DECRETO Nº 39.447, DE 30 DE MAIO DE 2013.

· Publicado no DOE de 31.05.2013.

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a conveniência de prorrogar o termo final do prazo da isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, bem como estender o mencionado benefício às saídas promovidas para o Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco – CEASA/PE e desse Centro para os referidos produtores e agroindústrias, tendo em vista a continuidade da escassez de oferta do mencionado produto neste Estado em razão da seca,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

................................................................................................................

CCXXVII – as saídas internas de milho em grão efetuadas por meio do Programa Venda em Balcão, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o referido Programa, observado o disposto no § 92, quando promovidas: (NR)

a) pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB: (REN)

1. no período de 1º de junho de 2012 a 31 de julho de 2013, destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo; e (REN)

2. no período de 1º de junho a 31 de julho de 2013, destinadas ao Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco – CEASA/PE; e (AC)

b) no período de 1º de junho a 31 de julho de 2013, pelo CEASA/PE, para os destinatários indicados no item 1 da alínea “a”; (AC)

.................................................................................................................”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

Este texto não substitui o publicado no DOE de 31.05.2013