DECRETO Nº 22.850, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000

Publicado no DOE de 05.12.2000.

Revoga o Decreto nº 22.763, de 27 de outubro de 2000, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 22.763, de 27 de outubro de 2000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2000.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 04 de dezembro de 2000.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.