DECRETO Nº 41.000, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.

· Publicado no DOE de 19.08.2014

Modifica o Decreto nº 40.972, de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de alteração das hipóteses de não aplicabilidade do uso de Selo Fiscal Eletrônico,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 40.972, de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º .................................................................................................

§ 1° O disposto neste artigo não se aplica quando:

............................................................................................................

II – (REVOGADO)

..........................................................................................................”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de agosto de 2014.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de agosto do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

THIAGO ARRAES DE ALENCAR ARRAES

Este texto não substitui o publicado no DOE de 19.08.2014