LEI COMPLEMENTAR Nº 457/2021
DISPÕE SOBRE REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PARCELAMENTO E PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO REFERENTE AO IPVA E TAXAS QUE ESPECIFICA, RELATIVAMENTE A MOTOCICLETAS, CICLOMOTORES E MOTONETAS NACIONAIS, COM ATÉ 162 (CENTO E SESSENTA E DUAS) CILINDRADAS, DE PROPRIEDADE DE PESSOA FÍSICA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 451/2021
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE MULTA E JUROS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PARCELAMENTO, RELATIVOS AO ICMS DEVIDO POR ESTABELECIMENTO BENEFICIÁRIO DO PROIND, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 449/2021
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE MULTA E JUROS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PARCELAMENTO, RELATIVOS AO ICMS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.
LEI COMPLEMENTAR Nº
440/2020
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE MULTA E JUROS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
RELATIVO AO ICMS, RESTABELECIMENTO DE PARCELAMENTOS PERDIDOS RELATIVOS AO ICMS
E AO IPVA E REPARCELAMENTO DE PARCELAMENTO PERDIDO RELATIVO AO ICD, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 415/2019
INSTITUI
O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PERC-IPVA, QUE
DISPÕE SOBRE A DISPENSA PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 416/2019
INSTITUI
O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PERC - ICD, QUE
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE VALORES DE MULTAS E JUROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS,
BEM COMO ESTABELECE REDUÇÃO NA ALÍQUOTA DO IMPOSTO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2019
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS DECORRENTE DO IMPEDIMENTO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO
FISCAL DE CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO I DO ART. 4º DA
LEI Nº 12.431, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI SISTEMÁTICA DE
TRIBUTAÇÃO REFERENTE AO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM TECIDOS, ARTIGOS DE
ARMARINHO E CONFECÇÕES, E INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA MENCIONADA LEI.
PORTARIA SF Nº 190/2019
ALTERA A SISTEMÁTICA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO ICMS E
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A MATÉRIA.
LEI COMPLEMENTAR Nº
393/2018
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS,
RELATIVAMENTE A OPERAÇÕES COM INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS QUE ESPECÍFICA,
REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE NORMA QUE IMPORTE NA IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DOS CORRESPONDENTES INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS.
PORTARIA SF Nº 082, DE 03 DE JULHO DE 2018
ESTABELECE PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES PARA UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, PELA SECRETARIA DA FAZENDA, DECORRENTE DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO ICMS.
LEI COMPLEMENTAR Nº
374/2017
INSTITUI O
PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PERC - ICD, QUE
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE VALORES DE MULTAS E JUROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS,
NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
PORTARIA SF Nº 151/2017
PROMOVE AJUSTES NA SISTEMÁTICA DE CONCESSÃO DE PARCELAMENTO,
PELA SECRETARIA DA FAZENDA, DECORRENTE DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 362/2017
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS – PERC, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PARCIAL DE VALORES DE MULTAS E
JUROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO ICM E DO ICMS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
PORTARIA SF Nº 089/2017 - REVOGADA
PROMOVE AJUSTES NA SISTEMÁTICA DE CONCESSÃO DE PARCELAMENTO,
PELA SECRETARIA DA FAZENDA, DECORRENTE DE CONFISSÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DO
ICMS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 356/2017
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO NO VALOR DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
RELATIVO AO ICMS, EM OPERAÇÕES COM INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS QUE
ESPECIFICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 333/ 2016
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PERC, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PARCIAL DE VALORES DE MULTAS E JUROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO ICM E DO ICMS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 302/2015 INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICM, ICMS, IPVA E ICD, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.
