DECRETO Nº 41.882, DE 29 DE JUNHO DE 2015.

·        Publicado no DOE de 30.06.2015.

Altera o Anexo II do Decreto nº 41.401, de 29 de dezembro de 2014, que atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 41.401, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar nos termos do Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 41.743, de 15 de maio de 2015.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

MILTON COELHO DA SILVA NETO

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

 

 

 

 


 

ANEXO ÚNICO

ANEXO II

TABELA 1

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2015

 

Município

COTA ÚNICA

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

Recife

31/AGO

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Jaboatão dos Guararapes

31/AGO

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Olinda

31/AGO

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Paulista

31/AGO

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Abreu e Lima

31/AGO

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Itamaracá

31/AGO

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Cabo de Santo Agostinho

31/AGO

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Camaragibe

31/AGO

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Igarassu

31/AGO

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

São Lourenço da Mata

31/AGO

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Vitória de Santo Antão

31/AGO

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Bezerros

31/AGO

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Palmares

31/AGO

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Caruaru

31/AGO

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Belo Jardim

31/AGO

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Garanhuns

31/AGO

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Petrolina

31/AGO

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Serra Talhada

31/AGO

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Bom Conselho

31/AGO

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Ouricuri

31/AGO

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Arcoverde

31/AGO

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Santa Cruz do Capibaribe

31/AGO

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Gravatá

31/AGO

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Afogados da Ingazeira

31/AGO

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

 

 

 


 

TABELA 2

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2012, 2013 e 2014)

 

Município

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

Recife

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Jaboatão dos Guararapes

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Olinda

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Paulista

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Abreu e Lima

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Itamaracá

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Cabo de Santo Agostinho

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Camaragibe

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Igarassu

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

São Lourenço da Mata

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Vitória de Santo Antão

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Bezerros

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Palmares

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Caruaru

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Belo Jardim

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Garanhuns

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Petrolina

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Serra Talhada

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Bom Conselho

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Ouricuri

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Arcoverde

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Santa Cruz do Capibaribe

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

Afogados da Ingazeira

31/AGO

30/SET

30/OUT

30/NOV

 ”

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.