1 - Que significa IPVA?

2 - A quem compete o IPVA?

3 - Quem deve pagar IPVA (ou quem é contribuinte de IPVA)?

4 - Qual a periodicidade do IPVA?

5 - Quando deve ser pago o IPVA de cada veículo?

6 - Qual é o órgão que normatiza, disciplina e executa o IPVA, na Secretaria da Fazenda de Pernambuco?

7 - Qual a Base de Cálculo do IPVA?

8 - Como se calcula o valor do IPVA de veículo novo?

9 - E o valor do IPVA de veículo usado?

10 - Onde o contribuinte recebe o DAE para pagamento do IPVA?

11 - Quem tem direito à imunidade do IPVA?

12 - Como solicitar a imunidade do IPVA?

13 - Quais os casos de isenção do IPVA?

14 - Como solicitar a isenção do IPVA?

15 - Prazo para solicitar a isenção?

16 - Em caso de perda total do veículo, paga-se IPVA integral?

17 - Como se dá o lançamento do IPVA?

18 - Em caso de transferência de veículo de outro estado para Pernambuco, o IPVA é "aproveitado"?

19 - Quais as penalidades para o proprietário que não paga o IPVA no prazo?

20 - penalidades se aplicam quando o proprietário do veículo novo não solicita o emplacamento em tempo hábil, ou seja, em 30 dias, contados da data da efetiva aquisição?

21 - Qual a destinação da arrecadação do IPVA?

22 - Em caso de pagamento indevido de IPVA?

23 - O pagamento de IPVA pendente (de exercícios anteriores) pode ser parcelado?

24 - Quando a pessoa jurídica vende um veículo de sua propriedade e não dispõe de nota fiscal?

25 - Existe isenção de ICMS na compra de veículo para deficiente físico?

26 - Alíquotas e Base de Cálculo do ICMS nas operações com veículos?

27 - Operações com veículos - informações quanto ao ICMS?

1. Que significa IPVA?
Imposto sobre propriedade de veículos automotores. Previsão legal em Pernambuco, Lei 10.849/1992 e alterações. Importante observar que Licenciamento do veículo diz respeito à soma do IPVA + Taxa de Bombeiro + Seguro Obrigatório + Multas de Trânsito.

2. A quem compete o IPVA?
Ao Governo Estadual, arrecadado e fiscalizado pela Secretaria da Fazenda, sendo as demais taxas do LICENCIAMENTO de responsabilidade do DETRAN.

3. Quem deve pagar IPVA (ou quem é contribuinte de IPVA)?
Toda pessoa, física ou jurídica, que seja proprietário de veículo automotor, seja ele terrestre, aquático ou aéreo, é o contribuinte do IPVA. Observar que são responsáveis pelo pagamento do IPVA: o adquirente; o titular do domínio ou possuidor a qualquer título e o arrendatário do veículo (contrato de leasing). Previsão legal Arts. 9º e 10º da Lei 10.849/1992.

4. Qual a periodicidade do IPVA?
O IPVA é um imposto anual, com fato gerador no 1º dia útil de cada ano, no caso de veículos usado Em se tratando de veículo novo, o fato gerador do IPVA ocorre na data da sua aquisição. Previsão legal Art. 2º da Lei 10.849/1992.

5. Quando deve ser pago o IPVA de cada veículo?
Tratando-se de veículo novo, por ocasião do cadastramento do veículo junto ao DETRAN. O DAE será emitido no pré-atendimento com vencimento para 5 dias. O CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) só será emitido após o pagamento do IPVA 1ª cota ou cota única. Em se tratando de veículo usado, o prazo de pagamento obedece a um calendário publicado pela Secretaria da Fazendo do Estado de Pernambuco, no mês de Dezembro do ano anterior ao do exercício. O IPVA dos veículos usados, poderá ser recolhido em cota única ou em até 3 parcelas mensais e sucessivas. Previsão legal Art 13 da lei 10.849/1992. Observação 1: o IPVA só poderá ser pago em 3 cotas se o valor do IPVA for maior que R$ 100,00, Decreto 31.238/2007 art. 2º, IV. Observação 2: No caso de transferência da propriedade de veículo usado o IPVA deverá ser recolhido em cota única, antes da efetivação da respectiva transferência, previsão legal Art. 1º, § Único do Decreto 31.238/2007.

6. Qual é o órgão que normatiza, disciplina e executa o IPVA, na Secretaria da Fazenda de Pernambuco?
É o GIPVA - Gerência de IPVA /DPC, vinculada à DPC/Secretaria da Fazenda do Estado, que funciona nas dependências do DETRAN, sala 42, com telefones: 34548202 e 08007071244 (TELESEFAZ).

7. Qual a Base de Cálculo do IPVA?
Veículo novo: valor venal constante na nota fiscal de venda. Veículo usado: valor venal do veículo praticado no mercado. Previsão legal Art. 8º da Lei 10.849/1992.

8. Como se calcula o valor do IPVA de veículo novo?
Aplicando-se sobre o valor total da nota fiscal, proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, calculado a partir do mês da ocorrência do fato gerador, inclusive, as seguintes Alíquotas:-1% para ônibus, caminhões e cavalo mecânico; - 2% para motocicletas e similares; - 2,5% para automóveis, micro-ônibus, caminhonetes e embarcações, inclusive jet ski e qualquer outro veículo automotor não incluído acima.
EXEMPLO: Veículo novo adquirido (data de emissão da nota fiscal) em 02/03 (dois de março), por R$ 36.000,00. CÁLCULO DO IPVA A PAGAR: 36.000 x 10/12 x 2,5%= R$ 750,00. ’’O IPVA A PAGAR SERÁ R$ 750,00”(setecentos e cinqüenta reais)


9. E o valor do IPVA de veículo usado?
O valor do IPVA de veículo usado é estabelecido em tabela publicada em decreto estadual com valores em reais. Previsão legal Art. 8º, § 3º da Lei 10.849/1992. Observar: o valor do IPVA para veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação será de 15 (quinze) UFIR’s para motos e similares e 25 (vinte e cinco) UFIR’s para os demais veículos, previsão legal Art. 8º, § 8º Lei 10.849/1992.

10. Onde o contribuinte recebe o DAE para pagamento do IPVA?
A Secretaria da Fazenda, em parceria com o DETRAN, emite carnê de pagamento e envia para o domicílio do contribuinte. Em caso de extravio ou não recebimento,este deve solicitar um DAE avulso no DETRAN, posto avançado, Ciretrans, ou INTERNET ( www.detran.pe.gov.br).


11. Quem tem direito à imunidade do IPVA?
São imunes, conforme a constituição federal, gozam do privilégio da imunidade do IPVA (Art. 4º da lei 10.849/1992):
- Órgão público da administração direta federal, estadual e municipal, bem como autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
- Partidos políticos e suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos.
- Templos de qualquer culto, desde que o veículo seja utilizado nas funções inerentes a igreja, não pode ser para uso particular de seus membros.


12. Como solicitar a imunidade do IPVA?
No caso de Veículos Oficias (prefeituras, governo do estado, governo federal) e Autarquias e Fundações deverá requerer por meio de formulário próprio (disponível na internet) anexando Documento do veículo e o Estatuto/ CNPJ. Para Partidos Políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação ou assistência social, deverão requerer por meio de formulário próprio (disponível na internet) anexando Documento do veículo, Estatuto, balanço patrimonial e se for o caso, certificado de Entidade filantrópica. Templos de qualquer culto deverá requerer por meio de formulário próprio (disponível na internet) anexando Documento do veículo, alem de documentação comprobatória da entidade.


13. Quais os casos de isenção do IPVA?
Em Pernambuco, mediante solicitação a Secretaria da Fazenda, são isentos de IPVA, os veículos: - de corpo diplomático; - de turista estrangeiros por até 1 (um) ano de permanência no Brasil; - máquinas de terraplanagem que não circulem em vias públicas; - veículos rodoviário na categoria táxi com capacidade para até 7 passageiros; - veículos com potência inferior a 50 cilindradas; - veículo nacional de portador de deficiência ou entidade; veículo ambulância de uso no combate a incêndio destinado a serviço público; embarcação pertencente a pessoa profissional, veículo movido a motor elétrico. Previsão legal: Art. 5º Lei 10.849/1992.


14. Como solicitar a isenção do IPVA?

15. Prazo para solicitar a isenção?
Em qualquer caso de isenção de veículo usado, a solicitação deverá ser feita até o vencimento da primeira cota ou cota única do IPVA. O não cumprimento do prazo é causa de INDEFERIMENTO imediato do pedido (perde o direito). No caso de veículo zero no momento do emplacamento.

16. Em caso de perda total do veículo, paga-se IPVA integral?
Se a perda ocorrer antes do vencimento do prazo de recolhimento do imposto, o contribuinte solicita à SEFAZ rateio , ou seja , o direito de revisão de cálculo por duodécimo ou fração de período em que deteve a posse do veículo. Este rateio fica condicionado a baixa do veículo junto ao cadastro do DETRAN. O proprietário vai pagar o IPVA referente ao período que esteve com a posse do veículo.


17. Como se dá o lançamento do IPVA?
Veículo novo, por homologação. Veículo usado, o lançamento do IPVA não recolhido nos prazos legais será efetuado mediante Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade emitida pela Secretaria da Fazenda


18. Em caso de transferência de veículo de outro estado para Pernambuco, o IPVA é "aproveitado"?
Sim, como o IPVA é um imposto vinculado ao veículo, não se exige do proprietário novo pagamento do IPVA já efetuado no estado de origem. Previsão legal Art. 14 e 15 da Lei 10.849/1992.


19. Quais as penalidades para o proprietário que não paga o IPVA no prazo?
Para pagamento espontâneo multa de 0,25 % (vinte e cinco centésimos por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo 15 % (quinze por cento) e juros de SELIC. Na hipótese de procedimento fiscal de ofício, multa de 100% do valor do IPVA, devidamente atualizado. Previsão legal Art. 16 e 17 da Lei 10.849/1992.


20. Que penalidades se aplicam quando o proprietário do veículo novo não solicita o emplacamento em tempo hábil, ou seja, em 30 dias, contados da data da efetiva aquisição?
A multa prevista no Art. 19 da Lei 10.849/1992 é de 5% sobre o valor da operação. Observar a redução de 70% para pagamentos à vista, na prática o contribuinte irá pagar uma multa de 1,5% em cima do valor da Nota fiscal.


21. Qual a destinação da arrecadação do IPVA?
- 50% Constituem receita do estado.
- 50% Constituem receita do município onde está licenciado o veículo.

22. Em caso de pagamento indevido de IPVA?
O contribuinte tem direito à restituição de valores de IPVA pagos indevidamente, mediante solicitação e apresentação de documentos comprobatórios ao GIPVA/ARE. O requerimento será feito em formulário próprio disponível no site da SEFAZ/PE, devendo o interessado anexar os documentos seguintes: xerox do documento do veículo, xerox do pagamento do IPVA, identidade e CPF do requerente, comprovante de conta bancária, se for empresa contrato social, se for veículo zero Nota fiscal de aquisição.

23. O pagamento de IPVA pendente (de exercícios anteriores) pode ser parcelado?
Podem ser parcelados os débitos constituídos (já notificados) de IPVA, de acordo com a Lei 12.051/2001 (alterou o Art.16 da Lei 10.849/1992) e o Decreto 28.504/2005. Esse parcelamento pode ser feito em até 03 (três) parcelas.

24. Quando a pessoa jurídica vende um veículo de sua propriedade e não dispõe de nota fiscal?
Emite NFA (documento fiscal avulso), (adquirido em livraria), e visa na ARE(AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL) mais próxima de seu domicílio fiscal. Sendo contribuinte de ICMS, DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE EMITIR SUA NOTA FISCAL.

25. Existe isenção de ICMS na compra de veículo para deficiente físico?
O Deficiente Físico apto a dirigir pode se beneficiar da isenção do ICMS na compra de veículo nacional adaptado, cujo valor seja de até R$ 60.000,00. Previsão legal Convênio ICMS 03/2007. Documentação necessária para solicitar o benefício: - Declaração de revenda (onde conste identificação do requerente, valor do veículo, benefício fiscal que será repassado ao requerente, que o benefício será de uso exclusivo do requerente, que o veículo vai ser adaptado de acordo com o laudo médico); - Laudo médico do DETRAN (atualizado até 6 meses); - Declaração do disponibilidade financeira; - Comprovante de rendimento ou declaração do Imposto de Renda; - Xerox da habilitação conforme laudo médico; xerox autenticada do despacho do IPI; - Comprovante de residência; - Requerimento de ICMS.

26. Alíquotas e Base de Cálculo do ICMS nas operações com veículos?
Veículos novos – Substituição tributária: 12%; Veículos usados – 17%. Base de Cálculo reduzida em 80%, para veículos com mais de 12 meses de aquisição e carga líquida de 1% para revendedores de veículos. Previsão legal Art. 24, inciso II e III, Decreto 14.876/1991.

27. Operações com veículos - informações quanto ao ICMS?
- Veículos adquiridos por frotistas só poderão ser alienados após 12 meses, caso contrário terá que recolher a diferença do ICMS da operação de substituição; - Nota Fiscal perdida ou extraviada antes do emplacamento, o interessado deverá comparecer a uma Agência da Receita Estadual para solicitar autorização de uso de outra via ou cópia; - Nota fiscal extraviada do cilindro de gás acoplado ao veículo solicitar na Agência da Receita Estadual, paga alíquota de 17%; - Nota fiscal de leilão de veículo será requerida na Secretaria da Fazenda para solicitar a Nota Fiscal e o pagamento do ICMS, Base de Cálculo igual a 20% do valor da operação, Alíquota 17%, Carga líquida de 3,4% do valor da operação; - Nota Fiscal de contribuinte baixado solicitar na Secretaria da Fazenda (ARE) carga líquida 3,4% (Base de Cálculo 20% do valor da venda para veículos com mais de 12 meses de uso, Alíquota 17%); - Nota fiscal caso de “perda financeira seguradoras” o próprio contribuinte emite, se não-inscrito comprar na livraria; - Nota fiscal leasing paga o diferencial de alíquota do ICMS sobre o saldo remanescente.