DECRETO Nº 39.116, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013.

·         Publicado no DOE de 09.02.2013

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte complementar público de passageiros da Região Metropolitana do Recife.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.019, de 8 de maio de 2006, com a redação dada pela Lei nº 14.094, de 29 de junho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 25 do Decreto n° 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 25. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I – nas operações e prestações internas e de importação, conforme indicadas em cada hipótese:

..................................................................................................................

i) nas operações realizadas com óleo diesel:

...............................................................................................................

3. 8,5% (oito vírgula cinco por cento), nas operações internas para os destinatários respectivamente indicados, observados os limites máximos de litros mensais discriminados a seguir:

..................................................................................................................

3.2. a partir de 1º de agosto de 2010, ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na RMR, submetidos à gestão das empresas a seguir indicadas, sendo, no período de 1º de agosto 2010 a 30 de novembro de 2012, até o limite de 468.000 (quatrocentos e sessenta e oito mil) litros, no período de 1º de dezembro 2012 a 28 de fevereiro de 2013, até o limite de 761.700 (setecentos e sessenta e um mil e setecentos) litros, e, a partir de 1º de março de 2013, até o limite de 835.620 (oitocentos e trinta e cinco mil e seiscentos e vinte) litros, distribuídos da seguinte forma, observado o disposto no § 9º: (NR)

...............................................................................................................

3.2.4. Secretaria de Trânsito e Transporte de Camaragibe - SETTRANS do Município de Camaragibe, 73.920 (setenta e três mil e novecentos e vinte) litros; (AC)

.................................................................................................................

§ 9º Na hipótese do item 3 da alínea “i” do inciso I, observa-se:

I – a aplicação da alíquota de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) fica condicionada:

a) ao envio, pelas empresas indicadas a seguir, à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal – DPC da Secretaria da Fazenda:

...................................................................................................................

2. CTTU, CTM e, a partir de 1º de dezembro de 2012, SETT, bem como, a partir de 1º de março de 2013, SETTRANS, de relação dos ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na RMR, de que trata o subitem 3.2 da alínea “i” do inciso I do caput, e dos respectivos estabelecimentos adquirentes e distribuidoras de combustível fornecedoras de óleo diesel, devendo constar, da mencionada relação, os nomes dos permissionários, dos correspondentes números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, placas e chassis dos referidos ônibus, com indicação do limite, por permissionário, de até 2.000 (dois mil) litros mensais, observado o disposto em portaria do Secretário da Fazenda; (NR)

.......................................................................................................................”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de fevereiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 09.02.2013