DECRETOS TRIBUTÁRIOS DE 2002
Estes textos legais não substituem os publicados,
respectivamente, em cada DOE correspondente.
DECRETO
Nº 23.935, DE 07 DE JANEIRO DE 2002
Introduz
modificações no Decreto nº 16.552, de 29.03.93, e alterações, que dispõe sobre
a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira,
seus derivados e fórmica, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 23.939, DE 09 DE JANEIRO DE 2002.
Regulamenta a
Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os requisitos
exigidos para o exercício da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no
Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE - na condição de
microempresa e institui o respectivo Regime Simplificado de Recolhimento do
ICMS – SIM, bem como dá outras providências.
DECRETO
Nº 23.940, DE 11 DE JANEIRO DE 2002
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
prorrogação de disposições que concedem benefícios fiscais decorrentes de
Convênios ICMS.
DECRETO
Nº 23.954, DE 23 DE JANEIRO DE 2002
Introduz
alterações no Decreto nº 23.050, de 20 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o
Sistema de Incentivo à Cultura e dá outras providências.
DECRETO
Nº 23.981, DE 25 DE JANEIRO DE 2002
Introduz alterações no Decreto nº 23.473, de 10 de
agosto de 2001, que regulamenta os critérios de distribuição do ICMS que cabe
aos Municípios, relativos aos aspectos sócio-ambientais,
e dá outras providências.
DECRETO
Nº 23.984 DE 28 DE JANEIRO DE 2002
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de combustível derivado de petróleo realizada por base de refinaria de
petróleo e de matéria-prima destinada à industrialização pelo importador, bem
como ao credenciamento para pagamento do ICMS incidente na importação de
combustível em momento posterior ao do desembaraço aduaneiro.
DECRETO
Nº 23.985, DE 28 DE JANEIRO DE 2002
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
prazo de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta do prestador de
serviço de telecomunicação, na modalidade de telefonia.
DECRETO
Nº 23.997, DE 30 DE JANEIRO DE 2002
Dispõe sobre a
nova forma de cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição
tributária relativa às operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e
gás liquefeito de petróleo.
DECRETO
Nº 24.016, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2002
Introduz
modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -
ECF.
DECRETO
Nº 24.022, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação, por estabelecimento
industrial, de produtos destinados ao respectivo processo produtivo de
detergente em pó, glicerina, fralda descartável e sabão em barra.
DECRETO
Nº 24.023, DE14 DE FEVEREIRO DE 2002
Incorpora à
legislação tributária estadual as disposições dos Convênios ICMS 131/2001,
138/2001, 02/2002, 05/2002 e 06/2002, que tratam da tributação do ICMS nas
operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e
outros produtos.
DECRETO
Nº 24,040, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
credenciamento do transportador rodoviário de cargas, inscrito no CACEPE, para
recolhimento do ICMS no prazo normal a que esteja sujeito.
DECRETO
Nº 24.104, DE 13 DE MARÇO DE 2002
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à saída interna e à importação de
máquinas, aparelhos e equipamentos, quando destinados a integrar o ativo fixo
de usina termoelétrica.
DECRETO
Nº 24.105, DE 13 DE MARÇO DE 2002
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de matéria-prima destinada
à industrialização pelo importador.
DECRETO
Nº 24.107, DE 13 DE MARÇO DE 2002.
Altera o prazo
para pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI - do Corpo de
Bombeiros Militar de Pernambuco.
DECRETO
Nº 24.126, DE 21 DE MARÇO DE 2002
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção na importação de produtos realizada pela Fundação Nacional de Saúde e
de microcomputadores destinados à Secretaria de Educação do Estado e nas
operações que destinem equipamentos médico-hospitalares ao Ministério da Saúde.
DECRETO
Nº 24.143, DE 25 DE MARÇO DE 2002.
Altera o Decreto
n° 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
DECRETO
Nº 24.159, DE 27 DE MARÇO DE 2002
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de
base de cálculo de veículos automotores novos.
DECRETO
Nº 24.165, DE 01 DE ABRIL DE 2002
Introduz
modificações no Decreto nº 19.114, de 14.05.96, e alterações, que consolida
normas sobre as operações relativas à circulação de combustíveis e
lubrificantes.
DECRETO
Nº 24.166, DE 03 DE ABRIL DE 2002
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e
conexos como crédito do ICMS.
DECRETO
Nº 24.167, DE 03 DE ABRIL DE 2002.
Altera o Decreto
n° 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
DECRETO
Nº 24.173, DE 05 DE ABRIL DE 2002
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
antecipação do ICMS na aquisição, em outra Unidade da Federação, de autopeças,
artigos de armarinho, confecções em geral e tecidos,
com atribuição da condição de contribuinte-substituto ao remetente da
mercadoria.
DECRETO
Nº 24.174, DE 05 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre o
regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia
elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
DECRETO
Nº 24.175, DE 05 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre o
recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FIMMEPE’02/
MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material
Elétrico de Pernambuco e Feira da Mecânica do Nordeste.
DECRETO
Nº 24.186, DE 11 DE ABRIL DE 2002
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
condições para uso do crédito presumido por estabelecimento que utiliza ECF e
exerce a atividade de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias
em restaurantes, bares, cafés, lanchonetes, boates, hotéis e estabelecimentos
similares.
DECRETO
Nº 24.188, DE 11 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre o
controle do montante mínimo de arrecadação do ICMS, relativamente às empresas
beneficiárias do PRODEPE, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 24.228, DE 23 DE ABRIL DE 2002
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do ICMS na importação, por empresa prestadora de serviço de
telecomunicação, de bens para integrarem o respectivo ativo fixo.
DECRETO
Nº 24.229, DE 23 DE ABRIL DE 2002
Introduz
alterações no Anexo 1 do Decreto nº 23.317, de
01.06.2001, que dispõe sobre a substituição tributária, relativamente ao ICMS,
nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, reator,
"starter", lâmpada elétrica, lâmpada eletrônica, pilha e bateria
elétricas.
DECRETO
Nº 24.245, DE 30 DE ABRIL DE 2002
Regulamenta a
Lei nº 12.136, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a tributação do ICMS
relativo a operações realizadas por empresa de construção civil, estabelecendo
condições de enquadramento, sistemática de apuração e recolhimento do ICMS e
obrigações acessórias, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 24.266, DE 06 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre o
recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na VI FENOSPE - Feira
de Negócios e Oportunidades do Sertão de Pernambuco
DECRETO
Nº 24.267, DE 06 DE MAIO DE 2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo.
DECRETO
N° 24.279, DE 09 DE MAIO DE 2002
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
prazo de recolhimento do ICMS cobrado antecipadamente na aquisição de
mercadoria realizada em outra Unidade da Federação.
DECRETO
N° 24.280, DE 09 DE MAIO DE 2002
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Convênios ICMS, de caráter autorizativo.
DECRETO
N° 24.281, DE 09 DE MAIO DE 2002
Institui
dispositivo de segurança a ser aplicado no contador de litros irreversível das
bombas de combustível, denominado "encerrante",
e introduz alterações no Decreto nº 14.876, de 12.03.91.
DECRETO
N° 24.322, DE 20 DE MAIO DE 2002
Revoga
dispositivos da legislação tributária do Estado que dispõem sobre restituição
do ICMS pago a maior por força de substituição tributária.
DECRETO
N° 24.341, DE 23 DE MAIO DE 2002
Prorroga prazo
para cumprimento das obrigações tributárias.
DECRETO
N° 24.343, DE 27 DE MAIO DE 2002
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.
DECRETO
Nº 24.362, DE 31 DE MAIO DE 2002
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS na importação de fio cortado de álcool polivinílico – PVA, pelo respectivo estabelecimento
industrial, para fabricação de telha e caixa d’água, e à alíquota do ICMS nas
operações e prestações internas, inclusive importação, com álcool não-combustível e com veículos automotores e de serviço de
comunicação.
DECRETO
Nº 24.389, DE 10 DE JUNHO DE 2002
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção nas operações com medicamentos.
DECRETO
Nº 24.402, DE 12 DE JUNHO DE 2002
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa
científica.
DECRETO
Nº 24.403, DE 12 DE JUNHO DE 2002
Altera prazo de
recolhimento do ICMS devido, relativamente à parte incentivada pelo PRODEPE.
DECRETO
Nº 24.404, DE 12 DE JUNHO DE 2002
Introduz modificações
no Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, e alterações, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e
mistura de farinha de trigo.
DECRETO
Nº 24.421, DE 17 DE JUNHO DE 2002
Introduz
modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que
consolida normas relativas ao regime de substituição tributária.
DECRETO
Nº 24.422, DE 17 DE JUNHO DE 2002
Regulamenta a
Lei nº 12.202, de 10.05.2002, que dispõe sobre a sistemática de tributação do
ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com
produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas.
DECRETO
Nº 24.446, DE 21 DE JUNHO DE 2002.
Dispõe sobre a
exploração do bingo, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 24.482, DE 03 DE JULHO DE 2002
Relaciona
produtos industrializados para efeito de exclusão da sistemática de tributação
do ICMS prevista no Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, para o setor
comercial atacadista.
DECRETO
Nº 24.493, DE 05 DE JULHO DE 2002
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente a pescado.
DECRETO
Nº 24.494, DE 05 DE JULHO DE 2002
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
tributação do ICMS incidente sobre a importação de insumos agropecuários.
DECRETO
Nº 24.495, DE 05 DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre o não-cômputo do valor do ICMS antecipado para fins de
aferição de regularidade fiscal concernente às empresas participantes do
Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE e do Programa
Primeiro Emprego - PPE, bem como do Sistema de Incentivo à Cultura – SIC.
DECRETO
Nº 24.499, DE 08 DE JULHO DE 2002
Dispõe
sobre os ajustes a serem efetuados no tocante às parcelas do ICMS creditadas
aos Municípios, no período de 01 de maio a 30 de junho de 2002, em face das
alterações quanto aos critérios de distribuição, introduzidas pela Lei nº 12.206, de 20 de maio de 2002, e
dá outras providências.
DECRETO
Nº 24.500, DE 08 DE JULHO DE 2002
Introduz
alteração no Decreto nº 24.245, de 30.04.2002, que dispõe sobre a tributação do
ICMS nas operações realizadas por empresa de construção civil.
DECRETO
Nº 24.507, DE 09 DE JULHO DE 2002.
Dispõe sobre a
suspensão de atividades do Sistema de Incentivo à Cultura - SIC e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 24.509, DE 10 DE JULHO DE 2002
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação, por estabelecimento
industrial, de luvas semi-acabadas.
DECRETO
Nº 24.526, DE 17 DE JULHO DE 2002
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
suspensão das atividades e ao cancelamento de inscrição no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.
DECRETO
Nº 24.527, DE 17 DE JULHO DE 2002.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
operações com gipsita, gesso e seus derivados.
DECRETO
Nº 24.560, DE 30 DE JULHO DE 2002
Altera o Decreto
nº 23.939, de 09.01.2002, que institui o Regime Simplificado de Recolhimento do
ICMS – SIM, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS cobrado
antecipadamente na aquisição de mercadoria realizada em outra Unidade da
Federação.
DECRETO
Nº 24.563, DE 01 DE AGOSTO DE 2002
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente
aos códigos de identificação da atividade econômica do contribuinte do ICMS.
DECRETO
Nº 24.564, DE 01 DE AGOSTO DE 2002
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
prazo de recolhimento do ICMS cobrado antecipadamente na aquisição de
mercadoria realizada em outra Unidade da Federação.
DECRETO
Nº 24.565, DE 01 DE AGOSTO DE 2002
Introduz alterações no Decreto nº 23.997, de 30 de
janeiro de 2002, que dispõe sobre a nova forma de cálculo da margem de valor
agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com
gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo.
DECRETO
Nº24.639,DE 14 DE AGOSTO DE 2002
Introduz
alterações no Decreto nº 18.845, de 09.11.95, que estabelece limite de valor
para a não-interposição de reexame necessário nos
processos administrativo-tributários.
DECRETO
Nº 24.640, DE 14 DE AGOSTO DE 2002
Dispõe sobre a
autorização para captação de recursos referentes ao Sistema de Incentivo à
Cultura – SIC.
DECRETO
Nº 24.641, DE 14 DE AGOSTO DE 2002.
Regulamenta o
credenciamento de entidades para a promoção de bingos para angariar recursos
para o fomento do desporto, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 24.648, DE 19 DE AGOSTO DE 2002.
Dispõe sobre a
utilização de regime especial, específico para central de distribuição, por
outro estabelecimento do mesmo titular do beneficiário original do referido
regime.
DECRETO
Nº 24.649, DE 19 DE AGOSTO DE 2002.
Introduz
alterações no Decreto nº 24.495, de 05 de julho de 2002, que dispõe sobre a não-consideração do valor do ICMS antecipado para fins de
aferição de regularidade fiscal concernente às empresas partícipes do Programa
de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE e do Programa Primeiro
Emprego – PPE, bem como do Sistema de Incentivo à Cultura – SIC.
DECRETO
Nº 24.650, DE 19 DE AGOSTO DE 2002.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção nas operações de importação de obras de arte destinadas à exposição
pública.
DECRETO
Nº 24.654, DE 21 DE AGOSTO DE 2002
Dispõe sobre o sistema
especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta
básica.
DECRETO
Nº 24.664, DE 27 DE AGOSTO DE 2002
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS na importação de mercadoria por órgãos da Administração Pública
Estadual Direta e suas autarquias e fundações.
DECRETO
Nº 24.665, DE 27 DE AGOSTO DE 2002
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS na importação de lingotes, pelo respectivo
estabelecimento industrial fabricante de latas e tampas para bebidas carbonatadas.
DECRETO
Nº 24.666, DE 27 DE AGOSTO DE 2002
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
exigência de antecipação do ICMS para estabelecimento que possua a condição de
central de distribuição.
DECRETO
Nº 24.667, DE 27 DE AGOSTO DE 2002
Introduz
alterações no Decreto nº 23.217, de 23.04.2001, que dispõe sobre operações com
veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.
DECRETO
Nº 24.682, DE 02 DE SETEMBRO DE 2002
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
suspensão da exigência do ICMS nas saídas de gado para "recurso de
pasto" e ao diferimento do recolhimento do imposto nas operações com
cana-de-açúcar entre contribuintes de Pernambuco e da Paraíba.
DECRETO
Nº 24.683, DE 02 DE SETEMBRO DE 2002
Introduz
modificação no Decreto nº 24.245, de 30.04.2002, e alterações, que dispõe sobre
a tributação do ICMS nas operações realizadas por empresa de construção civil.
DECRETO
Nº 24.695, DE 06 DE SETEMBRO DE 2002
Introduz
modificações no Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, e alterações, que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha
de trigo e mistura de farinha de trigo.
DECRETO
Nº 24.697, DE 06 DE SETEMBRO DE 2002.
Altera prazo
para pagamento dos valores atrasados relativos à Taxa de Prevenção e Extinção
de Incêndio – TPEI – do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.
DECRETO
Nº 24.705, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002
Dispõe sobre o
diferimento do recolhimento do ICMS referente a operações realizadas por usina
termoelétrica e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do
Estado, relativamente às mencionadas operações.
DECRETO
Nº 24.722, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002
Altera o Decreto
nº 21.637, de 09.08.99, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo a
operações realizadas durante campanhas de promoção de vendas.
DECRETO
Nº 24.723, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002
Altera o Decreto
nº 24.654, de 21.08.2002, que dispõe sobre o sistema especial de tributação
relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.
DECRETO
Nº 24.730, DE 20 DE SETEMBRO DE 2002
Introduz
modificação no Decreto nº 23.071, de 05.03.2001, e alterações, que dispõe sobre
a substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e
mistura de farinha de trigo, para disciplinar a aquisição de embalagem
procedente das Regiões Sul e Sudeste por indústria de massa alimentícia,
biscoito, bolacha e bolo.
DECRETO
Nº 24.733, DE 23 DE SETEMBRO 2002.
Introduz
alterações no Decreto nº 23.642, de 28.09.2001, que dispõe sobre o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS Estadual relativo à
concessão de parcelamento de débitos tributários do ICMS em até 120 (cento e
vinte) meses.
DECRETO
Nº 24.752, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002
Introduz
modificações no Decreto nº 21.073, de 19.11.98, e alterações, que trata da
obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
DECRETO
Nº 24.769, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002
Dá nova redação
ao Decreto nº 23.939, de 09.01.2002, e alterações, que regulamenta o Regime
Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM instituído para a microempresa.
DECRETO
Nº 24.787, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
DECRETO
Nº 24.803, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
concessão de benefícios fiscais nas operações com programa de computador
("software") não personalizado, flores em estado natural e tomate.
DECRETO
Nº 24.824, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002
Introduz modificações no Decreto nº 22.318, de
02.06.2000, e alterações, que dispõe sobre o sistema tributário relativo a
disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para a reprodução
ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico
e "slide".
DECRETO
Nº 24.825, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002
Revoga o Decreto
nº 24.722, de 17 de agosto de 2002, que altera o Anexo 1
do Decreto nº 21.637, de 09 de agosto de 1999, incluindo "Liquidação em
Petrolina", para efeito de utilização da forma de recolhimento do ICMS
relativo a operações realizadas durante a referida campanha de promoção de
vendas.
DECRETO
Nº .24.864, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica.
DECRETO
Nº 24.887, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
Altera o artigo
2º do Decreto nº 24.641, de 14 de agosto de 2002.
DECRETO
Nº 24.890, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002.
Introduz
alterações no Anexo 1 do Decreto nº 23.317, de
01.06.2001, que dispõe sobre a substituição tributária, relativamente ao ICMS,
nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, reator,
"starter", lâmpada elétrica, lâmpada eletrônica, pilha e bateria
elétricas.
DECRETO
Nº 24.891, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo.
DECRETO
Nº 24.892, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002
Introduz
modificação no Decreto nº 24.245, de 30.04.2002, e alterações, que dispõe sobre
a tributação do ICMS nas operações realizadas por empresa de construção civil.
DECRETO
Nº 24.917, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002.
Dispõe acerca da
prorrogação da suspensão das atividades do Sistema de Incentivo à Cultura -
SIC, prevista no Decreto 24.507 de 09 de julho de 2002.
DECRETO
Nº 24.929, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
pagamento de receitas estaduais em cheques.
DECRETO
Nº 24.949, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
prazo de recolhimento do ICMS devido, na qualidade de contribuinte-substituto,
pelas distribuidoras de combustíveis
DECRETO
Nº 24.950, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção nas operações de importação de produtos hortifrutícolas
e ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de índigo blue, pelo
respectivo estabelecimento industrial, para fabricação de índigo.
DECRETO
Nº 24.976, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002
Introduz
modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que
consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, dispondo sobre
a não-aplicabilidade da substituição tributária do
ICMS nas hipóteses que especifica.
DECRETO
Nº 25.013, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
Introduz
alterações no Decreto nº 24.654, de 21 de agosto de 2002, e modificações, que
dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados
componentes da cesta básica, para incluir produto similar ao fubá de milho que
se preste à fabricação de cuscuz.
DECRETO
Nº 25.022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
Introduz alterações
no Decreto nº 23.642, de 28 de setembro de 2001, e modificações, que dispõe
sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Estadual.
DECRETO
Nº 25.026, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
prazo de recolhimento do ICMS.
DECRETO
Nº 25.027, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
Atualiza os
valores relativos às taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –
TFUSP, de competência da Polícia Civil e da Polícia Científica, da Secretaria
de Defesa Social.
DECRETO
Nº 25.031, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002
Introduz
alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS na importação, por estabelecimento
industrial, de policloreto de vinila
para fabricação de perfil plástico.
DECRETO
Nº 25.040, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
termo final de prazo de vigência do crédito presumido relativo a aços planos.
DECRETO
Nº 25.041, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
redução da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais de insumos
agropecuários e à dispensa da obrigatoriedade de o contribuinte efetuar o
respectivo demonstrativo na Nota Fiscal.
DECRETO
Nº 25.042, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
operações com sucata realizadas entre contribuintes dos Estados de Pernambuco e
São Paulo.
DECRETO
Nº 25.043, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
Regulamenta o
artigo 13 da Lei n.º 12.310, de 19 de Dezembro de 2002, até a edição dos
instrumentos previstos no artigo 17 do mesmo diploma legal, e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 25.044, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
Estabelece o
prazo para pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio do Corpo de
Bombeiros Militar de Pernambuco, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 25.047, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
Estabelece
valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para
veículos usados, relativamente ao exercício de 2003.
DECRETO
Nº 25.049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
Atualiza os
valores das Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado
de Pernambuco – TFUSP, referentes ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco,
prevista na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei
nº 11.901, de 21 de dezembro de 2.000, e dá outras providências.