DECRETO Nº 27.528, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

·         Publicado no DOE de 31.12.2004.

Atualiza os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos-TFUSP, na modalidade de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêncio-TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, prevista na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, e estabelece prazo para o respectivo pagamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 6º, III, e § 1º do art. 9º da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Para o exercício de 2005, são os previstos no Anexo 1 os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos-TFUSP, na modalidade de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio-TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco-CBMPE, expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de 2003 a novembro de 2004, correspondente a 7,24% (sete vírgula vinte e quatro por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000.

Art. 2º O pagamento da taxa prevista no art. 1º deverá ser efetuado em cota única ou em 04 (quatro) parcelas de igual valor, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo o referido contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria, observados os prazos estabelecidos no Anexo 2, de acordo com as respectivas tabelas:

I – relativamente à TPEI do exercício de 2004: Tabela 1;

II – relativamente à TPEI de exercício anterior a 2004: Tabela 2.

Parágrafo único. O atraso ou inadimplência no pagamento da TPEI acarretará juros simples de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 30 de dezembro de 2004.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

ROMERO TEIXEIRA PEREIRA

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

 

 

 

 

 

 


ANEXO 1

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO

1.TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE

1.1 IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:

Valores em Real

1.1.1.1

 

 

até

50,00

m2

Isento

1.1.1.2

de

50,01

até

80,00

m2

46,23

1.1.1.3

de

80,01

até

120,00

m2

56,79

1.1.1.4

de

120,01

até

160,00

m2

68,67

1.1.1.5

de

160,01

até

200,00

m2

84,53

1.1.1.6

de

200,01

até

300,00

m2

108,30

1.1.1.7

de

300,01

até

1000,00

m2

143,95

1.1.1.8

acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)

0,14

Observações:

1. Em relação a todo imóvel residencial, tipo apartamento, até 50 m2 que seja inserido em prédio residencial multifamiliar incidirá a taxa mínima de R$ 46,23 (quarenta e seis reais e vinte e três centavos).

2. As garagens autônomas localizadas dentro de edifícios-garagem serão tributadas no valor mínimo de R$ 27,74 (vinte e sete reais e setenta e quatro centavos).

1.2 IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:

Valores em Real

1.2.1.1

 

 

até

4,00

m2

22,45

1.2.1.2

de

4,01

até

12,00

m2

34,34

1.2.1.3

de

12,01

até

24,00

m2

55,47

1.2.1.4

de

24,01

até

48,00

m2

69,99

1.2.1.5

de

48,01

até

80,00

m2

92,45

1.2.1.6

de

80,01

até

120,00

m2

114,90

1.2.1.7

de

120,01

até

160,00

m2

140,00

1.2.1.8

de

160,01

até

200,00

 

175,66

1.2.1.9

de

200,01

até

600,00

 

235,09

1.2.1.10

de

600,01

até

1.000,00

 

295,83

1.2.1.11

de

1.000,01

até

3.000,00

 

513,76

1.2.1.12

acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,17

1.3 IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

Valores em Real

1.3.1.1

 

 

até

80,00

m2

122,82

1.3.1.2

de

80,01

até

120,00

m2

154,53

1.3.1.3

de

120,01

até

160,00

m2

187,54

1.3.1.4

de

160,01

até

200,00

m2

233,77

1.3.1.5

de

200,01

até

300,00

m2

295,83

1.3.1.6

de

300,01

até

600,00

m2

351,30

1.3.1.7

de

600,01

até

1.000,00

m2

394,89

1.3.1.8

de

1.000,01

até

3.000,00

m2

672,24

1.3.1.9

acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,24

2. TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO

2.1 IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA.

2.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

Valores em Real

2.1.1.1

 

 

até

50,00

m2

Isento

2.1.1.2

de

50,01

até

80,00

m2

31,69

2.1.1.3

de

80,01

até

120,00

m2

38,30

2.1.1.4

de

120,01

até

160,00

m2

47,54

2.1.1.5

de

160,01

até

200,00

m2

58,11

2.1.1.6

de

200,01

até

300,00

m2

75,28

2.1.1.7

de

300,01

até

1.000,00

m2

101,70

2.1.1.8

acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)

0,11

 

2.2 IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

2.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

Valores em Real

2.2.1.1

 

 

até

4,00

m2

14,53

2.2.1.2

de

4,01

até

12,00

m2

23,78

2.2.1.3

de

12,01

até

24,00

m2

38,30

2.2.1.4

de

24,01

até

48,00

m2

48,86

2.2.1.5

de

48,01

até

80,00

m2

64,72

2.2.1.6

de

80,01

até

120,00

m2

79,24

2.2.1.7

de

120,01

até

160,00

m2

97,73

2.2.1.8

de

160,01

até

200,00

m2

122,82

2.2.1.9

de

200,01

até

600,00

m2

163,76

2.2.1.10

de

600,01

até

1.000,00

m2

206,62

2.2.1.11

de

1.000,01

até

3.000,00

m2

355,27

2.2.1.12

acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,12

 

2.3 IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA.

2.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA:

Valores em Real

2.3.1.1

 

 

até

40,00

m2

42,27

2.3.1.2

de

40,01

até

80,00

m2

85,84

2.3.1.3

de

80,01

até

120,00

m2

108,30

2.3.1.4

de

120,01

até

160,00

m2

132,07

2.3.1.5

de

160,01

até

200,00

m2

162,44

2.3.1.6

de

200,01

até

600,00

m2

206,03

2.3.1.7

de

600,01

até

1.000,00

m2

274,70

2.3.1.8

de

1.000,01

até

3.000,00

m2

474,14

2.3.1.9

acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,15

 

OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL

3. VISTORIAS DE SEGURANÇA INCÊNDIO E ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA/VISTORIA ANUAL: ANÁLISE POR REQUERIMENTO

3.1. EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

3.1.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA:

Valores em Real

3.1.1.1

 

 

até

250,00

m2

38,30

3.1.1.2

de

250,01

até

500,00

m2

54,15

3.1.1.3

de

500,01

até

1.000,00

m2

76,60

3.1.1.4

de

1.000,01

até

2.000,00

m2

89,81

3.1.1.5

de

2.001,00

até

4.000,00

m2

104,33

3.1.1.6

acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)

0,02

 

3.2. EDIFICAÇÕES COMERCIAS DE QUALQUER NATUREZA

 

3.2.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA:

Valores em Real

3.2.1.1

 

 

até

250,00

m2

58,11

3.2.1.2

de

250,01

até

500,00

m2

81,89

3.2.1.3

de

500,01

até

1.000,00

m2

113,58

3.2.1.4

de

1.000,01

até

2.000,00

m2

134,71

3.2.1.5

de

2.001,00

até

4.000,00

m2

154,53

3.2.1.6

acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)

0,04

 

3.3 EDIFICAÇÕES INDUSTRIAS DE QUALQUER NATUREZA

3.3.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA

Valores em Real

3.3.1.1

 

 

até

250,00

m2

77,92

3.3.1.2

de

250,01

até

500,00

m2

124,14

3.3.1.3

de

500,01

até

1.000,00

m2

183,58

3.3.1.4

de

1.000,01

até

2.000,00

m2

202,06

3.3.1.5

de

2.001,00

até

4.000,00

m2

209,99

3.3.1.6

acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)

0,05

 

4. TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI).

ANUAL

Valores em Real

4.1

Motocicleta

13,20

4.2

Auto-passeio

21,13

4.3

Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus ou congêneres

35,66

4.4

Caminhões de transporte de cargas

48,86

 

 

 


ANEXO 2

TABELA 1

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2005

Município

COTA ÚNICA

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

Recife

31/MAR

31/MAR

29/ABR

31/MAI

30/JUN

Jaboatão dos Guararapes

31/MAR

31/MAR

29/ABR

31/MAI

30/JUN

Olinda

31/MAR

31/MAR

29/ABR

31/MAI

30/JUN

Paulista

31/MAR

31/MAR

29/ABR

31/MAI

30/JUN

Abreu e Lima

31/MAR

31/MAR

29/ABR

31/MAI

30/JUN

Cabo de Santo Agostinho

31/MAR

31/MAR

29/ABR

31/MAI

30/JUN

Camaragibe

31/MAR

31/MAR

29/ABR

31/MAI

30/JUN

Igarassu

31/MAR

31/MAR

29/ABR

31/MAI

30/JUN

São Lourenço da Mata

31/MAR

31/MAR

29/ABR

31/MAI

30/JUN

Vitória de Santo Antão

29/ABR

29/ABR

31/MAI

30/JUN

29/JUL

Bezerros

29/ABR

29/ABR

31/MAI

30/JUN

29/JUL

Palmares

29/ABR

29/ABR

31/MAI

30/JUN

29/JUL

Caruaru

29/ABR

29/ABR

31/MAI

30/JUN

29/JUL

Belo Jardim

29/ABR

29/ABR

31/MAI

30/JUN

29/JUL

Garanhuns

29/ABR

29/ABR

31/MAI

30/JUN

29/JUL

Petrolina

29/ABR

29/ABR

31/MAI

30/JUN

29/JUL

TABELA 2

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES

Município

COTA ÚNICA

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

Recife

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Jaboatão dos Guararapes

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Olinda

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Paulista

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Abreu e Lima

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Cabo de Santo Agostinho

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Camaragibe

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Igarassu

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

São Lourenço da Mata

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Vitória de Santo Antão

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Bezerros

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Palmares

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Caruaru

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Belo Jardim

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Garanhuns

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Petrolina

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV