DECRETOS TRIBUTÁRIOS DE 2014

Atualizado até o Decreto 41.401, de 29.12.2014.

DECRETO Nº 40.319, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.

Introduz alterações no Decreto nº 18.812, de 24 de outubro de 1995, relativamente a procedimentos para o transporte, em território nacional, de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais.

DECRETO Nº 40.346, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos para utilização nos processos produtivos respectivamente indicados.

DECRETO Nº 40.369, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a denúncia do Protocolo ICMS 21/2011, de 1º de abril de 2011.

DECRETO Nº 40.405, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações internas com óleo diesel e ônibus destinados a empresas ou consórcio de empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR.

DECRETO Nº 40.414, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.

Introduz alterações no Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

DECRETO Nº 40.436, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.

Introduz modificações no Decreto nº 39.786, de 3 de setembro de 2013, que concede crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação no âmbito do Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital – Conexão Cidadão, instituído pelo Decreto nº 39.128, de 22 de fevereiro de 2013.

DECRETO Nº 40.449, DE 6 DE MARÇO DE 2014.

Modifica o Anexo 70 da Consolidação da Legislação Tributária do Estado, que relaciona os produtos para fabricação de equipamentos para irrigação agrícola sujeitos ao diferimento do recolhimento do ICMS.

DECRETO Nº 40.460, DE 7 DE MARÇO DE 2014.

Introduz alterações no Decreto nº 40.235, de 27 de dezembro de 2013, que estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2014.

DECRETO Nº 40.476, DE 13 DE MARÇO DE 2014.

Introduz alterações no Decreto nº 40.235, de 27 de dezembro de 2013, que estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2014.

DECRETO Nº 40.488, DE 18 DE MARÇO DE 2014.

Introduz modificações no Decreto nº 35.315, de 15 de julho de 2010, que dispõe sobre a adoção de limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Simples Nacional, bem como limita o valor do imposto a ser recolhido a título de diferença de alíquota para contribuinte enquadrado como microempreendedor individual ou microempresa.

DECRETO Nº 40.489, DE 18 DE MARÇO DE 2014.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações de venda fora do estabelecimento por contribuinte cadastrado no Simples Nacional na condição de microempreendedor individual – MEI.

DECRETO Nº 40.508, DE 24 DE MARÇO DE 2014.

Introduz modificações no Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças.         

DECRETO Nº 40.509, DE 24 DE MARÇO DE 2014.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

DECRETO Nº 40.510, DE 24 DE MARÇO DE 2014.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

DECRETO Nº 40.523, DE 26 DE MARÇO DE 2014

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à prorrogação de isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.

DECRETO Nº 40.595, DE 3 DE ABRIL DE 2014.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado relativamente à base de cálculo do ICMS na operação interna com óleo combustível destinado a usina termoelétrica.

DECRETO Nº 40.596, DE 3 DE ABRIL DE 2014.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS nas operações internas com querosene de aviação.

DECRETO Nº 40.597, DE 3 DE ABRIL DE 2014.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes da Lei nº 15.182, de 12 de dezembro de 2013, relativamente à baixa e ao bloqueio de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.

DECRETO Nº 40.607, DE 3 DE ABRIL DE 2014.

Introduz modificações no Decreto n° 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

DECRETO Nº 40.620, DE 3 DE ABRIL DE 2014.

Introduz alterações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que consolida a legislação que trata do sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.

DECRETO Nº 40.632, DE 15 DE ABRIL DE 2014.

Revoga o Decreto nº 40.595, de 3 de abril de 2014, que introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado relativamente à base de cálculo do ICMS na operação interna com óleo combustível destinado a usina termoelétrica.

DECRETO Nº 40.664, DE 30 DE ABRIL DE 2014.

Introduz modificações no Decreto nº 32.958, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cimento.

DECRETO Nº 40.715, DE 19 DE MAIO DE 2014.

Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, por estabelecimento que promova venda a varejo e por prestador de serviço.

DECRETO Nº 40.725, DE 20 DE MAIO DE 2014.

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações internas com óleo diesel e ônibus destinados a empresas ou consórcio de empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR.

DECRETO Nº 40.732, DE 23 DE MAIO DE 2014.

Introduz modificações no Decreto nº 33.629, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem.

DECRETO Nº 40.733, DE 23 DE MAIO DE 2014.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto a procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

DECRETO Nº 40.781, DE 5 DE JUNHO DE 2014.

Modifica o Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação.

DECRETO Nº 40.782, DE 6 DE JUNHO DE 2014.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

DECRETO Nº 40.785, DE 6 DE JUNHO DE 2014.

Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

DECRETO Nº 40.831, DE 27 DE JUNHO DE 2014.

Introduz modificações no Decreto nº 37.758, de 10 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha.

DECRETO Nº 40.847, DE 2 DE JULHO DE 2014.

Introduz alterações no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, relativamente ao crédito presumido concedido nas saídas de álcool etílico hidratado combustível – AEHC e ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de álcool etílico anidro combustível - AEAC.

DECRETO Nº 40.861, DE 3 DE JULHO DE 2014.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto a indicações constantes em Nota Fiscal.

DECRETO Nº 40.871, DE 7 DE JULHO DE 2014.

Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

DECRETO Nº 40.888, DE 14 DE JULHO DE 2014.

Introduz modificações no Decreto nº 39.786, de 3 de setembro de 2013, que concede crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação no âmbito do Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital – Conexão Cidadã, instituído pelo Decreto nº 39.128, de 22 de fevereiro de 2013.

DECRETO Nº 40.918, DE 24 DE JULHO DE 2014.

Modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, relativamente à sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS para panificadores.

DECRETO Nº 40.949, DE 1º DE AGOSTO DE 2014.

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à prorrogação da isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.

DECRETO Nº 40.950, DE 1º DE AGOSTO DE 2014.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de pigmento de dióxido de titânio para utilização no processo produtivo de forros e perfis de PVC.

DECRETO Nº 40.962, DE 6 DE AGOSTO DE 2014.

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco - FIMMEPE 2014 / MECÂNICA NORDESTE.

DECRETO Nº 40.972, DE 11 DE AGOSTO DE 2014.

Institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.

DECRETO Nº 40.973, DE 11 DE AGOSTO DE 2014.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída do sanduíche “Big Mac”.

DECRETO Nº 41.000, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.

Modifica o Decreto nº 40.972, de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.

DECRETO Nº 41.001, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.

Relaciona insumos sujeitos ao diferimento do ICMS na importação realizada por estabelecimento industrial de veículos.

DECRETO Nº 41.034, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.

Introduz alterações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, relativamente à inaplicabilidade da substituição tributária nas remessas amparadas com a suspensão da exigência do imposto, de que trata o Protocolo ICMS 76/2011.

DECRETO Nº 41.035, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações internas com óleo diesel e ônibus destinados a empresas ou consórcio de empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros.

DECRETO Nº 41.047, DE 1º DE SETEMBRO DE 2014.

Modifica o Decreto nº 41.001, de 18 de agosto de 2014,que relaciona insumos sujeitos ao diferimento do ICMS na importação realizada por estabelecimento industrial de veículos.

DECRETO Nº 41.048, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido, nas condições que especifica, para investimento em infraestrutura.

DECRETO Nº 41.049, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS nas operações de importação de fio de poliéster parcialmente orientado realizada pelo estabelecimento industrial fabricante do produto.

DECRETO Nº 41.050, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014.

Introduz alterações no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, relativamente ao recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições de álcool etílico anidro combustível – AEAC procedente de outra Unidade da Federação.

DECRETO Nº 41.051, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014.

Introduz modificações no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.

DECRETO Nº 41.085, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de malte de cevada, por estabelecimento industrial, para utilização na fabricação de cerveja.

DECRETO Nº 41.095, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS na operação de importação de trilho.

DECRETO Nº 41.132, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS antecipado nas aquisições efetuadas em outra Unidade da Federação.

DECRETO Nº 41.141, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.

Introduz alterações no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, relativamente ao recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições de álcool etílico anidro combustível – AEAC procedente de outra Unidade da Federação.

DECRETO Nº 41.181, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS em operações com produtos para utilização no processo produtivo de tubos e conexões em epóxi reforçados com fibra de vidro.

DECRETO Nº 41.292, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

DECRETO Nº 41.297, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.

Estabelece limite de valor para efeito de não interposição de reexame necessário nos processos administrativo-tributários.

DECRETO Nº 41.298, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e avulsa pelo Fisco.

DECRETO Nº 41.299, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.

Modifica o Anexo 62 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, para incluir novo código de NBM/SH da mercadoria máquina fresadora.

DECRETO Nº 41.311, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à manutenção de créditos do ICMS relativo às saídas isentas de gás natural destinadas à indústria de vidros planos.

DECRETO Nº 41.325, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.

Introduz alterações no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, relativamente ao recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições de álcool etílico anidro combustível – AEAC procedente de outra Unidade da Federação.

DECRETO Nº 41.396, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2015.

DECRETO Nº 41.401, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2015.