DECRETO Nº 42.565, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

·          Publicado no DOE de 31.12.2015;

·          Alterado pelo Decreto 43.629/2016;

·          Vide Decreto original.

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000,

CONSIDERANDO a determinação constante na Portaria SF nº 216, de 17 de dezembro de 2015, proveniente da Secretaria da Fazenda, que tomou por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2014 a novembro de 2015, correspondente a 10,48% (dez vírgula quarenta e oito por cento),

DECRETA:

Art. 1º Os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, na modalidade de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, para o exercício de 2016, são os previstos no Anexo I, expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de 2014 a novembro de 2015, correspondente a 10,48% (dez vírgula quarenta e oito por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000.

Art. 2º O pagamento da taxa prevista no art. 1º deverá ser efetuado em cota única ou em 4 (quatro) parcelas de igual valor, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo o referido contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria, observados os prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II.

§ 1º O atraso ou inadimplência quanto ao pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês.

§ 2º Os débitos referentes a exercícios anteriores a 2016 serão cobrados e/ou informados e calculados com base nos vencimentos de cada exercício, com os encargos (obrigações secundárias) descritos no § 1º, conforme programação prevista na Tabela 2 do Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

 

 

 

 


 

ANEXO I

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO

2.1 - TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI

 

2.1.1 - TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)

 

2.1.1.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.1.1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.1.1.1.1.1

Até 50,00 m2

Isento

2.1.1.1.1.2

De 50,01 Até 80,00 m2

86,50

2.1.1.1.1.3

De 80,01 Até 120,00 m2

106,26

2.1.1.1.1.4

De 120,01 Até 160,00 m2

128,49

2.1.1.1.1.5

De 160,01 Até 200,00 m2

158,16

2.1.1.1.1.6

De 200,01 Até 300,00 m2

202,63

2.1.1.1.1.7

De 300,01 Até 1000,00 m2

269,35

2.1.1.1.1.8

Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)

0,26

2.1.1.1.1.

Tipo apartamento até 50m2

86,50

2.1.1.1.1.

Garagens autônomas em edifícios-garagem

51,91

 

2.1.1.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

2.1.1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.1.1.2.1.1

Até 4,00 m2

43,65

2.1.1.2.1.2

De 4,01 até 12,00 m2

64,25

2.1.1.2.1.3

De 12,01 até 24,00 m2

104,60

2.1.1.2.1.4

De 24,01 até 48,00 m2

130,96

2.1.1.2.1.5

De 48,01 até 80,00 m2

172,98

2.1.1.2.1.6

De 80,01 até 120,00 m2

214,99

2.1.1.2.1.7

De 120,01 até 160,00 m2

261,94

2.1.1.2.1.8

De 160,01 até 200,00 m2

328,67

2.1.1.2.1.9

De 200,01 até 600,00 m2

439,87

2.1.1.2.1.10

De 600,01 até 1.000,00 m2

553,53

2.1.1.2.1.11

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

961,28

2.1.1.2.1.12

Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,32

 

2.1.1.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.1.1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.1.1.3.1.1

Até 80,00 m2

229,81

2.1.1.3.1.2

De 80,01 até 120,00 m2

289,13

2.1.1.3.1.3

De 120,01 até 160,00 m2

350,89

2.1.1.3.1.4

De 160,01 até 200,00 m2

437,40

2.1.1.3.1.5

De 200,01 até 300,00 m2

553,52

2.1.1.3.1.6

De 300,01 até 600,00 m2

657,29

2.1.1.3.1.7

De 600,01 até 1.000,00 m2

738,86

2.1.1.3.1.8

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

1257,80

2.1.1.3.1.9

Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,45

 

2.1.2 - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO

 

2.1.2.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.1.2.1.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.1.2.1.1.1

Até 50,00 m2

Isento

2.1.2.1.1.2

De 50,01 até 80,00 m2

59,29

2.1.2.1.1.3

De 80,01 até 120,00 m2

71,67

2.1.2.1.1.4

De 120,01 até 160,00 m2

88,96

2.1.2.1.1.5

De 160,01 até 200,00 m2

108,72

2.1.2.1.1.6

De 200,01 até 300,00 m2

140,86

2.1.2.1.1.7

De 300,01 até 1.000,00 m2

190,29

2.1.2.1.1.8

Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)

0,21

2.1.2.1.1.9

Tipo apartamento até 50m2

59,29

2.1.2.1.1.10

Garagens autônomas em edifícios-garagem

51,91

 

2.1.2.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

2.1.2.2.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.1.2.2.1.1

Até 4,00 m2

27,17

2.1.2.2.1.2

De 4,01 até 12,00 m2

44,49

2.1.2.2.1.3

De 12,01 até 24,00 m2

71,67

2.1.2.2.1.4

De 24,01 até 48,00 m2

91,42

2.1.2.2.1.5

De 48,01 até 80,00 m2

121,10

2.1.2.2.1.6

De 80,01 até 120,00 m2

148,28

2.1.2.2.1.7

De 120,01 até 160,00 m2

182,88

2.1.2.2.1.8

De 160,01 até 200,00 m2

229,81

2.1.2.2.1.9

De 200,01 até 600,00 m2

306,42

2.1.2.2.1.10

De 600,01 até 1.000,00 m2

386,61

2.1.2.2.1.11

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

664,73

2.1.2.2.1.12

Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,22

 

2.1.2.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.1.2.3.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.1.2.3.1.1

Até 40,00 m2

79,08

2.1.2.3.1.2

De 40,01 até 80,00 m2

160,62

2.1.2.3.1.3

De 80,01 até 120,00 m2

202,63

2.1.2.3.1.4

De 120,01 até 160,00 m2

247,11

2.1.2.3.1.5

De 160,01 até 200,00 m2

303,95

2.1.2.3.1.6

De 200,01 até 600,00 m2

385,50

2.1.2.3.1.7

De 600,01 até 1.000,00 m2

513,98

2.1.2.3.1.8

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

887,14

2.1.2.3.1.9

Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)

0,27

 

2.2 - OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL

 

2.2.1 - VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO, VISTORIA ANUAL, ANÁLISE POR REQUERIMENTO – CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP.

 

2.2.1.1 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.2.1.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.2.1.1.1.1

Até 250,00 m2

71,66

2.2.1.1.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

101,30

2.2.1.1.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

143,32

2.2.1.1.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

168,03

2.2.1.1.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

195,21

2.2.1.1.1.6

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)

0,05

 

2.2.1.2 - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.2.1.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA

VALORES (R$)

2.2.1.2.1.1

Até 250,00 m2

108,73

2.2.1.2.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

153,22

2.2.1.2.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

212,52

2.2.1.2.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

252,04

2.2.1.2.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

289,12

2.2.1.2.1.6)

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)

0,08

 

2.2.1.3 - EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.2.1.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA

VALORES (R$)

2.2.1.3.1.1

Até 250,00 m2

145,79

2.2.1.3.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

232,28

2.2.1.3.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

343,48

2.2.1.3.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

378,09

2.2.1.3.1.5

De 2.000,01 até 4.000,00 m2

392,91

2.2.1.3.1.6

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)

0,09

 

2.2.2 - ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA, ANÁLISE POR REQUERIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP.

 

2.2.2.1 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.2.2.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.2.2.1.1.1

Até 250,00 m2

71,66

2.2.2.1.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

101,30

2.2.2.1.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

143,32

2.2.2.1.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

168,03

2.2.2.1.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

195,21

2.2.2.1.1.6

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)

0,05

 

2.2.2.2 - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.2.2.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA

VALORES (R$)

2.2.2.2.1.1

Até 250,00 m2

108,73

2.2.2.2.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

153,22

2.2.2.2.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

212,52

2.2.2.2.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

252,04

2.2.2.2.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

289,12

2.2.2.2.1.6

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)

0,08

 

2.2.2.3 - EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.2.2.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA

VALORES (R$)

2.2.2.3.1.1

Até 250,00 m2

145,79

2.2.2.3.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

232,28

2.2.2.3.1.

3 De 500,01 até 1.000,00 m2

343,48

2.2.2.3.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

378,09

2.2.2.3.1.5

De 2.000,01 até 4.000,00 m2

392,91

2.2.2.3.1.6

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)

0,09

 

2.2.3 - TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) – ANUAL

2.2.3.1 - MEIO DE TRANSPORTE

VALORES (R$)

2.2.3.1.1

Motocicleta

24,70

2.2.3.1.2

Autopasseio

39,54

2.2.3.1.3

Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus ou congêneres

66,72

2.2.3.1.4

Caminhões de transporte de cargas

91,43

 

 

2.2.4 - PENALIDADES ATRAVÉS DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO (Dec. 43.629/2016)

2.4.1 CLASSE DE RISCO PEQUENO

VALORES (R$)

2.2.4.1.1 Grupo I

282,97

2.2.4.1.2 Grupo II

396,14

2.2.4.1.3 Grupo III

509,32

2.2.4.1.4 Grupo IV

622,51

2.2.4.1.5 Grupo V

735,71

2.2.4.1.6 Grupo VI

848,87

2.2.4.2 CLASSE DE RISCO MÉDIO

VALORES (R$)

2.2.4.2.1 Grupo I

851,68

2.2.4.2.2 Grupo II

1018,66

2.2.4.2.3 Grupo III

1188,46

2.2.4.2.4 Grupo IV

1358,25

2.2.4.2.5 Grupo V

1527,99

2.2.4.2.6 Grupo VI

1697,79

2.2.4.3 CLASSE DE RISCO GRANDE

VALORES (R$)

2.2.4.3.1 Grupo I

1700,60

2.2.4.3.2 Grupo II

1924,17

2.2.4.3.3 Grupo III

2150,53

2.2.4.3.4 Grupo IV

2376,86

2.2.4.3.5 Grupo V

2603,22

2.2.4.3.6 Grupo VI

2829,65


 

MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO.

(As penalidades serão cobradas nos termos de legislação específica)

CLASSE DE RISCO PEQUENO

VALORES (R$)

Grupo I

282,97

Grupo II

396,14

Grupo III

509,32

Grupo IV

622,51

Grupo V

735,71

Grupo VI

848,87

CLASSE DE RISCO MÉDIO

VALORES (R$)

Grupo I

851,68

Grupo II

1018,66

Grupo III

1188,46

Grupo IV

1358,25

Grupo V

1527,99

Grupo VI

1697,79

CLASSE DE RISCO GRANDE

 

Grupo I

1700,60

Grupo II

1924,17

Grupo III

2150,53

Grupo IV

2376,86

Grupo V

2603,22

Grupo VI

2829,65

 


 

ANEXO II

TABELA 1

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2016

Município

COTA ÚNICA

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

Recife

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Jaboatão dos Guararapes

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Olinda

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Paulista

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Abreu e Lima

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Itamaracá

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Cabo de Santo Agostinho

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Camaragibe

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Igarassu

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

São Lourenço da Mata

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Vitória de Santo Antão

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Bezerros

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Palmares

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Caruaru

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Belo Jardim

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Garanhuns

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Petrolina

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Serra Talhada

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Bom Conselho

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Ouricuri

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Arcoverde

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Santa Cruz do Capibaribe

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Gravatá 29

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Afogados da Ingazeira

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV


 

TABELA 2

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2013, 2014 e 2015)

Município

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

Recife

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Jaboatão dos Guararapes

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Olinda

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Paulista

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Abreu e Lima

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Itamaracá

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Cabo de Santo Agostinho

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Camaragibe

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Igarassu

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

São Lourenço da Mata

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Vitória de Santo Antão

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Bezerros

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Palmares

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Caruaru

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Belo Jardim

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Garanhuns

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Petrolina

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Serra Talhada

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Bom Conselho

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Ouricuri

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Arcoverde

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Santa Cruz do Capibaribe

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Afogados da Ingazeira

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.