DECRETO Nº 25.933, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

·         Publicado no DOE de 30.09.2003.

·         ERRATA no DOE de 03/10/2003.

Introduz alterações no Decreto nº 24.654, de 21 de agosto de 2002, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a conveniência de propiciar aos importadores de pescado deste Estado maior poder de competitividade em relação àqueles das demais Unidades da Federação,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.654, de 21 de agosto de 2002, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º O ICMS incidente sobre as sucessivas saídas internas dos produtos considerados componentes da cesta básica, conforme relacionados no Anexo Único, será recolhido antecipadamente, nos termos do art. 6º, e terá sua base de cálculo reduzida de tal forma que a carga tributária efetiva corresponda ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da respectiva operação:

..............................................................................................................................

III – quando a mercadoria for importada do exterior:

a) a partir de 29 de setembro de 2003, na hipótese de sardinha em lata e dos demais pescados não-enlatados e não-cozidos, exceto molusco, rã e crustáceo, previstos nos incisos IX e XIII do Anexo Único: 4% (quatro por cento), estando incluído no valor obtido aquele relativo ao imposto incidente na importação, não se aplicando o disposto nos arts. 2º e 3º;

b) a partir de 01 de setembro de 2002, nos demais casos: 2,5% (dois vírgula cinco por cento), não estando incluído no valor obtido aquele relativo ao imposto incidente na importação.

............................................................................................................................".

Art. 2º O benefício previsto no presente Decreto poderá, a qualquer tempo, por meio de decreto específico, ser reduzido, suspenso ou cancelado, a depender da política industrial, comercial ou de serviços adotada pelo Estado, bem como do nível de arrecadação do ICMS.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de setembro de 2003.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de setembro de 2003.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

 


ERRATA DO DECRETO Nº 25.933, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, EM 03.DE OUTUBRO DE 2003

ERRATA

No art. 1º do Decreto nº 25.933, de 29 de setembro de 2003, que modifica dispositivo do Decreto nº 24.654, de 21 de agosto de 2002, e alterações:

ONDE SE LÊ:

"Art. 1º ...................................................................................................................................

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III – .......................................................................................................................................

a) a partir de 29 de setembro de 2003, na hipótese de pescado não-enlatado e não-cozido, exceto molusco, rã e crustáceo, previstos no inciso IX do Anexo Único: 4% (quatro por cento), estando incluído no valor obtido aquele relativo ao imposto incidente na importação, não se aplicando o disposto nos arts. 2º e 3º;"

LEIA-SE:

"Art. 1º ...................................................................................................................................

...............................................................................................................................................

III – .......................................................................................................................................

a) a partir de 29 de setembro de 2003, na hipótese de sardinha em lata e dos demais pescados não-enlatados e não-cozidos, exceto molusco, rã e crustáceo, previstos nos incisos IX e XIII do Anexo Único: 4% (quatro por cento), estando incluído no valor obtido aquele relativo ao imposto incidente na importação, não se aplicando o disposto nos arts. 2º e 3º;"