DECRETOS TRIBUTÁRIOS DE 2013

Atualizado até o Decreto 40.249, de 30.12.2013.

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

DECRETO Nº 39.034, DE 2 DE JANEIRO DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de fio de poliéster parcialmente orientado, por estabelecimento industrial.

DECRETO Nº 39.035, DE 2 DE JANEIRO DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de isenção do ICMS para veículos destinados a pessoa portadora de deficiência.

DECRETO Nº 39.038, DE 4 DE JANEIRO DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.

DECRETO Nº 39.041, DE 7 DE JANEIRO DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.

DECRETO Nº 39.053, DE 15 DE JANEIRO DE 2013.

Introduz modificações nos Decretos nº 27.031, de 17 de agosto de 2004, nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, nº 33.626, de 6 de julho de 2009, nº 35.655, nº 35.656 e nº 35.657, de 7 de outubro de 2010, nº 35.677, nº 35.678, nº 35.679 e nº 35.680, de 13 de outubro de 2010, e nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com diversos produtos.

DECRETO Nº 39.070, DE 22 DE JANEIRO DE 2013.

Altera o Decreto nº 32.103, de 18 de julho de 2008, que institui e regulamenta a etapa denominada “Módulo Solidário” da Campanha Todos com a Nota.

DECRETO Nº 39.071, DE 22 DE JANEIRO DE 2013.

Altera o Decreto nº 36.096, de 13 de janeiro de 2011, que institui e regulamenta etapa da Campanha Todos com a Nota a partir de 1º de janeiro de 2011.

DECRETO Nº 39.072, DE 22 DE JANEIRO DE 2013.

Modifica o Decreto nº 38.460, de 30 de julho de 2012, que dispõe sobre a inscrição de empresa de construção civil no CACEPE e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.

DECRETO Nº 39.077, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais do ICMS.

DECRETO Nº 39.078, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o montante mínimo de recolhimento do ICMS, para empresas beneficiárias do PRODEPE.

DECRETO Nº 39.079, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 35.678, de 13de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

DECRETO Nº 39.080, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.

Modifica o Decreto nº 38.995, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria submetidos à alíquota interestadual de 4%(quatro por cento).

DECRETO Nº 39.114, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

DECRETO Nº 39.115, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo combustível destinado a usina termoelétrica.

DECRETO Nº 39.116, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013.

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações internas com óleo diesel destinadas as empresas operadoras de linhas do sistema de transporte complementar público de passageiros da Região Metropolitana do Recife.

DECRETO Nº 39.120, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.

Altera o Decreto nº 38.994, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Campanha Todos com a Nota.

DECRETO Nº 39.130, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de cátodo de cobre.

DECRETO Nº 39.151, DE 5 DE MARÇO DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão, destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.

DECRETO Nº 39.199, DE 18 DE MARÇO DE 2013.

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco - FIMMEPE 2013 / MECÂNICA NORDESTE.

DECRETO Nº 39.224, DE 27 DE MARÇO DE 2013.

Introduz modificações nos Decretos nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, nº 33.203, de 24 de março de 2009, nº 33.205, de 27 de março de 2009, nº 33.629, de 7 de julho de 2009, nº 34.520, de 18 de janeiro de 2010, e nº 37.758, de 10 de janeiro de 2012, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com diversos produtos, bem como no Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, seus derivados e fórmica.

DECRETO Nº 39.225, DE 27 DE MARÇO DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.

DECRETO Nº 39.226, DE 27 DE MARÇO DE 2013.

Altera o Decreto nº 36.096, de 13 de janeiro de 2011, que institui e regulamenta etapa da Campanha Todos com a Nota, a partir de 1º de janeiro de 2011.

DECRETO Nº 39.227, DE 27 DE MARÇO DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de isenção do ICMS para veículos destinados a pessoa portadora de deficiência ou autismo.

DECRETO Nº 39.228, DE 27 DE MARÇO DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com veículos automotores.

DECRETO Nº 39.246, DE 4 DE ABRIL DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.

DECRETO Nº 39.247, DE 4 DE ABRIL DE 2013.

Modifica o Decreto nº 38.460, de 30 de julho de 2012, que dispõe sobre a inscrição de empresa de construção civil no CACEPE.

DECRETO Nº 39.305, DE 17 DE ABRIL DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção e à suspensão do ICMS em operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014.

DECRETO Nº 39.315, DE 19 DE ABRIL DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviços de telecomunicações.

DECRETO Nº 39.337, DE 25 DE ABRIL DE 2013.

Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

DECRETO Nº 39.351, DE 30 DE ABRIL DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente a prazo de exigência dos requisitos de segurança da empresa responsável pela impressão e comercialização do selo fiscal.

DECRETO Nº 39.374, DE 6 DE MAIO DE 2013.

Introduz alterações no Decreto nº 33.709, de 27 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco.

DECRETO Nº 39.409, DE 21 DE MAIO DE 2013.

Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

DECRETO Nº 39.425, DE 28 DE MAIO DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS nas operações com produtos para utilização nos processos produtivos respectivamente indicados.

DECRETO Nº 39.426, DE 28 DE MAIO DE 2013.

Introduz alterações no Decreto nº 32.959, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com tabaco, cigarro e outros produtos derivados do tabaco.

DECRETO Nº 39.433, DE 29 DE MAIO DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

DECRETO Nº 39.447, DE 30 DE MAIO DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.

DECRETO Nº 39.458, DE 5 DE JUNHO DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a procedimentos nas operações com mercadorias destinadas ao exterior sem incidência do ICMS.

DECRETO Nº 39.459, DE 5 DE JUNHO DE 2013.

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao montante da subvenção econômica recebida em decorrência daconcessão de descontos incidentes sobre a tarifa de energia elétrica.

DECRETO Nº 39.460, DE 5 DE JUNHO DE 2013.

Regulamenta a concessão e a utilização do crédito presumido do ICMS previsto no Programa de Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco – PESUSTENTAVEL, instituído pela Lei nº 14.666, de 18 de maio de 2012.

DECRETO Nº 39.461, DE 5 DE JUNHO DE 2013.

Institui sistema de segurança e controle fiscal a ser instalado nos postos revendedores e combustível, denominado Sistema Medidor de Vazão-Postos – SMV Postos, e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado.

DECRETO Nº 39.478, DE 6 DE JUNHO DE 2013.

Institui e regulamenta o Módulo Educacional da Campanha Todos com a Nota, e dá outras providências.

DECRETO Nº 39.514, DE 17 DE JUNHO DE 2013.

Modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.

DECRETO Nº 39.515, DE 17 DE JUNHO DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da exigência do ICMS nas saídas de gado destinado a “recurso de pasto” nos Estados que indica.

DECRETO Nº 39.516, DE 17 DE JUNHO DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à base de cálculo do ICMS incidente na saída de veículo usado pertencente a estabelecimento comercial.

DECRETO Nº 39.528, DE 20 DE JUNHO DE 2013.

Modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à antecipação do ICMS incidente nas operações com veículos usados.

DECRETO Nº 39.529, DE 20 DE JUNHO DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

DECRETO Nº 39.538, DE 21 DE JUNHO DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 30.403, de 4 de maio de 2007, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco.

DECRETO Nº 39.549, DE 28 DE JUNHO DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.

DECRETO Nº 39.550, DE 28 DE JUNHO DE 2013.

Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº22.217, de 25 de abril de 2000, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco  PRODEPE.

DECRETO Nº 39.553, DE 2 DE JULHO DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto ao preenchimento de documento fiscal que contenha informação ao consumidor, conforme disposto na Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012.

DECRETO Nº 39.565, DE 5 DE JULHO DE 2013.

Regulamenta a Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, que autoriza a instituição de Campanha a ser desenvolvida no âmbito do Estado de Pernambuco.

DECRETO Nº 39.569, DE 8 DE JULHO DE 2013.

Modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente ao diferimento do ICMS na saída interna e na importação de mercadorias destinadas a estabelecimento industrial que produza bens para integrar o ativo fixo de estabelecimento industrial de veículos.

DECRETO Nº 39.611, DE 22 DE JULHO DE 2013.

Modifica os Decretos nº 14.876, de 12 de março de 1991, e nº 19.114, de 14 de maio de 1996, relativamente a gás natural veicular - GNV e a gás natural comprimido - GNC.

DECRETO Nº 39.657, DE 31 DE JULHO DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

DECRETO Nº 39.661, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à Nota Fiscal de Serviço de Transporte - modelo 7.

DECRETO Nº 39.680, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.

Dispõe sobre o prazo para transmissão do arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF que contenha a escrituração do Registro de Inventário.

DECRETO Nº 39.685, DE 7 DE AGOSTO DE 2013.

Modifica o Anexo Único do Decreto nº 32.103, de 18 de julho de 2008, que institui e regulamenta a etapa denominada “Módulo Solidário” da Campanha Todos com a Nota.

DECRETO Nº 39.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída do sanduíche “Big Mac”.

DECRETO Nº 39.724, DE 16 DE AGOSTO DE 2013.

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados.

DECRETO Nº 39.742, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a procedimentos nas operações com mercadorias destinadas ao exterior sem incidência do ICMS.

DECRETO Nº 39.782, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código de Situação Tributária.

DECRETO Nº 39.783, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

DECRETO Nº 39.784, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.

Modifica o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados.

DECRETO Nº 39.786, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.

Concede crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação no âmbito do Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã, instituído pelo Decreto nº 39.128, de 22 de fevereiro de 2013.

DECRETO Nº 39.800, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013.

Modifica o Decreto nº 30.093, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo.

DECRETO Nº 39.827, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet.

DECRETO Nº 39.828, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto a procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.

DECRETO Nº 39.869, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 39.786, de 3 de setembro de 2013, que concede crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação no âmbito do Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã, instituído pelo Decreto nº 39.128, de 22 de fevereiro de 2013.

DECRETO Nº 39.885, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à prorrogação de isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.

DECRETO Nº 39.886, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013.

Introduz alterações no Decreto nº 21.618, de 30 de julho de 1999, que institui o Programa Permanente de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária.

DECRETO Nº 39.934, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS nas operações internas e de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a integralizar o ativo fixo de empresa de telecomunicação.

DECRETO Nº 39.952, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

DECRETO Nº 39.953, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS e Ajuste SINIEF.

DECRETO Nº 39.974, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à simplificação de obrigações acessórias para contribuinte microempreendedor individual – MEI, cadastrado no Simples Nacional.

DECRETO Nº 39.975, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.

Estabelece a obrigatoriedade da instalação e do uso de Sistema Medidor de Vazão-Usinas - SMV-Usinas, para contribuinte fabricante de álcool.

DECRETO Nº 39.989, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à prorrogação de isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.

DECRETO Nº 39.992, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de produtos.

DECRETO Nº 40.006, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 35.655, de 7 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com artigos de colchoaria.

DECRETO Nº 40.007, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 35.656, de 7 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bicicletas.

DECRETO Nº 40.008, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 35.657, de 7 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com brinquedos.

DECRETO Nº 40.030, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

Introduz alterações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e no Decreto nº 24.864, de 6 de novembro de 2002, relativamente à responsabilidade pelo recolhimento do imposto nas operações de transmissão e conexão de energia elétrica.

DECRETO Nº 40.031, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação.

DECRETO Nº 40.032, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 33.205, de 27 de março de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

DECRETO Nº 40.033, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 33.626, de 6 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, lâmpada, reator, starter¸ pilha e bateria de pilha, elétricas, e acumulador elétrico.

DECRETO Nº 40.034, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 33.629, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem.

DECRETO Nº 40.035, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 35.677, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos e artigos de perfumaria, de higiene pessoal ou de toucador.

DECRETO Nº 40.036, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

DECRETO Nº 40.037, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 35.680, de 13 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com material elétrico.

DECRETO Nº 40.053, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.

DECRETO Nº 40.108, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.

Introduz alterações no Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

DECRETO Nº 40.123, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.

Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº22.217, de 25 de abril de 2000, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

DECRETO Nº 40.155, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.

Introduz alterações no Decreto nº 39.975, de 29 de outubro de 2013, que estabelece a obrigatoriedade da instalação e do uso de Sistema Medidor de Vazão-Usinas - SMVUsinas, para contribuinte fabricante de álcool.

DECRETO Nº 40.163, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 32.655, de 14 de novembro de 2008, que regulamenta a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, relativamente à permissão para impressão e comercialização do mencionado selo fiscal.

DECRETO Nº 40.164, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.

Introduz modificações no Decreto nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

DECRETO Nº 40.214, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de alumínio para utilização como matéria-prima no processo produtivo do estabelecimento industrial importador.

DECRETO Nº 40.218, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

Regulamenta a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo fiscal, instituída pela Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013.

DECRETO Nº 40.219, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

DECRETO Nº 40.233, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Introduz alterações no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, relativamente ao crédito presumido concedido nas saídas de álcool etílico hidratado combustível – AEHC e ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de álcool etílico anidro combustível - AEAC.

DECRETO Nº 40.234, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Introduz alterações no Decreto nº 30.403, de 4 de maio de 2007, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, decorrentes da Lei nº 15.165 e da Lei Complementar nº 250, ambas de 3 de dezembro de 2013, relativamente aos benefícios fiscais concedidos aos estabelecimentos industriais que produzam insumos e componentes.

DECRETO Nº 40.235, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2014.

DECRETO Nº 40.248, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

DECRETO Nº 40.249, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2014.