Estes textos legais não substituem os publicados,
respectivamente, em cada DOE correspondente.
DECRETO
Nº 30.187, DE 25 DE JANEIRO DE 2007.
Introduz
alterações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, relativamente ao
regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos
farmacêuticos.
DECRETO
Nº 30.210, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007.
Introduz
alterações no Decreto nº 24.174, de 05 de abril de 2002, que dispõe sobre o
regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia
elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
DECRETO
Nº 30.211, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007.
Altera
legislação referente ao FDS, ao FUNCULTURA/SIC e à antecipação do ICMS nas
aquisições de terminais de telefonia celular, relativamente aos novos códigos
da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
DECRETO
Nº 30.212, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007.
Introduz, na Consolidação da Legislação Tributária do
Estado, as normas estabelecidas na Lei nº 13.110, de 29 de setembro de 2006,
que dispõe sobre utilização do crédito fiscal relativo a serviço de
comunicação, energia elétrica e mercadoria adquirida para uso ou consumo.
DECRETO
Nº 30.255, DE 12 DE MARÇO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
termo final do prazo de fruição do crédito presumido do ICMS referente à saída
de arroz beneficiado branco, parboilizado ou
integral, quando promovida pelo respectivo estabelecimento industrial.
DECRETO
Nº 30.270, DE 14 DE MARÇO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Convênios ICMS.
DECRETO
Nº 30.271, DE 14 DE MARÇO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
regime especial de apuração e escrituração do ICMS na prestação de serviço de
transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.
DECRETO
Nº 30.272, DE 14 DE MARÇO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Convênio ICMS de caráter autorizativo.
DECRETO
Nº 30.273, DE 14 DE MARÇO DE 2007.
Modifica o
Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, que dispõe sobre o
Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM.
DECRETO
Nº 30.274, DE 15 DE MARÇO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Convênios ICMS de caráter impositivo.
DECRETO
Nº 30.275, DE 15 DE MARÇO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
responsabilidade pelo pagamento do ICMS atribuída à Caixa Econômica Federal -
CEF e referente à prestação de serviço de comunicação e telecomunicação.
DECRETO
Nº 30.276, DE 15 DE MARÇO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS na importação e na saída de medicamentos para o tratamento de
portadores do vírus da AIDS e daqueles relacionados no Convênio ICMS 140/2001.
DECRETO
Nº 30.277, DE 15 DE MARÇO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS na saída interna de bambu in natura
promovida por produtor.
DECRETO
Nº 30.285, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS na importação de barras, bobinas, chapas,
lingotes, perfis, sucatas e outros produtos, de aço, cobre ou alumínio,
conforme especificados, realizada por estabelecimento industrial, para
utilização como matéria-prima no respectivo processo produtivo.
DECRETO
Nº 30.316 DE 29 DE MARÇO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência
física.
DECRETO
Nº 30.337, DE 10 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe sobre a
sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da
Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.
DECRETO
Nº 30.338, DE 10 DE ABRIL DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
sistema especial de tributação de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e de sucata, quanto à opção do depósito de
valor igual ao do ICMS incidente na saída desses produtos para outra Unidade da
Federação.
DECRETO
Nº 30.356, DE 16 DE ABRIL DE 2007.
Introduz
modificações no Decreto nº 29.592, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre o
Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada
do Estado de Pernambuco – PRODINPE.
DECRETO
Nº 30.359, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
sistema especial de tributação do ICMS incidente nas operações realizadas pela
Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
DECRETO
Nº 30.381, DE 24 DE ABRIL DE 2007.
Introduz
alterações no Decreto 30.113, de 29 de dezembro de 2006, que atualiza os
valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos -
TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece
prazo para o respectivo pagamento no exercício 2007.
DECRETO
Nº 30.390, DE 27 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe sobre a
compensação relativa ao complemento de valores devidos pelos Municípios ao
FUNDEB.
DECRETO
Nº 30.397, DE 03 DE MAIO DE 2007.
Introduz
modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, que
dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM, relativamente
ao enquadramento da pessoa natural na condição de microempresa.
DECRETO
Nº 30.403, DE 04 DE MAIO DE 2007.
Regulamenta a
Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos
e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco.
DECRETO
Nº 30.404, DE 07 DE MAIO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial
de baixa renda.
DECRETO
Nº 30.425, DE 10 DE MAIO DE 2007.
Institui o
Comitê Estadual de Implementação da Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
DECRETO
Nº 30.428, DE 11 DE MAIO DE 2007.
Institui e
regulamenta a Campanha denominada Todos com a Nota e dá outras providências.
DECRETO
Nº 30.512, DE 05 DE JUNHO DE 2007.
Define, no âmbito do Estado de Pernambuco,
faixas-limites de receita bruta anual para microempresa e empresa de pequeno
porte relativamente ao recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.
DECRETO
Nº 30.534, DE 11 DE JUNHO DE 2007
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de matéria-prima
destinada à industrialização, pelo importador.
DECRETO
Nº 30.536, DE 12 DE JUNHO DE 2007
Dispensa débito
tributário referente ao ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação
relativa à disponibilização de infra-estrutura,
equipamento e rede de serviços que otimizem ou agilizem o processo de
comunicação.
DECRETO
Nº 30.537, DE 14 DE JUNHO DE 2007
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
prestação pré-paga de serviço de telefonia e à modificação da relação de
empresas beneficiárias de regime especial de tributação do ICMS incidente na
prestação de serviço de telecomunicação.
DECRETO
Nº 30.539, DE 14 DE JUNHO DE 2007.
Introduz
modificações no Decreto nº 29.592, de 24 de agosto de 2006, e alterações, que
dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica
Pesada Associada do Estado de Pernambuco – PRODINPE.
DECRETO
Nº 30.556, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
importação de clínquer e escória de alto forno, para utilização no processo
produtivo de cimento, revogando a possibilidade de recolhimento parcelado do
respectivo ICMS.
DECRETO
Nº 30.557, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
Introduz
modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, que
dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM.
DECRETO
Nº 30.586, DE 06 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre
parcelamento de débitos do ICMS para contribuintes optantes do Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
DECRETO
Nº 30.621, DE 25 DE JULHO DE 2007
Introduz
alterações no Decreto nº 30.113 de 29 de dezembro de 2006, e alterações, que
atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços
Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e
estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2007, e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 30.651, DE 31 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre o
recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FIMMEPE’2007 /
MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material
Elétrico de Pernambuco.
DECRETO
Nº 30.670, DE 03 DE AGOSTO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de policloreto de vinila destinado à
utilização, pelo importador, no respectivo processo de fabricação de
determinados produtos.
DECRETO
Nº 30.671, DE 03 DE AGOSTO DE 2007.
Modifica o Anexo
Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e alterações, que relaciona
os produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários, para fim de
fruição dos benefícios previstos no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de
Pernambuco – PRODEPE.
DECRETO
Nº 30.683, DE 09 DE AGOSTO DE 2007.
Dispõe sobre
redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de embalagens que
especifica.
DECRETO
Nº 30.684, DE 09 DE AGOSTO DE 2007.
Dispõe sobre
termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais.
DECRETO
Nº 30.691, DE 10 DE AGOSTO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
redução da base de cálculo do ICMS na saída interna e interestadual de caçamba,
carroceria, Dolly, reboque, semi-reboque e tanque.
DECRETO
Nº 30.692, DE 10 DE AGOSTO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de lâmpadas
automotivas.
DECRETO
Nº 30.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre
benefícios fiscais relativos ao ICMS.
DECRETO
Nº 30.721, DE 17 DE AGOSTO DE 2007.
Introduz alterações no Decreto nº 30.586, de 06 de
julho de 2007, que prevê condições específicas de parcelamento de débito do
ICMS para contribuinte optante do Simples Nacional, prorrogando o respectivo
prazo para o pedido do mencionado parcelamento, bem como fixa prazo para
regularização de débito do ICMS do referido contribuinte nas condições do
Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, e alterações.
DECRETO
Nº 30.723, DE 20 DE AGOSTO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS na saída do sanduíche "Big Mac", no dia 25 de agosto
de 2007, promovida por estabelecimento participante do evento "Mc Dia
Feliz".
DECRETO
Nº 30.743, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.
Introduz
modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que
dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, relativamente
à obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito, de débito ou
similares informarem à Secretaria da Fazenda os valores relativos a pagamentos
correspondentes a operações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS e
efetuados por meio dos respectivos sistemas de crédito, de débito ou similares.
DECRETO
Nº 30.744, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.
Introduz
modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações,
relativamente ao prazo de recolhimento da complementação do ICMS, referente à
faixa de recolhimento real, do contribuinte enquadrado, até 30 de junho de
2007, no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM.
DECRETO
Nº 30.745, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto à
substituição de peças em virtude de garantia contratual, relativamente à
isenção do ICMS na remessa de peça defeituosa para o fabricante de produto
protegido pela referida garantia, promovida por oficina autorizada ou
credenciada ou por concessionária, bem como quanto à base de cálculo do imposto
na saída da peça nova para o proprietário da mercadoria.
DECRETO
Nº 30.746, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco -
CACEPE.
DECRETO
Nº 30.748, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.
Modifica o
Decreto nº 30.403, de 04 de maio de 2007, que dispõe sobre o Programa de
Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do
Estado de Pernambuco.
DECRETO
Nº 30.760, DE 29 DE AGOSTO DE 2007.
Introduz
modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações,
relativamente ao prazo de recolhimento da complementação do ICMS,
referentemente à faixa de recolhimento real, do contribuinte enquadrado, até 30
de junho de 2007, no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM.
DECRETO
Nº 30.763, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.
Introduz
modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações,
relativamente ao prazo de recolhimento da complementação do ICMS, relativamente
à faixa de recolhimento real, do contribuinte enquadrado, até 30 de junho de
2007, no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM.
DECRETO
Nº 30.810, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre o
diferimento do recolhimento do ICMS, nas operações internas e de importação
realizadas por estabelecimentos integrantes do Pólo
de Poliéster ou a eles destinadas, de que trata o Decreto nº 30.707, de 14 de
agosto de 2007.
DECRETO
Nº 30.811, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre
regularização de débito referente à complementação do ICMS, relativamente a
contribuinte enquadrado, até 30 de junho de 2007, no Regime Simplificado de
Recolhimento do ICMS – SIM.
DECRETO
Nº 30.815, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
Revoga o Decreto
nº 30.683, de 09 de agosto de 2007, que dispõe sobre a redução de base de
cálculo do ICMS nas saídas internas de embalagens destinadas a estabelecimento
beneficiário de incentivo do PRODEPE.
DECRETO
Nº 30.848, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007.
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à contagem de
prazo de validade da Nota Fiscal.
DECRETO
Nº 30.849, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de produto para
fabricação de baterias automotivas.
DECRETO
Nº 30.850, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS nas transferências de bens do ativo fixo de um estabelecimento
para outro do mesmo contribuinte, dentro do Estado.
DECRETO
Nº 30.852, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007.
Considera
credenciado o contribuinte do ICMS dispensado, conforme artigo 5º do Decreto nº
30.707, de 14 de agosto de 2007, do prévio credenciamento para a fruição dos
benefícios do Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica
Pesada Associada do Estado de Pernambuco – PRODINPE e do Programa de
Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do
Estado de Pernambuco, e estabelece condições para o respectivo
descredenciamento.
DECRETO
Nº 30.860, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Convênios ICMS.
DECRETO
Nº 30.861, DE 05 DEOUTUBRO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP e às empresas beneficiárias de
regime especial de tributação do ICMS incidente na prestação de serviço de
telecomunicação.
DECRETO
Nº 30.862, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
Nota Fiscal de Correção e à Carta de Correção.
DECRETO
Nº 30.877, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.
Revoga
dispositivo do Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007, que reduz a base de
cálculo do ICMS nas saídas internas de partes plásticas destinadas a
estabelecimento industrial para utilização no respectivo processo produtivo de
eletrodomésticos.
DECRETO
Nº 30.889, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007.
Introduz
modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -
ECF, por contribuinte do ICMS, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 30.931, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.
Prorroga os
prazos de que tratam os artigos 4° e 5° do Decreto n° 22.383, de 21 de junho de
2000, e alterações, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 30.950, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
base cálculo do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais e de máquinas e implementos agrícolas.
DECRETO
Nº 30.951, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007.
Introduz
alterações no Decreto nº 30.512, de 05 de junho de 2007,
no sentido de manter, relativamente ao exercício de 2008, o sublimite de
receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples
Nacional.
DECRETO
Nº 30.955, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.
Introduz
modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, que
dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados
componentes da cesta básica.
DECRETO
Nº 30.977, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007.
Introduz, na Consolidação da Legislação Tributária do
Estado, as normas estabelecidas na Lei nº 13.110, de 29 de setembro de 2006,
que dispõe sobre a vedação da utilização do crédito fiscal relativo à
mercadoria adquirida para uso ou consumo.
DECRETO
Nº 30.978, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
emissão de documentos fiscais na exportação direta em que o adquirente, situado
no exterior, determinar que a mercadoria seja remetida para empresa localizada
em país diverso daquele do referido adquirente.
DECRETO
Nº 31.000, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
importação de clínquer e escória de alto forno, para utilização no processo
produtivo de cimento, restaurando a possibilidade de recolhimento parcelado do
respectivo ICMS.
DECRETO
Nº 31.001, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
ajustes formais em dispositivo referente à isenção do ICMS nas prestações de
serviços de transporte intermunicipal de passageiros.
DECRETO
Nº 31.054, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de
maio de 1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da
substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.
DECRETO
Nº 31.099, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Convênios ICMS.
DECRETO
Nº 31.125, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência
física.
DECRETO
Nº 31.126, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento parcial do recolhimento do ICMS
incidente na importação de óleo diesel por refinaria de petróleo ou suas bases.
DECRETO
Nº 31.133, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
prorrogação do prazo de vigência da isenção do ICMS na importação de obra de
arte com destinatário específico, com base em Convênios ICMS.
DECRETO
Nº 31.202, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
Introduz
alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a
sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.
DECRETO
Nº 31.238, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
Estabelece
valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para
veículos usados relativamente ao exercício de 2008.
DECRETO
Nº 31.243, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Atualiza os
valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –
TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece
prazo para o respectivo pagamento no exercício 2008.
DECRETO
Nº 31.244, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Introduz
modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, que
dispõe sobre o sistema especial de tributação do ICMS relativo a produtos
considerados componentes da cesta básica, relativamente a
margarina e creme vegetal.