LEI COMPLEMENTAR Nº 457​/2021

DISPÕE SOBRE REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PARCELAMENTO E PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO REFERENTE AO IPVA E TAXAS QUE ESPECIFICA, RELATIVAMENTE A MOTOCICLETAS, CICLOMOTORES E MOTONETAS NACIONAIS, COM ATÉ 162 (CENTO E SESSENTA E DUAS) CILINDRADAS, DE PROPRIEDADE DE PESSOA FÍSICA.​

LEI COMPLEMENTAR Nº 451/2021

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE MULTA E JUROS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PARCELAMENTO, RELATIVOS AO ICMS DEVIDO POR ESTABELECIMENTO BENEFICIÁRIO DO PROIND, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 449/2021

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE MULTA E JUROS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PARCELAMENTO, RELATIVOS AO ICMS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 440/2020

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE MULTA E JUROS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS, RESTABELECIMENTO DE PARCELAMENTOS PERDIDOS RELATIVOS AO ICMS E AO IPVA E REPARCELAMENTO DE PARCELAMENTO PERDIDO RELATIVO AO ICD, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 415/2019

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PERC-IPVA, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 416/2019

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PERC - ICD, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE VALORES DE MULTAS E JUROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, BEM COMO ESTABELECE REDUÇÃO NA ALÍQUOTA DO IMPOSTO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2019

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS DECORRENTE DO IMPEDIMENTO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO I DO ART. 4º DA LEI Nº 12.431, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO REFERENTE AO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM TECIDOS, ARTIGOS DE ARMARINHO E CONFECÇÕES, E INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA MENCIONADA LEI.

PORTARIA SF Nº 190/2019

ALTERA A SISTEMÁTICA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO ICMS E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A MATÉRIA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 393/2018

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS, RELATIVAMENTE A OPERAÇÕES COM INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS QUE ESPECÍFICA, REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE NORMA QUE IMPORTE NA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CORRESPONDENTES INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 374/2017

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PERC - ICD, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE VALORES DE MULTAS E JUROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

PORTARIA SF Nº 151/2017

PROMOVE AJUSTES NA SISTEMÁTICA DE CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, PELA SECRETARIA DA FAZENDA, DECORRENTE DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 362/2017

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PERC, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PARCIAL DE VALORES DE MULTAS E JUROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO ICM E DO ICMS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

PORTARIA SF Nº 089/2017 - REVOGADA

PROMOVE AJUSTES NA SISTEMÁTICA DE CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, PELA SECRETARIA DA FAZENDA, DECORRENTE DE CONFISSÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 356/2017

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO NO VALOR DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS, EM OPERAÇÕES COM INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS QUE ESPECIFICA

LEI COMPLEMENTAR Nº 333/ 2016

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PERC, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PARCIAL DE VALORES DE MULTAS E JUROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO ICM E DO ICMS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

​​LEI COMPLEMENTAR Nº 302/2015​
​INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICM, ICMS, IPVA E ICD, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.​

LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2013 
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, QUE CONSISTE NA REDUÇÃO PARCIAL DE MULTA E DE JUROS RELATIVOS AO ICM E AO ICMS.
 
DECRETO Nº 37.308/2011 
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2011, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE MULTA E JUROS RELATIVOS AO ICM E AO ICMS.

LEI COMPLEMENTAR 184/2011
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE MULTA E JUROS RELATIVOS AO ICM E AO ICMS, NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA

LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2009

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS DE DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PORTARIA SF Nº 055/2004 - REVOGADA
PROMOVE AJUSTES NA SISTEMÁTICA DE CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS, PELA SECRETARIA DA FAZENDA, DECORRENTE DE CONFISSÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS.

DECRETO N° 27.772/2005
ALTERA A SISTEMÁTICA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO ICMS E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A MATÉRIA.

DECRETO N° 23.642/2001 
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS ESTADUAL RELATIVO À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA SF N° 020/2000 - REVOGADA 
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DECORRENTE DE CONFISSÃO DE DÉBITO, EVITANDO SUA UTILIZAÇÃO COMO FORMA DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS NO MERCADO FINANCEIRO EM DETRIMENTO DO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL.

LEI COMPLEMENTAR N° 026/1999 
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIO - PERT, BEM COMO INTRODUZ ALTERAÇÕES NA SISTEMÁTICA DE PARCELAMENTO E DE APLICAÇÃO DE JUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 20.303/1998 - REVOGADO

ALTERA A SISTEMÁTICA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO ICMS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.