INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 019/2018

ADOTA MEDIDAS DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA QUE PERMITAM A ADEQUAÇÃO DOS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 4011 DA NBM/SH, EM RELAÇÃO AOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO PARA OS MENCIONADOS PRODUTOS.

DECRETO Nº 42.563/2015

ADEQUA A MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA ÀS NOVAS ALÍQUOTAS DO ICMS, PREVISTAS NA LEI Nº 10.259/1989, CONSIDERANDO O CONVÊNIO ICMS 146/2015 QUE ESTABELECE A SISTEMÁTICA DE UNIFORMIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E BENS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS COM LIBERAÇÃO DAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES​


DECRETO Nº 37.758/2012 
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA.
 
DECRETO N° 28.248/2005 - REVOGADO 
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA E INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO, RELATIVAMENTE AO CONVÊNIO ICMS 10/03. 
 
PORTARIA SF Nº 352/99 
DETERMINA NORMAS PARA OBTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 17.050/93, PARA EFEITO DA NÃO-ATRIBUIÇÃO AO ATACADISTA IMPORTADOR DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, POR OCASIÃO DA IMPORTAÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS SAÍDAS SUBSEQÜENTES.
 
DECRETO N° 17.050/1993 - REVOGADO 
TRATA DE PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA.