LEGISLAÇÃO FINANCEIRA

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Lei nº 7.741 de 23 de outubro de 1978. Institui o Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco e dá outras providências. lei7741.zip [113 KB] 16/02/2000

Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. (com a redação dada pelas Leis nº 8.883 de 08 de junho de 1994 e nº 9.648 de 27 de maio de 1998). Regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. lei8666cons.htm (Consulta)