DECRETO Nº 42.021, DE 11 DE AGOSTO DE 2015

·        Publicado no DOE de 12.08.2015.

Introduz alterações no Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Protocolo ICMS 41/2015, publicado no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICMS 97/2010, que trata sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte modificação:

“Art. 2º ....................................................................................................

...............................................................................................................

§ 6º Ficam convalidadas as operações realizadas com base nas disposições do Protocolo ICMS 41/2015, no período de 1º de julho a 31 de agosto de 2015.” (AC)

Art. 2º A partir de 1º de setembro de 2015, o Anexo 2 do Decreto nº 35.679, de outubro de 2010, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 2 DO DECRETO Nº 35.679, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010

UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS DE PROTOCOLOS ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AUTOPEÇAS

(art. 2º)

UNIDADE DA FEDERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS

VIGÊNCIA

..........................................

...............................

...............................

Rio de Janeiro

41/2015

1º.9.2015

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.