DECRETO Nº 38.241, DE 4 DE JUNHO DE 2012.

·         Publicado no DOE de 05.06.2012.

Modifica o Decreto nº 33.205, de 27 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 8/2012, que altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de julho de 2012, o Anexo Único do Decreto nº 33.205, de 27 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

MARCELO CANUTO MENDES

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

 

 

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA, SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ITEM

DESCRIÇÃO DA MERCADORIA

CLASSIFICAÇÃO NA NBM/ SH

PERÍODO/CONVÊNIO ICMS

MVA OPERAÇÕES INTERNAS

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III

Massas, pastas, ceras,

encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação

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35%

2710

a partir de 1º.7.2012 (Convênio ICMS 8/2012)

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VIII

Preparações iniciadoras

ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas

....................

................................

35%

3208, 3909 e 3911

a partir de 1º.7.2012 (Convênio ICMS 8/2012)

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Este texto não substitui o publicado no DOE de 05.06.2012