DECRETOS TRIBUTÁRIOS DE 2006

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

DECRETO Nº 28.797, DE 02 DE JANEIRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao regime especial de apuração e escrituração do ICMS na prestação de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

DECRETO Nº 28.798, DE 02 DE JANEIRO DE 2006.

Modifica o Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM.

DECRETO Nº 28.800, DE 04 DE JANEIRO DE 2006.

Dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE, e dá outras providências.

DECRETO Nº 28.804, DE 05 DE JANEIRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado relativamente a documentos fiscais e a estabelecimento gráfico.

DECRETO Nº 28.805, DE 05 DE JANEIRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviços não-medidos de televisão por assinatura e de provimento de acesso à INTERNET, bem como aos procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

DECRETO Nº 28.816, DE 10 DE JANEIRO DE 2006.

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações internas com perfumes, produtos para higiene pessoal e cosméticos.

DECRETO Nº 28.818, DE 13 DE JANEIRO DE 2006.

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS incidente na saída interna de produto de aço para estabelecimento industrial fabricante de partes e peças de veículos.

DECRETO Nº 28.819, DE 13 DE JANEIRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao regime especial de apuração e escrituração do ICMS na prestação de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

DECRETO Nº 28.827, DE 18 DE JANEIRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à cobrança do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte de carga nas hipóteses indicadas.

DECRETO Nº 28.828, DE 18 DE JANEIRO DE 2006.

Regulamenta a Lei nº 12.556, de 07 de abril de 2004, e a Lei nº 12.942, de 16 de dezembro de 2005, que tratam, respectivamente, da isenção do ICMS nas saídas internas de gás natural termoelétrico e da redução de base de cálculo do imposto nas saídas internas de borracha sintética.

DECRETO Nº 28.868, DE 31 DE JANEIRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.

DECRETO Nº 28.870, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a alíquotas do ICMS incidente nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática.

DECRETO Nº 28.871, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006.

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de hidróxido de sódio, por estabelecimento industrial.

DECRETO Nº 28.876, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.

DECRETO Nº 28.877, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais com base em Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo.

DECRETO Nº 28.878, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006.

Dispõe sobre os valores do montante mínimo do ICMS, de que tratam as Leis Complementares nº 60, de 14 de julho de 2004, e nº 68, de 21 de janeiro de 2005, regulamentadas pelo Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, para efeito do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

DECRETO Nº 28.891, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS nas operações com materiais aeronáuticos.

DECRETO Nº 28.905, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com produtos industrializados para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus.

DECRETO Nº 28.906, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à aplicação em linha férrea.

DECRETO Nº 28.907, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS.

DECRETO Nº 28.939, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006.

Introduz modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, que trata do Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM instituído para a microempresa.

DECRETO Nº 28.943, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.

Incorpora à legislação tributária do Estado as normas do Protocolo ICMS 50/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo.

DECRETO Nº 28.944, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da contagem do prazo de validade da Nota Fiscal.

DECRETO Nº 28.959, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006.

Altera o Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE.

DECRETO Nº 28.974, DE 06 DE MARÇO DE 2006.

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS, referente ao período fiscal de janeiro de 2006, efetuado por contribuinte enquadrado no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM.

DECRETO Nº 28.984, DE 08 DE MARÇO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao recolhimento do ICMS referente à importação de matéria-prima destinada à industrialização, pelo importador.

DECRETO Nº 29.041, DE 22 DE MARÇO DE 2006.

Regulamenta os artigos 30 a 38 da Lei n° 12.524, de 30 de dezembro de 2003, com suas posteriores alterações, que cria o Fundo de Investimentos Esportivos de Pernambuco –FIE-PE e dá outras providências.

DECRETO Nº 29.058, DE 23 DE MARÇO DE 2006.

Modifica o Anexo 1 do Decreto nº 27.031, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com ração para animais domésticos.

DECRETO Nº 29.067, DE 29 DE MARÇO DE 2006.

Altera o Anexo 2 do Decreto nº 28.788, de 29 de dezembro de 2005, que atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2006.

DECRETO Nº 29.082, DE 30 DE MARÇO DE 2006.

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na X FENOSPE - Feira de Negócios e Oportunidades do Sertão de Pernambuco.

DECRETO Nº 29.083, DE 30 DE MARÇO DE 2006.

Exclui produtos da sistemática de tributação do ICMS, prevista no Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, para o setor comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e bebidas.

DECRETO Nº 29.084, DE 30 DE MARÇO DE 2006.

Modifica o Anexo Único do Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com sorvete.

DECRETO Nº 29.085, DE 30 DE MARÇO DE 2006.

Dispõe sobre os valores do montante mínimo do ICMS, para efeito do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

DECRETO Nº 29.117, DE 17 DE ABRIL DE 2006.

Modifica o Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e alterações, que institui a listagem dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários, para fins de fruição dos benefícios referentes ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

DECRETO Nº 29.118, DE 18 DE ABRIL DE 2006.

Dispõe sobre a suspensão provisória do cancelamento de ofício de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE, e alterações.

DECRETO Nº 29.135, DE 24 DE ABRIL DE 2006.

Introduz alterações no Decreto nº 19.529, de 30 de dezembro de 1996, que consolida os valores referentes à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos.

DECRETO Nº 29.138, DE 25 DE ABRIL DE 2006.

Modifica o Anexo Único do Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com sorvete.

DECRETO Nº 29.151, DE 27 DE ABRIL DE 2006.

Introduz alterações no Decreto nº 18.592, de 14 de julho de 1995, relativamente ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuinte do ICMS.

DECRETO Nº 29.155, DE 28 DE ABRIL DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

DECRETO Nº 29.167, DE 08 DE MAIO DE 2006.

Altera o Anexo 2 do Decreto nº 28.788 de 29 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto nº 29.067, de 29 de março de 2006, atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2006.

DECRETO Nº 29.180, DE 10 DE MAIO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à hipótese de considerar único mais de um estabelecimento de produtor no mesmo Município e ao regime especial de apuração e escrituração do ICMS na prestação de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

DECRETO Nº 29.194, DE 11 DE MAIO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, para regulamentar a Lei nº 13.019, de 08 de maio de 2006, que altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife.

DECRETO Nº 29.197, DE 15 DE MAIO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviços de comunicação não-medidos.

DECRETO Nº 29.198, DE 15 DE MAIO DE 2006.

Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas sobre substituição tributária referente ao ICMS, relativamente à fiscalização do contribuinte-substituto localizado em Unidade da Federação diversa daquela do estabelecimento destinatário da mercadoria.

DECRETO Nº 29.211, DE 19 DE MAIO DE 2006.

Autoriza o cancelamento de Certidões de Dívida Ativa nas hipóteses que menciona.

DECRETO Nº 29.212, DE 19 DE MAIO DE 2006.

Altera os valores do montante mínimo do ICMS, para efeito do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

DECRETO Nº 29.259, DE 01 DE JUNHO DE 2006.

Introduz modificação no Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, seus derivados e fórmica.

DECRETO Nº 29.260, DE 01 DE JUNHO DE 2006.

Modifica o Decreto nº 19.529, de 30 de dezembro de 1996, referente à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – Taxa FUSP, relativamente a fiscalização e serviços de competência da Secretaria de Saúde do Estado, e dá outras providencias.

DECRETO Nº 29.261, DE 01 DE JUNHO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações realizadas por revendedor autônomo, ao uso de formulário de segurança não-dotado de estampa fiscal, para impressão e emissão simultâneas de documentos fiscais, e à prestação de serviço de telecomunicação.

DECRETO Nº 29.311, DE 16 DE JUNHO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de insumos destinados à fabricação de estação de compressão e abastecimento de gás, bem como de produtos para fabricação de artefatos plásticos.

DECRETO Nº 29.312, DE 16 DE JUNHO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com veículos automotores novos.

DECRETO Nº 29.313, DE 16 DE JUNHO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo.

DECRETO Nº 29.314, DE 16 DE JUNHO DE 2006.

Introduz modificações no Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções.

DECRETO Nº 29.315, DE 16 DE JUNHO DE 2006.

Altera o Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, que dispõe sobre o controle do montante mínimo do recolhimento do ICMS, relativamente a empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

DECRETO Nº 29.375, DE 29 DEJUNHO DE 2006.

Modifica o Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados.

DECRETO Nº 29.424, DE 07 DE JULHO DE 2006.

Introduz modificações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.

DECRETO Nº 29.436, DE 13 DE JULHO DE 2006.

Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.

DECRETO Nº 29.475, DE 21 DE JULHO DE 2006.

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FIMMEPE’2006/ MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco.

DECRETO Nº 29.482, DE 28 DE JULHO DE 2006.

Regulamenta a Lei nº 13.064, de 05 de julho de 2006, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.

DECRETO Nº 29.500, DE 31 DE JULHO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente nas operações com táxi.

DECRETO Nº 29.506, DE 02 DE AGOSTO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com hipoclorito de sódio.

DECRETO Nº 29.507, DE 03 DE AGOSTO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com destino a órgão da Administração Pública.

DECRETO Nº 29.527, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.

Revoga o Decreto nº 29.118, de 18 de abril de 2006.

DECRETO Nº 29.528, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.

Modifica o Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e alterações, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios referentes ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

DECRETO Nº 29.559, DE 14 DE AGOSTO DE 2006.

Institui o Programa Expresso Empresa que visa a facilitar a formalização de empresas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 29.565, DE 16 DE AGOSTO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação dos produtos que especifica, destinados à industrialização, pelo importador.

DECRETO Nº 29.592, DE 24 DE AGOSTO DE 2006.

Regulamenta a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco – PRODINPE.

DECRETO Nº 29.593, DE 24 DE AGOSTO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter autorizativo.

DECRETO Nº 29.607, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alteração do código da NBM/SH referente ao produto tripolifosfato de sódio - STPP.

DECRETO Nº 29.620, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a aquisição de mercadorias e bens por órgãos ou entidades da Administração Pública.

DECRETO Nº 29.621, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação, pelo estabelecimento industrial, de matérias-primas para utilização no seu processo produtivo de cimento.

DECRETO Nº 29.625, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação, e dá outras providências.

DECRETO Nº 29.626, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente nas operações com táxi.

DECRETO Nº 29.641, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 29.642, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à aquisição de mercadorias e bens por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

DECRETO Nº 29.643, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.

Altera os valores do montante mínimo do ICMS, para efeito do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

DECRETO Nº 29.644, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.

Altera o Decreto nº 25. 231, de 18 de fevereiro de 2003, que regulamenta o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco – FURPE, e dá outras providências.

DECRETO Nº 29.713, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de amido de milho do estabelecimento industrial com destino a indústria de produtos derivados de farinha de trigo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 29.724, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção no fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda.

DECRETO Nº 29.725, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.

Introduz alterações no Decreto nº 24.174, de 05 de abril de 2002, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, e dá outras providências.

DECRETO Nº 29.726, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, e alteração, relativamente ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 29.776, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006.

Altera o Decreto nº 25.231, de 18 de fevereiro de 2003, que regulamenta o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco – FURPE, e dá outras providências.

DECRETO Nº 29.809, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da incidência do ICMS na remessa de matéria-prima de contribuinte da Paraíba, para a fabricação de adubos simples ou compostos e fertilizantes, em Pernambuco, e no retorno dos referidos produtos resultantes da industrialização para o Estado de origem.

DECRETO Nº 29.830, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente nas operações com táxi.

DECRETO Nº 29.831, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações de venda de veículo autopropulsado, com menos de 12 (doze) meses de aquisição, quando realizadas por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil.

DECRETO Nº 29.850, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao regime de pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas por revendedor autônomo, diretamente a consumidor final, em domicílio ou em banca de jornal e revista.

DECRETO Nº 29.851, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS incidente na importação de propano e butano liquefeitos, bem como na de gás liquefeito de petróleo (GLP).

DECRETO Nº 29.858, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006.

Modifica o Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados.

DECRETO Nº 29.875, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.

DECRETO Nº 29.887, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de algodão e de fios de algodão destinados a estabelecimento industrial de fiação e tecelagem.

DECRETO Nº 29.888, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.

Altera os valores do montante mínimo do ICMS, para efeito do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

DECRETO Nº 29.889, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre os limites das contribuições, no exercício de 2006, para o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco – FURPE, o Fundo de Desenvolvimento Social – FDS e o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura – FUNCULTURA e dá outras providências.

DECRETO Nº 29.900, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.

Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, relativamente à sistemática de tributação do ICMS incidente sobre operações específicas realizadas com álcool procedente de outra Unidade da Federação.

DECRETO Nº 29.912, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação realizada por estabelecimento industrial.

DECRETO Nº 29.915, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.

Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF por contribuinte do ICMS.

DECRETO Nº 29.916, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.

Introduz alterações no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.

DECRETO Nº 29.964, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à revogação do crédito presumido do ICMS na saída de óleo de soja refinado e de gordura vegetal de soja.

DECRETO Nº 29.970, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006

Introduz modificações no Anexo 1 do Decreto nº 23.317, de 01 de junho de 2001, e alterações, que dispõe sobre a substituição tributária, relativamente ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, reator, "starter", lâmpada elétrica, lâmpada eletrônica, pilha e baterias elétricas.

DECRETO Nº 29.984, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006.

Modifica o Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco, bem como o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o PRODEPE.

DECRETO Nº 30.000, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006.

Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre sistema especial de tributação.

DECRETO Nº 30.012, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.

Modifica o Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM.

DECRETO Nº 30.013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.

Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que trata da obrigatoriedade, para fins do ICMS, de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

DECRETO Nº 30.037, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.

Introduz modificações no Decreto nº 22.318, de 02 de junho de 2000, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS relativa a disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, bem como de filme fotográfico ou cinematográfico e "slide".

DECRETO Nº 30.061, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo.

DECRETO Nº 30.062, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal e altera a Consolidação da Legislação Tributária do Estado.

DECRETO Nº 30.069, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.

Introduz modificações no modelo da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, constante do Anexo 1 do Decreto nº 13.725, de 26 de julho de 1989, e alterações.

DECRETO Nº 30.078, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à saída interestadual de carne de aves e demais produtos resultantes do respectivo abate.

DECRETO Nº 30.093, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

Regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo.

DECRETO Nº 30.094, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de produtos para fabricação de "freezers".

DECRETO Nº 30.095, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2007.

DECRETO Nº 30.108, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com farinha de mandioca.

DECRETO Nº 30.109, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na saída interna de mel de abelha, promovida pelo respectivo produtor, e na importação de barras, bobinas, chapas, lingotes, perfis, sucatas e outros produtos, de aço, cobre ou alumínio, conforme especificados, por estabelecimento industrial, para utilização como matéria-prima no respectivo processo produtivo.

DECRETO Nº 30.110, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de produtos para fabricação de baterias automotivas.

DECRETO Nº 30.111, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 24.245, de 30 de abril de 2002, e alterações, que trata da tributação do ICMS referente a operações realizadas por empresa de construção civil, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas efetuadas com perfil e tubo de alumínio.

DECRETO Nº 30.113, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2007.