DECRETO Nº 48.866/2020

REGULAMENTA O ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR N° 425, DE 25 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÕES DESTINADAS AO FORNECIMENTO DE BENS, À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, À LOCAÇÃO DE BENS E À EXECUÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

PORTARIA SF Nº 071/2020

ESTABELECE A FACULDADE DE ENVIAR IMPUGNAÇÕES, RECURSOS OU PETIÇÕES ATRAVÉS DE CORREIO ELETRÔNICO, DURANTE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 425, DE 25.03.2020 E DETERMINA PROCEDIMENTOS.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 425/2020
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÕES DESTINADAS AO FORNECIMENTO DE BENS, À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, À LOCAÇÃO DE BENS E À EXECUÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

DECRETO Nº 45.708/2018

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS.

DECRETO Nº 44.556/2017

DISPÕE SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO ICMS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM DÉBITO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE, PREVISTA NA LEI Nº 10.654/1991, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO.

PORTARIA SF Nº 152/2015​
DISCIPLINA A CERTIFICAÇÃO DE INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE ARQUIVO ELETRÔNICO RELATIVO À PROVA DOCUMENTAL INSERTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO

DETERMINA A LAVRATURA DE AUTO DE APREENSÃO SEMPRE QUE FOREM ENCONTRADAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR MERCADORIAS DESTINADAS A CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CACEPE
 
DECRETO N° 27.757/2005
DISPÕE SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO ICMS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM DÉBITO NÃO-CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE, PREVISTA NA LEI Nº 10.654/2001.
 
PORTARIA SF N° 094/2002 
DISCIPLINA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO DEPÓSITO PRÉVIO DE 20% DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA [DEPÓSITO RECURSAL], PELO SUJEITO PASSIVO, PREVISTO NA LEI N° 10,654/91.
 
PORTARIA SF 059/2003 
TRATA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A LIBERAÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO.
 
LEI COMPLEMENTAR N° 026/1999 
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOA - PERT, BEM COMO INTRODUZ ALTERAÇÕES NA SISTEMÁTICA DE PARCELAMENTO E DE APLICAÇÃO DE JUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
PORTARIA SF N° 257/1999 
DISCIPLINA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS AO SANEAMENTO DE ERROS DETECTADOS E À REGULAR INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS, POR PARTE DOS AUTUANTES.
 
LEI N° 10.654/1991
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO