DECRETOS TRIBUTÁRIOS DE 2004

 

DECRETO Nº 26.288, DE 07 DE JANEIRO DE 2004.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, e dá outras providências.

DECRETO Nº 26.314, DE 19 DE JANEIRO DE 2004.

Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação.

DECRETO Nº 26.321, DE 21 DE JANEIRO DE 2004.

Altera a redação de dispositivos do Decreto Estadual nº 25.343, 31 de março de 2003 que regulamenta o Sistema de Incentivo a Cultura - SIC.

DECRETO Nº 26.349, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições, em outra Unidade da Federação, por contribuinte deste Estado, de leite UHT, queijo mussarela e queijo prato.

DECRETO Nº 26.350, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes e outros produtos.

DECRETO Nº 26.351, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.

Dispõe sobre normas aplicáveis a Centrais de Distribuição, nos termos do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

DECRETO Nº 26.370, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero.

DECRETO Nº 26.388, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2004

Introduz modificações no Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.

DECRETO Nº 26.402, DE 11 DE FEVEREIRO 2004

Regulamenta a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP.

DECRETO Nº 26.406, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.

DECRETO Nº 26.425, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Guia de Transporte de Valores – GTV referida no regime especial previsto para a prestação de serviços de transporte de valores.

DECRETO Nº 26.426, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004.

Indroduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS, retido por substituição tributária, correspondente às operações com álcool etílico hidratado combustível – AEHC.

DECRETO Nº 26.443, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004

Introduz modificações no Decreto nº 20.303, de 5 de fevereiro de 1998, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débito do ICMS.

DECRETO Nº 26.461, DE 04 DE MARÇO DE 2004.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Carta de Correção ou documento equivalente.

DECRETO Nº 26.462, DE 04 DE MARÇO DE 2004.

Introduz alterações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, para incluir a batata inglesa.

DECRETO N° 26.463, DE 04 DE MARÇO DE 2004.

Dispõe sobre os limites das contribuições, no exercício de 2004, para o Fundo Rodoviário de Pernambuco – FURPE, o Fundo de Desenvolvimento Social – FDS e o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura – FUNCULTURA.

DECRETO Nº 26.491, DE 12 DE MARÇO DE 2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento antecipado do ICMS incidente nas aquisições em outra Unidade da Federação de massas alimentícias, biscoito, bolacha e bolo, bem como de embalagem para esses produtos.

DECRETO Nº 26.495, DE 12 DE MARÇO DE 2004

Altera o Decreto nº 25.886, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências.

DECRETO Nº 26.529, DE 22 DE MARÇO DE 2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos e produtos relacionados na Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003.

DECRETO Nº 26.548, DE 29 DE MARÇO DE 2004.

Altera a tabela 1 (Datas de vencimentos da TPEI 2004), do anexo II, do decreto nº 26.280, de 30 de dezembro de 2003, referente ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio-TPEI), prevista na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2.000, e dá outras providências.

DECRETO Nº 26.579, DE 06 DE ABRIL DE 2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto a indicações que devem constar da Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída de sangue humano e animal, bem como medicamentos e outros produtos.

DECRETO Nº 26.580, DE 06 DE ABRIL DE 2004

Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

DECRETO Nº 26.596, DE 14 DE ABRIL DE 2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo, e do Convênio ICMS 116/2003, de caráter autorizativo.

DECRETO Nº 26.597, DE 14 DE ABRIL DE 2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas.

DECRETO Nº 26.633, DE 22 DE ABRIL DE 2004

Prorroga o prazo de recolhimento do IPVA, para o exercício de 2004, referente à 1ª (primeira) parcela e cota única, relativamente a veículo usado com final de placa identificadora 5 ou 6.

DECRETO Nº 26.671, DE 04 DE MAIO DE 2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da exigência do ICMS nas saídas de resíduos industriais de latão, classificados como sucata, com o fim de industrialização em São Paulo.

DECRETO Nº 26.709, DE 12 DE MAIO DE 2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto a indicações que devem constar da Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída de sangue humano e animal, bem como medicamentos e outros produtos.

DECRETO Nº 26.710, DE 12 DE MAIO DE 2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao pagamento antecipado do ICMS na aquisição, em outra Unidade da Federação, mediante transferência, de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo, bem como de embalagem, quando o adquirente for indústria desses produtos, e ainda de leite tipo longa vida e queijo mussarela e prato, quanto ao cálculo e emissão do respectivo DAE pelo adquirente.

DECRETO Nº 26.711, DE 12 DE MAIO DE 2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com refrigerante, cerveja, chope, extrato concentrado ou xarope destinados ao preparo de refrigerante, bem como água mineral ou potável.

DECRETO Nº 26.712, DE 12 DE MAIO DE 2004

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na VIII FENOSPE - Feira de Negócios e Oportunidades do Sertão de Pernambuco.

DECRETO Nº 26.713, DE 12 DE MAIO DE 2004

Introduz alterações no Decreto nº 21.237, de 29 de dezembro de 1998, e modificações, referente ao sistema especial de tributação do ICMS para as operações com gado e produtos derivados do seu abate, relativamente ao pagamento antecipado do imposto na aquisição em outra Unidade da Federação, mediante transferência, quanto ao cálculo e emissão do respectivo DAE pelo adquirente.

DECRETO Nº 26.714, DE 12 DE MAIO DE 2004

Introduz alterações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e modificações, que consolida a legislação sobre o sistema especial de tributação do ICMS relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, relativamente ao pagamento antecipado do imposto na aquisição em outra Unidade da Federação, mediante transferência, quanto ao cálculo e emissão do respectivo DAE pelo adquirente.

DECRETO Nº 26.728, DE 17 DE MAIO DE 2004.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações de saída de embalagens, promovidas pelo respectivo fabricante, necessárias à exportação.

DECRETO Nº 26.745, DE 20 DE MAIO DE 2004.

Introduz modificações no Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas.

DECRETO Nº 26.772, DE 27 DE MAIO DE 2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações ou prestações realizadas através do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.

DECRETO Nº 26.773, DE 27 DE MAIO DE 2004

Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária referente ao ICMS.

DECRETO Nº 26.774, DE 27 DE MAIO DE 2004

Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, relativamente às operações realizadas com álcool etílico hidratado combustível - AEHC, bem como com álcool para fins não-combustíveis.

DECRETO Nº 26.782, DE 31 DE MAIO DE 2004

Introduz modificações no Decreto nº 18.592, de 14 de julho de 1995, e modificações, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF por contribuinte do ICMS relativamente à dispensa da afixação da etiqueta adesiva.

DECRETO Nº 26.783, DE 31 DE MAIO DE 2004

Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre o sistema especial de tributação do ICMS relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, para excluir a batata inglesa que tenha sido submetida a qualquer processo de industrialização.

DECRETO Nº 26.799, DE 04 DE JUNHO DE 2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação dos produtos que especifica, por indústria de material elétrico, destinados à industrialização pelo importador.

DECRETO Nº 26.804, DE 07 DE JUNHO DE 2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo de validade de Nota Fiscal, prevendo a sua suspensão na hipótese de guarda da mercadoria, pelo Fisco, a fim de servir de base na efetivação de verificação fiscal.

DECRETO Nº 26.807, DE 10 DE JUNHO DE 2004.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.

DECRETO Nº 26.808, DE 10 DE JUNHO DE 2004.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo.

DECRETO Nº 26.809, DE 10 DE JUNHO DE 2004.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 10/2004, de caráter autorizativo.

DECRETO Nº 26.810, DE 10 DE JUNHO DE 2004.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.

DECRETO Nº 26.811, DE 10 DE JUNHO DE 2004.

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FIMMEPE’2004/ MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco.

DECRETO Nº 26.853, DE 22 DE JUNHO DE 2004.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às prestações de serviço de transporte rodoviário interestadual de gipsita, gesso e seus derivados.

DECRETO Nº 26.854, DE 22 DE JUNHO DE 2004.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 30/2003, de caráter autorizativo.

DECRETO Nº 26.871, DE 02 DE JULHO DE 2004

Introduz modificações no Decreto nº 24.245, de 30 de abril de 2002, e alterações, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações realizadas por empresa de construção civil.

DECRETO Nº 26.883, DE 07 DE JULHO DE 2004.

Dispõe sobre normas aplicáveis a centrais de distribuição, nos termos do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

DECRETO Nº 26.924, DE 19 DE JULHO DE 2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à emissão de documento fiscal por usuário do sistema eletrônico de processamento de dados e à Guia de Transporte de Valores – GTV referida no regime especial previsto para a prestação de serviço de transporte de valores.

DECRETO Nº 26.925, DE 19 DE JULHO DE 2004

Modifica o Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM.

DECRETO Nº 26.955 DE 26 DE JULHO DE 2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.

DECRETO Nº 26.956 DE 26 DE JULHO DE 2004

Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente à tributação do ICMS incidente nas operações com gás natural veicular.

DECRETO Nº 26.965 DE 29 DE JULHO DE 2004.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.

DECRETO Nº 26.991, DE 04 DE AGOSTO DE 2004.

Altera dispositivos do Decreto nº 25.233, de 18 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, instituído pela Lei n° 12.300, de 18 de dezembro de 2002, e alterações, e dá outras providências.

DECRETO Nº 26.995, DE 05 DE AGOSTO DE 2004.

Altera o artigo 6º do Decreto nº 25. 851, de 12 de setembro de 2003.

DECRETO Nº 26.996, DE 05 DE AGOSTO DE 2004.

Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e alterações, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.

DECRETO Nº 27.015, DE 11 DE AGOSTO DE 2004.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto a indicações que devem constar da Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída, para estabelecimento atacadista ou varejista, de sangue humano ou animal e outros produtos e medicamentos.

DECRETO Nº 27.031, DE 17 DE AGOSTO DE 2004.

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com ração para animais domésticos e inclui esse produto no Anexo Único do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida normas referentes ao regime de substituição tributária relativamente ao ICMS.

DECRETO Nº 27.032, DE 17 DE AGOSTO DE 2004.

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com sorvete.

DECRETO Nº 27.038, DE 18 DE AGOSTO DE 2004.

Regulamenta a Lei Complementar nº 062, de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com energia elétrica.

DECRETO Nº27.039, DE 18 DE AGOSTO DE 2004.

Redenomina para Programa de Educação Fiscal, o Programa instituído pelo Decreto nº 20.735, de 14 de julho de 1998, alterando os respectivos objetivos.

DECRETO Nº 27.042, DE 20 DE AGOSTO DE 2004.

Altera o Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que instituiu a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios estabelecidos no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

DECRETO Nº 27.072, DE 31 DE AGOSTO DE 2004.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado relativamente ao uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documento fiscal e escrituração de livros fiscais.

DECRETO Nº 27.073, DE 31 DE AGOSTO DE 2004.

Altera o artigo 6º do Decreto nº 25.851, de 12 de setembro de 2003.

DECRETO Nº 27.080, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004.

Introduz alterações no Decreto nº 27.031, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com ração para animais domésticos.

DECRETO Nº 27.101, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004.

Modifica o Decreto nº 25.343, de 31 de março de 2003, alterado pelo Decreto nº 26.321, de 21 de janeiro de 2004, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 12.629, de 12 de julho de 2004, que dispõe sobre o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura do Sistema de Incentivo à Cultura-FUNCULTURA/SIC, e dá outras providências.

DECRETO Nº 27.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004.

Introduz modificações no Decreto nº 22.318, de 02 de junho de 2000, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS relativa a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e "slide".

DECRETO Nº 27.154, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004.

Altera a Tabela 2 (datas de vencimentos para cobrança dos inadimplentes dos anos 2001, 2002 e 2003 da TPEI), do Anexo II, do Decreto nº 26.280, de 30 de dezembro de 2003, referente ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio-TPEI), prevista na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações posteriores, e dá outras providências.

DECRETO Nº 27.175, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004.

Altera e consolida os Decretos s: 25.851, de 12 de setembro de 2003, 26.995, de 05 de agosto de 2004 e 27.073, de 31 de agosto de 2004.

DECRETO Nº 27.203, DE 04 DE OUTUBRO DE 2004.

Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária referente ao ICMS.

DECRETO Nº 27.230, DE 13 DE OUTUBRO DE 2004.

Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, relativamente às operações realizadas com álcool etílico hidratado combustível - AEHC.

DECRETO Nº 27.235, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na saída interna de mel de abelha, quando o produto final destinar-se à exportação.

DECRETO Nº 27.236, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de pasta química de madeira fibrosa celulósica, pelo respectivo estabelecimento industrial, para fabricação de telha e caixa d’água.

DECRETO Nº 27.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída de embalagem, necessária à exportação, quando promovida por estabelecimento comercial que tenha recebido o produto em transferência do respectivo fabricante.

DECRETO Nº 27.263, DE 25 DE OUTUBRO DE 2004.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo.

DECRETO Nº 27.264, DE 25 DE OUTUBRO DE 2004.

Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária referente ao ICMS.

DECRETO Nº 27.265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2004.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo, que prorrogam o termo final de vigência do crédito presumido concedido às indústrias vinícolas.

DECRETO Nº 27.290, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do termo final do prazo de vigência do crédito presumido do ICMS relativo a operações com camarão.

DECRETO Nº 27.314, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de comunicação efetuada para a Caixa Econômica Federal.

DECRETO Nº 27.339, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de produtos que indica, pelo respectivo estabelecimento industrial fabricante de latas e tampas para bebidas carbonatadas.

DECRETO Nº 27.340, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao crédito fiscal de mercadoria fornecida em processo contínuo.

DECRETO Nº 27.341, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004

Introduz modificações no Decreto nº 23.071, de 05 de março de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.

DECRETO Nº 27.342, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.

Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, relativamente às operações realizadas com álcool etílico hidratado combustível - AEHC.

DECRETO Nº 27.366, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de polpa de tomate, por indústria alimentícia, destinada à utilização no respectivo processo de fabricação de determinados produtos.

DECRETO Nº 27.416, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004

Altera o Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que instituiu a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios estabelecidos no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

DECRETO N° 27.479, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com veículos automotores novos e com óleo diesel.

DECRETO N° 27.489, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a importação amparada por regime aduaneiro.

DECRETO Nº 27.500, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2004.

Introduz modificações no Decreto nº 25.372, de 09 de abril de 2003, que estabelece o sistema de escrituração fiscal digital-SEF para o contribuinte do ICMS.

DECRETO Nº 27.502, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004.

Ratifica o Convênio ICMS 140/2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigirem multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações na prestação de serviço de comunicação.

DECRETO Nº 27.510, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.

Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2005.

DECRETO Nº 27.527, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos-TFUSP, nas hipóteses em que o serviço seja prestado pela Polícia Civil e pela Polícia Científica da Secretaria de Defesa Social.

DECRETO Nº 27.528, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

Atualiza os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos-TFUSP, na modalidade de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêncio-TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, prevista na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, e estabelece prazo para o respectivo pagamento.