INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 019/2018
ADOTA
MEDIDAS DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA QUE PERMITAM A ADEQUAÇÃO DOS VALORES DA BASE DE
CÁLCULO DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS,
CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 4011 DA NBM/SH, EM RELAÇÃO AOS PREÇOS PRATICADOS NO
MERCADO PARA OS MENCIONADOS PRODUTOS.
DECRETO Nº 42.563/2015
ADEQUA A MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA ÀS NOVAS ALÍQUOTAS DO ICMS, PREVISTAS NA LEI Nº 10.259/1989, CONSIDERANDO O CONVÊNIO ICMS 146/2015 QUE ESTABELECE A SISTEMÁTICA DE UNIFORMIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E BENS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS COM LIBERAÇÃO DAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES
