DECRETO Nº 40.732, DE 23 DE MAIO DE 2014.

Introduz modificações no Decreto nº 33.629, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Resolução nº 94, de 8 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2011, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2012);

CONSIDERANDO o Protocolo ICMS 129/2013, publicado no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 33.629, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 2º Nas operações com os produtos relacionados no Anexo I ou I-A, com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria – Sistema Harmonizado – NBM/SH, desde que procedentes deste Estado, do exterior ou de Unidade da Federação relacionada no Anexo II, fica atribuída ao estabelecimento importador ou industrial, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo: (NR)

....................................................................................................

II - às entradas da mercadoria procedente de outra Unidade da Federação destinada a uso, consumo ou, a partir de 1º de maio de 2014, ativo permanente do estabelecimento destinatário localizado neste Estado (Protocolo ICMS 129/2013). (NR)

.....................................................................................................

Art. 5º Ficam convalidadas as operações realizadas com observância das disposições constantes das normas a seguir indicadas:

..........................................................................................................

III - Protocolo ICMS 129/2013, no período de 1º de fevereiro a 30 de abril de 2014; e (AC)

IV - Resolução nº 94, de 8 de dezembro de 2011, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no período de 1º de janeiro de 2012 a 30 de abril de 2014, relativamente aos itens 5, 6 e 11 e aos subitens 10.1 e 10.3 do Anexo I-A. (AC)

.........................................................................................................”.

Art. 2º Fica acrescentado o Anexo I-A ao Decreto nº 33.629, de 2009, conforme Anexo Único do presente Decreto (Protocolo ICMS 129/2013 e Resolução CAMEX nº 94/2011).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o título do Anexo I do referido Decreto nº 33.629, de 2009, fica alterado para “ANEXO I - PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – NO PERÍODO DE 1º.7.2009 A 30.4.2014 - (art. 2º)”.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de maio do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I-A DO DECRETO Nº 33.629/2009

PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DE 1º.5.2014

(art. 2º)

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO NBM/SH

1.

FITAS MAGNÉTICAS de largura não superior a 4 mm

 

1.1.

em cassetes

8523.29.21

1.2.

- outras

8523.29.29

2.

FITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm

8523.29.22

3.

FITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 6,5 mm

 

3.1.

- em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2”)

8523.29.23

3.2.

- em cassetes para gravação de vídeo

8523.29.24

3.3.

-outras

8523.29.29

4.

DISCOS FONOGRÁFICOS

8523.80.00

5.

DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO LASER para reprodução apenas do som

8523.49.10

6.

OUTROS DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO LASER

8523.49.90

7.

OUTRAS FITAS MAGNÉTICAS de largura não superior a 4 mm

 

7.1

 - em cartuchos ou cassetes

8523.29.32

7.2.

-outras

8523.29.29

8.

OUTRAS FITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm

8523.29.39

9.

OUTRAS FITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 6,5 mm

8523.29.33

10.

OUTROS SUPORTES

 

10.1

- discos para sistema de leitura por raio laser com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R)

8523.41.10

10.2.

- outros suportes magnéticos

8523.29.90

10.3

 - outros suportes ópticos não gravados

8523.41.90

11.

DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO LASER para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem

8523.49.20

12.

FITAS MAGNÉTICAS PARA REPRODUÇÃO DE FENÔMENOS DIFERENTES DO SOM OU DA IMAGEM

8523.29.31

“

Este texto não substitui o publicado no DOE de 24.05.2014