DECRETO Nº 36.349, DE 28 DE MARÇO DE 2011

·         Publicado no DOE de 29.03.2011.

Introduz modificações no Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Protocolo ICMS 205/2010, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 97/2010, que trata da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 2 do Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 28 de março de 2011.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

 

 

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 2

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS DE PROTOCOLOS ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AUTOPEÇAS

(art. 2º)

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS

VIGÊNCIA

.............................

.......................

...................

Santa Catarina

205/2010

01.03.2011

.............................

.....................

................

Este texto não substitui o publicado no DOE de 29.03.2011