LEI COMPLEMENTAR Nº 457/2021
DISPÕE SOBRE REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PARCELAMENTO E PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO REFERENTE AO IPVA E TAXAS QUE ESPECIFICA, RELATIVAMENTE A MOTOCICLETAS, CICLOMOTORES E MOTONETAS NACIONAIS, COM ATÉ 162 (CENTO E SESSENTA E DUAS) CILINDRADAS, DE PROPRIEDADE DE PESSOA FÍSICA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 451/2021
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE MULTA E JUROS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PARCELAMENTO, RELATIVOS AO ICMS DEVIDO POR ESTABELECIMENTO BENEFICIÁRIO DO PROIND, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 449/2021
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE MULTA E JUROS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PARCELAMENTO, RELATIVOS AO ICMS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.
LEI COMPLEMENTAR Nº
440/2020
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE MULTA E JUROS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
RELATIVO AO ICMS, RESTABELECIMENTO DE PARCELAMENTOS PERDIDOS RELATIVOS AO ICMS
E AO IPVA E REPARCELAMENTO DE PARCELAMENTO PERDIDO RELATIVO AO ICD, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 415/2019
INSTITUI
O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PERC-IPVA, QUE
DISPÕE SOBRE A DISPENSA PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 416/2019
INSTITUI
O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PERC - ICD, QUE
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE VALORES DE MULTAS E JUROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS,
BEM COMO ESTABELECE REDUÇÃO NA ALÍQUOTA DO IMPOSTO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2019
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS DECORRENTE DO IMPEDIMENTO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO
FISCAL DE CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO I DO ART. 4º DA
LEI Nº 12.431, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI SISTEMÁTICA DE
TRIBUTAÇÃO REFERENTE AO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM TECIDOS, ARTIGOS DE
ARMARINHO E CONFECÇÕES, E INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA MENCIONADA LEI.
PORTARIA SF Nº 190/2019
ALTERA A SISTEMÁTICA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO ICMS E
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A MATÉRIA.
LEI COMPLEMENTAR Nº
393/2018
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS,
RELATIVAMENTE A OPERAÇÕES COM INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS QUE ESPECÍFICA,
REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE NORMA QUE IMPORTE NA IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DOS CORRESPONDENTES INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS.
LEI COMPLEMENTAR Nº
374/2017
INSTITUI O
PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PERC - ICD, QUE
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE VALORES DE MULTAS E JUROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS,
NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
PORTARIA SF Nº 151/2017
PROMOVE AJUSTES NA SISTEMÁTICA DE CONCESSÃO DE PARCELAMENTO,
PELA SECRETARIA DA FAZENDA, DECORRENTE DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 362/2017
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS – PERC, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PARCIAL DE VALORES DE MULTAS E
JUROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO ICM E DO ICMS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
PORTARIA SF Nº 089/2017 - REVOGADA
PROMOVE AJUSTES NA SISTEMÁTICA DE CONCESSÃO DE PARCELAMENTO,
PELA SECRETARIA DA FAZENDA, DECORRENTE DE CONFISSÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DO
ICMS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 356/2017
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO NO VALOR DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
RELATIVO AO ICMS, EM OPERAÇÕES COM INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS QUE
ESPECIFICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 333/ 2016
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PERC, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PARCIAL DE VALORES DE MULTAS E JUROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO ICM E DO ICMS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 302/2015 INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICM, ICMS, IPVA E ICD, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.
