DECRETOS TRIBUTÁRIOS DE 2002

 

DECRETO Nº 23.935, DE 07 DE JANEIRO DE 2002

Introduz modificações no Decreto nº 16.552, de 29.03.93, e alterações, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, seus derivados e fórmica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 23.939, DE 09 DE JANEIRO DE 2002.

Regulamenta a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os requisitos exigidos para o exercício da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE - na condição de microempresa e institui o respectivo Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM, bem como dá outras providências.

DECRETO Nº 23.940, DE 11 DE JANEIRO DE 2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação de disposições que concedem benefícios fiscais decorrentes de Convênios ICMS.

DECRETO Nº 23.954, DE 23 DE JANEIRO DE 2002

Introduz alterações no Decreto nº 23.050, de 20 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura e dá outras providências.

DECRETO Nº 23.981, DE 25 DE JANEIRO DE 2002

Introduz alterações no Decreto nº 23.473, de 10 de agosto de 2001, que regulamenta os critérios de distribuição do ICMS que cabe aos Municípios, relativos aos aspectos sócio-ambientais, e dá outras providências.

DECRETO Nº 23.984 DE 28 DE JANEIRO DE 2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de combustível derivado de petróleo realizada por base de refinaria de petróleo e de matéria-prima destinada à industrialização pelo importador, bem como ao credenciamento para pagamento do ICMS incidente na importação de combustível em momento posterior ao do desembaraço aduaneiro.

DECRETO Nº 23.985, DE 28 DE JANEIRO DE 2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta do prestador de serviço de telecomunicação, na modalidade de telefonia.

DECRETO Nº 23.997, DE 30 DE JANEIRO DE 2002

Dispõe sobre a nova forma de cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo.

DECRETO Nº 24.016, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2002

Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

DECRETO Nº 24.022, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação, por estabelecimento industrial, de produtos destinados ao respectivo processo produtivo de detergente em pó, glicerina, fralda descartável e sabão em barra.

DECRETO Nº 24.023, DE14 DE FEVEREIRO DE 2002

Incorpora à legislação tributária estadual as disposições dos Convênios ICMS 131/2001, 138/2001, 02/2002, 05/2002 e 06/2002, que tratam da tributação do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

DECRETO Nº 24,040, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao credenciamento do transportador rodoviário de cargas, inscrito no CACEPE, para recolhimento do ICMS no prazo normal a que esteja sujeito.

DECRETO Nº 24.104, DE 13 DE MARÇO DE 2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à saída interna e à importação de máquinas, aparelhos e equipamentos, quando destinados a integrar o ativo fixo de usina termoelétrica.

DECRETO Nº 24.105, DE 13 DE MARÇO DE 2002

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de matéria-prima destinada à industrialização pelo importador.

DECRETO Nº 24.107, DE 13 DE MARÇO DE 2002.

Altera o prazo para pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI - do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.

DECRETO Nº 24.126, DE 21 DE MARÇO DE 2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção na importação de produtos realizada pela Fundação Nacional de Saúde e de microcomputadores destinados à Secretaria de Educação do Estado e nas operações que destinem equipamentos médico-hospitalares ao Ministério da Saúde.

DECRETO Nº 24.143, DE 25 DE MARÇO DE 2002.

Altera o Decreto n° 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

DECRETO Nº 24.159, DE 27 DE MARÇO DE 2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo de veículos automotores novos.

DECRETO Nº 24.165, DE 01 DE ABRIL DE 2002

Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14.05.96, e alterações, que consolida normas sobre as operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes.

DECRETO Nº 24.166, DE 03 DE ABRIL DE 2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

DECRETO Nº 24.167, DE 03 DE ABRIL DE 2002.

Altera o Decreto n° 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

DECRETO Nº 24.173, DE 05 DE ABRIL DE 2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à antecipação do ICMS na aquisição, em outra Unidade da Federação, de autopeças, artigos de armarinho, confecções em geral e tecidos, com atribuição da condição de contribuinte-substituto ao remetente da mercadoria.

DECRETO Nº 24.174, DE 05 DE ABRIL DE 2002

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

DECRETO Nº 24.175, DE 05 DE ABRIL DE 2002

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FIMMEPE’02/ MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco e Feira da Mecânica do Nordeste.

DECRETO Nº 24.186, DE 11 DE ABRIL DE 2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às condições para uso do crédito presumido por estabelecimento que utiliza ECF e exerce a atividade de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés, lanchonetes, boates, hotéis e estabelecimentos similares.

DECRETO Nº 24.188, DE 11 DE ABRIL DE 2002

Dispõe sobre o controle do montante mínimo de arrecadação do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE, e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.228, DE 23 DE ABRIL DE 2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS na importação, por empresa prestadora de serviço de telecomunicação, de bens para integrarem o respectivo ativo fixo.

DECRETO Nº 24.229, DE 23 DE ABRIL DE 2002

Introduz alterações no Anexo 1 do Decreto nº 23.317, de 01.06.2001, que dispõe sobre a substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, reator, "starter", lâmpada elétrica, lâmpada eletrônica, pilha e bateria elétricas.

DECRETO Nº 24.245, DE 30 DE ABRIL DE 2002

Regulamenta a Lei nº 12.136, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a tributação do ICMS relativo a operações realizadas por empresa de construção civil, estabelecendo condições de enquadramento, sistemática de apuração e recolhimento do ICMS e obrigações acessórias, e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.266, DE 06 DE MAIO DE 2002

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na VI FENOSPE - Feira de Negócios e Oportunidades do Sertão de Pernambuco

DECRETO Nº 24.267, DE 06 DE MAIO DE 2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo.

DECRETO N° 24.279, DE 09 DE MAIO DE 2002

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS cobrado antecipadamente na aquisição de mercadoria realizada em outra Unidade da Federação.

DECRETO N° 24.280, DE 09 DE MAIO DE 2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo.

DECRETO N° 24.281, DE 09 DE MAIO DE 2002

Institui dispositivo de segurança a ser aplicado no contador de litros irreversível das bombas de combustível, denominado "encerrante", e introduz alterações no Decreto nº 14.876, de 12.03.91.

DECRETO N° 24.322, DE 20 DE MAIO DE 2002

Revoga dispositivos da legislação tributária do Estado que dispõem sobre restituição do ICMS pago a maior por força de substituição tributária.

DECRETO N° 24.341, DE 23 DE MAIO DE 2002

Prorroga prazo para cumprimento das obrigações tributárias.

DECRETO N° 24.343, DE 27 DE MAIO DE 2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

DECRETO Nº 24.362, DE 31 DE MAIO DE 2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de fio cortado de álcool polivinílico – PVA, pelo respectivo estabelecimento industrial, para fabricação de telha e caixa d’água, e à alíquota do ICMS nas operações e prestações internas, inclusive importação, com álcool não-combustível e com veículos automotores e de serviço de comunicação.

DECRETO Nº 24.389, DE 10 DE JUNHO DE 2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção nas operações com medicamentos.

DECRETO Nº 24.402, DE 12 DE JUNHO DE 2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

DECRETO Nº 24.403, DE 12 DE JUNHO DE 2002

Altera prazo de recolhimento do ICMS devido, relativamente à parte incentivada pelo PRODEPE.

DECRETO Nº 24.404, DE 12 DE JUNHO DE 2002

Introduz modificações no Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.

DECRETO Nº 24.421, DE 17 DE JUNHO DE 2002

Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária.

DECRETO Nº 24.422, DE 17 DE JUNHO DE 2002

Regulamenta a Lei nº 12.202, de 10.05.2002, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas.

DECRETO Nº 24.446, DE 21 DE JUNHO DE 2002.

Dispõe sobre a exploração do bingo, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.482, DE 03 DE JULHO DE 2002

Relaciona produtos industrializados para efeito de exclusão da sistemática de tributação do ICMS prevista no Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, para o setor comercial atacadista.

DECRETO Nº 24.493, DE 05 DE JULHO DE 2002

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente a pescado.

DECRETO Nº 24.494, DE 05 DE JULHO DE 2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à tributação do ICMS incidente sobre a importação de insumos agropecuários.

DECRETO Nº 24.495, DE 05 DE JULHO DE 2002

Dispõe sobre o não-cômputo do valor do ICMS antecipado para fins de aferição de regularidade fiscal concernente às empresas participantes do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE e do Programa Primeiro Emprego - PPE, bem como do Sistema de Incentivo à Cultura – SIC.

DECRETO Nº 24.499, DE 08 DE JULHO DE 2002

Dispõe sobre os ajustes a serem efetuados no tocante às parcelas do ICMS creditadas aos Municípios, no período de 01 de maio a 30 de junho de 2002, em face das alterações quanto aos critérios de distribuição, introduzidas pela Lei nº 12.206, de 20 de maio de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.500, DE 08 DE JULHO DE 2002

Introduz alteração no Decreto nº 24.245, de 30.04.2002, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações realizadas por empresa de construção civil.

DECRETO Nº 24.507, DE 09 DE JULHO DE 2002.

Dispõe sobre a suspensão de atividades do Sistema de Incentivo à Cultura - SIC e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.509, DE 10 DE JULHO DE 2002

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação, por estabelecimento industrial, de luvas semi-acabadas.

DECRETO Nº 24.526, DE 17 DE JULHO DE 2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão das atividades e ao cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.

DECRETO Nº 24.527, DE 17 DE JULHO DE 2002.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com gipsita, gesso e seus derivados.

DECRETO Nº 24.560, DE 30 DE JULHO DE 2002

Altera o Decreto nº 23.939, de 09.01.2002, que institui o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS cobrado antecipadamente na aquisição de mercadoria realizada em outra Unidade da Federação.

DECRETO Nº 24.563, DE 01 DE AGOSTO DE 2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente aos códigos de identificação da atividade econômica do contribuinte do ICMS.

DECRETO Nº 24.564, DE 01 DE AGOSTO DE 2002

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS cobrado antecipadamente na aquisição de mercadoria realizada em outra Unidade da Federação.

DECRETO Nº 24.565, DE 01 DE AGOSTO DE 2002

Introduz alterações no Decreto nº 23.997, de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a nova forma de cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo.

DECRETO Nº24.639,DE 14 DE AGOSTO DE 2002

Introduz alterações no Decreto nº 18.845, de 09.11.95, que estabelece limite de valor para a não-interposição de reexame necessário nos processos administrativo-tributários.

DECRETO Nº 24.640, DE 14 DE AGOSTO DE 2002

Dispõe sobre a autorização para captação de recursos referentes ao Sistema de Incentivo à Cultura – SIC.

DECRETO Nº 24.641, DE 14 DE AGOSTO DE 2002.

Regulamenta o credenciamento de entidades para a promoção de bingos para angariar recursos para o fomento do desporto, e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.648, DE 19 DE AGOSTO DE 2002.

Dispõe sobre a utilização de regime especial, específico para central de distribuição, por outro estabelecimento do mesmo titular do beneficiário original do referido regime.

DECRETO Nº 24.649, DE 19 DE AGOSTO DE 2002.

Introduz alterações no Decreto nº 24.495, de 05 de julho de 2002, que dispõe sobre a não-consideração do valor do ICMS antecipado para fins de aferição de regularidade fiscal concernente às empresas partícipes do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE e do Programa Primeiro Emprego – PPE, bem como do Sistema de Incentivo à Cultura – SIC.

DECRETO Nº 24.650, DE 19 DE AGOSTO DE 2002.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção nas operações de importação de obras de arte destinadas à exposição pública.

DECRETO Nº 24.654, DE 21 DE AGOSTO DE 2002

Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.

DECRETO Nº 24.664, DE 27 DE AGOSTO DE 2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na importação de mercadoria por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas autarquias e fundações.

DECRETO Nº 24.665, DE 27 DE AGOSTO DE 2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de lingotes, pelo respectivo estabelecimento industrial fabricante de latas e tampas para bebidas carbonatadas.

DECRETO Nº 24.666, DE 27 DE AGOSTO DE 2002

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à exigência de antecipação do ICMS para estabelecimento que possua a condição de central de distribuição.

DECRETO Nº 24.667, DE 27 DE AGOSTO DE 2002

Introduz alterações no Decreto nº 23.217, de 23.04.2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.

DECRETO Nº 24.682, DE 02 DE SETEMBRO DE 2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da exigência do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto" e ao diferimento do recolhimento do imposto nas operações com cana-de-açúcar entre contribuintes de Pernambuco e da Paraíba.

DECRETO Nº 24.683, DE 02 DE SETEMBRO DE 2002

Introduz modificação no Decreto nº 24.245, de 30.04.2002, e alterações, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações realizadas por empresa de construção civil.

DECRETO Nº 24.695, DE 06 DE SETEMBRO DE 2002

Introduz modificações no Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.

DECRETO Nº 24.697, DE 06 DE SETEMBRO DE 2002.

Altera prazo para pagamento dos valores atrasados relativos à Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio – TPEI – do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.

DECRETO Nº 24.705, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002

Dispõe sobre o diferimento do recolhimento do ICMS referente a operações realizadas por usina termoelétrica e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às mencionadas operações.

DECRETO Nº 24.722, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002

Altera o Decreto nº 21.637, de 09.08.99, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo a operações realizadas durante campanhas de promoção de vendas.

DECRETO Nº 24.723, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002

Altera o Decreto nº 24.654, de 21.08.2002, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.

DECRETO Nº 24.730, DE 20 DE SETEMBRO DE 2002

Introduz modificação no Decreto nº 23.071, de 05.03.2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, para disciplinar a aquisição de embalagem procedente das Regiões Sul e Sudeste por indústria de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo.

DECRETO Nº 24.733, DE 23 DE SETEMBRO 2002.

Introduz alterações no Decreto nº 23.642, de 28.09.2001, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Estadual relativo à concessão de parcelamento de débitos tributários do ICMS em até 120 (cento e vinte) meses.

DECRETO Nº 24.752, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002

Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19.11.98, e alterações, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

DECRETO Nº 24.769, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002

Dá nova redação ao Decreto nº 23.939, de 09.01.2002, e alterações, que regulamenta o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM instituído para a microempresa.

DECRETO Nº 24.787, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

DECRETO Nº 24.803, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de benefícios fiscais nas operações com programa de computador ("software") não personalizado, flores em estado natural e tomate.

DECRETO Nº 24.824, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002

Introduz modificações no Decreto nº 22.318, de 02.06.2000, e alterações, que dispõe sobre o sistema tributário relativo a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para a reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e "slide".

DECRETO Nº 24.825, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002

Revoga o Decreto nº 24.722, de 17 de agosto de 2002, que altera o Anexo 1 do Decreto nº 21.637, de 09 de agosto de 1999, incluindo "Liquidação em Petrolina", para efeito de utilização da forma de recolhimento do ICMS relativo a operações realizadas durante a referida campanha de promoção de vendas.

DECRETO Nº .24.864, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica.

DECRETO Nº 24.887, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.

Altera o artigo 2º do Decreto nº 24.641, de 14 de agosto de 2002.

DECRETO Nº 24.890, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002.

Introduz alterações no Anexo 1 do Decreto nº 23.317, de 01.06.2001, que dispõe sobre a substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, reator, "starter", lâmpada elétrica, lâmpada eletrônica, pilha e bateria elétricas.

DECRETO Nº 24.891, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo.

DECRETO Nº 24.892, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002

Introduz modificação no Decreto nº 24.245, de 30.04.2002, e alterações, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações realizadas por empresa de construção civil.

DECRETO Nº 24.917, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002.

Dispõe acerca da prorrogação da suspensão das atividades do Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, prevista no Decreto 24.507 de 09 de julho de 2002.

DECRETO Nº 24.929, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao pagamento de receitas estaduais em cheques.

DECRETO Nº 24.949, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS devido, na qualidade de contribuinte-substituto, pelas distribuidoras de combustíveis

DECRETO Nº 24.950, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção nas operações de importação de produtos hortifrutícolas e ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de índigo blue, pelo respectivo estabelecimento industrial, para fabricação de índigo.

DECRETO Nº 24.976, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002

Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, dispondo sobre a não-aplicabilidade da substituição tributária do ICMS nas hipóteses que especifica.

DECRETO Nº 25.013, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002

Introduz alterações no Decreto nº 24.654, de 21 de agosto de 2002, e modificações, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, para incluir produto similar ao fubá de milho que se preste à fabricação de cuscuz.

DECRETO Nº 25.022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002

Introduz alterações no Decreto nº 23.642, de 28 de setembro de 2001, e modificações, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Estadual.

DECRETO Nº 25.026, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS.

DECRETO Nº 25.027, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.

Atualiza os valores relativos às taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência da Polícia Civil e da Polícia Científica, da Secretaria de Defesa Social.

DECRETO Nº 25.031, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação, por estabelecimento industrial, de policloreto de vinila para fabricação de perfil plástico.

DECRETO Nº 25.040, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a termo final de prazo de vigência do crédito presumido relativo a aços planos.

DECRETO Nº 25.041, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais de insumos agropecuários e à dispensa da obrigatoriedade de o contribuinte efetuar o respectivo demonstrativo na Nota Fiscal.

DECRETO Nº 25.042, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com sucata realizadas entre contribuintes dos Estados de Pernambuco e São Paulo.

DECRETO Nº 25.043, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

Regulamenta o artigo 13 da Lei n.º 12.310, de 19 de Dezembro de 2002, até a edição dos instrumentos previstos no artigo 17 do mesmo diploma legal, e dá outras providências.

DECRETO Nº 25.044, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

Estabelece o prazo para pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO Nº 25.047, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2003.

DECRETO Nº 25.049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

Atualiza os valores das Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco – TFUSP, referentes ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, prevista na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2.000, e dá outras providências.