DECRETOS TRIBUTÁRIOS DE 2003

 

DECRETO Nº 25.057, DE 02 DE JANEIRO DE 2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo de veículos novos motorizados, tipo motocicleta.

DECRETO Nº 25.058, DE 02 DE JANEIRO DE 2003

Introduz alterações no Decreto nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999, e modificações, e na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao sistema especial de tributação do ICMS referente ao gado e produtos derivados de seu abate.

DECRETO Nº 25.067, DE 07 DE JANEIRO DE 2003.

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação, por estabelecimento industrial, de luvas semi-acabadas.

DECRETO Nº 25.068, DE 07 DE JANEIRO DE 2003.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

DECRETO Nº 25.070, DE 08 DE JANEIRO DE 2003.

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido nas saídas de veículos novos que especifica, promovidas por estabelecimento comercial varejista de automóveis localizado em Pernambuco.

DECRETO Nº 25.073, DE 14 DE JANEIRO DE 2003.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo.

DECRETO Nº 25.074, DE 14 DE JANEIRO DE 2003.

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, no Decreto nº 17.050, de 03 de novembro de 1993, e alterações, e no Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e alterações, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo.

DECRETO Nº 25.081, DE 15 DE JANEIRO DE 2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à substituição tributária nas operações com refrigerante, cerveja, chope, extrato concentrado ou xarope e água mineral ou potável.

DECRETO Nº 25.091, DE 16 DE JANEIRODE 2003.

Introduz alteração no Decreto nº 24.769, de 10.10.2002, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM instituído para a microempresa.

DECRETO Nº 25.099, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao transporte interestadual rodoviário de cargas.

DECRETO Nº 25.100, DE 21 DE JANEIRO DE 2003

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido nas saídas de veículos novos que especifica, promovidas por estabelecimento comercial varejista de automóveis localizado em Pernambuco.

DECRETO Nº 25.101, DE 21 DE JANEIRO DE 2003

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS referente à importação de matéria-prima destinada à industrialização, pelo importador.

DECRETO Nº 25.107, DE 23 DE JANEIRO DE 2003.

Regulamenta a Lei nº 12.266, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a conversão para crédito presumido dos financiamentos do PRODEPE, e dá outras providências

DECRETO Nº 25.177, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003.

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.

DECRETO Nº 25.197, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003.

Regulamenta a Lei nº 12.302, de 18 dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 12.336, de 23 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

DECRETO Nº 25.222, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao selo fiscal.

DECRETO Nº 25.223, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003.

Introduz alteração no Decreto nº 24.654, de 21 de agosto de 2002, e modificações, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.

DECRETO Nº 25.231, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003.

Regulamenta o Fundo Rodoviário de Pernambuco - FURPE, instituído pela Lei n° 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 25.232, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003.

Regulamenta a Lei nº 12.304, de 18 de dezembro de 2002, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de medidores de vazão e de condutividade elétrica e de outros aparelhos em estabelecimentos fabricantes de bebidas.

DECRETO Nº 25.233, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003

Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, instituído pela Lei n° 12.300, de 18 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 25.239, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS correspondente a serviço de telecomunicações na modalidade de telefonia móvel celular.

DECRETO Nº 25.240, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003.

Introduz modificações no Decreto nº 23.939, de 09 de janeiro de 2002, e alterações, que trata do Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM instituído para a microempresa.

DECRETO Nº 25.246, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à fruição da isenção relativa a produtos hortifrutícolas.

DECRETO Nº 25.247, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003

Introduz modificação no Decreto nº 24.245, de 30 de abril de 2002, e alterações, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações realizadas por empresa de construção civil.

DECRETO Nº 25.303, DE 17 DE MARÇO DE 2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a termo final de prazo de vigência de benefícios fiscais.

DECRETO Nº 25.311, DE 19 DE MARÇO DE 2003.

Introduz modificações no Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, e alterações, que trata da sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas.

DECRETO Nº 25.325, DE 25 DE MARÇO DE 2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao crédito presumido na aquisição de aços planos pelo estabelecimento industrial.

DECRETO Nº 25.335, DE 27 DE MARÇO DE 2003.

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 19.529, de 30 de dezembro de 1996, que consolida os valores referentes às Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco, fixa o respectivo valor mínimo, correspondente ao seu custo administrativo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 25.343, DE 31 DE MARÇO DE 2003.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura do Sistema de Incentivo à Cultura-FUNCULTURA/SIC.

DECRETO Nº 25.350, DE 03 DE ABRIL DE 2003.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, bem como no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, relativamente às normas estabelecidas na Lei nº 12.335, de 23 de janeiro de 2003, decorrentes da Lei Complementar Federal nº 114, de 16 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 25.363, DE 07 DE ABRIL DE 2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a produtos farmacêuticos e medicamentos e a empresa de construção civil.

DECRETO Nº 25.371, DE 09 DE ABRIL DE 2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção nas operações com medicamentos.

DECRETO Nº 25.372, DE 09 DE ABRIL DE 2003.

Regulamenta a Lei nº 12.333, de 23 de janeiro de 2003, que estabelece a escrituração fiscal digital para contribuintes do ICMS.

DECRETO Nº 25.403, DE 24 DE ABRIL DE 2003

Rejeita o Convênio ICMS 12, de 04 de abril de 2003.

DECRETO Nº 25.404, DE 24 DE ABRIL DE 2003.

Dispõe sobre a tramitação de processos de restituição do ICMS relacionada com a sistemática de substituição tributária.

DECRETO Nº 25.405, DE 24 DE ABRIL DE 2003.

Dispõe sobre benefícios fiscais, e dá outras providências.

DECRETO Nº 25.445, DE 09 DE MAIO DE 2003.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.

DECRETO Nº 25.448, DE 12 DE MAIO DE 2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de filme de poliestireno e de bobina de folha laminada, destinados à industrialização, pelo importador.

DECRETO Nº 25.465, DE 19 DE MAIO DE 2003

Introduz modificações no Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.

DECRETO Nº 25.472, DE 21 DE MAIO DE 2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS.

DECRETO Nº 25.480, DE 22 DE MAIO DE 2003

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na VII FENOSPE - Feira de Negócios e Oportunidades do Sertão de Pernambuco.

DECRETO Nº 25.508, DE 28 DE MAIO DE 2003.

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FIMMEPE’03/MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco e Feira da Mecânica do Nordeste.

DECRETO Nº 25.528, DE 06 DE JUNHO DE 2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero.

DECRETO Nº 25.529, DE 06 DE JUNHO DE 2003

Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e alterações, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.

DECRETO Nº 25.558, DE 12 DE JUNHO DE 2003.

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à exclusão do álcool da isenção do ICMS e respectiva redução da base de cálculo em operações com mercadoria amparada pelo regime de "drawback" ou de admissão temporária.

DECRETO Nº 25.559, DE 12 DE JUNHO DE 2003.

Introduz modificação no Decreto nº 24.245, de 30 de abril de 2002, e alterações, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações realizadas por empresa de construção civil.

DECRETO Nº 25.565, DE 18 DE JUNHO DE 2003.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS na importação de produtos para industrialização de bebidas.

DECRETO Nº 25.574, DE 25 DE JUNHO DE 2003.

Dispõe sobre a participação das unidades de conservação previstas no art. 2º da Lei n° 10.489, de 02 de outubro de 1990, com a redação da Lei n° 12.206, de 20 de maio de 2002, na distribuição da parte do ICMS socioambiental que cabe aos Municípios.

DECRETO Nº 25.575, DE 25 DE JUNHO DE 2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS.

DECRETO Nº 25.589, DE 01 DE JULHO DE 2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo.

DECRETO Nº 25.612, DE 04 DE JULHO DE 2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo.

DECRETO Nº  25.616, DE 07 DE JULHO DE 2003.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à transferência de crédito acumulado.

DECRETO Nº 25.617, DE 07 DE JULHO DE 2003.

Prorroga prazos previstos no Decreto nº 25.232, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de medidores de vazão e de condutividade elétrica e de outros aparelhos em estabelecimentos fabricantes de bebidas.

DECRETO Nº 25.618, DE 07 DE JULHO DE 2003

Introduz modificações no Decreto nº 20.303, de 05 de fevereiro de 1998, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débito do ICMS.

DECRETO Nº 25.633, DE 08 DE JULHO DE 2003.

Altera o Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas.

DECRETO Nº 25.694, DE 28 DE JULHO DE 2003.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do ICMS nas operações com veículos novos motorizados.

DECRETO Nº 25.695, DE 28 DE JULHO DE 2003.

Altera o Decreto nº 25.325, de 25 de março de 2003, relativamente à avaliação do benefício do crédito presumido concedido na aquisição de aços planos pelo estabelecimento industrial.

DECRETO Nº 25.717, DE 04 DE AGOSTO DE 2003.

Prorroga prazo para cumprimento das obrigações tributárias.

DECRETO Nº 25.760, DE 18 DE AGOSTO DE 2003.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.

DECRETO Nº 25.766, DE 22 DE AGOSTO DE 2003.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações com rapadura, à fixação da base de cálculo nas operações com cavalos de raça e à manutenção do crédito nas operações com os fármacos e medicamentos que especifica.

DECRETO Nº 25.779, DE 25 DE AGOSTO DE 2003.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação dos produtos que especifica, destinados à industrialização, pelo importador, e de molas para fabricação, pelo industrial importador, de cadeados e fechaduras.

DECRETO Nº 25.799, DE 29 DE AGOSTO DE 2003.

Prorroga prazo para cumprimento das obrigações tributárias.

DECRETO Nº 25.820, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo.

DECRETO Nº 25.851, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003.

Regulamenta a Lei nº 12.343, de 29 de janeiro de 2003, dispõe sobre atuação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE nos serviços que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 25.886, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências.

DECRETO Nº 25.905, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo.

DECRETO Nº 25.925, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a crédito presumido concedido a estabelecimento industrial de pilha tipo zinco-carvão.

DECRETO Nº 25.926, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação realizada por estabelecimento industrial.

DECRETO Nº 25.927, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não-planos.

DECRETO Nº 25.928, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte ferroviário e rodoviário de carga.

DECRETO Nº 25.929, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a alíquotas do ICMS incidente nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática.

DECRETO Nº 25.930, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a ovos, aves e produtos resultantes de sua matança.

DECRETO Nº 25.931, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação dos produtos que especifica, destinados à industrialização, pelo importador.

DECRETO Nº 25.932, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido na prestação de serviço de transporte.

DECRETO Nº 25.933, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.

Introduz alterações no Decreto nº 24.654, de 21 de agosto de 2002, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.

DECRETO Nº 25.934, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

Modifica o Decreto nº 25.325, de 25 de março de 2003, e alterações, relativamente à avaliação do benefício do crédito presumido concedido na aquisição de aços planos por estabelecimento industrial.

DECRETO Nº 25.935, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

Dispõe sobre a suspensão de benefício fiscal relativo a crédito presumido do ICMS.

DECRETO Nº 25.936, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções.

DECRETO Nº 25.937, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais, na área do ICMS, relativamente a estabelecimentos industriais que especifica.

DECRETO Nº 25.939, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

Dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais.

DECRETO Nº 25.940, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais relativos ao PRODEPE.

DECRETO Nº 25.995, DE 02 DE OUTUBRO DE 2003.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente aos procedimentos referentes às operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias com o fim específico de exportação e às operações de saída de produtos industrializados de origem nacional para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.

DECRETO Nº 26.020, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP

DECRETO Nº 26.024, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003

Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e alterações, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.

DECRETO Nº 26.030, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003.

Introduz modificações no Decreto nº 23.473, de 10 de agosto de 2001, e alterações, que regulamenta os critérios de distribuição do ICMS que cabe aos Municípios, relativos aos aspectos socioambientais.

DECRETO Nº 26.072, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Guia de Transporte de Valores – GTV referida no regime especial previsto para a prestação de serviços de transporte de valores.

DECRETO Nº 26.092, DE 03 DE NOVEMBRO 2003.

Dispõe sobre procedimentos relacionados com a ação fiscal, no âmbito da Secretaria da Fazenda.

DECRETO Nº 26.112, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a antecipação tributária nas saídas de cimento.

DECRETO Nº 26.145, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003

Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.

DECRETO Nº 26.174, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.

DECRETO Nº 26.181, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003.I

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo.

DECRETO Nº 26.182, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da exigência do ICMS nas saídas deste Estado de resíduos industriais de cobre, classificados como sucata, com o fim de industrialização em São Paulo.

DECRETO Nº 26.188, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo.

DECRETO N° 26.208, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.

DECRETO Nº 26.230, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a alíquotas do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para consumo domiciliar.

DECRETO Nº 26.231, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.

Introduz alterações no Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções.

DECRETO Nº 26.273, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2004.

DECRETO Nº 26.280, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

Atualiza os valores das Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco – (TFUSP), referente ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco e estabelece o prazo para pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI), prevista na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2.000, e dá outras providências.

DECRETO Nº 26.281, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

Atualiza os valores relativos às taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência da Polícia Civil e da Polícia Científica, da Secretaria de Defesa Social.