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PEAP - Programa de Estímulo a Atividade Portuária

LEI Nº 16.676/2019​

MODIFICA AS LEIS 11.675/1999, 12.234/2002, 12.240/2002, 12.430/2003, 12.723/04, 13.942/2009, 14.721/2010 RELATIVAMENTE AOS INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS EM FUNÇÃO DA ALÍQUOTA INTERNA DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PORTARIA SF Nº 194/2017

ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES ADOTADOS PARA A FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NOS DECRETOS ESTADUAIS

DECRETO Nº 44.825/2017

PERMITE A FRUIÇÃO POR CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SUPERMERCADO, DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 13,942/2009

LEI Nº 16.217/2017

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 7.550/1977, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – TAXA FUSP

DECRETO Nº 43.346/2016

REGULAMENTA A LEI 15.865/2016 QUE INSTITUIU O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL- FEEF.

LEI Nº 15.865/2016

INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL- FEEF.

PORTARIA SF Nº 190/2011

DISCIPLINA O ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTES OBRIGADOS À UTILIZAÇÃO DO SISTEMAS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL – SEF E DO SISTEMA EMISSOR DE DOCUMENTO FISCAIS – EDOC, CONFORME DISPOSTO NO DECRETO Nº 34.562/2010.

DECRETO Nº 34.560/2010

REGULAMENTA A LEI 13.942/2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMLO À ATIVIDADE PORTUÁRIA.

LEI 13.942/2009

INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA

 PORTARIA SF Nº 012/2003​

DISPÕE SOBRE CÓDIGOS UTILIZADOS PARA RECOLHIMENTO DAS RECEITAS ESTADUAIS E DAE'S CORRESPONDENTES, E CÓDIGOS DE RECEITA PARA USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA. REVOGA A PORTARIA SF Nº 016, DE 23.01.96 E ALTERAÇÕES, CONVALIDANDO OS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS CÓDIGOS PREVISTOS DURANTE SUA VIGÊNCIA.