DECRETOS TRIBUTÁRIOS DE 2005

 

DECRETO Nº 27.536, DE 05 DE JANEIRO DE 2005.

Introduz alterações na legislação tributária do Estado, relativamente ao prazo e ao código de receita para pagamento antecipado do ICMS, na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação, sem passagem por unidade fiscal deste Estado ou quando o cálculo do imposto e a emissão do DAE são de responsabilidade do contribuinte adquirente.

DECRETO Nº 27.537, DE 05 DE JANEIRO DE 2005.

Altera o Decreto nº 27.510, de 28 de dezembro de 2004, relativamente ao pagamento do IPVA na transferência de propriedade de veículo usado.

DECRETO Nº 27.541, DE 12 DE JANEIRO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com destino a órgão da Administração Pública.

DECRETO Nº 27.549, DE 14 DE JANEIRO DE 2005.

Altera o art. 1º do Decreto nº 27.175, de 24 de setembro de 2004, acrescentando o inc. III ao art. 6º do Decreto nº 25. 851, de 12 de setembro de 2003.

DECRETO Nº 27.576, DE 24 DE JANEIRO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado relativamente a documentos fiscais e a estabelecimento gráfico.

DECRETO Nº 27.587, DE 26 DE JANEIRO DE 2005.

Altera o Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e alterações, que institui a listagem dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios referentes ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

DECRETO Nº 27.591, DE 31 DE JANEIRO DE 2005.

Regulamenta a Lei nº 12.723, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão.

DECRETO Nº 27.604, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de ácido acético pelo respectivo estabelecimento industrial, para fabricação de acetato de vinila.

DECRETO Nº 27.608, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005.

Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.

DECRETO Nº 27.612, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005.

Dispensa débito tributário referente a multas e acréscimos moratórios decorrentes da falta de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação relativa a disponibilização de infra-estrutura, equipamento e rede ou serviços que otimizem ou agilizem o processo de comunicação.

DECRETO Nº 27.630, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005.

Dispõe sobre os valores do montante mínimo do ICMS, conforme previsão do art. 3º, da Lei Complementar nº 68, de 21 de janeiro de 2005, para efeito do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

DECRETO Nº 27.645, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005.

Modifica o Decreto nº 25.343, de 31 de março de 2003, alterado pelos Decretos nº 26.321, de 21 de janeiro de 2004 e Decreto Nº 27.101, de 09 de setembro de 2004, que regulamentam dispositivos da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 12.629, de 12 de julho de 2004, que dispõe sobre o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura do Sistema de Incentivo à Cultura-FUNCULTURA/SIC, e dá outras providências.

DECRETO Nº 27.665, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de milho para pipoca destinado à fabricação, pelo importador, de pipoca para microondas e de policloreto de vinila destinado à utilização, pelo importador, no respectivo processo de fabricação de determinados produtos.

DECRETO Nº27.682, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao crédito presumido referente às saídas interestaduais de gesso e seus derivados, quando promovidas pelo respectivo estabelecimento industrial e ao pagamento do imposto antecipado nas saídas interestaduais de gipsita, gesso e seus derivados.

DECRETO Nº 27.727, DE 10 DE MARÇO DE 2005

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de gipsita, gesso e seus derivados.

DECRETO Nº 27.728, DE 10 DE MARÇO DE 2005

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na IX FENOSPE - Feira de Negócios e Oportunidades do Sertão de Pernambuco.

DECRETO Nº 27.742, DE 15 DE MARÇO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao sistema especial de tributação de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e de sucata, quanto ao depósito antecipado do ICMS na saída dos produtos para outra Unidade da Federação.

DECRETO Nº 27.749, DE 17 DE MARÇO DE 2005.

Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.

DECRETO Nº 27.757, DE 22 DE MARÇO DE 2005.

Dispõe sobre a forma de restituição do ICMS mediante compensação com débito não-constituído definitivamente, prevista na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 2001, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

DECRETO Nº 27.764, DE 28 DE MARÇO DE 2005.

Dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.

DECRETO Nº 27.772, DE 30 DE MARÇO DE 2005

Altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria.

DECRETO Nº 27.782, DE 06 DE ABRIL DE 2005.

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, relativamente às saídas interestaduais de gesso e seus derivados, quanto ao respectivo crédito presumido, e desses produtos e de gipsita, quanto ao pagamento antecipado do ICMS.

DECRETO Nº 27.785, DE 06 DE ABRIL DE 2005.

Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.

DECRETO Nº 27.818, DE 12 DE ABRIL DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo.

DECRETO Nº 27.819, DE 12 DE ABRIL DE 2005.

Prorroga datas de vencimento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio – TPEI, para o exercício de 2005.

DECRETO Nº 27.841, DE 20 DE ABRIL DE 2005.

Introduz modificações no Decreto nº 27.757, de 22 de março de 2005, relativamente à forma de restituição do ICMS mediante compensação com débito não-constituído definitivamente, prevista na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991.

DECRETO Nº 27.864, DE 27 DE ABRIL DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA.

DECRETO Nº 27.926, DE 17 DE MAIO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo.

DECRETO Nº 27.929, DE 17 DE MAIO DE 2005.

Altera o Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e alterações, que instituiu a listagem dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios referentes ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

DECRETO Nº 27.955, DE 25 DE MAIO DE 2005.

Introduz modificações no Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, e alterações, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo à madeira, seus derivados e fórmica.

DECRETO Nº 27.964, DE 30 DE MAIO DE 2005.

Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

DECRETO Nº 27.987, DE 02 DE JUNHO DE 2005.

Altera a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, consolida a legislação vigente sobre a matéria e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.

DECRETO Nº 27.994, DE 06 DE JUNHO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do ICMS nas prestações internas e de importação de serviço de telecomunicação e ao prazo de recolhimento do ICMS incidente sobre a mercadoria importada do exterior.

DECRETO Nº 27.995, DE 06 DE JUNHO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.

DECRETO Nº 28.012, DE 09 DEJUNHO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao pedido de baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco-CACEPE e à Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA.

DECRETO Nº 28.013, DE 09 DEJUNHO DE 2005.

Introduz modificações no Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, que trata da sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza e de higiene pessoal e bebidas.

DECRETO Nº 28.044, DE 21 DE JUNHO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais com base em Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo.

DECRETO Nº 28.063, DE 29 DE JUNHO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

DECRETO Nº 28.064, DE 29 DE JUNHO DE 2005.

Modifica o Anexo Único do Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com sorvete.

DECRETO Nº 28.090, DE 04 DE JULHO DE 2005.

Prorroga os prazos de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta dos contribuintes localizados nos Municípios de Vitória de Santo Antão e Moreno.

DECRETO Nº 28.095, DE 07 DE JULHO DE 2005.

Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, relativamente às operações realizadas com álcool.

DECRETO Nº 28.121, DE 14 DE JULHO DE 2005.

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FIMMEPE’2005/ MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco.

DECRETO Nº 28.175, DE 27 DE JULHO DE 2005.

Altera o Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, que dispõe sobre a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados.

DECRETO Nº 28.176, DE 27 DE JULHO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à modificação do código da NBM/SH de bobina de folha laminada, e respectiva descrição, importada com diferimento do ICMS quando utilizada, pelo estabelecimento industrial importador, no respectivo processo produtivo de bisnaga para acondicionamento de pasta dentifrícia.

DECRETO Nº 28.186, DE 01 DE AGOSTO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo.

DECRETO Nº 28.187, DE 01 DE AGOSTO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à identificação de dados cadastrais na transferência de propriedade de estabelecimento, incorporação, fusão, cisão ou qualquer alteração cadastral, e ao parcelamento do ICMS incidente na importação de clínquer e escória de alto forno, para utilização no processo produtivo de cimento.

DECRETO Nº 28.188, DE 01 DE AGOSTO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter autorizativo.

DECRETO Nº 28.231, DE 12 DE AGOSTO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação, pelo estabelecimento industrial, de mercadorias para utilização no processo produtivo do importador.

DECRETO Nº 28.232, DE 12 DE AGOSTO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.

DECRETO Nº 28.245, DE 17 DE AGOSTO DE 2005

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS na importação de produtos para industrialização de bebidas.

DECRETO Nº 28.246, DE 17 DE AGOSTO DE 2005.

Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante, água mineral ou potável e gelo, e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado.

DECRETO Nº 28.247, DE 17 DE AGOSTO DE 2005

Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01.

DECRETO Nº 28.248, DE 17 DE AGOSTO DE 2005

Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 10/03.

DECRETO Nº 28.261, DE 18 DE AGOSTO DE 2005.

Estabelece as normas e procedimentos para o acompanhamento do Plano Plurianual 2004-2007, a partir de 2005, no Sistema E-Fisco, módulo do PPA, e dá outras providências.

DECRETO Nº 28.262, DE 18 DE AGOSTO DE 2005.

Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Convênio ICMS 85/2001, que estabelece os requisitos gerais, de "hardware" e de "software" para desenvolvimento e homologação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, bem como os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário e às empresas credenciadas para proceder à respectiva intervenção técnica.

DECRETO Nº 28.290, DE 24 DE AGOSTO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída do sanduíche "Big Mac", no dia 27 de agosto de 2005, promovida por estabelecimento participante do evento "Mc Dia Feliz".

DECRETO Nº 28.291, DE 24 DE AGOSTO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo e isenção do ICMS nas operações com insumos agropecuários.

DECRETO Nº 28.292, DE 24 DE AGOSTO DE 2005.

Altera o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco.

DECRETO Nº 28.294, DE 25 DE AGOSTO DE 2005.

Modifica o Anexo Único do Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com sorvete.

DECRETO Nº 28.296, DE 25 DE AGOSTO DE 2005.

Altera o Decreto nº 27.528, de 30 de dezembro de 2004, e alteração, referente às Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos TFUSP do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, prevista na Lei nº 7.550, e alterações, e dá outras providências.

DECRETO Nº 28.312, DE 30 DE AGOSTO DE 2005.

Introduz aterações no Decreto nº 25.372, de 09 de abril de 2003, que estabelece o sistema de escrituração fiscal digital-SEF para o contribuinte do ICMS.

DECRETO Nº 28.323, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005.

Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral ou potável, e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado.

DECRETO Nº 28.335, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo.

DECRETO Nº 28.336, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a serviços de comunicação.

DECRETO Nº 28.351, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos realizada por estabelecimento industrial para fabricação de grupo gerador.

DECRETO Nº 28.352, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005.

Modifica o Decreto nº 25.343, de 31 de março de 2003, alterado pelo Decreto nº 26.321, de 21 de janeiro de 2004, pelo Decreto nº 27.101, de 09 de setembro de 2004 e pelo Decreto nº 27.645, de 17 de fevereiro de 2005, que regulamentam dispositivos da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 12.629, de 12 de julho de 2004, que dispõe sobre o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura do Sistema de Incentivo a Cultura – FUNCULTURA/SIC, e dá outras providências.

DECRETO Nº 28.365, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à aplicação em linha férrea.

DECRETO Nº 28.366, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de ácido acético, pelo respectivo estabelecimento industrial, para fabricação de acetato de vinila.

DECRETO Nº 28.367, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de arroz.

DECRETO Nº 28.368, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.

Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária referente ao ICMS.

DECRETO Nº 28.384, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005

Introduz alterações no Decreto nº 19.210, de 26 de julho de 1996, que dispõe sobre cancelamento de débito tributário inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, relativamente à inclusão, nessa hipótese, do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD.

DECRETO Nº 28.392, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005

Regulamenta a Lei nº 12.462, de 13 de novembro de 2003, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento estadual de combustíveis e estabelece sanções administrativas.

DECRETO Nº 28.393, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.

Autoriza a aquisição de bens e serviços comuns, mediante o uso de Ata de Registro de Preços de órgão ou entidade de qualquer esfera da Administração Pública, e dá outras providências.

DECRETO Nº 28.394, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.

Regulamenta a Lei nº 12.798, de 02 de maio de 2005, que instituiu a obrigatoriedade de registro dos estabelecimentos que executam o desmonte/desmanche de veículos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 28.422, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao uso de formulário de segurança, não-dotado de estampa fiscal, para impressão e emissão simultâneas de documentos fiscais.

DECRETO Nº 28.457, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005.

Altera o Decreto nº 28.296, de 25 de agosto de 2005, que trata de data de vencimento da TPEI de exercício anteriores, e dá outras providências.

DECRETO Nº 28.478, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.

Altera o Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e alterações, que instituiu a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios referentes ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

DECRETO Nº 28.484, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005.

Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.

DECRETO Nº 28.503, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Nota Fiscal de Correção.

DECRETO Nº 28.504, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005.

Estabelece sistemática de parcelamento de débitos constituídos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

DECRETO Nº 28.514, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS em operações com produtos para industrialização de polímero, fibra ou filamento de poliéster, de ácido tereftálico e de polímero de polietileno tereftalato - PET.

DECRETO Nº 28.515, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao regime de pagamento do ICMS correspondente às operações realizadas por revendedor autônomo, diretamente a consumidor final, em domicílio ou em banca de jornal e revista.

DECRETO Nº 28.516, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.

Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que trata da obrigatoriedade, para fins do ICMS, de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

DECRETO Nº 28.540, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.

DECRETO Nº 28.609, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.

Introduz modificações no Decreto nº 21.244, de 30 de dezembro de 1998, que regulamenta o regime especial de recolhimento do ICMS nas operações realizadas por centrais de distribuição.

DECRETO Nº 28.610, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.

Revoga o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 28.393, de 27 de setembro de 2005.

DECRETO Nº 28.623, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa, por pesquisadores e cientistas credenciados, para efeito de projeto aprovado pelo CNPq.

DECRETO Nº 28.663, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação realizada por estabelecimento industrial de luva e de tecido tipo índigo.

DECRETO Nº 28.664, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005.

Introduz alterações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

DECRETO Nº 28.665, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005.

Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.

DECRETO Nº 28.706, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo.

DECRETO N° 28.727, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter autorizativo.

DECRETO N° 28.728, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de policloreto de vinila realizada por estabelecimento industrial de perfil plástico.

DECRETO Nº 28.768, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de validade de Nota Fiscal.

DECRETO Nº 28.769, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS referente à importação de matéria-prima destinada à industrialização, pelo importador.

DECRETO Nº 28.779, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a carne de aves e de coelhos, bem como aos demais produtos resultantes do respectivo abate.

DECRETO Nº 28.780, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.

Altera o Decreto nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate.

DECRETO Nº 28.783, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.

Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2006.

DECRETO Nº 28.788, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2006.

DECRETO Nº 28.790, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.

Rejeita o Convênio ICMS 144/2005, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte a revogarem benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 58/99.