23/5/2013
NOTA TÉCNICA 2013/004
Entra em vigor a partir desta quinta-feira (23/05), em ambiente de homologação e
produção, as novas regras a serem adotadas na emissão da NFe, que dispõe sobre Operação
interestadual com bens e mercadorias importados, segundo Resolução 13/2012 do Senado
Federal, regulamentada pelo Ajuste SINIEF 19/2012 e pelo Ajuste SINIEF 20/2012, editados
pelo CONFAZ.Esta NT documenta algumas adaptações necessárias na implementação da
regra de validação GN16 (Alíquotas superiores a 4% na operação interestadual).
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