DECRETOS TRIBUTÁRIOS DE 2012

Atualizado até o Decreto 39.001, de 27.12.2012.

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

DECRETO Nº 37.758, DE 10 DE JANEIRO DE 2012.

Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha.

DECRETO Nº 37. 766, DE 12 DE JANEIRO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos destinados à fabricação de baterias automotivas e industriais.

DECRETO Nº 37.815, DE 27 DE JANEIRO DE 2012.

Altera o Decreto 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, que trata da regulamentação da Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

DECRETO Nº 37.831, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.

Institui o Código de Ética do Servidor da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco.

DECRETO Nº 37.832, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.

Dispõe sobre a suspensão da fruição dos créditos presumidos do ICMS previstos no § 2º do artigo 1º e no inciso II do artigo 3° do Decreto n° 21.755, de 8 de outubro de 1999, respectivamente, pelas destilarias autônomas ou anexas e pelas usinas de açúcar.

DECRETO Nº 37.833, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS.

DECRETO Nº 37.893, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à substituição tributária na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de gipsita, gesso e seus derivados e em relação ao transportador autônomo.

DECRETO Nº 37.911, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS

DECRETO Nº 37.913, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.

Introduz modificações no Decreto n° 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

DECRETO Nº 37.948, DE 08 DE MARÇO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à fruição de crédito presumido do ICMS por estabelecimento industrial.

DECRETO Nº 37.992, DE 21 DE MARÇO DE 2012. 

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à denegação da Autorização de Uso da NF-e em virtude de irregularidade fiscal do destinatário.

DECRETO Nº 37.993, DE 21 DE MARÇO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.

DECRETO Nº 38.066, DE 12 DE ABRIL DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de bebida alcoólica e policloreto de vinila.

DECRETO Nº 38.071, DE 16 DE ABRIL DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na saída interna de produtos destinados à fabricação de parte e acessório de motocicleta e na aquisição interna dos produtos especificados, realizada por estabelecimento industrial de geradores de energia eólica.

DECRETO Nº 38.073, DE 16 DE ABRIL DE 2012.

Introduz alterações no Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

DECRETO Nº 38.082, DE 17 DE ABRIL DE 2012.

Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, por estabelecimento que promova venda a varejo e por prestador de serviço.

DECRETO Nº 38.101, DE 25 DE ABRIL DE 2012.

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, relativamente às operações com álcool etílico anidro combustível.

DECRETO Nº 38.125, DE 27 DE ABRIL DE 2012.

Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.

DECRETO Nº 38.148, DE 4 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves, em voos domésticos.

DECRETO Nº 38.149, DE 4 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na FIMMEPE 2012 / MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco.

DECRETO Nº 38.161, DE 9 DE MAIO DE 2012.

Introduz modificações no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.

DECRETO Nº 38.180, DE 17 DE MAIO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de insumos utilizados na fabricação de painéis termoisolantes e bobinas slitadas.

DECRETO Nº 38.185, DE 18 DE MAIO DE 2012.

Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que consolida a legislação referente ao sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.

DECRETO Nº 38.186, DE 18 DE MAIO DE 2012.

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.

DECRETO Nº 38.187, DE 18 DE MAIO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas saídas de automóveis de passageiros destinados a motoristas profissionais.

DECRETO Nº 38.188, DE 18 DE MAIO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado.

DECRETO Nº 38.213, DE 28 DE MAIO DE 2012.

Introduz modificações no Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças.

DECRETO Nº 38.237, DE 1º DE JUNHO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de produtos para fabricação de impressos em papel.

DECRETO Nº 38.241, DE 4 DE JUNHO DE 2012.

Modifica o Decreto nº 33.205, de 27 de março de 2009, regime de substituição tributária do ICMS nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

DECRETO Nº 38.242, DE 4 DE JUNHO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de produtos para utilização nos processos produtivos respectivamente indicados.

DECRETO Nº 38.263, DE 8 DE JUNHO DE 2012.

Modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo combustível destinado a usina termoelétrica.

DECRETO Nº 38.264, DE 8 DE JUNHO DE 2012.

Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.

DECRETO Nº 38.285, DE 11 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais.

DECRETO Nº 38.296, DE 12 DE JUNHO DE 2012.

Introduz modificações no Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças.

DECRETO Nº 38.334, DE 18 DE JUNHO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS às empresas de fornecimento de refeições coletivas, nos termos que específica.

DECRETO Nº 38.369, DE 27 DE JUNHO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte marítimo de carga com origem ou destino no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

DECRETO Nº 38.404, DE 4 DE JULHO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos para utilização nos processos produtivos respectivamente indicados.

DECRETO Nº 38.420, DE 11 DE JULHO DE 2012.

Modifica o Anexo Único do Decreto nº 32.103, de 18 de julho de 2008, que institui e regulamenta a etapa denominada “Módulo Solidário” da Campanha Todos com a Nota.

DECRETO Nº 38.422, DE 11 DE JULHO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

DECRETO Nº 38.432, DE 19 DE JULHO DE 2012.

Dispõe sobre sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.

DECRETO Nº 38.442, DE 23 DE JULHO DE 2012.

Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, relativamente ao prazo de utilização de selo fiscal para vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, confeccionado com as especificações originalmente previstas, existente em estoque.

DECRETO Nº 38.451, DE 25 DE JULHO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à responsabilidade tributária, na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga interestadual, efetuado por transportadora de outra Unidade da Federação.

DECRETO Nº 38.455, DE 27 DE JULHO DE 2012.

Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.

DECRETO Nº 38.456, DE 27 DE JULHO DE 2012.

Introduz modificações no Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças.

DECRETO Nº 38.459, DE 30 DE JULHO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS a estabelecimento industrial de bicicleta e suas partes.

DECRETO Nº 38.460, DE 30 DE JULHO DE 2012.

Dispõe sobre a inscrição de empresa de construção civil no CACEPE e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.

DECRETO Nº 38.463, DE 30 DE JULHO DE 2012.

Introduz modificações no Decreto nº 29.592, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco – PRODINPE, relativamente à condição de credenciado para receber o benefício do referido Programa.

DECRETO Nº 38.481, DE 1º DE AGOSTO DE 2012.

Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, por estabelecimento que promova venda a varejo e por prestador de serviço.

DECRETO Nº 38.487, DE 3 DE AGOSTO DE 2012.

Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, relativamente a crédito fiscal, bem como esclarece eventuais dúvidas quanto à classificação na NBM/SH.

DECRETO Nº 38.492, DE 6 DE AGOSTO DE 2012.

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à utilização do crédito fiscal correspondente à aquisição de mercadoria destinada ao ativo permanente de estabelecimento de contribuinte do ICMS.

DECRETO Nº 38.498, DE 7 DE AGOSTO DE 2012.

Modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, bem como o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a Legislação Tributária do Estado.

DECRETO Nº 38.555, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída do sanduíche “Big Mac”.

DECRETO Nº 38.557, DE 23 DE AGOSTO DE 2012.

Introduz modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.

DECRETO Nº 38.558, DE 23 DE AGOSTO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação por estabelecimento industrial.

DECRETO Nº 38.575, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de produtos para fabricação de colchão de espuma e de mola e de cadeira e mesa de plástico.

DECRETO Nº 38.594, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS na importação de produtos para utilização no processo produtivo de polímero, fibra ou filamento de poliéster, de ácido tereftálico e de polímero de polietileno tereftalato - PET.

DECRETO Nº 38.595, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.

Modifica o Decreto nº 38.460, de 30 de julho de 2012, que dispõe sobre a inscrição de empresa de construção civil no CACEPE.

DECRETO Nº 38.637, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de redução da base de cálculo referente ao fornecimento de refeição por bar, restaurante ou estabelecimento similar.

DECRETO Nº 38.640, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.

Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, relativamente ao recolhimento do ICMS sobre o estoque de mercadoria sujeita ao referido regime.

DECRETO Nº 38.658, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012.

Introduz modificações no Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças.

DECRETO Nº 38.667, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente na saída de veículo usado pertencente a estabelecimento comercial.

DECRETO Nº 38.672, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.

Introduz modificações no Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.

DECRETO Nº 38.679, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.

Introduz alterações no Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

DECRETO Nº 38.700, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012.

Introduz modificações no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.

DECRETO Nº 38.717, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos para utilização nos processos produtivos respectivamente indicados.

DECRETO Nº 38.748, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênio e Protocolo ICMS

DECRETO Nº 38.784, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012.

Modifica o Decreto nº 38.460, de 30 de julho de 2012, que dispõe sobre a inscrição de empresa de construção civil no CACEPE.

DECRETO Nº 38.787, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.

Regulamenta a Lei no 14.804, de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

DECRETO Nº 38.788, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefício fiscal concedido por Convênio ICMS.

DECRETO Nº 38.794, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.

Modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com veículos usados.

DECRETO Nº 38.795, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefício fiscal concedido por Convênio ICMS.

DECRETO Nº 38.799, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012.

Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, e alterações, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.

DECRETO Nº 38.800, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação, na modalidade monitoramento e rastreamento de veículo e carga.

DECRETO Nº 38.816, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012.

Regulamenta o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE.

DECRETO Nº 38.874, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.

Introduz modificações no Decreto nº 24.281, de 9 de maio de 2002, que institui dispositivo de segurança aplicado no contador de litros irreversível das bombas de combustível.

DECRETO Nº 38.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.

Introduz modificações no Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.

DECRETO Nº 38.904, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações internas com óleo diesel destinado a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte complementar público de passageiros da Região Metropolitana do Recife.

DECRETO Nº 38.905, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

DECRETO Nº 38.918, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS.

DECRETO Nº 38.921, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de malte de cevada, por estabelecimento industrial, para utilização na fabricação de cerveja.

DECRETO Nº 38.922, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.

Introduz modificações no Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados.

DECRETO Nº 38.923, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de isenção do ICMS para veículos destinados a taxista Microempreendedor Individual – MEI.

DECRETO Nº 38.924, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão da redução da base de cálculo do ICMS referente aofornecimento de refeição por bar, restaurante ou estabelecimento similar.

DECRETO Nº 38.959, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.

Modifica o Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação.

DECRETO Nº 38.971, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS a estabelecimento industrial, nos termos que especifica.

DECRETO Nº 38.979, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2013.

DECRETO Nº 38.983, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à manutenção de crédito fiscal de bem pertencente ao ativo permanente de estabelecimento industrial fabricante de veículo automotor cedido em comodato.

DECRETO Nº 38.985, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos para utilização nos processos produtivos respectivamente indicados.

DECRETO Nº 38.989, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.

Modifica o Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por estabelecimento que promova venda a varejo e por prestador de serviço, relativamente à dispensa de uso do ECF por contribuintes que especifica.

DECRETO Nº 38. 992, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação.

DECRETO Nº 38. 993, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Introduz modificações no Decreto nº 33.709, de 27 de julho de 2009, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.830, de 29 de junho de 2009.

DECRETO Nº 38. 994, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera o Decreto nº 36.096, de 13 de janeiro de 2011.

DECRETO Nº 38. 995, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria submetidos à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento).

DECRETO Nº 38. 996, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às alíquotas do ICMS nas operações com veículos novos motorizados e nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados.

DECRETO Nº 38. 998, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

DECRETO Nº 38. 999, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

DECRETO Nº 39.001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2013.