15/12/2011
Novo Formulário Revisão de Notificação Automática de Débito
A Secretaria da Fazenda informa que está disponível, no site www.sefaz.pe.gov.br,
o novo Formulário de Revisão de Notificação Automática de Débito (NDA). Para ter
acesso, basta clicar na ARE Virtual – Formulários - Formulários de ICMS.
Na oportunidade,
a Sefaz alerta que o procedimento de Justificativa de Substituição do SEF (Port.
073/2003 e alterações) é um processo diverso da impugnação de NDA (Lei 10.654/91).
Portanto, em caso de substituição do SEF, quando da existência de uma Notificação
de Débito Automática referente ao período em questão, deve ser solicitada a revisão
da notificação alegando os motivos.
Comunicamos, ainda, que o Formulário de autorização
para Inclusão/Exclusão de Contador encontra-se disponível também na ARE Virtual –
Formulários - Formulários de ICMS. Seu preenchimento é necessário para inclusão ou
exclusão do contador como responsável pela empresa no CACEPE, estando, ainda, o serviço
disponível no e-Fisco, com o uso de certificação digital.
SEFAZ-PE
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