DECRETOS TRIBUTÁRIOS DE 1999

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

DECRETO Nº 21.269, DE 13 DE JANEIRO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre operações com veículos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21 272, DE 22 DE JANEIRO DE 1999.

Prorroga prazo de recolhimento do ICMS, relativamente à parte incentivada pelo PRODEPE, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.306, DE 02 DE MARÇO DE 1999

Introduz alterações no Decreto nº 20.411, de 19 de março de 1998, que trata do sistema especial de tributação relativo a produtos da cesta básica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.307, DE 02 DE MARÇO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à saída de mercadoria para realização de operações fora do estabelecimento, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.308, DE 02 DE MARÇO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, prorrogando o prazo do diferimento do recolhimento do ICMS, na importação, diretamente por estabelecimento industrial, de produtos que especifica, a serem utilizados, pelo importador, na fabricação de polímero e de fibra de poliéster.

DECRETO Nº 21.313, DE 03 DE MARÇO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações interestaduais com açúcar de cana, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.314, DE 03 DE MARÇO DE 1999

Dispõe sobre operações relativas ao álcool etílico hidratado combustível e insumos destinados à sua fabricação e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.316, DE 09 DE MARÇO DE 1999

Dispõe sobre alocação de cargos e funções na Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.329, DE 22 DE MARÇO DE 1999

Introduz alterações no Decreto nº 20.411, de 19 de março de 1998, que trata do sistema especial de tributação relativo a produtos da cesta básica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21 330, DE 22 DE MARÇO DE 1999.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.331, DE 22 DE MARÇO DE 1999.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de matérias-primas, insumos e produtos intermediários para indústria automobilística ou de bens de capital, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.342, DE 30 DE MARÇO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.344, DE 30 DE MARÇO DE 1999.

Altera o Regulamento do PRODEPE em decorrência da Lei nº 11.626, de 29 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.353, DE 06 DE ABRIL DE 1999

Introduz alterações no Consolidação de Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS Incidente sobre operações com veículos e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.360, DE 12 DE ABRIL DE 1999

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido relativo à aquisição e uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.361, DE 12 DE ABRIL DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a milho, café torrado e aços planos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.375, DE 19 DE ABRIL DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a fornecimento de água natural e operações internas com produtos derivados de farinha de trigo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.382, DE 20 DE ABRIL DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido ao contribuinte que adotar regime normal de apuração do ICMS no exercício da atividade de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes, cafés, lanchonetes, boates, hotéis e estabelecimentos similares, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.383, DE 20 DE ABRIL DE 1999

Introduz alterações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, que consolida normas sobre as operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.398, DE 30 DE ABRIL DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre operações com veículos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.412, DE 11 DE MAIO DE 1999

Introduz alterações no Decreto nº 20.303, de 05 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.413, DE 11 DE MAIO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção em operações específicas envolvendo Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Repartições de Organismos Internacionais, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.414, DE 11 DE MAIO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido nas saídas promovidas por indústria de doces, produtos derivados de tomate, conservas vegetais, polpa de fruta e outros, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.423, DE 18 DE MAIO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de produtos a ser utilizados, pelo importador, na fabricação de corrediças para móveis, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.424, DE 18 DE MAIO DE 1999

Introduz alterações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.427, DE 21 DE MAIO DE 1999

Cria grupo de trabalho com a finalidade de desenvolver projeto de reestruturação do Contencioso Administrativo - Tributário do Estado e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.428, DE 21 DE MAIO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.450, DE 25 DE MAIO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da exigência do ICMS nas saídas de gado destinado a "recurso de pasto", e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.451, DE 25 DE MAIO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.460, DE 28 DE MAIO DE 1999

Altera o artigo 6º, do Decreto nº 21.260, de 01 de janeiro de 1999, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.486, DE 14 DE JUNHO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre operações com veículos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.496, DE 18 DE JUNHO DE 1999

Altera prazo de recolhimento do ICMS, relativamente à parte incentivada pelo PRODEPE, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.497, DE 18 DE JUNHO DE 1999

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao termo final de vigência da dispensa de estorno de crédito fiscal referente às operações com insumos agropecuários, beneficiadas com a isenção prevista no art. 9º, CIV, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.498, DE 18 DE JUNHO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a arroz, pescado, óleo de soja e gorduras vegetais, e no Decreto nº 20.411, de 19 de março de 1998, que trata do sistema especial de tributação para os produtos da cesta básica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.499, DE 18 DE JUNHO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de produtos destinados à fabricação de bebida alcoólica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.500, DE 18 DE JUNHO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a pós - larva de camarão, decorrente de Convênio ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.501, DE 18 DE JUNHO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação, por estabelecimento industrial, de produtos destinados ao respectivo processo produtivo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.502, DE 18 DE JUNHO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS, referente a base de refinaria de petróleo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.503, DE 18 DE JUNHO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a mercadoria importada do exterior pela Secretaria de Educação, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.532, DE 02 DE JULHO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, relativamente a operações realizadas com combustíveis derivados de petróleo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.541, DE 07 DE JULHO DE 1999

Introduz alterações no decreto nº 19.085, de 29 de abril de 1996, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.553, DE 13 DE JULHO DE 1999

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações internas com produtos derivados de farinha de trigo que especifica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.554, DE 13 DE JULHO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à base de cálculo a ser utilizada nas saídas internas realizadas por distribuidor de alimentos, bebidas e outras mercadorias, bem como a concessão de crédito presumido para as saídas interestaduais do referido estabelecimento, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.555, DE 13 DE JULHO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre operações com veículos automotores, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.556, DE 13 DE JULHO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.557, DE 13 DE JULHO DE 1999

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FIMMEPE’99/MECÂNICA NORDESTE – Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco e Feira da Mecânica do Nordeste, e dá outras providências

DECRETO Nº 21.574, DE 23 DE JULHO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto à substituição tributária relativa a post-mix, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.575, DE 23 DE JULHO DE 1999

Dispõe sobre recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas por contribuinte que exerça a atividade de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes, cafés, lanchonetes, boates, hotéis e estabelecimentos similares, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.614, DE 29 DE JULHO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação, por estabelecimento industrial, de produtos destinados ao respectivo processo produtivo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.615, DE 29 DE JULHO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação e destinada a central de distribuição, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.618, DE 23 DE JULHO DE 1999

Institui o Programa Permanente de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.637, DE 09 DE AGOSTO DE 1999

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas durante a campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Recife" e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.644, DE 13 DE AGOSTO DE 1999

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.645, DE 16 DE AGOSTO DE 1999

Altera o Decreto nº 21.637, de 09 de agosto de 1999, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo a operações realizadas durante campanha de promoção de vendas e dá outras providências.

DECRETO Nº 21. 659, DE 23 DE AGOSTO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a café torrado e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.660, DE 23 DE AGOSTO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção no fornecimento de água natural, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.661, DE 23 DE AGOSTO DE 1999

Introduz alterações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, relativamente a operações realizadas com combustíveis derivados de petróleo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.662, DE 23 DE AGOSTO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com camarão, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.663, DE 23 DE AGOSTO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de meias e artefatos semelhantes, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.668, DE 26 DE AGOSTO DE 1999

Estabelece a aplicação de sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS, nos termos da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.671, DE 27 DE AGOSTO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.672, DE 27 DE AGOSTO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a veículo de duas rodas motorizado, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.673, DE 27 DE AGOSTO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a isenção do ICMS nas importações de máquinas e outros por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.674, DE 27 DE AGOSTO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a transporte rodoviário de cargas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.676, DE 30 DE AGOSTO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prestações de serviços de telecomunicação, decorrentes do Convênio ICMS 126/98, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.678, DE 01 DE SETEMBRO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS no fornecimento de energia elétrica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.710, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999

Altera o Decreto nº 21.637, de 09 de agosto de 1999, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo a operações realizadas durante campanhas de promoção de vendas e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.715, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999

Introduz alterações no Decreto nº 19.085, de 29 de abril de 1996, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.730, DE 29 DE SETEMBRO DE 1999

Introduz alterações no Decreto nº 21.618, de 30 de julho de 1999, que institui o Programa Permanente de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.736, DE 01 DE OUTUBRO DE 1999

Introduz alterações no Decreto nº 20.411, de 19 de março de 1998, que trata do sistema especial de tributação para os produtos da cesta básica, relativamente à tributação do pescado, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.737, DE 01 DE OUTUBRO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre operações com veículos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.738, DE 01 DE OUTUBRO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a café torrado e às operações internas com produtos derivados de farinha de trigo que especifica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.739, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.740, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à indústria aeronáutica, decorrentes do Convênio ICMS 32/99, de caráter impositivo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.741, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.742, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação, por estabelecimento industrial, de produtos destinados ao respectivo processo produtivo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.743, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido a empresa de refeições coletivas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.744, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999

Altera prazo de recolhimento do ICMS, relativamente à parte incentivada pelo PRODEPE, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.746, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999

Introduz alteração no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.755, DE 08 DE OUTUBRO DE 1999

Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.761, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999

Dispõe sobre o Termo de Compromisso e Responsabilidade relativo ao sistema especial de tributação previsto para revendedor autônomo e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.800, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a óleo de soja e gordura vegetal de soja, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.801, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre operações com veículos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.823, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à base de cálculo do ICMS na saída interna promovida por empresa industrial beneficiária de incentivo financeiro, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.824, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999

Introduz alterações no Decreto nº 17.050, de 03 de novembro de 1993, relativamente a pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.830, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações realizadas por estabelecimento distribuidor exclusivo de alimentos, bebidas e outras mercadorias, e à substituição tributária referente a "post-mix", e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.839, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre operações com veículos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.847, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999

Altera o artigo 6º, do Decreto nº 21.260, de 01 de janeiro de 1999, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.848, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999

Introduz alteração no Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, relativamente a álcool etílico hidratado combustível, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.887, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999

Introduz alterações no Decreto nº 20.303, de 05 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre parcelamento de crédito tributário do ICMS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.893, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1999

Introduz alterações no Decreto nº 21.237, de 29 de dezembro de 1998, e na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a couro, pele e outros produtos não comestíveis, resultantes do abate do gado, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.902, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a arroz, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.903, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação, por indústria, de produtos destinados ao respectivo processo produtivo de lâmpadas automotivas, canhões eletrônicos, tubos de descargas, resistores de fio e resistores de filme, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.955, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações realizadas por revendedor autônomo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.959, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999

Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei Nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.964, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999

Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2000, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.966, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de placas porcelâmicas e outros produtos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.967, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com gesso e com carne de coelho e seus derivados, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.968, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido a estabelecimento equiparado a industrial pela legislação do IPI, na aquisição de aços planos em outra Unidade da Federação, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.969, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.973, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999

Dispõe sobre a fruição de estímulo prevista na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.

DECRETO Nº 21.979, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a óleo de soja e gordura vegetal de soja, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.980, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.981, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.982, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a café torrado e solúvel, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.983, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

Introduz alterações no Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, relativamente a álcool etílico hidratado combustível, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.984, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

Introduz alterações no Decreto nº 20.606, de 10 de junho de 1998, que dispõe sobre o regime tributário da microempresa para incluir disposições sobre o SIMPLES - PE, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.985, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

Dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais e dá outras providências.