DECRETO Nº 39.001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
·
Publicado no DOE de 28.12.2012.
Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização
de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2013.
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº
7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as
introduzidas pela Lei nº
11.901, de 21 de dezembro de 2000,
CONSIDERANDO
a determinação constante na Portaria SF
nº 235, de 18 de dezembro de 2012, proveniente da Secretaria da Fazenda,
que tomou por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2011 a novembro de 2012,
correspondente a 5,53% (cinco vírgula cinquenta e três por cento),
DECRETA:
Art. 1º
Os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP,
na modalidade de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, do Corpo de
Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, para o exercício de 2013, são os
previstos no Anexo I, expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a
variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no
período de dezembro de 2011 a novembro de 2012,
correspondente a 5,53% (cinco vírgula cinquenta e três por cento), nos termos
da Lei nº 11.922
,
de 29 de dezembro de 2000, e alterações.
Art. 2º O pagamento da taxa prevista no art.
1º deverá ser efetuado em cota única ou em 04 (quatro) parcelas de igual valor,
mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao
contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo o referido
contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria, observados os
prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II.
§ 1º O atraso ou inadimplência quanto
ao pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de
1% (um por cento) ao mês.
§ 2º Os débitos referentes a
exercícios anteriores a 2013 serão cobrados e/ou informados e calculados com
base nos vencimentos de cada exercício, com os encargos descritos no § 1º,
conforme programação prevista na Tabela 2 do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do
Brasil.
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
WILSON
SALLES DAMAZIO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
1.TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE
INCÊNDIO - TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)
1.1 IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER
NATUREZA
1.1.1
IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES
(R$)
|
1.1.1.1
|
Até 50,00
m2
|
Isento
|
1.1.1.2
|
De 50,01
Até 80,00 m2
|
69,47
|
1.1.1.3
|
De 80,01
Até 120,00 m2
|
85,34
|
1.1.1.4
|
De 120,01
Até 160,00 m2
|
103,20
|
1.1.1.5
|
De 160,01
Até 200,00 m2
|
127,03
|
1.1.1.6
|
De 200,01
Até 300,00 m2
|
162,74
|
1.1.1.7
|
De 300,01
Até 1000,00 m2
|
216,33
|
1.1.1.8
|
Acima de 1.000,00
m2 (para cada m2)
|
0,21
|
Observações:
1. Em relação a todo imóvel
residencial, tipo apartamento, até 50 m2 que seja inserido em prédio
residencial multifamiliar incidirá a taxa mínima de R$ 69,47 (sessenta e nove
reais e quarenta e sete centavos).
2. As garagens autônomas localizadas
dentro de edifícios-garagem serão tributadas no valor mínimo de R$ 41,69
(quarenta e um reais e sessenta e nove centavos).
1.2 IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER
NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E
INDUSTRIAL
1.2.1
IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES
(R$)
|
1.2.1.1
|
Até 4,00
m2
|
35,06
|
1.2.1.2
|
De 4,01
até 12,00 m2
|
51,60
|
1.2.1.3
|
De 12,01
até 24,00 m2
|
84,01
|
1.2.1.4
|
De 24,01
até 48,00 m2
|
105,18
|
1.2.1.5
|
De 48,01
até 80,00 m2
|
138,93
|
1.2.1.6
|
De 80,01
até 120,00 m2
|
172,67
|
1.2.1.7
|
De 120,01
até 160,00 m2
|
210,38
|
1.2.1.8
|
De 160,01
até 200,00 m2
|
263,97
|
1.2.1.9
|
De 200,01
até 600,00 m2
|
353,28
|
1.2.1.10
|
De 600,01
até 1.000,00 m2
|
444,57
|
1.2.1.11
|
De
1.000,01 até 3.000,00 m2
|
772,06
|
1.2.1.12
|
Acima de
3.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,25
|
|
|
|
|
1.3 IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER
NATUREZA
1.3.1
IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES
(R$)
|
1.3.1.1
|
Até 80,00
m2
|
184,57
|
1.3.1.2
|
De 80,01
até 120,00 m2
|
232,22
|
1.3.1.3
|
De 120,01
até 160,00 m2
|
281,82
|
1.3.1.4
|
De 160,01
até 200,00 m2
|
351,30
|
1.3.1.5
|
De 200,01
até 300,00 m2
|
444,56
|
1.3.1.6
|
De 300,01
até 600,00 m2
|
527,91
|
1.3.1.7
|
De 600,01
até 1.000,00 m2
|
593,42
|
1.3.1.8
|
De
1.000,01 até 3.000,00 m2
|
1.010,21
|
1.3.1.9
|
Acima de
3.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,36
|
2. TAXA DE
PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
2.1 IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER
NATUREZA
2.1.1
IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES
(R$)
|
2.1.1.1
|
Até 50,00
m2
|
Isento
|
2.1.1.2
|
De 50,01
até 80,00 m2
|
47,63
|
2.1.1.3
|
De 80,01
até 120,00 m2
|
57,56
|
2.1.1.4
|
De 120,01
até 160,00 m2
|
71,44
|
2.1.1.5
|
De 160,01
até 200,00 m2
|
87,33
|
2.1.1.6
|
De 200,01
até 300,00 m2
|
113,13
|
2.1.1.7
|
De 300,01
até 1.000,00 m2
|
152,83
|
2.1.1.8
|
Acima de
1.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,17
|
Observações:
1. Em relação a todo imóvel
residencial, tipo apartamento, até 50 m2 que seja inserido em prédio
residencial multifamiliar incidirá a taxa mínima de R$ 47,63 (quarenta e sete
reais e sessenta e três centavos).
2.2 IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER
NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
2.2.1
IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES
(R$)
|
2.2.1.1
|
Até 4,00
m2
|
21,82
|
2.2.1.2
|
De 4,01
até 12,00 m2
|
35,73
|
2.2.1.3
|
De 12,01
até 24,00 m2
|
57,56
|
2.2.1.4
|
De 24,01
até 48,00 m2
|
73,43
|
2.2.1.5
|
De 48,01
até 80,00 m2
|
97,26
|
2.2.1.6
|
De 80,01
até 120,00 m2
|
119,09
|
2.2.1.7
|
De 120,01
até 160,00 m2
|
146,88
|
2.2.1.8
|
De 160,01
até 200,00 m2
|
184,57
|
2.2.1.9
|
De 200,01
até 600,00 m2
|
246,10
|
2.2.1.10
|
De 600,01
até 1.000,00 m2
|
310,51
|
2.2.1.11
|
De
1.000,01 até 3.000,00 m2
|
533,89
|
2.2.1.12
|
Acima de
3.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,18
|
2.3 IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER
NATUREZA.
2.3.1
IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES
(R$)
|
2.3.1.1
|
Até 40,00
m2
|
63,52
|
2.3.1.2
|
De 40,01
até 80,00 m2
|
129,00
|
2.3.1.3
|
De 80,01
até 120,00 m2
|
162,74
|
2.3.1.4
|
De 120,01
até 160,00 m2
|
198,47
|
2.3.1.5
|
De 160,01
até 200,00 m2
|
244,12
|
2.3.1.6
|
De 200,01
até 600,00 m2
|
309,61
|
2.3.1.7
|
De 600,01
até 1.000,00 m2
|
412,81
|
2.3.1.8
|
De
1.000,01 até 3.000,00 m2
|
712,51
|
2.3.1.9
|
Acima de
3.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,22
|
OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
3. VISTORIAS DE SEGURANÇA INCÊNDIO,
ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA / VISTORIA ANUAL: ANÁLISE POR REQUERIMENTO E
PENALIDADES ATRAVÉS DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO
E PÃNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP.
3.1. EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE
QUALQUER NATUREZA
3.1.1.
EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES
(R$)
|
3.1.1.1
|
Até 250,00
m2
|
57,56
|
3.1.1.2
|
De 250,01
até 500,00 m2
|
81,36
|
3.1.1.3
|
De 500,01
até 1.000,00 m2
|
115,11
|
3.1.1.4
|
De
1.000,01 até 2.000,00 m2
|
134,95
|
3.1.1.5
|
De
2.001,00 até 4.000,00 m2
|
156,79
|
3.1.1.6
|
Acima de
4.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,033
|
3.2. EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE
QUALQUER NATUREZA
3.2.1.
EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
|
VALORES
(R$)
|
3.2.1.1
|
Até 250,00
m2
|
87,33
|
3.2.1.2
|
De 250,01
até 500,00 m2
|
123,06
|
3.2.1.3
|
De 500,01
até 1.000,00 m2
|
170,68
|
3.2.1.4
|
De
1.000,01 até 2.000,00 m2
|
202,43
|
3.2.1.5
|
De
2.001,00 até 4.000,00 m2
|
232,21
|
3.2.1.6
|
Acima de
4.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,060
|
3.3 EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE
QUALQUER NATUREZA
3.3.1.
EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
|
VALORES
(R$)
|
3.3.1.1
|
Até 250,00
m2
|
117,10
|
3.3.1.2
|
De 250,01
até 500,00 m2
|
186,56
|
3.3.1.3
|
De 500,01
até 1.000,00 m2
|
275,87
|
3.3.1.4
|
De 1.000,01
até 2.000,00 m2
|
303,66
|
3.3.1.5
|
De
2.001,00 até 4.000,00 m2
|
315,57
|
3.3.1.6
|
Acima de
4.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,075
|
3.4 PENALIDADES ATRAVÉS DAS MULTAS
PREVISTAS NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARA O ESTADO DE
PERNAMBUCO.
CLASSES DE
RISCOS
|
GRUPOS
|
I
|
II
|
III
|
IV
|
V
|
VI
|
PEQUENO
|
227,27
|
318,16
|
409,07
|
499,97
|
590,89
|
681,78
|
MÉDIO
|
684,03
|
818,14
|
954,52
|
1.090,89
|
1.227,22
|
1.363,59
|
GRANDE
|
1.365,85
|
1.545,41
|
1.727,21
|
1.908,99
|
2.090,80
|
2.272,65
|
* Obs.: Valores em R$.
4. TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM
MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO,
ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS
(TVPHCI) - ANUAL.
ANEXO II
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE
INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2013
TABELA 2
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE
INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2010, 2011 e 2012)
Este texto não
substitui o publicado no DOE de 28.12.2012