DECRETO Nº 19.210, de 26 de julho de 1996.

·         Publicado no DOE de 26.07.1996.

·         Ver Decreto 19.210/1996 com alterações.

Dispõe sobre cancelamento de débito tributário inscrito na Dívida Ativa Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 10.295, de 13 de julho de 1989, bem como no art. 29, § 2º, da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e no art. 776 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991;

Considerando o valor do custo do processamento de cada processo referente a cobrança de débito tributário e a conveniência de se compatibilizar a correspondente despesa incorrida pelo Estado com o ingresso da receita decorrente da mencionada cobrança,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de agosto de 1996, os débitos tributários do ICM ou do ICMS inscritos na Dívida Ativa Estadual poderão ser cancelados, observando-se as seguintes normas:

I – o débito a ser cancelado deverá:

a) ser igual ou inferior a 10 (dez) UFIRs;

b) ser decorrente de processo administrativo-tributário;

II – o cancelamento do débito deverá ser efetuado pela Diretoria de Administração Tributária, por meio do Departamento da Receita Tributária, da Secretaria da Fazenda;

III – ocorrerá o cancelamento do débito, nos termos deste Decreto, independentemente da data da respectiva constituição.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao débito não inscrito na Dívida Ativa Estadual, desde que decorrente de processo administrativo-tributário, de Aviso de Retenção ou do encontro de contas previsto para o regime de estimativa de que trata o Decreto nº 16.503, de 18 de fevereiro de 1993.

Art. 2º Ficam convalidados os cancelamentos de débito tributário efetuados pela Secretaria da Fazenda, até 31 de julho de 1996, nas condições previstas no artigo anterior, desde que o respectivo valor tenha sido igual ou inferior:

I – no período de 01 de julho de 1993 a 31 de dezembro de 1995: a 11,9000 (onze vírgula nove mil) UFEPEs;

II – no período de 01 de janeiro a 31 de julho de 1996: a 10 (dez) UFIRs.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 26 de julho de 1996.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.