DECRETO Nº 35.985/2010
REGULAMENTA A LEI N° 13.974, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO .CAUSA MORTIS. E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ICD

PORTARIA SF Nº 036/2010
ESTABELECE PARÂMETROS RELATIVOS À AVALIAÇÃO DE BENS, DIREITOS E CRÉDITOS, PARA EFEITO DE CONSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ´´CAUSA MORTIS´´ E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD. ALTERADO PELA PORTARIA 048/2012

LEI Nº 13.974/2009 E ALTERAÇÕES
DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ´´CAUSA MORTIS´´ E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ICD. ALTERADA PELAS LEIS 14.298/2011, 14.403/2011 E 14.882/2012

PORTARIA SF Nº 142/2007
ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ´´CAUSA MORTIS´´ E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD

PORTARIA SF Nº 250/2002
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PERMITAM UM MAIOR CONTROLE DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ´´CAUSA MORTIS´´ E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ICD. ALTERADA PELA PORTARIA SF Nº 084/2007

LEI Nº 12.245/2002
MODIFICA A LEI Nº 10.260/1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ´´CAUSA MORTIS´´ E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 12.175/2002
MODIFICA A LEI Nº 10.260/1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ´´CAUSA MORTIS´´ E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD.

LEI N.º 11.920/2000
MODIFICA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD, INSTITUÍDO PELA LEI N.º 10.260/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI Nº 13.427/2008.

DECRETO Nº 20.363/1998
ESTABELECE SISTEMÁTICA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ICD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N.º 11.413/1996
MODIFICA A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ICD, INSTITUÍDO PELA LEI N.º 10.260/89, DESTE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELA LEI 11.920/2000

PORTARIA Nº 344/1989
DELEGA, AOS DIRETORES DOS DEPARTAMENTOS REGIONAIS DA RECEITA, DA SECRETARIA DA FAZENDA, COMPETÊNCIA PARA RECONHECEREM OS CASOS DE NÃO INCIDÊNCIA E DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD.

DECRETO N.º 13.561/1989 - REVOGADO
REGULAMENTA A LEI N.º 10.260/1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REVOGADO

LEI N.º 10.260/1989 - REVOGADA
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELAS LEIS 11.413/1996, 11.455/1997, 11.500/1997, 12.139/2001, 12.175/2002, 12.245/2002, 12.663/2004 E 13.073/2006 - REVOGADA