DECRETO Nº 43.464, DE 30 DE AGOSTO DE 2016

·        Publicado no DOE de 31.08.2016.

Introduz modificações no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 7º ...................................................................................................

Parágrafo único. No período de 1º de setembro a 31 de outubro de 2016, o contribuinte beneficiário da sistemática de que trata o presente Decreto pode adotar os seguintes procedimentos, relativamente à emissão de documento fiscal, em virtude da impossibilidade de emiti-lo de forma que atenda às regras previstas para o regime de substituição tributária: (AC)

I - em se tratando de central de distribuição:

a) emitir documento fiscal:

1. de operação de transferência, contendo apenas o ICMS normal; e

2. por alíquota, no final do período de apuração, com a finalidade de ajuste, observando-se:

2.1. deve conter os valores totalizados da base de cálculo e do imposto normal e do antecipado;

2.2. deve conter a expressão: “Documento fiscal emitido para efeito do ajuste previsto no art. 7º do Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006”; e

2.3. não devem ser escriturados os valores relativos à base de cálculo e ao imposto normal; e

b) elaborar planilha, por estabelecimento comercial varejista, conforme estabelecido no inciso II, que possibilite a perfeita identificação das operações, contendo as saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária, em relação às quais não tenha havido o destaque do ICMS antecipado, em especial aos dados referentes ao imposto normal e ao antecipado, por alíquota de mercadoria, devendo mantê-la pelo prazo decadencial, para apresentação ao Fisco, quando solicitada; e

II - em se tratando de estabelecimento comercial varejista pertencente à pessoa jurídica beneficiária da referida sistemática, que tenha perdido a condição de detentor de regime especial de tributação, conforme estabelecido no § 17 do art. 3º, relativamente à mercadoria para a qual não tenha sido feita a respectiva antecipação do imposto:

a) emitir cupom fiscal contendo o destaque do imposto;

b) realizar o estorno do crédito referente ao documento fiscal de transferência e o estorno do débito referente ao cupom fiscal mencionado na alínea “a”; e

c) elaborar planilha que possibilite a perfeita identificação das operações, contendo as saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária, em relação às quais houve o destaque do ICMS no Cupom Fiscal, devendo mantê-la pelo prazo decadencial, para apresentação ao Fisco, quando solicitada.

......................................................................................................................”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.