DECRETO Nº 42.934, DE 20 DE ABRIL DE 2016.

·         Publicado no DOE de 21.04.2016.

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS na aquisição de veículo destinado a integrar o ativo fixo.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

.......................................................................................................

CXIV - nas aquisições em outra Unidade da Federação, relativamente ao ICMS complementar referente à diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela estabelecida para as operações interestaduais, de veículos destinados a integralizar o ativo fixo dos estabelecimentos a seguir indicados, observado o disposto no § 31: (NR)

a) a partir de 1º de fevereiro de 2011, prestador de serviço de transporte de cargas; e (REN/NR)

b) a partir de 1º de abril de 2016, locador de veículos utilizados para transporte de cargas, desde que também exerça a atividade de prestação de serviço de transporte de cargas; (AC)

.......................................................................................................

§ 31. Relativamente ao disposto no inciso CXIV do caput, observar-se-á:

I – a fruição do benefício fica condicionada:

.......................................................................................................

b) à aquisição anual de, no mínimo: (NR)

1. até 31 de dezembro de 2015, na hipótese da alínea “a” do inciso CXIV do caput, 50 (cinquenta) veículos, para utilização na atividade-fim do contribuinte; e (REN/NR)

2. na hipótese da alínea “b” do inciso CXIV do caput, 50 (cinquenta) veículos para utilização, pelo contribuinte, nas atividades de locação de veículos utilizados para transporte de cargas e prestação de serviço de transporte de cargas, indistintamente; (AC)

c) a partir de 1º de janeiro de 2016, na hipótese da alínea “a” do inciso CXIV do caput, à manutenção de frota de, no mínimo, 200 (duzentos) veículos para utilização, pelo contribuinte, na atividade de prestação de serviço de transporte de cargas; e (AC)

d) a partir de 1º de abril de 2016, ao registro, neste Estado, dos veículos de que tratam o item 2 da alínea “b” e a alínea “c”; (AC)

II - a inobservância das condições previstas nas alíneas “b” a “d” do inciso I sujeita o contribuinte ao recolhimento do imposto que tenha sido diferido, com os acréscimos legais cabíveis, relativamente ao exercício fiscal em que as aquisições ou manutenção de frota de veículos, conforme a hipótese, tenham sido inferiores aos limites ali estabelecidos; e (NR)

.....................................................................................................”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.