Decreto 44.650/2017

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ICMSIPVA - ICD - PATPenalidades

Atualizada até 08 de março de 2024

Consolidação da Legislação do ICMS

 

Índice Sistemático

Texto

Anexos

Índice Remissivo:

 

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Veja também:

Comparativo Decreto 14.876/1991 X Decreto 44.650/2017

 

Outras normas em CONSOLIDADA POR ASSUNTO

 

 

 

 

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