Atualizado até o Decreto 40.249, de 30.12.2013.
Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.
DECRETO Nº 39.034, DE 2 DE JANEIRO DE 2013.
Introduz
modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de fio de poliéster
parcialmente orientado, por estabelecimento industrial.
DECRETO Nº 39.035,
DE 2 DE JANEIRO DE 2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
concessão de isenção do ICMS para veículos destinados a pessoa portadora de
deficiência.
DECRETO Nº 39.038, DE 4 DE JANEIRO DE 2013.
Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de
novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007,
relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que
contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste
Estado.
DECRETO Nº 39.041, DE 7 DE JANEIRO DE 2013.
Introduz
modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à
isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão
destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno
porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.
DECRETO Nº 39.053, DE 15 DE JANEIRO DE
2013.
Introduz
modificações nos Decretos nº 27.031, de 17 de agosto de 2004, nº 28.247, de 17
de agosto de 2005, nº 33.626, de 6 de julho de 2009,
nº 35.655, nº 35.656 e nº 35.657, de 7 de outubro de 2010, nº 35.677, nº
35.678, nº 35.679 e nº 35.680, de 13 de outubro de 2010, e nº 35.701, de 19 de
outubro de 2010, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS
nas operações com diversos produtos.
DECRETO Nº 39.070, DE 22 DE JANEIRO DE
2013.
Altera o Decreto
nº 32.103, de 18 de julho de 2008, que institui e regulamenta a etapa
denominada “Módulo Solidário” da Campanha Todos com a Nota.
DECRETO Nº 39.071, DE 22 DE JANEIRO DE
2013.
Altera o Decreto
nº 36.096, de 13 de janeiro de 2011, que institui e regulamenta etapa da
Campanha Todos com a Nota a partir de 1º de janeiro de 2011.
DECRETO Nº 39.072, DE 22 DE JANEIRO DE
2013.
Modifica o Decreto
nº 38.460, de 30 de julho de 2012, que dispõe sobre a inscrição de empresa de
construção civil no CACEPE e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12
de março de 1991.
DECRETO Nº 39.077, DE 25 DE JANEIRO DE
2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefícios fiscais do ICMS.
DECRETO Nº 39.078, DE 25 DE JANEIRO DE
2013.
Introduz
modificações no Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de
2006, que dispõe sobre o montante mínimo de recolhimento do ICMS, para empresas
beneficiárias do PRODEPE.
DECRETO Nº 39.079, DE 25 DE JANEIRO DE
2013.
Introduz
modificações no Decreto nº 35.678, de 13de outubro de 2010, que dispõe sobre o
regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material de
construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
DECRETO Nº 39.080, DE 25 DE JANEIRO DE
2013.
Modifica o
Decreto nº 38.995, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a não aplicação
de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou
mercadoria submetidos à alíquota interestadual de 4%(quatro
por cento).
DECRETO Nº 39.114, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.
DECRETO Nº 39.115, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo combustível
destinado a usina termoelétrica.
DECRETO Nº 39.116, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013.
Introduz modificações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente às operações internas com óleo diesel
destinadas as empresas operadoras de linhas do sistema de transporte
complementar público de passageiros da Região Metropolitana do Recife.
DECRETO Nº 39.120,
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
Altera o Decreto
nº 38.994, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Campanha Todos com a
Nota.
DECRETO Nº 39.130, DE 26 DE FEVEREIRO
DE 2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS na importação de cátodo de cobre.
DECRETO Nº 39.151, DE 5 DE MARÇO DE 2013.
Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, relativamente à isenção do ICMS nas operações internas com milho
em grão, destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de
pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.
DECRETO Nº 39.199, DE 18 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre o
recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na Feira da Indústria
Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco - FIMMEPE 2013 /
MECÂNICA NORDESTE.
DECRETO Nº 39.224,
DE 27 DE MARÇO DE 2013.
Introduz
modificações nos Decretos nº 28.323, de 2 de setembro
de 2005, nº 33.203, de 24 de março de 2009, nº 33.205, de 27 de março de 2009,
nº 33.629, de 7 de julho de 2009, nº 34.520, de 18 de janeiro de 2010, e nº
37.758, de 10 de janeiro de 2012, que dispõem sobre o regime de substituição
tributária do ICMS nas operações com diversos produtos, bem como no Decreto nº
16.552, de 29 de março de 1993, que dispõe sobre a antecipação tributária do
ICMS relativo a madeira, seus derivados e fórmica.
DECRETO Nº 39.225, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de
novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007,
relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que
contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste
Estado.
DECRETO Nº 39.226, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
Altera o Decreto
nº 36.096, de 13 de janeiro de 2011, que institui e regulamenta etapa da
Campanha Todos com a Nota, a partir de 1º de janeiro de 2011.
DECRETO Nº 39.227, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
concessão de isenção do ICMS para veículos destinados a pessoa portadora de
deficiência ou autismo.
DECRETO Nº 39.228, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
operações com veículos automotores.
DECRETO Nº 39.246, DE 4 DE ABRIL DE 2013.
Introduz
modificações no Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, que dispõe sobre a
sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da
Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.
DECRETO Nº 39.247, DE 4 DE ABRIL DE 2013.
Modifica o
Decreto nº 38.460, de 30 de julho de 2012, que dispõe sobre a inscrição de
empresa de construção civil no CACEPE.
DECRETO Nº 39.305, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção e à suspensão do ICMS em operações e prestações relacionadas com a Copa
das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014.
DECRETO Nº 39.315, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
prestação de serviços de telecomunicações.
DECRETO Nº 39.337, DE 25 DE ABRIL DE
2013.
Introduz
modificações no Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que
institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais
prioritários para fins de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento
do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
DECRETO Nº 39.351, DE
30 DE ABRIL DE 2013.
Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de
novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007,
relativamente a prazo de exigência dos requisitos de segurança da empresa
responsável pela impressão e comercialização do selo fiscal.
DECRETO Nº 39.374, DE 6 DE MAIO DE 2013.
Introduz
alterações no Decreto nº 33.709, de 27 de julho de 2009, que dispõe sobre o
Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco.
DECRETO Nº 39.409, DE 21 DE MAIO DE
2013.
Introduz
modificações no Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que
institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais
prioritários para fins de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento
do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
DECRETO Nº 39.425, DE 28 DE MAIO DE 2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS nas operações com produtos para utilização
nos processos produtivos respectivamente indicados.
DECRETO Nº 39.426, DE 28 DE MAIO DE 2013.
Introduz
alterações no Decreto nº 32.959, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a
substituição tributária do ICMS nas operações com tabaco, cigarro e outros
produtos derivados do tabaco.
DECRETO Nº 39.433, DE 29 DE MAIO DE 2013.
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios
fiscais concedidos por Convênios ICMS.
DECRETO Nº 39.447, DE 30 DE MAIO DE 2013.
Introduz
modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à
isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos
produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela
Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB e pelo Centro de Abastecimento e
Logística de Pernambuco - CEASA/PE.
DECRETO Nº 39.458, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
procedimentos nas operações com mercadorias destinadas ao exterior sem
incidência do ICMS.
DECRETO Nº 39.459, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre o
recolhimento do ICMS relativo ao montante da subvenção econômica recebida em
decorrência daconcessão de descontos incidentes sobre
a tarifa de energia elétrica.
DECRETO Nº 39.460, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
Regulamenta a
concessão e a utilização do crédito presumido do ICMS previsto no Programa de
Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco –
PESUSTENTAVEL, instituído pela Lei nº 14.666, de 18 de maio de 2012.
DECRETO Nº 39.461, DE 5 DE JUNHO DE 2013.
Institui sistema
de segurança e controle fiscal a ser instalado nos postos revendedores e
combustível, denominado Sistema Medidor de Vazão-Postos – SMV Postos, e
introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado.
DECRETO Nº 39.478, DE 6 DE JUNHO DE 2013.
Institui e
regulamenta o Módulo Educacional da Campanha Todos com a Nota, e dá outras
providências.
DECRETO Nº 39.514, DE 17 DE JUNHO DE 2013.
Modifica o
Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre sistemática de
tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento
comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal,
de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.
DECRETO Nº 39.515, DE 17 DE JUNHO DE 2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
suspensão da exigência do ICMS nas saídas de gado destinado a “recurso de
pasto” nos Estados que indica.
DECRETO Nº 39.516, DE 17 DE JUNHO DE
2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
base de cálculo do ICMS incidente na saída de veículo usado pertencente a
estabelecimento comercial.
DECRETO Nº 39.528, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Modifica o
Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à antecipação do ICMS
incidente nas operações com veículos usados.
DECRETO Nº 39.529, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.
DECRETO Nº 39.538,
DE 21 DE JUNHO DE 2013.
Introduz
modificações no Decreto nº 30.403, de 4 de maio de
2007, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados,
Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco.
DECRETO Nº 39.549, DE 28 DE JUNHO DE
2013.
Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de
novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007,
relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que
contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste
Estado.
DECRETO Nº 39.550, DE 28 DE JUNHO DE
2013.
Introduz
modificações no Anexo Único do Decreto nº22.217, de 25
de abril de 2000, que institui a relação dos produtos enquadrados nos
agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios do
Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco PRODEPE.
DECRETO Nº 39.553, DE 2 DE JULHO DE 2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto ao
preenchimento de documento fiscal que contenha informação ao consumidor,
conforme disposto na Lei Federal nº 12.741, de 8 de
dezembro de 2012.
DECRETO Nº 39.565, DE 5 DE JULHO DE 2013.
Regulamenta a
Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, que autoriza a instituição de Campanha a
ser desenvolvida no âmbito do Estado de Pernambuco.
DECRETO Nº 39.569, DE 8 DE JULHO DE 2013.
Modifica o
Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente ao diferimento do ICMS
na saída interna e na importação de mercadorias destinadas a estabelecimento
industrial que produza bens para integrar o ativo fixo de estabelecimento
industrial de veículos.
DECRETO Nº 39.611, DE 22 DE JULHO DE 2013.
Modifica os Decretos nº 14.876, de 12 de março de
1991, e nº 19.114, de 14 de maio de 1996, relativamente a gás natural veicular
- GNV e a gás natural comprimido - GNC.
DECRETO Nº 39.657, DE 31 DE JULHO DE
2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.
DECRETO Nº 39.661, DE 1º DE AGOSTO DE
2013.
Introduz
modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à Nota
Fiscal de Serviço de Transporte - modelo 7.
DECRETO Nº 39.680, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre o
prazo para transmissão do arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e
Fiscal - SEF que contenha a escrituração do Registro de Inventário.
DECRETO Nº 39.685, DE 7 DE AGOSTO DE 2013.
Modifica o Anexo
Único do Decreto nº 32.103, de 18 de julho de 2008, que institui e regulamenta
a etapa denominada “Módulo Solidário” da Campanha Todos com a Nota.
DECRETO Nº 39.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS na saída do sanduíche “Big Mac”.
DECRETO Nº 39.724, DE 16 DE AGOSTO DE 2013.
Introduz
modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente
à alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias
importados.
DECRETO Nº 39.742,
DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
procedimentos nas operações com mercadorias destinadas ao exterior sem incidência
do ICMS.
DECRETO Nº 39.782, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
Código de Situação Tributária.
DECRETO Nº 39.783, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.
DECRETO Nº 39.784, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.
Modifica o
Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe
sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha
de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados.
DECRETO Nº 39.786, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.
Concede crédito
presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação no
âmbito do Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital
- Conexão Cidadã, instituído pelo Decreto nº 39.128, de 22 de fevereiro de
2013.
DECRETO Nº 39.800, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013.
Modifica o
Decreto nº 30.093, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.072,
de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS
relativa a refinaria de petróleo.
DECRETO Nº 39.827, DE 12 DE SETEMBRO
DE 2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação, na
modalidade de provimento de acesso à Internet.
DECRETO Nº 39.828, DE 12 DE SETEMBRO
DE 2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto a
procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros,
adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e
fundações públicas.
DECRETO Nº 39.869, DE 02 DE OUTUBRO DE
2013.
Introduz modificações
no Decreto nº 39.786, de 3 de setembro de 2013, que
concede crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de
telecomunicação no âmbito do Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã, instituído pelo Decreto nº
39.128, de 22 de fevereiro de 2013.
DECRETO Nº 39.885, DE 07 DE OUTUBRO DE
2013.
Introduz modificações
no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à prorrogação de
isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão
destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno
porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.
DECRETO Nº 39.886, DE 07 DE OUTUBRO DE
2013.
Introduz
alterações no Decreto nº 21.618, de 30 de julho de 1999, que institui o
Programa Permanente de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária.
DECRETO Nº 39.934, DE 11 DE OUTUBRO DE
2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS nas operações internas e de importação de
máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a integralizar o ativo fixo de
empresa de telecomunicação.
DECRETO Nº 39.952, DE 17 DE OUTUBRO DE
2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.
DECRETO Nº 39.953, DE 17 DE OUTUBRO DE
2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº
23.217, de 23 de abril de 2001, relativamente a benefícios fiscais concedidos
por Convênios ICMS e Ajuste SINIEF.
DECRETO Nº 39.974,
DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
simplificação de obrigações acessórias para contribuinte microempreendedor
individual – MEI, cadastrado no Simples Nacional.
DECRETO Nº 39.975,
DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
Estabelece a
obrigatoriedade da instalação e do uso de Sistema Medidor de Vazão-Usinas -
SMV-Usinas, para contribuinte fabricante de álcool.
DECRETO Nº 39.989, DE 1º DE NOVEMBRO
DE 2013.
Introduz
modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à
prorrogação de isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a
agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de
Abastecimento – CONAB.
DECRETO Nº 39.992, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS na importação de produtos.
DECRETO Nº 40.006, DE 11 DE NOVEMBRO
DE 2013.
Introduz
modificações no Decreto nº 35.655, de 7 de outubro de
2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas
operações com artigos de colchoaria.
DECRETO Nº 40.007, DE 11 DE NOVEMBRO
DE 2013.
Introduz
modificações no Decreto nº 35.656, de 7 de outubro de
2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas
operações com bicicletas.
DECRETO Nº 40.008, DE 11 DE NOVEMBRO
DE 2013.
Introduz
modificações no Decreto nº 35.657, de 7 de outubro de
2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas
operações com brinquedos.
DECRETO Nº 40.030, DE 13 DE NOVEMBRO
DE 2013.
Introduz
alterações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e no Decreto nº
24.864, de 6 de novembro de 2002, relativamente à
responsabilidade pelo recolhimento do imposto nas operações de transmissão e
conexão de energia elétrica.
DECRETO Nº 40.031, DE 13 DE NOVEMBRO
DE 2013.
Introduz
modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida
normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses
de antecipação do ICMS, inclusive na importação.
DECRETO Nº 40.032, DE 13 DE NOVEMBRO
DE 2013.
Introduz
modificações no Decreto nº 33.205, de 27 de março de 2009, que dispõe sobre a
substituição tributária do ICMS nas operações com tintas, vernizes e outras
mercadorias da indústria química.
DECRETO Nº 40.033, DE 13 DE NOVEMBRO
DE 2013.
Introduz
modificações no Decreto nº 33.626, de 6 de julho de
2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com
lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, lâmpada, reator, starter¸
pilha e bateria de pilha, elétricas, e acumulador elétrico.
DECRETO Nº 40.034, DE 13 DE NOVEMBRO
DE 2013.
Introduz
modificações no Decreto nº 33.629, de 7 de julho de
2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com
disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou
gravação de som ou imagem.
DECRETO Nº 40.035, DE 13 DE NOVEMBRO
DE 2013.
Introduz
modificações no Decreto nº 35.677, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o
regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos e
artigos de perfumaria, de higiene pessoal ou de toucador.
DECRETO Nº 40.036, DE 13 DE NOVEMBRO
DE 2013.
Introduz
modificações no Decreto nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, que dispõe sobre a
substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos,
eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
DECRETO Nº 40.037, DE 13 DE NOVEMBRO
DE 2013.
Introduz
modificações no Decreto nº 35.680, de 13 de outubro de 2013, que dispõe sobre a
substituição tributária do ICMS nas operações com material elétrico.
DECRETO Nº 40.053, DE 18 DE NOVEMBRO
DE 2013.
Introduz
modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que dispõe sobre
o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes
da cesta básica.
DECRETO Nº 40.108, DE 27 DE NOVEMBRO
DE 2013.
Introduz
alterações no Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de
2010, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
DECRETO Nº 40.123, DE 28 DE NOVEMBRO
DE 2013.
Introduz
modificações no Anexo Único do Decreto nº22.217, de 25
de abril de 2000, que institui a relação dos produtos enquadrados nos
agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios do
Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
DECRETO Nº 40.155, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2013.
Introduz
alterações no Decreto nº 39.975, de 29 de outubro de 2013, que estabelece a
obrigatoriedade da instalação e do uso de Sistema Medidor de Vazão-Usinas - SMVUsinas, para contribuinte
fabricante de álcool.
DECRETO Nº 40.163,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.
Introduz
modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a
obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água
mineral natural ou água adicionada de sais, relativamente à permissão para
impressão e comercialização do mencionado selo fiscal.
DECRETO Nº 40.164,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.
Introduz
modificações no Decreto nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, que dispõe sobre a
substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos,
eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
DECRETO Nº 40.214, DE 19 DE DEZEMBRO
DE 2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS na importação de alumínio para utilização
como matéria-prima no processo produtivo do estabelecimento industrial
importador.
DECRETO Nº 40.218, DE 19 DE DEZEMBRO
DE 2013.
Regulamenta a
obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por
contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, instituída pela Lei nº
15.063, de 4 de setembro de 2013.
DECRETO Nº 40.219, DE 19 DE DEZEMBRO
DE 2013.
Introduz modificações
no Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que institui a
relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para
fins de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de
Pernambuco - PRODEPE.
DECRETO Nº 40.233, DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2013.
Introduz
alterações no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de
1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool, açúcar e insumos
destinados à respectiva fabricação, relativamente ao crédito presumido concedido
nas saídas de álcool etílico hidratado combustível – AEHC e ao diferimento do
recolhimento do ICMS incidente na importação de álcool etílico anidro
combustível - AEAC.
DECRETO Nº 40.234, DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2013.
Introduz
alterações no Decreto nº 30.403, de 4 de maio de 2007,
que regulamenta o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas,
Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, decorrentes da Lei nº 15.165
e da Lei Complementar nº 250, ambas de 3 de dezembro de 2013, relativamente aos
benefícios fiscais concedidos aos estabelecimentos industriais que produzam
insumos e componentes.
DECRETO Nº 40.235, DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2013.
Estabelece
valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para
veículos usados, relativamente ao exercício de 2014.
DECRETO Nº 40.248, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 2013.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.
DECRETO Nº 40.249, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 2013.
Atualiza os
valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –
TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece
prazo para o respectivo pagamento no exercício 2014.