DECRETO Nº 27.819, DE 12 DE ABRIL DE 2005.

·         Publicado no DOE de 13.04.2005.

Prorroga datas de vencimento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio – TPEI, para o exercício de 2005.

O GOVERNDOR DO ESTADO, no uso das atribuições no que lhes são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual e com fundamento no inciso III do artigo 6º, § 1º do artigo 9º da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, com redações dadas, respectivamente, pelo artigo 1º da Lei nº 11.225, de 10 de julho de 1995, combinado com os artigos 2º e 5º da Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º A Tabela 1 do Anexo 2 do Decreto nº 27.528, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com o seguinte calendário:

TABELA 1

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2005

Município

COTA ÚNICA

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

Recife

31/MAR

29/ABR

31/MAI

30/JUN

Jaboatão dos Guararapes

29/ABR

31/MAI

30/JUN

29/JUL

Olinda

29/ABR

31/MAI

30/JUN

29/JUL

Paulista

29/ABR

31/MAI

30/JUN

29/JUL

Abreu e Lima

29/ABR

31/MAI

30/JUN

29/JUL

Cabo de Santo Agostinho

29/ABR

31/MAI

30/JUN

29/JUL

Camaragibe

29/ABR

31/MAI

30/JUN

29/JUL

Igarassu

29/ABR

31/MAI

30/JUN

29/JUL

São Lourenço da Mata

29/ABR

31/MAI

30/JUN

29/JUL

Vitória de Santo Antão

29/ABR

31/MAI

30/JUN

29/JUL

Bezerros

29/ABR

31/MAI

30/JUN

29/JUL

Palmares

29/ABR

31/MAI

30/JUN

29/JUL

Caruaru

29/ABR

31/MAI

30/JUN

29/JUL

Belo Jardim

29/ABR

31/MAI

30/JUN

29/JUL

Garanhuns

29/ABR

31/MAI

30/JUN

29/JUL

Petrolina

29/ABR

31/MAI

30/JUN

29/JUL

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 12 de abril de 2005.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.