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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• Constituição do Estado de Pernambuco (1989)
• Leis Complementares
• Decretos Legislativos
• Legislação do ICMS
  • Leis nºs 10.259/89 e 11.408/96
  • Regulamento (Decreto nº 14.876/91)
  • Leis Tributárias
  • Decretos Tributários
  • Portarias Tributárias
  • Instruções Normativas
  • Ordens de Serviço
• Legislação do ICD
• Publicações do TATE
• Programa de Desenvolvimento de Pernambuco - PRODEPE

ATOS NORMATIVOS COM TEXTO ATUALIZADO CONFORME ALTERAÇÕES

• Processo Administrativo Tributário
• Penalidades
• Antecipação Tributária (Portaria SF nº 290 de 01/12/2000)
• Cesta básica
• Pescado
• Gado e seus derivados
• Álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO

INFORMATIVOS FISCAIS

• Simples - PE (18.2 e 18.3)
• Simples II - PE (restaurantes, bares e assemelhados)
• Microempresa
• Cesta básica
• Artesanato
• Produtos hortifrutícolas
• O ICMS na informática
• Sorvete
• Lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e sucatas
• Cigarro e derivados do fumo
• Bateria, lâmpada, navalha e outros

OUTRAS NORMAS DE INTERESSE TRIBUTÁRIO

• Constituição da República Federativa do Brasil (1988)
• Código Tributário Nacional
• Leis Complementares
• Convênios
• Ajustes SINIEF
• Protocolos
• Códigos da NBMSH

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Data da última atualização: terça-feira, 11 de setembro de 2001.