Atualizado até o Decreto 41.401, de 29.12.2014.
DECRETO
Nº 40.319, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
Introduz alterações no
Decreto nº 18.812, de 24 de outubro de 1995, relativamente a procedimentos para
o transporte, em território nacional, de mercadorias ou bens contidos em
encomendas aéreas internacionais.
DECRETO
Nº 40.346, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento
do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos para utilização nos
processos produtivos respectivamente indicados.
DECRETO
Nº 40.369, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a denúncia do
Protocolo ICMS 21/2011, de 1º de abril de 2011.
DECRETO
Nº 40.405, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
Introduz modificações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do
ICMS nas operações internas com óleo diesel e ônibus destinados a empresas ou
consórcio de empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de
passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR.
DECRETO
Nº 40.414, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
Introduz alterações no
Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, que
regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
DECRETO
Nº 40.436, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Introduz modificações no Decreto
nº 39.786, de 3 de setembro de 2013, que concede
crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação
no âmbito do Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital – Conexão Cidadão,
instituído pelo Decreto nº 39.128, de 22 de fevereiro de 2013.
DECRETO
Nº 40.449, DE 6 DE MARÇO DE 2014.
Modifica o Anexo 70 da
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, que relaciona os produtos para
fabricação de equipamentos para irrigação agrícola sujeitos ao diferimento do
recolhimento do ICMS.
DECRETO
Nº 40.460, DE 7 DE MARÇO DE 2014.
Introduz alterações no
Decreto nº 40.235, de 27 de dezembro de 2013, que estabelece valores do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados,
relativamente ao exercício de 2014.
DECRETO
Nº 40.476, DE 13 DE MARÇO DE 2014.
Introduz alterações no
Decreto nº 40.235, de 27 de dezembro de 2013, que estabelece valores do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados,
relativamente ao exercício de 2014.
DECRETO
Nº 40.488, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
Introduz modificações no Decreto nº 35.315, de 15 de julho de
2010, que dispõe sobre a adoção de limite máximo de receita bruta anual para
efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Simples Nacional, bem como
limita o valor do imposto a ser recolhido a título de diferença de alíquota
para contribuinte enquadrado como microempreendedor individual ou microempresa.
DECRETO
Nº 40.489, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações de
venda fora do estabelecimento por contribuinte cadastrado no Simples Nacional
na condição de microempreendedor individual – MEI.
DECRETO
Nº 40.508, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
Introduz modificações no
Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças.
DECRETO
Nº 40.509, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios
fiscais concedidos por Convênios ICMS.
DECRETO
Nº 40.510, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios
fiscais concedidos por Convênios ICMS.
DECRETO
Nº 40.523, DE 26 DE MARÇO DE 2014
Introduz modificações no
Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à prorrogação de
isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão
destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno
porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.
DECRETO
Nº 40.595, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado relativamente à base de cálculo
do ICMS na operação interna com óleo combustível destinado a usina
termoelétrica.
DECRETO
Nº 40.596, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento
do recolhimento do ICMS nas operações internas com querosene de aviação.
DECRETO
Nº 40.597, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes da Lei nº 15.182,
de 12 de dezembro de 2013, relativamente à baixa e ao bloqueio de inscrição no
Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.
DECRETO
Nº 40.607, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Introduz modificações no
Decreto n° 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.
DECRETO
Nº 40.620, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Introduz alterações no
Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que consolida a legislação que
trata do sistema especial de tributação relativo a produtos considerados
componentes da cesta básica.
DECRETO
Nº 40.632, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
Revoga o Decreto nº 40.595,
de 3 de abril de 2014, que introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado relativamente à base de cálculo
do ICMS na operação interna com óleo combustível destinado a usina
termoelétrica.
DECRETO
Nº 40.664, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
Introduz modificações no
Decreto nº 32.958, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a substituição
tributária do ICMS nas operações com cimento.
DECRETO
Nº 40.715, DE 19 DE MAIO DE 2014.
Introduz modificações no
Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, por
estabelecimento que promova venda a varejo e por prestador de serviço.
DECRETO
Nº 40.725, DE 20 DE MAIO DE 2014.
Introduz modificações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do
ICMS nas operações internas com óleo diesel e ônibus destinados a empresas ou
consórcio de empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de
passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR.
DECRETO
Nº 40.732, DE 23 DE MAIO DE 2014.
Introduz modificações no
Decreto nº 33.629, de 7 de julho de 2009, que dispõe
sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com disco fonográfico,
fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou
imagem.
DECRETO
Nº 40.733, DE 23 DE MAIO DE 2014.
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto a procedimentos
relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por
órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações.
DECRETO
Nº 40.781, DE 5 DE JUNHO DE 2014.
Modifica o Decreto nº
21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre
operações relativas a álcool combustível, açúcar e insumos destinados à
respectiva fabricação.
DECRETO
Nº 40.782, DE 6 DE JUNHO DE 2014.
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios
fiscais concedidos por Convênios ICMS.
DECRETO
Nº 40.785, DE 6 DE JUNHO DE 2014.
Introduz modificações no
Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que institui a
relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para
fins de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de
Pernambuco - PRODEPE.
DECRETO
Nº 40.831, DE 27 DE JUNHO DE 2014.
Introduz modificações no
Decreto nº 37.758, de 10 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a substituição
tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de
borracha.
DECRETO
Nº 40.847, DE 2 DE JULHO DE 2014.
Introduz alterações no
Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe
sobre operações relativas a álcool, açúcar e insumos destinados à respectiva
fabricação, relativamente ao crédito presumido concedido nas saídas de álcool
etílico hidratado combustível – AEHC e ao diferimento do recolhimento do ICMS
incidente na importação de álcool etílico anidro combustível - AEAC.
DECRETO
Nº 40.861, DE 3 DE JULHO DE 2014.
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto a indicações constantes
em Nota Fiscal.
DECRETO
Nº 40.871, DE 7 DE JULHO DE 2014.
Introduz modificações no
Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que institui a
relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para
fins de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de
Pernambuco - PRODEPE.
DECRETO
Nº 40.888, DE 14 DE JULHO DE 2014.
Introduz modificações no
Decreto nº 39.786, de 3 de setembro de 2013, que
concede crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de
telecomunicação no âmbito do Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital –
Conexão Cidadã, instituído pelo Decreto nº 39.128, de 22 de fevereiro de 2013.
DECRETO
Nº 40.918, DE 24 DE JULHO DE 2014.
Modifica o Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, e o Decreto nº 27.987, de 2
de junho de 2005, relativamente à sistemática simplificada de apuração e
recolhimento do ICMS para panificadores.
DECRETO
Nº 40.949, DE 1º DE AGOSTO DE 2014.
Introduz modificações no
Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à prorrogação da
isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão
destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno
porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.
DECRETO
Nº 40.950, DE 1º DE AGOSTO DE 2014.
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento
do recolhimento do ICMS incidente na importação de pigmento de dióxido de
titânio para utilização no processo produtivo de forros e perfis de PVC.
DECRETO
Nº 40.962, DE 6 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre o recolhimento
do ICMS relativo às operações realizadas na Feira da Indústria Mecânica,
Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco - FIMMEPE 2014 / MECÂNICA
NORDESTE.
DECRETO
Nº 40.972, DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
Institui o selo fiscal
eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de
sais acondicionadas em embalagens descartáveis.
DECRETO
Nº 40.973, DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do
ICMS na saída do sanduíche “Big Mac”.
DECRETO
Nº 41.000, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
Modifica o Decreto nº
40.972, de 11 de agosto de 2014, que institui o selo fiscal eletrônico para
controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas
em embalagens descartáveis.
DECRETO
Nº 41.001, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
Relaciona insumos sujeitos
ao diferimento do ICMS na importação realizada por estabelecimento industrial
de veículos.
DECRETO
Nº 41.034, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
Introduz alterações no
Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao
regime de substituição tributária, relativamente à inaplicabilidade da
substituição tributária nas remessas amparadas com a suspensão da exigência do
imposto, de que trata o Protocolo ICMS 76/2011.
DECRETO
Nº 41.035, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
Introduz modificações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do
ICMS nas operações internas com óleo diesel e ônibus destinados a empresas ou
consórcio de empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de
passageiros.
DECRETO
Nº 41.047, DE 1º DE SETEMBRO DE 2014.
Modifica o Decreto nº
41.001, de 18 de agosto de 2014,que relaciona insumos
sujeitos ao diferimento do ICMS na importação realizada por estabelecimento
industrial de veículos.
DECRETO
Nº 41.048, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014.
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de
crédito presumido, nas condições que especifica, para investimento em
infraestrutura.
DECRETO
Nº 41.049, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014.
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento
do recolhimento do ICMS nas operações de importação de fio de poliéster
parcialmente orientado realizada pelo estabelecimento industrial fabricante do
produto.
DECRETO
Nº 41.050, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014.
Introduz alterações no
Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe
sobre operações relativas a álcool, açúcar e insumos destinados à respectiva
fabricação, relativamente ao recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições de
álcool etílico anidro combustível – AEAC procedente de outra Unidade da
Federação.
DECRETO
Nº 41.051, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014.
Introduz modificações no
Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a sistemática de
tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de
distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.
DECRETO
Nº 41.085, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.
Introduz modificações no
Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente ao diferimento do
recolhimento do ICMS referente à importação de malte de cevada, por
estabelecimento industrial, para utilização na fabricação de cerveja.
DECRETO
Nº 41.095, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.
Introduz modificações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento
do ICMS na operação de importação de trilho.
DECRETO
Nº 41.132, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014.
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo de
recolhimento do ICMS antecipado nas aquisições efetuadas em outra Unidade da
Federação.
DECRETO
Nº 41.141, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
Introduz alterações no
Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe
sobre operações relativas a álcool, açúcar e insumos destinados à respectiva
fabricação, relativamente ao recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições de
álcool etílico anidro combustível – AEAC procedente de outra Unidade da
Federação.
DECRETO
Nº 41.181, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento
do recolhimento do ICMS em operações com produtos para utilização no processo
produtivo de tubos e conexões em epóxi reforçados com fibra
de vidro.
DECRETO
Nº 41.292, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios
fiscais concedidos por Convênios ICMS.
DECRETO
Nº 41.297, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
Estabelece limite de valor
para efeito de não interposição de reexame necessário nos processos
administrativo-tributários.
DECRETO
Nº 41.298, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a emissão de
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e avulsa pelo Fisco.
DECRETO
Nº 41.299, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
Modifica o Anexo 62 do
Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, para incluir novo código de NBM/SH
da mercadoria máquina fresadora.
DECRETO
Nº 41.311, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.
Introduz modificações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à manutenção de
créditos do ICMS relativo às saídas isentas de gás natural
destinadas à indústria de vidros planos.
DECRETO
Nº 41.325, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
Introduz alterações no
Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe
sobre operações relativas a álcool, açúcar e insumos destinados à respectiva
fabricação, relativamente ao recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições de
álcool etílico anidro combustível – AEAC procedente de outra Unidade da
Federação.
DECRETO
Nº 41.396, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estabelece valores do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos
usados, relativamente ao exercício de 2015.
DECRETO
Nº 41.401, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Atualiza os valores
relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de
competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo
para o respectivo pagamento no exercício 2015.