DECRETO Nº 39.565, DE 5 DE JULHO DE 2013.

·         Publicado no DOE de 06.07.2013.

Regulamenta a Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, que autoriza a instituição de Campanha a ser desenvolvida no âmbito do Estado de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, que busca incrementar a exploração da Arena Multiuso da Copa de 2014;

CONSIDERANDO o Contrato de Parceria Público-Privada celebrado entre o Estado de Pernambuco e a Arena Pernambuco Negócios e Investimentos S/A (Concessionária), bem como a conveniência para ambas as partes, sem prejuízo para os clubes de futebol, de que a distribuição da receita financeira gerada no âmbito da Campanha Todos com a Nota seja realizada pela Concessionária, sob fiscalização do Poder Concedente,

DECRETA:

Art. 1º Para os eventos esportivos na modalidade futebol profissional, obedecidas as condições previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 2º da Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, deve ser colocado à disposição do público da Campanha Todos com a Nota, o mínimo de 10.000 (dez mil) ingressos, obedecidas as condições estabelecidas em Portaria do Secretário da Fazenda.

Art. 2º As receitas decorrentes dos ingressos dos eventos esportivos de futebol profissional, realizados nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 2º da Lei nº 13.227, de 2007, devem ser creditadas pelo Estado de Pernambuco diretamente à Concessionária, que repassará as respectivas cotas partes aos clubes participantes, nas formas previstas nos contratos assinados entre a Concessionária e os clubes de futebol para o compartilhamento da referida receita.

Parágrafo Único. A Concessionária deve manter registros contábeis das receitas geradas no âmbito da Campanha Todos com a Nota e dos repasses das respectivas cotas partes aos clubes de futebol, inclusive para efeito de prestação de contas ao Estado de Pernambuco.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2013.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de julho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

Este texto não substitui o publicado no DOE de 06.07.2013