DECRETOS TRIBUTÁRIOS DE 2015

Atualizado até 31.12.2015, pelo Decreto 42.567, de 30.12.2015.

DECRETO Nº 41.419, DE 15 DE JANEIRO DE 2015.

Interpreta a Lei nº 15.435, de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a extinção de crédito tributário do ICMS por meio de compensação, relativamente a imposto decorrente de operações sujeitas à substituição tributária nas condições que especifica.

DECRETO Nº 41.420, DE 15 DE JANEIRO DE 2015.

Introduz modificações no Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças.

DECRETO Nº 41.428, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de bucha e parafuso, exclusivos para biela destinada a motor de pistão, para utilização no processo produtivo de peças automotivas.

DECRETO Nº 41.449, DE 29 DE JANEIRO DE 2015.

Concede diferimento do recolhimento do ICMS incidente nas saídas internas de partes, peças, acessórios, componentes, matérias-primas e quaisquer outros insumos destinados a estabelecimento industrial de veículos, para utilização no respectivo processo produtivo.

DECRETO Nº 41.450, DE 29 DE JANEIRO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS nas operações de importação de fio o de poliéster parcialmente orientado realizada pelo estabelecimento industrial fabricante do produto.

DECRETO Nº 41.469, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015.

Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições dos Ajustes SINIEF 21, de 10 de dezembro de 2010, e 3, de 30 de março de 2012, que instituem o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e e o Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-ECF.

DECRETO Nº 41.474, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos para utilização nos processos produtivos respectivamente indicados.

DECRETO Nº 41.498, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à renovação da isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.

DECRETO Nº 41.503, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produtos para utilização nos processos produtivos respectivamente indicados.

DECRETO Nº 41.552, DE 17 DE MARÇO DE 2015.

Introduz alterações no Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças.

DECRETO Nº 41.553, DE 17 DE MARÇO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de diferimento do recolhimento do ICMS nas operações com insumos destinados à fabricação de baterias, nos termos que especifica.

DECRETO Nº 41.574 DE 30 DE MARÇO DE 2015.

Modifica o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo e suas misturas e a seus produtos derivados, bem como o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS a estabelecimento que realize investimentos em infraestrutura.

DECRETO Nº 41.575 DE 30 DE MARÇO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

DECRETO Nº 41.578, DE 30 DE MARÇO DE 2015.

Altera o Decreto nº 25.343, de 31 de março de 2003, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura do Sistema de Incentivo à Cultura-FUNCULTURA/SIC.

DECRETO Nº 41.595, DE 1º DE ABRIL DE 2015.

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas na Feira da Indústria Mecânica, Metalúrgica e de Material Elétrico de Pernambuco - FIMMEPE 2015 / MECÂNICA NORDESTE.

DECRETO Nº 41.647, DE 20 DE ABRIL DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da cobrança do ICMS no retorno de trilhos de aço remetidos para armazenagem neste Estado.

DECRETO Nº 41.740, DE 15 DE MAIO DE 2015.

Modifica o Decreto nº 35.678, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

DECRETO Nº 41.743, DE 15 DE MAIO DE 2015.

Altera o Anexo II do Decreto nº 41.401, de 29 de dezembro de 2014, que atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2015.

DECRETO Nº 41.775, DE 27 DE MAIO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.

DECRETO Nº 41.783, DE 29 DE MAIO DE 2015.

Modifica o Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS nas saídas internas de açúcar.

DECRETO Nº 41.784, DE 29 DE MAIO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de isenção do ICMS em hipótese de fornecimento de energia elétrica que especifica.

DECRETO Nº 41.815, DE 12 DE JUNHO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, no sentido de excluir a energia elétrica dos produtos adquiridos para utilização em processos produtivos, contemplados com benefícios fiscais.

DECRETO Nº 41.838, DE 18 DE JUNHO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS nas operações de importação de produtos para utilização nos processos produtivos respectivamente indicados.

DECRETO Nº 41.854, DE 29 DE JUNHO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão da redução da base de cálculo do ICMS referente ao fornecimento de refeição por bares, restaurantes ou estabelecimentos similares.

DECRETO Nº 41.882, DE 29 DE JUNHO DE 2015.

Altera o Anexo II do Decreto nº 41.401, de 29 de dezembro de 2014, que atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2015.

DECRETO Nº 41.905, DE 10 DE JULHO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de comunicação na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.

DECRETO Nº 41.934, DE 20 DE JULHO DE 2015.

Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO.

DECRETO Nº 41.956, DE 27 DE JULHO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias.

DECRETO Nº 41.957, DE 27 DE JULHO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota e à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.

DECRETO Nº 41.958, DE 27 DE JULHO DE 2015.

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS incidente na saída interna de produto de aço para estabelecimento industrial fabricante de partes e peças de motocicletas.

DECRETO Nº 41.959, DE 27 DE JULHO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS nas operações de importação de produtos para utilização nos processos produtivos de baterias automotivas.

DECRETO Nº 41.960, DE 27 DE JULHO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída do sanduíche “Big Mac”.

DECRETO Nº 41.991, DE 28 DE JULHO DE 2015.

Introduz modificações no Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o montante mínimo de recolhimento do ICMS, para empresas beneficiárias do PRODEPE, relativamente à dispensa do referido montante na hipótese de projeto de revitalização.

DECRETO Nº 42.020, DE 11 DE AGOSTO DE 2015.

Introduz alterações no Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.

DECRETO Nº 42.021, DE 11 DE AGOSTO DE 2015.

Introduz alterações no Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças.

DECRETO Nº 42.022, DE 11 DE AGOSTO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

DECRETO Nº 42.033, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.

Modifica o Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível - AEHC, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, relativamente ao prazo de recolhimento do imposto incidente nas saídas de açúcar e às condições para fruição do benefício de crédito presumido do ICMS nas operações com AEHC.

DECRETO Nº 42.034, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente em operações com produtos destinados ao ativo fixo e de importação de produtos para utilização nos processos produtivos respectivamente indicados.

DECRETO Nº 42.035, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de tecido sintético, para utilização no processo produtivo de embalagens.

DECRETO Nº 42.046, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.

Modifica o Decreto nº 33.205, de 27 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

DECRETO Nº 42.061, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.

Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.

DECRETO Nº 42.068, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.

Altera o Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, relativamente à prorrogação do prazo para comprovação dos gastos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, por empresas  beneficiárias de incentivo fiscal.

DECRETO Nº 42.127, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de isenção do ICMS no fornecimento de querosene de aviação, para consumo de  prestador de serviço de transporte.

DECRETO Nº 42.148, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão da redução da base de cálculo do ICMS referente ao fornecimento de refeição por bares, restaurantes ou estabelecimentos similares.

DECRETO Nº 42.194, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.

Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

DECRETO Nº 42.202, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.

Modifica o Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.

DECRETO Nº 42.203, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

DECRETO Nº 42.219, DE 7 DE OUTUBRO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS nas operações de importação de insumos destinados à fabricação de cimento comum.

DECRETO Nº 42.261, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de policarbonato, para utilização no processo produtivo de embalagens.

DECRETO Nº 42.273, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à tributação do ICMS nas operações com óleo diesel e óleo combustível destinados a usina termoelétrica.

DECRETO Nº 42.291, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.

Introduz alterações no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.

DECRETO Nº 42.304, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.

Modifica o Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei n ° 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.

DECRETO Nº 42.399, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de televisão por assinatura.

DECRETO Nº 42.455, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de produto para utilização no processo de fabricação de gerador solar fotovoltaico.

DECRETO Nº 42.491, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE NFC-e.

DECRETO Nº 42.526, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Introduz alterações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, que consolida normas sobre as operações relativas à circulação de combustíveis e lubrificantes.

DECRETO Nº 42.527, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da subclasse residencial baixa renda.

DECRETO Nº 42.531, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

Introduz modificações no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação.

DECRETO Nº 42.532, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.

DECRETO Nº 42.533, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alteração no percentual do crédito presumido do ICMS concedido a estabelecimento comercial varejista que realize vendas diretas exclusivamente por meio da Internet ou de telemarketing.

DECRETO Nº 42.534, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS a empresa fornecedora de energia elétrica ou prestadora de serviço de comunicação.

DECRETO Nº 42.542, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2016.

DECRETO Nº 42.543, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, relativamente à emissão de Nota Fiscal e ao procedimento referente ao estoque.

DECRETO Nº 42.544, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Introduz alterações no Decreto nº 26.402, de 11 de fevereiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP.

DECRETO Nº 42.545, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de redução de base de cálculo do ICMS na hipótese de exclusão retroativa do contribuinte do Simples Nacional.

DECRETO Nº 42.546, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Incorpora à legislação tributária estadual as disposições dos Convênios ICMS 93 e 153, ambos de 2015, que dispõem sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade da Federação.

DECRETO Nº 42.561, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

DECRETO Nº 42.562, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à renovação da isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.

DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Introduz modificações nos Decretos nº 14.876, de 12 de março de 1991, nº 27.031, de 17 de agosto de 2004, nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, nº 32.958, de 21 de janeiro de 2009, nº 32.959, de 21 de janeiro de 2009, nº 33.203, de 24 de março de 2009, nº 33.205, de 27 de março de 2009, nº 33.626, de 6 de julho de 2009, nº 34.520, de 18 de janeiro de 2010, nº 35.656, de 7 de outubro de 2010, nº 35.680, de 13 de outubro de 2010, nº 35.677, de 13 de outubro de 2010, nº 35.678, de 13 de outubro de 2010, nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, nº 37.758, de 10 de janeiro de 2012, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativamente a diversos produtos.

DECRETO Nº 42.564, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Ajuste SINIEF 12 e do Ato COTEPE 47, ambos de 4 de dezembro de 2015, que instituem a obrigatoriedade do envio eletrônico da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

DECRETO Nº 42.565, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2016.

DECRETO Nº 42.567, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.