Estes textos legais não substituem os publicados,
respectivamente, em cada DOE correspondente.
DECRETO
Nº 20.292, de 26 de janeiro de 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
operações com farinha de trigo, inclusive pré-mistura e pão, e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 20.293, de 26 de janeiro de 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de insumo e
matéria-prima, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.294, de 26 de janeiro de 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS na saída de mercadoria de estabelecimento
industrial para estabelecimento comercial do mesmo titular, e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 20.295, de 26 de janeiro de 1998
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
operações internas com produtos derivados de farinha de trigo que especifica, e
dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.296, de 26 de janeiro de 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefícios fiscais nas operações internas com insumos agropecuários, e dá
outras providências.
DECRETO
Nº 20.297, de 26 de janeiro de 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
redução de base de cálculo e crédito presumido nas operações com telhas,
tijolos, manilhas e lajotas, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.301, de 04 de fevereiro de 1998
Altera o Decreto
nº 19.156, de 20 de junho de 1996, que estabelece normas regulamentares para a
operacionalização do Sistema de Incentivo à Cultura.
DECRETO
Nº 20.303, de 05 de fevereiro de 1998.
Altera a
sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, consolida a legislação sobre a
matéria e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.330, de 09 de fevereiro de 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
operações com rapadura, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.343, de 19 de fevereiro de 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
operações com pescado, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.344, de 19 de fevereiro de 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
Nota Fiscal de Produtor e à Nota Fiscal Avulsa, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.345, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Concede prazo
para parcelamento de débitos tributários do ICMS em 96 meses, relativamente a multa e juros, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.346, de 26 de janeiro de 1998
Dispõe sobre
recolhimento ao estado, do produto da arrecadação do Imposto de Renda incidente
na fonte, de que trata o artigo 157, inciso I, da Constituição da República e
dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.360, de 20 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre
operações relativas a produtos farmacêuticos, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.363, de 27 de fevereiro de 1998
Estabelece o
sistema de parcelamento de débitos do Imposto Sobre a Transmissão “Causa
Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.364, de 27 de fevereiro de 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
aços planos, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.365, de 27 de fevereiro de 1998
Introduz
alteração no Decreto nº 20.303, de 05 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre
parcelamento de débitos do ICMS, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.377, de 05 de março de 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
operações com farinha de trigo, inclusive pré-mistura e pão, definindo também
novo sistema simplificado de apuração e recolhimento do ICMS para a atividade
de panificação, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.380, de 06 de março de 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
operações promovidas por estabelecimento de cooperativa, e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 20.411, de 19 de março de 1998
Dispõe sobre o
sistema especial de tributação relativo a produtos da cesta básica e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 20.422, de 26 de março de 1998
Dispõe sobre o
credenciamento de estabelecimento bancário para arrecadação de tributos
estaduais e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.424, de 27 de março de 1998
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e
dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.425, de 27 de março de 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de matérias-primas,
insumos e produtos intermediários para indústria automobilística ou de bens de
capital, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.426, de 27 de março de 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativas à Zona
Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio, decorrentes dos Convênios ICMS nºs 36/97 e 37/97, e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.427, de 27 de março de 1998
Altera prazo de
recolhimento do ICMS relativamente à parte incentivada pelo PRODEPE, e dá
outras providências.
DECRETO
Nº 20.431, de 31 de março de 1998
Introduz alterações no Decreto nº 19.085, de 29 de
abril de 1996, que regulamenta o PRODEPE, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.442, de 13 de abril de 1998
Regulamenta a
Lei nº 11.503, de 18 de dezembro de 1997, que institui o Fundo de
Aperfeiçoamento dos Serviços Administrativos Fazendários, e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 20.443, de 13 de abril de 1998
Introduz
alterações no anexo 2 do Decreto nº 20.274, de 30 de
dezembro de 1997, relativamente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.444, de 16 de abril de 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, acrescentando
hipótese de diferimento do recolhimento do ICMS, na importação, diretamente por
estabelecimento industrial, de produtos que especifica, a serem utilizados,
pelo importador, na fabricação de polímero e de fibra de poliéster.
DECRETO
Nº 20.448, de 17 de abril de 1998
Acrescenta
dispositivo no Decreto nº 15.690, de 10 de abril de 1991 que regulamenta o
Fundo Especial de Financiamento de Projetos de Microempresa e dá outras providências
DECRETO
Nº 20.491, de 23 de abril de 1998
Dispõe sobre a
criação, implantação e operacionalização das centrais de atendimento ao
cidadão.
DECRETO
Nº 20.539, de 12 de maio de 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
redução de base de cálculo nas operações interestaduais com insumos
agropecuários, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.540, de 12 de maio de 1998.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
concessão de crédito presumido ao contribuinte que adotar regime normal de
apuração do ICMS no exercício da atividade de fornecimento de alimentação,
bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes, cafés, lanchonetes,
boates, hotéis e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.588, de 04 de junho de 1998
Introduz alterações no Decreto nº 20.250, de 19 de
dezembro de 1997, que instituiu a Campanha “Todos com a Nota” no estado de
Pernambuco, e dá outras providências.
DECRETO N° 20.589, DE 04 DE JUNHO DE 1998
Altera a
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao controle de
trânsito de mercadoria destinada a outra Unidade da
Federação ou ao exterior, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.590, DE 04 DE JUNHO DE 1998
Define os
procedimentos relativos ao estoque dos produtos inseridos na sistemática
prevista para as mercadorias integrantes da cesta básica e dá outras
providências.
DECRETO
N° 20.591, DE 04 DE JUNHO DE 1998
Introduz
alterações no Decreto nº 18.465, de 03 de maio de 1995, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 20.606, DE 10 DE JUNHO DE 1998
Regulamenta a
Lei nº 11.515, de 29.12.97, que dispõe sobre o regime tributário da
microempresa, estabelecendo condições de enquadramento, sistemática de apuração
e recolhimento do ICMS e obrigações acessórias, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.607, DE 10 DE JUNHO DE 1998
Introduz
alteração no Decreto nº 20.303, de 05 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre
parcelamento de débitos do ICMS, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.608, DE 10 DE JUNHO DE 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
suspensão da exigência do ICMS nas saídas de gado destinado a "recurso de
pasto", e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.677, DE 30 DE JUNHO DE 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.678, de 30 de junho de 1998
Altera prazo de
recolhimento do ICMS, relativamente à parte incentivada pelo PRODEPE, e dá
outras providências.
DECRETO
Nº 20.701, de 02 de julho de 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS na importação de matérias-primas destinadas
à fabricação de baterias automotivas, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.703, DE 02 DE JULHO DE 1998.
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à insenção para as saídas de mercadorias doadas a órgãos e
entidades da administração direta e indireta e de assistência social, para
distribuição ás vítimas da seca, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.704, de 02 de julho de 1998
Dispõe sobre
recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FIMMEPE`98
– Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de
Pernambuco, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.705, de 02 de julho de 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
concessão de crédito presumido do ICMS nas saídas de camarão realizadas exclusivamente
por estabelecimento produtor, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.708, de 02 de julho de 1998
Dispõe sobre
concessão do vale-refeição ou vale-alimento aos servidores
públicos estaduais ativos, no âmbito da Administração Direta, Autárquica
e Fandacional e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.728, de 10 de julho de 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
recolhimento do ICMS de responsabilidade indireta, nas saídas de água mineral,
e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.729, de 10 de julho de 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
operações de importação de milho, diretamente por estabelecimento industrial, a
ser utilizado, pelo importador, na fabricação interna
de amidos, xaropes de glicose e maltose, glucose e seus subprodutos, e dá
outras providências.
DECRETO
Nº 20.734, DE 14 DE JULHO DE 1998.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção e ao crédito presumido do ICMS nas operações com queijo de coalho e
queijo de manteiga, bem como às alíquotas do imposto nas operações com gipsita,
gesso e derivados e com produtos supérfluos, e nas prestações de serviço de
transporte aéreo, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.735, de 14 de julho de 1998
Institui o
Programa de Educação e Conscientização Tributária a ser implantado na rede
oficial de ensino, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.749, DE 22 DE JULHO DE 1998
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
concessão de diferimento na importação, por órgãos e entidades da administração
pública estadual ou federal, de aparelhos, máquinas, equipamentos e
instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, e dá
outras providências.
DECRETO
Nº 20.750, DE 22 DE JULHO DE 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS na importação de leite em pó, e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 20.760, DE 24 DE JULHO DE 1998.
Rejeita o
Convênio ICMS 74/98, que dispõe sobre a não exigência dos créditos tributários
nas prestações de serviços de telefonia que especifica.
DECRETO
Nº 20.768, de 29 de julho de 1998
Autoriza o
lançamento e a realização da Segunda etapa da Campanha “Todos com a Nota” no
estado de Pernambuco, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.797, DE 20 DE AGOSTO DE 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
redução da base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviço de
transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
DECRETO
Nº 20.827, DE 04 DE SETEMBRO DE 1998.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
prazo de recolhimento antecipado do ICMS, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.842, de 14 de setembro de 1998
Altera prazo de
recolhimento do ICMS relativamente à parte incentivada pelo PRODEPE, e dá
outras providências.
DECRETO
Nº 20.881, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de polipropileno, e
dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.882, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
concessão de crédito presumido à distribuidora de combustível, e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 20.883, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998
Transfere a
gestão do Fundo Cresce Pernambuco - FUNCRESCE para a Pernambuco Participações e
Investimentos S/A PERPART, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.885, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998
Transfere a
gestão do Programa de Desenvolvimento de Pernambuco - PRODEPE para a Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 20.907, DE 02 DE OUTUBRO DE 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas com
produtos derivados de farinha de trigo que especifica, e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 21.040, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
concessão de crédito presumido ao contribuinte que adotar regime normal de
apuração do ICMS no exercício da atividade de fornecimento de alimentação,
bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes, cafés, lanchonetes,
boates, hotéis e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
DECRETO
N° 21.047, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
operações com farinha de trigo, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 21.048, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária Estadual, relativamente aos
procedimentos de autenticação dos livros fiscais, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 21.049, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
operações com pescado, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 21.050, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998.
Introduz
alterações no Decreto nº 20.411, de 19 de março de 1998, que trata do sistema
especial de tributação para os produtos da cesta básica, e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 21.051, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998.
Altera prazo de
recolhimento do ICMS de empresa fabricante de polímero e de fibra de poliéster,
relativamente à parte incentivada pelo PRODEPE e dá outras providências.
DECRETO
Nº 21.056, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1998.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS na saída de estabelecimento gráfico de formulário contínuo por
encomenda do consumidor, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 21.057, de 13 de novembro de 1998
Altera o
Regulamento do PRODEPE, em decorrência da Lei nº 11.509, de 24 de dezembro de
1997, e dá outras providências.
DECRETO Nº 21.071, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998.
Altera dispositivos do Decreto nº 18.592, de 14 de
julho de 1995, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -
ECF por contribuintes do ICMS, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 21.072, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre o
Código de Atividade Econômica - CAE e dá outras providências.
DECRETO
Nº 21.073, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre a
obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, por
estabelecimento que promova venda a varejo e por prestador de serviço, e dá
outras providências.
DECRETO
Nº 21.094, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998.
Introduz na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, termo final em hipótese de
diferimento do ICMS nas operações de saídas de combustíveis e lubrificantes
para embarcações e aeronaves, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 21.095, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 21.096, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção no fornecimento de água natural, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 21.097, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prestação de serviço de comunicação por meio de satélite,
e dá outras providências.
DECRETO
Nº 21.098, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operadora de telecomunicação, decorrentes de Convênios ICM
e ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 21.099, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Nota Fiscal de Venda a Consumidor, a ferrovia - concessionária de serviço
público de transporte ferroviário e ao Código Fiscal de Operações e Prestações
- CFOP, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 21.100, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
crédito do ICMS correspondente às entradas de mercadorias destinadas ao uso ou
consumo do estabelecimento adquirente, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 21.109, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1998.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção na saída de reprodutor ou matriz de gado, nas operações com
preservativo e na importação de produtos imunobiológicos,
medicamentos e inseticidas, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 21.110, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1998.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de
Convênios ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 21.119, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre a sistemática de apuração do ICMS no
fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares,
restaurantes, lanchonetes, boates, cafés, hotéis e outros estabelecimentos
similares, cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a 240.000 UFIRs, e
dá outras providências.
DECRETO
Nº 21.120, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
operações com pescado, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 21.121, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
concessão de crédito presumido nas saídas de equipamentos para mecanização
canavieira e florestal, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 21.237, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre o
sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu
abate e dá outras providências.
DECRETO Nº 21.240, de 29 de dezembro de 1998
Estabelece
valores do IPVA para veículos usados, relativamente a 1999, e dá outras
providências.
DECRETO Nº 21.241, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
exercício da opção por base de cálculo específica do ICMS, prevista no art. 24,
e dá outras providências.
DECRETO
Nº 21.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
tributação de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos
e sucata, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 21.243, de 30 de dezembro de 1998
Altera prazo de
recolhimento do ICMS realtivamente à parte
incentivada pelo PRODEPE, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 21.244, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
Regulamenta o
regime especial de recolhimento do ICMS nas operações realizadas por centrais
de distribuição e dá outras providências.
DECRETO
Nº 21.245, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
crédito presumido concedido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
– ECF e dá outras providências.
DECRETO
Nº 21.246, de 30 de dezembro de 1998
Altera prazo de
recolhimento do ICMS de empresa fabricante de artefatos de cimento para
construção, relativamente à parte incentivada pelo PRODEPE, e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 21.247, de 30 de dezembro de 1998
Altera prazo de
recolhimento do ICMS de empresa fabricante de polímero e de fibra de poliester, relativamente à parte incentivada pelo PRODEPE,
e dá outras providências.
DECRETO
Nº 21.248, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
forma de arrecadação do ICMS e de outras receitas, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 21.249, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
concessão de crédito presumido a estabelecimento prestador de serviço de
transporte e à responsabilidade pelo recolhimento do ICMS nas prestações de
serviço de transporte interestadual rodoviário de carga, e dá outras providências .
DECRETO
Nº 21.255, de 30 de dezembro de 1998
Estabelece o
prazo para pagamento da Taxa de Combate a Incêndio, Busca e Salvamento do Corpo
de Bombeiros Militar de Pernambuco.