DECRETO Nº 24.825, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002

·         Publicado no DOE de 02.11.2002.

·         ERRATA publicada no DOE de 07/11/2002.

Revoga o Decreto nº 24.722, de 17 de setembro de 2002, que altera o Anexo 1 do Decreto nº 21.637, de 09 de agosto de 1999, incluindo "Liquidação em Petrolina", para efeito de utilização da forma de recolhimento do ICMS relativo a operações realizadas durante a referida campanha de promoção de vendas.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a impossibilidade de realização da campanha de promoção de vendas "Liquidação em Petrolina", prevista para 07 a 19 de outubro de 2002, nos termos do Decreto nº 24.722, de 17 de setembro de 2002, conforme informação da Câmara de Dirigentes Lojistas de Petrolina,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 24.722, de 17 de setembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de outubro de 2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 01 de novembro de 2002.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ERRATA DO DECRETO Nº 24.825, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2002, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2002

Na Ementa do Decreto nº 24.825, de 01 de novembro de 2002.

ONDE SE LÊ:

Revoga o Decreto nº 24.722, de 17 de agosto de 2002,...

LEIA-SE:

Revoga o Decreto nº 24.722, de 17 de setembro de 2002,...