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Legislação
Tributária do Estado de Pernambuco - ICMS.
Publicação cujo conteúdo contempla os seguintes
atos normativos:
- Lei n° 10.259/89 - que institui o ICMS
- Lei nº 11.408/96 - que estabelece normas referentes ao ICMS,
com base na Lei Complementar nº 87/96
- Lei nº 10.654/91 - que dispõe sobre o Processo Administrativo
Tributário - PAT
- Lei nº 11.514/97 - que estabelece normas referentes à
aplicação de PENALIDADES
- Decreto nº 14.876/91 - Regulamento do ICMS (Índices Sistemático
e Remissivo, Texto e seus Anexos)
- Formulário para aprimoramento da publicação
Informativos
Fiscais Este documento é fruto de um trabalho de pesquisa realizado pela equipe da Gerência de Orientação e Comunicação - GEOC, vinculada à Coordenadoria de Legislação e Orientação Tributária - CLO da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - SEFAZ/PE, com o intuito de facilitar a compreensão da Legislação Tributária deste Estado.
Este produto enseja, também, reunir informações que atendam aos interesses e necessidades de trabalho de Contadores, Contribuintes, Auditores Fiscais, Estudiosos e Pesquisadores em geral, desta forma anexando ao conteúdo desenvolvido para cada tema as respectivas legislações específicas, com exceção do sétimo tema abordado, cuja legislação está inserida no Decreto 14.876/91 - Regulamento do ICMS.
Legislações
EspecíficasA Legislação Tributária Estadual possui algumas peculiaridades que são tratadas em atos normativos específicos, que têm natureza complementar ao conteúdo do Decreto 14.876/91 - Regulamento do ICMS. Com o intuito de disponibilizar ao cidadão o maior número de informações relativas ao tributo em apreço, apresentamos, neste documento, alguns desses atos normativos com a consolidação de suas posteriores alterações.
Atos
Normativos EstaduaisNeste espaço estão disponíveis os textos dos Atos Normativos Estaduais referentes à Legislação Tributária publicados no Diário Ofical do Estado, classificados observando o instrumento legal utilizado, bem como a ordem cronológica:
Constituição do Estado de Pernambuco
Leis Complementares Tributárias Estadual
Leis
Decretos
Portarias
Instruções Normativas
Ordens de Serviço
Legislação
do ICD Neste espaço estão disponíveis os textos dos Atos Normativos Estaduais (Leis, decretos, Portarias) referentes à Legislação que regula o "Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD" no Estado de Pernambuco.
| INFORMAÇÕES
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