DECRETOS TRIBUTÁRIOS DE 2003
DECRETO Nº 25.057,
DE 02 DE JANEIRO DE 2003
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de
base de cálculo de veículos novos motorizados, tipo motocicleta.
DECRETO Nº 25.058,
DE 02 DE JANEIRO DE 2003
Introduz alterações
no Decreto nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999, e modificações, e na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao sistema
especial de tributação do ICMS referente ao gado e produtos derivados de seu
abate.
DECRETO Nº 25.067,
DE 07 DE JANEIRO DE 2003.
Introduz alteração na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento
do recolhimento do ICMS referente à importação, por estabelecimento industrial,
de luvas semi-acabadas.
DECRETO Nº 25.068,
DE 07 DE JANEIRO DE 2003.
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código
Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
DECRETO Nº 25.070,
DE 08 DE JANEIRO DE 2003.
Introduz alteração na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de
crédito presumido nas saídas de veículos novos que especifica,
promovidas por estabelecimento comercial varejista de automóveis localizado em
Pernambuco.
DECRETO Nº 25.073,
DE 14 DE JANEIRO DE 2003.
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios
ICMS, de caráter autorizativo.
DECRETO Nº 25.074,
DE 14 DE JANEIRO DE 2003.
Introduz modificações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, no Decreto nº 17.050, de 03
de novembro de 1993, e alterações, e no Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23
de abril de 2001, e alterações, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter
impositivo.
DECRETO Nº 25.081,
DE 15 DE JANEIRO DE 2003
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
substituição tributária nas operações com refrigerante, cerveja, chope, extrato
concentrado ou xarope e água mineral ou potável.
DECRETO Nº 25.091,
DE 16 DE JANEIRODE 2003.
Introduz alteração no
Decreto nº 24.769, de 10.10.2002, que dispõe sobre o Regime Simplificado de
Recolhimento do ICMS – SIM instituído para a microempresa.
DECRETO Nº 25.099,
DE 21 DE JANEIRO DE 2003.
Introduz alteração na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao transporte
interestadual rodoviário de cargas.
DECRETO Nº 25.100,
DE 21 DE JANEIRO DE 2003
Introduz alteração na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de
crédito presumido nas saídas de veículos novos que especifica,
promovidas por estabelecimento comercial varejista
de automóveis localizado em Pernambuco.
DECRETO Nº 25.101,
DE 21 DE JANEIRO DE 2003
Introduz alteração na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento
do ICMS referente à importação de matéria-prima destinada à industrialização,
pelo importador.
DECRETO Nº 25.107,
DE 23 DE JANEIRO DE 2003.
Regulamenta a Lei nº
12.266, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a conversão para crédito
presumido dos financiamentos do PRODEPE, e dá outras providências
DECRETO Nº 25.177,
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2003.
Introduz alteração na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de
serviço de telecomunicação.
DECRETO Nº 25.197,
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003.
Regulamenta a Lei nº
12.302, de 18 dezembro de 2002, alterada pela Lei nº
12.336, de 23 de janeiro de 2003, e dá outras providências.
DECRETO Nº 25.222,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003.
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao selo
fiscal.
DECRETO Nº 25.223,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003.
Introduz alteração no
Decreto nº 24.654, de 21 de agosto de 2002, e modificações, que dispõe sobre o
sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da
cesta básica.
DECRETO Nº 25.231,
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003.
Regulamenta o Fundo
Rodoviário de Pernambuco - FURPE, instituído pela Lei n° 12.309, de 19 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO Nº 25.232,
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003.
Regulamenta a Lei nº
12.304, de 18 de dezembro de 2002, que estabelece a obrigatoriedade da
instalação de medidores de vazão e de condutividade elétrica e de outros
aparelhos em estabelecimentos fabricantes de bebidas.
DECRETO Nº 25.233,
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003
Dispõe sobre o Fundo
de Desenvolvimento Social - FDS, instituído pela Lei n° 12.300, de 18 de
dezembro de 2002.
DECRETO Nº 25.239,
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de
recolhimento do ICMS correspondente a serviço de telecomunicações na modalidade
de telefonia móvel celular.
DECRETO Nº 25.240,
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003.
Introduz modificações
no Decreto nº 23.939, de 09 de janeiro de 2002, e alterações, que trata do
Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM instituído para a
microempresa.
DECRETO Nº 25.246,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003
Introduz alteração na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à fruição da
isenção relativa a produtos hortifrutícolas.
DECRETO Nº 25.247,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003
Introduz modificação
no Decreto nº 24.245, de 30 de abril de 2002, e alterações, que dispõe sobre a
tributação do ICMS nas operações realizadas por empresa de construção civil.
DECRETO Nº 25.303,
DE 17 DE MARÇO DE 2003
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a termo final
de prazo de vigência de benefícios fiscais.
DECRETO Nº 25.311,
DE 19 DE MARÇO DE 2003.
Introduz modificações
no Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, e alterações, que trata da
sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento
comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal
e bebidas.
DECRETO Nº 25.325,
DE 25 DE MARÇO DE 2003
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao crédito
presumido na aquisição de aços planos pelo
estabelecimento industrial.
DECRETO Nº 25.335,
DE 27 DE MARÇO DE 2003.
Introduz alterações no Anexo
Único do Decreto nº 19.529, de 30 de dezembro de 1996, que consolida os valores
referentes às Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado
de Pernambuco, fixa o respectivo valor mínimo, correspondente ao seu custo
administrativo, e dá outras providências.
DECRETO Nº 25.343,
DE 31 DE MARÇO DE 2003.
Regulamenta dispositivos da Lei
nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura do Sistema de
Incentivo à Cultura-FUNCULTURA/SIC.
DECRETO Nº 25.350,
DE 03 DE ABRIL DE 2003.
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, bem como no Decreto nº
19.528, de 30 de dezembro de 1996, relativamente às normas estabelecidas na Lei
nº 12.335, de 23 de janeiro de 2003, decorrentes da Lei Complementar Federal nº
114, de 16 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 25.363,
DE 07 DE ABRIL DE 2003
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a produtos
farmacêuticos e medicamentos e a empresa de construção civil.
DECRETO Nº 25.371,
DE 09 DE ABRIL DE 2003
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção nas
operações com medicamentos.
DECRETO Nº 25.372,
DE 09 DE ABRIL DE 2003.
Regulamenta a Lei nº
12.333, de 23 de janeiro de 2003, que estabelece a escrituração fiscal digital
para contribuintes do ICMS.
DECRETO Nº 25.403,
DE 24 DE ABRIL DE 2003
Rejeita o Convênio
ICMS 12, de 04 de abril de 2003.
DECRETO Nº 25.404,
DE 24 DE ABRIL DE 2003.
Dispõe sobre a
tramitação de processos de restituição do ICMS relacionada com a sistemática de
substituição tributária.
DECRETO Nº 25.405, DE 24 DE ABRIL DE 2003.
Dispõe sobre
benefícios fiscais, e dá outras providências.
DECRETO Nº 25.445,
DE 09 DE MAIO DE 2003.
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de
base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo.
DECRETO Nº 25.448,
DE 12 DE MAIO DE 2003
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de filme de
poliestireno e de bobina de folha laminada, destinados
à industrialização, pelo importador.
DECRETO Nº 25.465,
DE 19 DE MAIO DE 2003
Introduz modificações
no Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, e alterações, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e
mistura de farinha de trigo.
DECRETO Nº 25.472,
DE 21 DE MAIO DE 2003
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de
recolhimento do ICMS.
DECRETO Nº 25.480,
DE 22 DE MAIO DE 2003
Dispõe sobre o
recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na VII FENOSPE -
Feira de Negócios e Oportunidades do Sertão de Pernambuco.
DECRETO Nº 25.508, DE 28 DE MAIO DE 2003.
Dispõe sobre o
recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FIMMEPE’03/MECÂNICA
NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de
Pernambuco e Feira da Mecânica do Nordeste.
DECRETO Nº 25.528,
DE 06 DE JUNHO DE 2003
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do
ICMS nas operações e prestações destinadas ao atendimento do Programa Fome
Zero.
DECRETO Nº 25.529,
DE 06 DE JUNHO DE 2003
Introduz modificações no
Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e alterações, que
dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com
faturamento direto ao consumidor.
DECRETO Nº 25.558,
DE 12 DE JUNHO DE 2003.
Introduz alteração na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à exclusão do
álcool da isenção do ICMS e respectiva redução da base de cálculo em operações
com mercadoria amparada pelo regime de "drawback" ou de admissão
temporária.
DECRETO Nº 25.559,
DE 12 DE JUNHO DE 2003.
Introduz modificação no
Decreto nº 24.245, de 30 de abril de 2002, e alterações, que dispõe sobre a
tributação do ICMS nas operações realizadas por empresa de construção civil.
DECRETO Nº 25.565,
DE 18 DE JUNHO DE 2003.
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento
do ICMS na importação de produtos para industrialização de bebidas.
DECRETO Nº 25.574,
DE 25 DE JUNHO DE 2003.
Dispõe sobre a participação das unidades de conservação
previstas no art. 2º da Lei n° 10.489, de 02 de
outubro de 1990, com a redação da Lei n° 12.206, de 20 de maio de 2002, na
distribuição da parte do ICMS socioambiental que cabe aos Municípios.
DECRETO Nº 25.575, DE 25 DE JUNHO DE 2003
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de
recolhimento do ICMS.
DECRETO
Nº 25.589, DE 01 DE JULHO DE 2003
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Convênios ICMS, de caráter autorizativo.
DECRETO Nº 25.612,
DE 04 DE JULHO DE 2003
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS,
de caráter impositivo.
DECRETO Nº 25.616, DE 07 DE
JULHO DE 2003.
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
transferência de crédito acumulado.
DECRETO Nº 25.617,
DE 07 DE JULHO DE 2003.
Prorroga prazos
previstos no Decreto nº 25.232, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece a
obrigatoriedade da instalação de medidores de vazão e de condutividade elétrica
e de outros aparelhos em estabelecimentos fabricantes de bebidas.
DECRETO Nº 25.618,
DE 07 DE JULHO DE 2003
Introduz modificações
no Decreto nº 20.303, de 05 de fevereiro de 1998, e alterações, que dispõe
sobre a sistemática de parcelamento de débito do ICMS.
DECRETO Nº 25.633,
DE 08 DE JULHO DE 2003.
Altera o Decreto nº
24.422, de 17 de junho de 2002, que dispõe sobre a sistemática de tributação do
ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com
produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas.
DECRETO Nº 25.694,
DE 28 DE JULHO DE 2003.
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do
ICMS nas operações com veículos novos motorizados.
DECRETO Nº 25.695,
DE 28 DE JULHO DE 2003.
Altera o Decreto nº
25.325, de 25 de março de 2003, relativamente à avaliação do benefício do
crédito presumido concedido na aquisição de aços planos pelo estabelecimento
industrial.
DECRETO Nº 25.717,
DE 04 DE AGOSTO DE 2003.
Prorroga prazo para
cumprimento das obrigações tributárias.
DECRETO Nº 25.760,
DE 18 DE AGOSTO DE 2003.
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de
serviço de telecomunicação.
DECRETO Nº 25.766,
DE 22 DE AGOSTO DE 2003.
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do
ICMS nas operações com rapadura, à fixação da base de cálculo nas operações com
cavalos de raça e à manutenção do crédito nas operações com os fármacos e
medicamentos que especifica.
DECRETO Nº 25.779,
DE 25 DE AGOSTO DE 2003.
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação dos produtos que especifica, destinados à industrialização, pelo importador,
e de molas para fabricação, pelo industrial importador, de cadeados e fechaduras.
DECRETO Nº 25.799,
DE 29 DE AGOSTO DE 2003.
Prorroga prazo para
cumprimento das obrigações tributárias.
DECRETO Nº 25.820,
DE 04 DE SETEMBRO DE 2003
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios
ICMS, de caráter autorizativo.
DECRETO Nº 25.851,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2003.
Regulamenta a Lei nº 12.343, de 29 de janeiro de 2003,
dispõe sobre atuação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Estado de Pernambuco – ARPE nos serviços que menciona, e dá outras
providências.
DECRETO Nº 25.886,
DE 25 DE SETEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a
concessão de incentivos fiscais e dá outras providências.
DECRETO Nº 25.905,
DE 26 DE SETEMBRO DE 2003
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS,
de caráter impositivo.
DECRETO Nº 25.925,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a crédito
presumido concedido a estabelecimento industrial de pilha tipo zinco-carvão.
DECRETO
Nº 25.926, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento
do ICMS incidente na importação realizada por estabelecimento industrial.
DECRETO Nº 25.927,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da
base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não-planos.
DECRETO Nº 25.928,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas prestações internas de serviço
de transporte ferroviário e rodoviário de carga.
DECRETO Nº 25.929,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a alíquotas
do ICMS incidente nas operações internas e de importação realizadas com
produtos de informática.
DECRETO Nº 25.930,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a ovos, aves
e produtos resultantes de sua matança.
DECRETO Nº 25.931,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação dos produtos que especifica, destinados à industrialização, pelo importador.
DECRETO Nº 25.932,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão
de crédito presumido na prestação de serviço de transporte.
DECRETO Nº 25.933,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
Introduz
alterações no Decreto nº 24.654, de 21 de agosto de 2002, que dispõe sobre o
sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da
cesta básica.
DECRETO Nº 25.934,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
Modifica o Decreto nº
25.325, de 25 de março de 2003, e alterações, relativamente à avaliação do
benefício do crédito presumido concedido na aquisição de aços planos por estabelecimento
industrial.
DECRETO Nº 25.935,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a
suspensão de benefício fiscal relativo a crédito presumido do ICMS.
DECRETO Nº 25.936,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre a
sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com
tecidos, artigos de armarinho e confecções.
DECRETO Nº 25.937,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a
concessão de benefícios fiscais, na área do ICMS, relativamente a
estabelecimentos industriais que especifica.
DECRETO Nº 25.939,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
Dispõe sobre termo
final do prazo de vigência de benefícios fiscais.
DECRETO Nº 25.940,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre termo
final do prazo de vigência de benefícios fiscais relativos ao PRODEPE.
DECRETO Nº 25.995,
DE 02 DE OUTUBRO DE 2003.
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
do Estado, relativamente aos procedimentos referentes às operações e prestações
que destinem ao exterior mercadorias com o fim
específico de exportação e às operações de saída de produtos industrializados
de origem nacional para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.
DECRETO Nº 26.020,
DE 10 DE OUTUBRO DE 2003
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código
Fiscal de Operações e Prestações - CFOP
DECRETO Nº 26.024,
DE 14 DE OUTUBRO DE 2003
Introduz modificações
no Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e alterações, que
dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com
faturamento direto ao consumidor.
DECRETO Nº 26.030,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2003.
Introduz modificações no
Decreto nº 23.473, de 10 de agosto de 2001, e alterações, que regulamenta os
critérios de distribuição do ICMS que cabe aos Municípios, relativos aos
aspectos socioambientais.
DECRETO Nº 26.072,
DE 28 DE OUTUBRO DE 2003
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Guia de
Transporte de Valores – GTV referida no regime especial previsto para a
prestação de serviços de transporte de valores.
DECRETO Nº 26.092,
DE 03 DE NOVEMBRO 2003.
Dispõe sobre
procedimentos relacionados com a ação fiscal, no âmbito da Secretaria da
Fazenda.
DECRETO Nº 26.112,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a antecipação tributária nas saídas de cimento.
DECRETO Nº 26.145,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial
de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.
DECRETO Nº 26.174,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código
Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.
DECRETO Nº 26.181,
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003.I
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo.
DECRETO Nº 26.182,
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003.
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
do Estado, relativamente à suspensão da exigência do ICMS nas saídas deste
Estado de resíduos industriais de cobre, classificados como sucata, com o fim
de industrialização em São Paulo.
DECRETO Nº 26.188,
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003.
Introduz alterações na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter
impositivo.
DECRETO N° 26.208,
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de
serviço de telecomunicação.
DECRETO Nº 26.230,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a alíquotas
do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para consumo domiciliar.
DECRETO Nº 26.231,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
Introduz alterações
no Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática
de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de
armarinho e confecções.
DECRETO Nº 26.273,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Estabelece valores do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados,
relativamente ao exercício de 2004.
DECRETO Nº 26.280,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
Atualiza os valores
das Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de
Pernambuco – (TFUSP), referente ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco e
estabelece o prazo para pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio
(TPEI), prevista na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, com redação dada
pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2.000, e dá outras providências.
DECRETO Nº 26.281,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
Atualiza os valores relativos às taxas de Fiscalização e
Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência da Polícia Civil e da
Polícia Científica, da Secretaria de Defesa Social.