DECRETOS TRIBUTÁRIOS DE 2007

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

DECRETO Nº 30.187, DE 25 DE JANEIRO DE 2007.

Introduz alterações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, relativamente ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.

DECRETO Nº 30.210, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007.

Introduz alterações no Decreto nº 24.174, de 05 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

DECRETO Nº 30.211, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007.

Altera legislação referente ao FDS, ao FUNCULTURA/SIC e à antecipação do ICMS nas aquisições de terminais de telefonia celular, relativamente aos novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

DECRETO Nº 30.212, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007.

Introduz, na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, as normas estabelecidas na Lei nº 13.110, de 29 de setembro de 2006, que dispõe sobre utilização do crédito fiscal relativo a serviço de comunicação, energia elétrica e mercadoria adquirida para uso ou consumo.

DECRETO Nº 30.255, DE 12 DE MARÇO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao termo final do prazo de fruição do crédito presumido do ICMS referente à saída de arroz beneficiado branco, parboilizado ou integral, quando promovida pelo respectivo estabelecimento industrial.

DECRETO Nº 30.270, DE 14 DE MARÇO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS.

DECRETO Nº 30.271, DE 14 DE MARÇO DE 2007.

 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao regime especial de apuração e escrituração do ICMS na prestação de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

DECRETO Nº 30.272, DE 14 DE MARÇO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênio ICMS de caráter autorizativo.

DECRETO Nº 30.273, DE 14 DE MARÇO DE 2007.

Modifica o Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM.

DECRETO Nº 30.274, DE 15 DE MARÇO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo.

DECRETO Nº 30.275, DE 15 DE MARÇO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à responsabilidade pelo pagamento do ICMS atribuída à Caixa Econômica Federal - CEF e referente à prestação de serviço de comunicação e telecomunicação.

DECRETO Nº 30.276, DE 15 DE MARÇO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na importação e na saída de medicamentos para o tratamento de portadores do vírus da AIDS e daqueles relacionados no Convênio ICMS 140/2001.

DECRETO Nº 30.277, DE 15 DE MARÇO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na saída interna de bambu in natura promovida por produtor.

DECRETO Nº 30.285, DE 21 DE MARÇO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de barras, bobinas, chapas, lingotes, perfis, sucatas e outros produtos, de aço, cobre ou alumínio, conforme especificados, realizada por estabelecimento industrial, para utilização como matéria-prima no respectivo processo produtivo.

DECRETO Nº 30.316 DE 29 DE MARÇO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física.

DECRETO Nº 30.337, DE 10 DE ABRIL DE 2007.

Dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.

DECRETO Nº 30.338, DE 10 DE ABRIL DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao sistema especial de tributação de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e de sucata, quanto à opção do depósito de valor igual ao do ICMS incidente na saída desses produtos para outra Unidade da Federação.

DECRETO Nº 30.356, DE 16 DE ABRIL DE 2007.

Introduz modificações no Decreto nº 29.592, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco – PRODINPE.

DECRETO Nº 30.359, DE 17 DE ABRIL DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao sistema especial de tributação do ICMS incidente nas operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

DECRETO Nº 30.381, DE 24 DE ABRIL DE 2007.

Introduz alterações no Decreto 30.113, de 29 de dezembro de 2006, que atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2007.

DECRETO Nº 30.390, DE 27 DE ABRIL DE 2007.

Dispõe sobre a compensação relativa ao complemento de valores devidos pelos Municípios ao FUNDEB.

DECRETO Nº 30.397, DE 03 DE MAIO DE 2007.

Introduz modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM, relativamente ao enquadramento da pessoa natural na condição de microempresa.

DECRETO Nº 30.403, DE 04 DE MAIO DE 2007.

Regulamenta a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco.

DECRETO Nº 30.404, DE 07 DE MAIO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda.

DECRETO Nº 30.425, DE 10 DE MAIO DE 2007.

Institui o Comitê Estadual de Implementação da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

DECRETO Nº 30.428, DE 11 DE MAIO DE 2007.   

Institui e regulamenta a Campanha denominada Todos com a Nota e dá outras providências.

DECRETO Nº 30.512, DE 05 DE JUNHO DE 2007.

Define, no âmbito do Estado de Pernambuco, faixas-limites de receita bruta anual para microempresa e empresa de pequeno porte relativamente ao recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.

DECRETO Nº 30.534, DE 11 DE JUNHO DE 2007

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de matéria-prima destinada à industrialização, pelo importador.

DECRETO Nº 30.536, DE 12 DE JUNHO DE 2007

Dispensa débito tributário referente ao ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação relativa à disponibilização de infra-estrutura, equipamento e rede de serviços que otimizem ou agilizem o processo de comunicação.

DECRETO Nº 30.537, DE 14 DE JUNHO DE 2007

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação pré-paga de serviço de telefonia e à modificação da relação de empresas beneficiárias de regime especial de tributação do ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação.

DECRETO Nº 30.539, DE 14 DE JUNHO DE 2007.

Introduz modificações no Decreto nº 29.592, de 24 de agosto de 2006, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco – PRODINPE.

DECRETO Nº 30.556, DE 26 DE JUNHO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à importação de clínquer e escória de alto forno, para utilização no processo produtivo de cimento, revogando a possibilidade de recolhimento parcelado do respectivo ICMS.

DECRETO Nº 30.557, DE 26 DE JUNHO DE 2007.

Introduz modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM.

DECRETO Nº 30.586, DE 06 DE JULHO DE 2007.

Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS para contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

DECRETO Nº 30.621, DE 25 DE JULHO DE 2007

Introduz alterações no Decreto nº 30.113 de 29 de dezembro de 2006, e alterações, que atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2007, e dá outras providências.

DECRETO Nº 30.651, DE 31 DE JULHO DE 2007.

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na FIMMEPE’2007 / MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco.

DECRETO Nº 30.670, DE 03 DE AGOSTO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de policloreto de vinila destinado à utilização, pelo importador, no respectivo processo de fabricação de determinados produtos.

DECRETO Nº 30.671, DE 03 DE AGOSTO DE 2007.

Modifica o Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e alterações, que relaciona os produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários, para fim de fruição dos benefícios previstos no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

DECRETO Nº 30.683, DE 09 DE AGOSTO DE 2007.

Dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de embalagens que especifica.

DECRETO Nº 30.684, DE 09 DE AGOSTO DE 2007.

Dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais.

DECRETO Nº 30.691, DE 10 DE AGOSTO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS na saída interna e interestadual de caçamba, carroceria, Dolly, reboque, semi-reboque e tanque.

DECRETO Nº 30.692, DE 10 DE AGOSTO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de lâmpadas automotivas.

DECRETO Nº 30.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2007 

Dispõe sobre benefícios fiscais relativos ao ICMS.

DECRETO Nº 30.721, DE 17 DE AGOSTO DE 2007.

Introduz alterações no Decreto nº 30.586, de 06 de julho de 2007, que prevê condições específicas de parcelamento de débito do ICMS para contribuinte optante do Simples Nacional, prorrogando o respectivo prazo para o pedido do mencionado parcelamento, bem como fixa prazo para regularização de débito do ICMS do referido contribuinte nas condições do Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, e alterações.

DECRETO Nº 30.723, DE 20 DE AGOSTO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída do sanduíche "Big Mac", no dia 25 de agosto de 2007, promovida por estabelecimento participante do evento "Mc Dia Feliz".

DECRETO Nº 30.743, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.

Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, relativamente à obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito, de débito ou similares informarem à Secretaria da Fazenda os valores relativos a pagamentos correspondentes a operações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS e efetuados por meio dos respectivos sistemas de crédito, de débito ou similares.

DECRETO Nº 30.744, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.

Introduz modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, relativamente ao prazo de recolhimento da complementação do ICMS, referente à faixa de recolhimento real, do contribuinte enquadrado, até 30 de junho de 2007, no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM.

DECRETO Nº 30.745, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto à substituição de peças em virtude de garantia contratual, relativamente à isenção do ICMS na remessa de peça defeituosa para o fabricante de produto protegido pela referida garantia, promovida por oficina autorizada ou credenciada ou por concessionária, bem como quanto à base de cálculo do imposto na saída da peça nova para o proprietário da mercadoria.

DECRETO Nº 30.746, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.

DECRETO Nº 30.748, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.

Modifica o Decreto nº 30.403, de 04 de maio de 2007, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco.

DECRETO Nº 30.760, DE 29 DE AGOSTO DE 2007.

Introduz modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, relativamente ao prazo de recolhimento da complementação do ICMS, referentemente à faixa de recolhimento real, do contribuinte enquadrado, até 30 de junho de 2007, no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM.

DECRETO Nº 30.763, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007.

Introduz modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, relativamente ao prazo de recolhimento da complementação do ICMS, relativamente à faixa de recolhimento real, do contribuinte enquadrado, até 30 de junho de 2007, no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM.

DECRETO Nº 30.810, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.

Dispõe sobre o diferimento do recolhimento do ICMS, nas operações internas e de importação realizadas por estabelecimentos integrantes do Pólo de Poliéster ou a eles destinadas, de que trata o Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007.

DECRETO Nº 30.811, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.

Dispõe sobre regularização de débito referente à complementação do ICMS, relativamente a contribuinte enquadrado, até 30 de junho de 2007, no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM.

DECRETO Nº 30.815, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.

Revoga o Decreto nº 30.683, de 09 de agosto de 2007, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de embalagens destinadas a estabelecimento beneficiário de incentivo do PRODEPE.

DECRETO Nº 30.848, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à contagem de prazo de validade da Nota Fiscal.

DECRETO Nº 30.849, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de produto para fabricação de baterias automotivas.

DECRETO Nº 30.850, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas transferências de bens do ativo fixo de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, dentro do Estado.

DECRETO Nº 30.852, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007.

Considera credenciado o contribuinte do ICMS dispensado, conforme artigo 5º do Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007, do prévio credenciamento para a fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco – PRODINPE e do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, e estabelece condições para o respectivo descredenciamento.

DECRETO Nº 30.860, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS.

DECRETO Nº 30.861, DE 05 DEOUTUBRO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP e às empresas beneficiárias de regime especial de tributação do ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação.

DECRETO Nº 30.862, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Nota Fiscal de Correção e à Carta de Correção.

DECRETO Nº 30.877, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.

Revoga dispositivo do Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de partes plásticas destinadas a estabelecimento industrial para utilização no respectivo processo produtivo de eletrodomésticos.

DECRETO Nº 30.889, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007.

Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por contribuinte do ICMS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 30.931, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.

Prorroga os prazos de que tratam os artigos 4° e 5° do Decreto n° 22.383, de 21 de junho de 2000, e alterações, e dá outras providências.

DECRETO Nº 30.950, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à base cálculo do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e de máquinas e implementos agrícolas.

DECRETO Nº 30.951, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007.

Introduz alterações no Decreto nº 30.512, de 05 de junho de 2007,
no sentido de manter, relativamente ao exercício de 2008, o sublimite de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.

DECRETO Nº 30.955, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.

Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.

DECRETO Nº 30.977, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007.

Introduz, na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, as normas estabelecidas na Lei nº 13.110, de 29 de setembro de 2006, que dispõe sobre a vedação da utilização do crédito fiscal relativo à mercadoria adquirida para uso ou consumo.

DECRETO Nº 30.978, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à emissão de documentos fiscais na exportação direta em que o adquirente, situado no exterior, determinar que a mercadoria seja remetida para empresa localizada em país diverso daquele do referido adquirente.

DECRETO Nº 31.000, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à importação de clínquer e escória de alto forno, para utilização no processo produtivo de cimento, restaurando a possibilidade de recolhimento parcelado do respectivo ICMS.

DECRETO Nº 31.001, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a ajustes formais em dispositivo referente à isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros.

DECRETO Nº 31.054, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.

Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.

DECRETO Nº 31.099, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS.

DECRETO Nº 31.125, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física.

DECRETO Nº 31.126, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento parcial do recolhimento do ICMS
incidente na importação de óleo diesel por refinaria de petróleo ou suas bases.

DECRETO Nº 31.133, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência da isenção do ICMS na importação de obra de arte com destinatário específico, com base em Convênios ICMS.

DECRETO Nº 31.202, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.

Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.

DECRETO Nº 31.238, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.

Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados relativamente ao exercício de 2008.

DECRETO Nº 31.243, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2008.

DECRETO Nº 31.244, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre o sistema especial de tributação do ICMS relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, relativamente a margarina e creme vegetal.