DECRETO Nº 41.299, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.

· Publicado no DOE de 14.11.2014

Modifica o Anexo 62 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, para incluir novo código de NBM/SH da mercadoria máquina fresadora.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 62 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com a modificação contida no Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de novembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

BIANCA TEIXEIRA AVALLONE

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 62 DO DECRETO Nº 14.876/1991

MÁQUINAS PESADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS

(art. 14, LXXIII e art. 36, XXXVI)

DESCRIÇÃO DA MERCADORIA	CÓDIGO DA NBM/SH
...............................................................................................	..........................
Fresadora	8479.10.90
	8430.50.00(a partir de 1º.11.2014)
..............................................................................................	........................

 “

Este texto não substitui o publicado no DOE de 14.11.2014