Atualizado até o Decreto 39.001, de 27.12.2012.
Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.
DECRETO
Nº 37.758, DE 10 DE JANEIRO DE 2012.
Dispõe sobre a
substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e
protetores de borracha.
DECRETO
Nº 37. 766, DE 12 DE JANEIRO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos
destinados à fabricação de baterias automotivas e industriais.
DECRETO
Nº 37.815, DE 27 DE JANEIRO DE 2012.
Altera o Decreto
34.560, de 5 de fevereiro de 2010, que trata da
regulamentação da Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o
Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
DECRETO
Nº 37.831, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.
Institui o Código
de Ética do Servidor da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco.
DECRETO
Nº 37.832, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.
Dispõe sobre a suspensão
da fruição dos créditos presumidos do ICMS previstos no § 2º do artigo 1º e no
inciso II do artigo 3° do Decreto n° 21.755, de 8 de
outubro de 1999, respectivamente, pelas destilarias autônomas ou anexas e pelas
usinas de açúcar.
DECRETO
Nº 37.833, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
Convênios ICMS.
DECRETO
Nº 37.893, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente à substituição tributária na prestação de
serviço de transporte rodoviário interestadual de gipsita, gesso e seus
derivados e em relação ao transportador autônomo.
DECRETO
Nº 37.911, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
prazo de recolhimento do ICMS
DECRETO
Nº 37.913, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
Introduz
modificações no Decreto n° 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o
Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.
DECRETO
Nº 37.948, DE 08 DE MARÇO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
fruição de crédito presumido do ICMS por estabelecimento industrial.
DECRETO
Nº 37.992, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
Introduz
modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à
denegação da Autorização de Uso da NF-e em virtude de irregularidade fiscal do
destinatário.
DECRETO
Nº 37.993, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.
DECRETO
Nº 38.066, DE 12 DE ABRIL DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de bebida alcoólica
e policloreto de vinila.
DECRETO
Nº 38.071, DE 16 DE ABRIL DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na saída interna de produtos
destinados à fabricação de parte e acessório de motocicleta e na aquisição
interna dos produtos especificados, realizada por estabelecimento industrial de
geradores de energia eólica.
DECRETO
Nº 38.073, DE 16 DE ABRIL DE 2012.
Introduz
alterações no Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de
2010, que regulamenta a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o
Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
DECRETO
Nº 38.082, DE 17 DE ABRIL DE 2012.
Introduz
modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, por
estabelecimento que promova venda a varejo e por prestador de serviço.
DECRETO
Nº 38.101, DE 25 DE ABRIL DE 2012.
Introduz
modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e no Decreto nº
21.755, de 8 de outubro de 1999, relativamente às
operações com álcool etílico anidro combustível.
DECRETO
Nº 38.125, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de
novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007,
relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que
contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste
Estado.
DECRETO
Nº 38.148, DE 4 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre a
concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas a
bordo de aeronaves, em voos domésticos.
DECRETO
Nº 38.149, DE 4 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre o
recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na FIMMEPE 2012 /
MECÂNICA NORDESTE - Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material
Elétrico de Pernambuco.
DECRETO
Nº 38.161, DE 9 DE MAIO DE 2012.
Introduz
modificações no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a
sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas
por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.
DECRETO
Nº 38.180, DE 17 DE MAIO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de insumos
utilizados na fabricação de painéis termoisolantes e
bobinas slitadas.
DECRETO
Nº 38.185, DE 18 DE MAIO DE 2012.
Introduz
modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que consolida a
legislação referente ao sistema especial de tributação relativo a produtos
considerados componentes da cesta básica.
DECRETO
Nº 38.186, DE 18 DE MAIO DE 2012.
Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, relativamente à isenção do ICMS nas operações internas com milho
em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários
e a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de
Abastecimento – CONAB.
DECRETO
Nº 38.187, DE 18 DE MAIO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS nas saídas de automóveis de passageiros destinados a motoristas
profissionais.
DECRETO
Nº 38.188, DE 18 DE MAIO DE 2012.
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado.
DECRETO
Nº 38.213, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Introduz
modificações no Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o
regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças.
DECRETO
Nº 38.237, DE 1º DE JUNHO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS na importação de produtos para fabricação
de impressos em papel.
DECRETO
Nº 38.241, DE 4 DE JUNHO DE 2012.
Modifica o
Decreto nº 33.205, de 27 de março de 2009, regime de substituição tributária do
ICMS nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria
química.
DECRETO
Nº 38.242, DE 4 DE JUNHO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS na importação de produtos para utilização
nos processos produtivos respectivamente indicados.
DECRETO
Nº 38.263, DE 8 DE JUNHO DE 2012.
Modifica o
Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,relativamente
à redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo
combustível destinado a usina termoelétrica.
DECRETO
Nº 38.264, DE 8 DE JUNHO DE 2012.
Introduz
alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a
sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.
DECRETO
Nº 38.285, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre
termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais.
DECRETO
Nº 38.296, DE 12 DE JUNHO DE 2012.
Introduz
modificações no Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o
regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças.
DECRETO
Nº 38.334, DE 18 DE JUNHO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
concessão de crédito presumido do ICMS às empresas de fornecimento de refeições
coletivas, nos termos que específica.
DECRETO
Nº 38.369, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte marítimo de
carga com origem ou destino no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
DECRETO
Nº 38.404, DE 4 DE JULHO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos para
utilização nos processos produtivos respectivamente indicados.
DECRETO
Nº 38.420, DE 11 DE JULHO DE 2012.
Modifica o Anexo
Único do Decreto nº 32.103, de 18 de julho de 2008, que institui e regulamenta
a etapa denominada “Módulo Solidário” da Campanha Todos com a Nota.
DECRETO
Nº 38.422, DE 11 DE JULHO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.
DECRETO
Nº 38.432, DE 19 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre
sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial
atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.
DECRETO
Nº 38.442, DE 23 DE JULHO DE 2012.
Introduz
modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, relativamente ao
prazo de utilização de selo fiscal para vasilhame que contenha água mineral
natural ou água adicionada de sais, confeccionado com as
especificações originalmente previstas, existente em estoque.
DECRETO
Nº 38.451, DE 25 DE JULHO DE 2012.
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
responsabilidade tributária, na prestação de serviço de transporte rodoviário
de carga interestadual, efetuado por transportadora de outra Unidade da
Federação.
DECRETO
Nº 38.455, DE 27 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre
sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por
estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de
higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz
modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.
DECRETO
Nº 38.456, DE 27 DE JULHO DE 2012.
Introduz
modificações no Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o
regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças.
DECRETO
Nº 38.459, DE 30 DE JULHO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
concessão de crédito presumido do ICMS a estabelecimento industrial de
bicicleta e suas partes.
DECRETO
Nº 38.460, DE 30 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre a
inscrição de empresa de construção civil no CACEPE e introduz modificações no
Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.
DECRETO
Nº 38.463, DE 30 DE JULHO DE 2012.
Introduz
modificações no Decreto nº 29.592, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre o
Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada
do Estado de Pernambuco – PRODINPE, relativamente à condição de credenciado
para receber o benefício do referido Programa.
DECRETO
Nº 38.481, DE 1º DE AGOSTO DE 2012.
Introduz
modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, por
estabelecimento que promova venda a varejo e por prestador de serviço.
DECRETO
Nº 38.487, DE 3 DE AGOSTO DE 2012.
Modifica o
Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao
regime de substituição tributária, relativamente a crédito fiscal, bem como
esclarece eventuais dúvidas quanto à classificação na NBM/SH.
DECRETO
Nº 38.492, DE 6 DE AGOSTO DE 2012.
Introduz
modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente
à utilização do crédito fiscal correspondente à aquisição de mercadoria
destinada ao ativo permanente de estabelecimento de contribuinte do ICMS.
DECRETO
Nº 38.498, DE 7 DE AGOSTO DE 2012.
Modifica o
Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de
tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento
comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal,
de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, bem como o Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a Legislação Tributária do
Estado.
DECRETO
Nº 38.555, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS na saída do sanduíche “Big Mac”.
DECRETO
Nº 38.557, DE 23 DE AGOSTO DE 2012.
Introduz
modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o
regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos
farmacêuticos.
DECRETO
Nº 38.558, DE 23 DE AGOSTO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente na
importação por estabelecimento industrial.
DECRETO
Nº 38.575, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS na importação de produtos para fabricação
de colchão de espuma e de mola e de cadeira e mesa de plástico.
DECRETO
Nº 38.594, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do ICMS na importação de produtos para utilização no processo
produtivo de polímero, fibra ou filamento de poliéster, de ácido tereftálico e de polímero de polietileno tereftalato - PET.
DECRETO
Nº 38.595, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.
Modifica o
Decreto nº 38.460, de 30 de julho de 2012, que dispõe sobre a inscrição de
empresa de construção civil no CACEPE.
DECRETO
Nº 38.637, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
concessão de redução da base de cálculo referente ao fornecimento de refeição
por bar, restaurante ou estabelecimento similar.
DECRETO
Nº 38.640, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.
Modifica o
Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao
regime de substituição tributária, relativamente ao recolhimento do ICMS sobre
o estoque de mercadoria sujeita ao referido regime.
DECRETO
Nº 38.658, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012.
Introduz
modificações no Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o
regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças.
DECRETO
Nº 38.667, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS incidente na saída de veículo usado pertencente a
estabelecimento comercial.
DECRETO
Nº 38.672, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.
Introduz
modificações no Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, que dispõe sobre operações
com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.
DECRETO
Nº 38.679, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.
Introduz
alterações no Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de
2010, que regulamenta a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o
Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
DECRETO
Nº 38.700, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012.
Introduz
modificações no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a
sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas
por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.
DECRETO
Nº 38.717, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos para
utilização nos processos produtivos respectivamente indicados.
DECRETO
Nº 38.748, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefícios fiscais concedidos por Convênio e Protocolo ICMS
DECRETO
Nº 38.784, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012.
Modifica o
Decreto nº 38.460, de 30 de julho de 2012, que dispõe sobre a inscrição de
empresa de construção civil no CACEPE.
DECRETO
Nº 38.787, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.
Regulamenta a
Lei no 14.804, de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre o acesso a
informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 38.788, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefício fiscal concedido por Convênio ICMS.
DECRETO
Nº 38.794, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.
Modifica o
Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à redução da base de
cálculo do ICMS incidente nas operações com veículos usados.
DECRETO
Nº 38.795, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefício fiscal concedido por Convênio ICMS.
DECRETO
Nº 38.799, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012.
Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de
novembro de 2008, e alterações, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de
dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em
vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em
circulação neste Estado.
DECRETO
Nº 38.800, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
redução da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de
comunicação, na modalidade monitoramento e rastreamento de veículo e carga.
DECRETO
Nº 38.816, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012.
Regulamenta o
Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE.
DECRETO
Nº 38.874, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
Introduz
modificações no Decreto nº 24.281, de 9 de maio de
2002, que institui dispositivo de segurança aplicado no contador de litros
irreversível das bombas de combustível.
DECRETO
Nº 38.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
Introduz
modificações no Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, que dispõe sobre
operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao
consumidor.
DECRETO
Nº 38.904, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
operações internas com óleo diesel destinado a empresas operadoras de linhas do
sistema de transporte complementar público de passageiros da Região
Metropolitana do Recife.
DECRETO
Nº 38.905, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.
DECRETO
Nº 38.918, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
prazo de recolhimento do ICMS.
DECRETO
Nº 38.921, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.
Introduz
modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de malte de cevada,
por estabelecimento industrial, para utilização na fabricação de cerveja.
DECRETO
Nº 38.922, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.
Introduz
modificações no Decreto nº 27.987, de 2 de junho de
2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo
em grão e farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados.
DECRETO
Nº 38.923, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
concessão de isenção do ICMS para veículos destinados a taxista
Microempreendedor Individual – MEI.
DECRETO
Nº 38.924, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
concessão da redução da base de cálculo do ICMS referente aofornecimento
de refeição por bar, restaurante ou estabelecimento similar.
DECRETO
Nº 38.959, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
Modifica o
Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, e
alterações, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado
combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação.
DECRETO
Nº 38.971, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
concessão de crédito presumido do ICMS a estabelecimento industrial, nos termos
que especifica.
DECRETO
Nº 38.979, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Estabelece
valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para
veículos usados, relativamente ao exercício de 2013.
DECRETO
Nº 38.983, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
manutenção de crédito fiscal de bem pertencente ao ativo permanente de
estabelecimento industrial fabricante de veículo automotor cedido em comodato.
DECRETO
Nº 38.985, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos para
utilização nos processos produtivos respectivamente indicados.
DECRETO
Nº 38.989, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
Modifica o
Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por
estabelecimento que promova venda a varejo e por prestador de serviço,
relativamente à dispensa de uso do ECF por contribuintes que especifica.
DECRETO
Nº 38. 992, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Modifica o
Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao
regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do
ICMS, inclusive na importação.
DECRETO
Nº 38. 993, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Introduz modificações no Decreto nº 33.709, de 27 de
julho de 2009, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Setor
Vitivinícola do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.830, de 29 de
junho de 2009.
DECRETO
Nº 38. 994, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera o Decreto
nº 36.096, de 13 de janeiro de 2011.
DECRETO
Nº 38. 995, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a
não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com
bem ou mercadoria submetidos à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento).
DECRETO
Nº 38. 996, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Introduz
modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente
às alíquotas do ICMS nas operações com veículos novos motorizados e nas
operações interestaduais com bens e mercadorias importados.
DECRETO
Nº 38. 998, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.
DECRETO
Nº 38. 999, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.
DECRETO
Nº 39.001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Atualiza os
valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –
TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece
prazo para o respectivo pagamento no exercício 2013.