Atualizado até o Decreto 41.401, de 29.12.2014.
Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.
DECRETO
Nº 40.319, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
Introduz
alterações no Decreto nº 18.812, de 24 de outubro de 1995, relativamente a
procedimentos para o transporte, em território nacional, de mercadorias ou bens
contidos em encomendas aéreas internacionais.
DECRETO
Nº 40.346, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos para
utilização nos processos produtivos respectivamente indicados.
DECRETO
Nº 40.369, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a
denúncia do Protocolo ICMS 21/2011, de 1º de abril de 2011.
DECRETO
Nº 40.405, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
Introduz
modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente
à isenção do ICMS nas operações internas com óleo diesel e ônibus destinados a
empresas ou consórcio de empresas operadoras de linhas do sistema de transporte
público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR.
DECRETO
Nº 40.414, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
Introduz
alterações no Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de
2010, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
DECRETO
Nº 40.436, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Introduz
modificações no Decreto nº 39.786, de 3 de setembro de
2013, que concede crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço
de telecomunicação no âmbito do Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital
– Conexão Cidadão, instituído pelo Decreto nº 39.128, de 22 de fevereiro de
2013.
DECRETO
Nº 40.449, DE 6 DE MARÇO DE 2014.
Modifica o Anexo
70 da Consolidação da Legislação Tributária do Estado, que relaciona os
produtos para fabricação de equipamentos para irrigação agrícola sujeitos ao
diferimento do recolhimento do ICMS.
DECRETO
Nº 40.460, DE 7 DE MARÇO DE 2014.
Introduz
alterações no Decreto nº 40.235, de 27 de dezembro de 2013, que estabelece
valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para
veículos usados, relativamente ao exercício de 2014.
DECRETO
Nº 40.476, DE 13 DE MARÇO DE 2014.
Introduz
alterações no Decreto nº 40.235, de 27 de dezembro de 2013, que estabelece
valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para
veículos usados, relativamente ao exercício de 2014.
DECRETO
Nº 40.488, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
Introduz modificações no Decreto nº 35.315, de 15 de
julho de 2010, que dispõe sobre a adoção de limite máximo de receita bruta
anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Simples Nacional,
bem como limita o valor do imposto a ser recolhido a título de diferença de
alíquota para contribuinte enquadrado como microempreendedor individual ou
microempresa.
DECRETO
Nº 40.489, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às
operações de venda fora do estabelecimento por contribuinte cadastrado no
Simples Nacional na condição de microempreendedor individual – MEI.
DECRETO
Nº 40.508, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
Introduz
modificações no Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o
regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças.
DECRETO
Nº 40.509, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.
DECRETO
Nº 40.510, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.
DECRETO
Nº 40.523, DE 26 DE MARÇO DE 2014
Introduz
modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à
prorrogação de isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a
agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de
Abastecimento – CONAB.
DECRETO
Nº 40.595, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado relativamente à
base de cálculo do ICMS na operação interna com óleo combustível destinado a
usina termoelétrica.
DECRETO
Nº 40.596, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS nas operações internas com querosene de
aviação.
DECRETO
Nº 40.597, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes da
Lei nº 15.182, de 12 de dezembro de 2013, relativamente à baixa e ao bloqueio
de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.
DECRETO
Nº 40.606, DE 3 DE ABRIL DE 2014
Regulamenta o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco – INOVAR-PE,
instituído pela Lei nº 15.063, de 4 de setembro de
2013.
DECRETO
Nº 40.607, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Introduz
modificações no Decreto n° 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o
Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.
DECRETO
Nº 40.620, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Introduz
alterações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que consolida a
legislação que trata do sistema especial de tributação relativo a produtos
considerados componentes da cesta básica.
DECRETO
Nº 40.632, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
Revoga o Decreto
nº 40.595, de 3 de abril de 2014, que introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado relativamente à
base de cálculo do ICMS na operação interna com óleo combustível destinado a
usina termoelétrica.
DECRETO
Nº 40.664, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
Introduz
modificações no Decreto nº 32.958, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a
substituição tributária do ICMS nas operações com cimento.
DECRETO
Nº 40.715, DE 19 DE MAIO DE 2014.
Introduz
modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, por
estabelecimento que promova venda a varejo e por prestador de serviço.
DECRETO
Nº 40.725, DE 20 DE MAIO DE 2014.
Introduz
modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente
à isenção do ICMS nas operações internas com óleo diesel e ônibus destinados a
empresas ou consórcio de empresas operadoras de linhas do sistema de transporte
público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR.
DECRETO
Nº 40.732, DE 23 DE MAIO DE 2014.
Introduz
modificações no Decreto nº 33.629, de 7 de julho de
2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com
disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou
gravação de som ou imagem.
DECRETO
Nº 40.733, DE 23 DE MAIO DE 2014.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto a
procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros,
adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e
fundações.
DECRETO
Nº 40.781, DE 5 DE JUNHO DE 2014.
Modifica o
Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe
sobre operações relativas a álcool combustível, açúcar e insumos destinados à
respectiva fabricação.
DECRETO
Nº 40.782, DE 6 DE JUNHO DE 2014.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.
DECRETO
Nº 40.785, DE 6 DE JUNHO DE 2014.
Introduz
modificações no Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que
institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais
prioritários para fins de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento
do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
DECRETO
Nº 40.831, DE 27 DE JUNHO DE 2014.
Introduz
modificações no Decreto nº 37.758, de 10 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a
substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e
protetores de borracha.
DECRETO
Nº 40.847, DE 2 DE JULHO DE 2014.
Introduz
alterações no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de
1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool, açúcar e insumos
destinados à respectiva fabricação, relativamente ao crédito presumido
concedido nas saídas de álcool etílico hidratado combustível – AEHC e ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de álcool etílico
anidro combustível - AEAC.
DECRETO
Nº 40.861, DE 3 DE JULHO DE 2014.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto a
indicações constantes em Nota Fiscal.
DECRETO
Nº 40.871, DE 7 DE JULHO DE 2014.
Introduz
modificações no Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que
institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais
prioritários para fins de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento
do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
DECRETO
Nº 40.888, DE 14 DE JULHO DE 2014.
Introduz
modificações no Decreto nº 39.786, de 3 de setembro de
2013, que concede crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço
de telecomunicação no âmbito do Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital
– Conexão Cidadã, instituído pelo Decreto nº 39.128, de 22 de fevereiro de
2013.
DECRETO
Nº 40.918, DE 24 DE JULHO DE 2014.
Modifica o
Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, relativamente à sistemática simplificada
de apuração e recolhimento do ICMS para panificadores.
DECRETO
Nº 40.949, DE 1º DE AGOSTO DE 2014.
Introduz
modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à
prorrogação da isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a
agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de
Abastecimento – CONAB.
DECRETO
Nº 40.950, DE 1º DE AGOSTO DE 2014.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de pigmento de
dióxido de titânio para utilização no processo produtivo de forros e perfis de
PVC.
DECRETO
Nº 40.962, DE 6 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre o
recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na Feira da Indústria
Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco - FIMMEPE 2014 /
MECÂNICA NORDESTE.
DECRETO
Nº 40.972, DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
Institui o selo
fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada
de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.
DECRETO
Nº 40.973, DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS na saída do sanduíche “Big Mac”.
DECRETO
Nº 41.000, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
Modifica o
Decreto nº 40.972, de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal
eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de
sais acondicionadas em embalagens descartáveis.
DECRETO
Nº 41.001, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
Relaciona
insumos sujeitos ao diferimento do ICMS na importação realizada por
estabelecimento industrial de veículos.
DECRETO
Nº 41.034, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
Introduz
alterações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida
normas relativas ao regime de substituição tributária, relativamente à
inaplicabilidade da substituição tributária nas remessas amparadas com a
suspensão da exigência do imposto, de que trata o Protocolo ICMS 76/2011.
DECRETO
Nº 41.035, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
Introduz
modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente
à isenção do ICMS nas operações internas com óleo diesel e ônibus destinados a
empresas ou consórcio de empresas operadoras de linhas do sistema de transporte
público de passageiros.
DECRETO
Nº 41.047, DE 1º DE SETEMBRO DE 2014.
Modifica o
Decreto nº 41.001, de 18 de agosto de 2014,que
relaciona insumos sujeitos ao diferimento do ICMS na importação realizada por
estabelecimento industrial de veículos.
DECRETO
Nº 41.048, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
concessão de crédito presumido, nas condições que especifica, para investimento
em infraestrutura.
DECRETO
Nº 41.049, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS nas operações de importação de fio de
poliéster parcialmente orientado realizada pelo estabelecimento industrial
fabricante do produto.
DECRETO
Nº 41.050, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014.
Introduz
alterações no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de
1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool, açúcar e insumos
destinados à respectiva fabricação, relativamente ao recolhimento antecipado do
ICMS nas aquisições de álcool etílico anidro combustível – AEAC procedente de
outra Unidade da Federação.
DECRETO
Nº 41.051, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014.
Introduz
modificações no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a
sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas
por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.
DECRETO
Nº 41.085, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.
Introduz
modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de malte de cevada,
por estabelecimento industrial, para utilização na fabricação de cerveja.
DECRETO
Nº 41.095, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.
Introduz
modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente
ao diferimento do ICMS na operação de importação de trilho.
DECRETO
Nº 41.132, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
prazo de recolhimento do ICMS antecipado nas aquisições efetuadas em outra
Unidade da Federação.
DECRETO
Nº 41.141, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
Introduz
alterações no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de
1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool, açúcar e insumos
destinados à respectiva fabricação, relativamente ao recolhimento antecipado do
ICMS nas aquisições de álcool etílico anidro combustível – AEAC procedente de
outra Unidade da Federação.
DECRETO
Nº 41.181, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS em operações com produtos para utilização
no processo produtivo de tubos e conexões em epóxi reforçados
com fibra de vidro.
DECRETO
Nº 41.292, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.
DECRETO
Nº 41.297, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
Estabelece
limite de valor para efeito de não interposição de reexame necessário nos
processos administrativo-tributários.
DECRETO
Nº 41.298, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a
emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e avulsa pelo Fisco.
DECRETO
Nº 41.299, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
Modifica o Anexo
62 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, para incluir novo código de
NBM/SH da mercadoria máquina fresadora.
DECRETO
Nº 41.311, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.
Introduz
modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente
à manutenção de créditos do ICMS relativo às saídas isentas de gás natural destinadas à indústria de vidros planos.
DECRETO
Nº 41.325, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
Introduz
alterações no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de
1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool, açúcar e insumos
destinados à respectiva fabricação, relativamente ao recolhimento antecipado do
ICMS nas aquisições de álcool etílico anidro combustível – AEAC procedente de
outra Unidade da Federação.
DECRETO
Nº 41.396, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estabelece
valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para
veículos usados, relativamente ao exercício de 2015.
DECRETO
Nº 41.401, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Atualiza os
valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –
TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece
prazo para o respectivo pagamento no exercício 2015.