DECRETO Nº 43.681, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

·          Publicado no DOE de 28.10.2016.

·          Errata publicada no DOE de 07.12.2016.

Modifica o Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças, e o Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativamente a diversos produtos.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 53/2016, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 14 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 2º Nas operações com peças, partes, componentes, acessórios e outros produtos relacionados, até 31 de outubro de 2014, no Anexo 1 do presente Decreto, no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, nos Anexos dos Protocolos ICMS 97/2010 e 129/2010, no período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016, nos Anexos 3 e 4 do presente Decreto e, a partir de 1º de novembro de 2016, nos Anexos 3-A e 4-A do presente Decreto, com as respectivas classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria – Sistema Harmonizado - NBMSH e, a partir de 1º de janeiro de 2016, no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, procedentes deste Estado, do exterior ou de Unidade da Federação relacionada no Anexo 2, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo: (NR)

.........................................................................................................................

§ 1º Para efeito do disposto no caput, as peças, partes, componentes, acessórios e outros produtos relacionados, até 31 de outubro de 2014, no Anexo 1, no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, nos Anexos dos Protocolos ICMS 97/2010 e 129/2010, no período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016, nos Anexos 3 e 4 do presente Decreto e, a partir de 1º de novembro de 2016, nos Anexos 3-A e 4-A do presente Decreto, devem ser de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios. (NR)

...................................................................................................................

§ 5º Também é responsável, na condição de contribuinte-substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 1º, ainda que não estejam listados, conforme o caso, até 31 de outubro de 2014, no Anexo 1, no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, nos Anexos dos Protocolos ICMS 97/2010 e 129/2010, no período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016, nos Anexos 3 e 4 do presente Decreto e, a partir de 1º de novembro de 2016, nos Anexos 3-A e 4-A do presente Decreto: (NR)

....................................................................................................................

Art. 3º .........................................................................................................

..................................................................................................................

§ 3º Na hipótese de inclusão na legislação tributária de MVAs inferiores àquelas previstas nos itens 1 e 2 da alínea “a” do inciso II do caput, para os produtos relacionados, até 31 de outubro de 2014, no Anexo 1, no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, nos Anexos dos Protocolos ICMS 97/2010 e 129/2010, no período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016, nos Anexos 3 e 4 do presente Decreto e, a partir de 1º de novembro de 2016, nos Anexos 3-A e 4-A do presente Decreto, relativamente às operações internas ou interestaduais procedentes de Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 129/2010, as mencionadas MVAs são aplicáveis às operações de que tratam o art. 1º, independentemente da respectiva alteração do presente Decreto. (NR)

Art. 3º-A A partir de 1º de junho de 2012, na saída interna subsequente à operação interestadual em que não tenha sido aplicado o regime de substituição tributária, nos termos dos incisos II e V do art. 3º do Decreto nº 19.528, de 1996, com os produtos relacionados, até 31 de outubro de 2014, no Anexo 1 do presente Decreto, no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, nos Anexos dos Protocolos ICMS 97/2010 e 129/2010, no período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016, nos Anexos 3 e 4 do presente Decreto e, a partir de 1º de novembro de 2016, nos Anexos 3-A e 4-A do presente Decreto, deve-se observar: (NR)

......................................................................................................................”.

Art. 2º O Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativamente a diversos produtos, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º Os produtos sujeitos aos regimes de substituição tributária do ICMS previstos nas normas a seguir relacionadas são aqueles constantes dos Anexos respectivamente indicados, com as correspondentes classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, este último instituído pelo Convênio ICMS 92/2015: (NR)

I - a partir de 1º de janeiro de 2016, alínea “c” do inciso III do art. 522 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículos tipo motocicleta - Anexo 3; (NR)

II - a partir de 1º de janeiro de 2016, alínea “d” do inciso III do art. 522 do Decreto nº 14.876, de 1991, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículos automotores - Anexo 4; (NR)

III - a partir de 1º de janeiro de 2016, Decreto nº 27.031, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com ração para animais domésticos - Anexo 5; (NR)

IV - a partir de 1º de janeiro de 2016, Decreto nº 27.032, de 17 de agosto de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com sorvete - Anexo 6; (NR)

V - Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos: (NR)

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexos 7 e 8; e (REN/NR)

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexos 7-A e 8-A; (AC)

VI - Decreto nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral ou potável: (NR)

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 9; e (REN/NR)

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 9-A; (AC)

VII - a partir de 1º de janeiro de 2016, Decreto nº 32.958, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cimento - Anexo 10; (NR)

VIII - a partir de 1º de janeiro de 2016, Decreto nº 32.959, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com tabaco, cigarro e outros produtos derivados do tabaco - Anexo 11; (NR)

IX - Decreto nº 33.203, de 24 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes: (NR)

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 12; e (REN/NR)

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 12-A; (AC)

X - Decreto nº 33.205, de 27 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química: (NR)

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 13; e (REN/NR)

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 13-A; (AC)

XI - a partir de 1º de janeiro de 2016, Decreto nº 33.626, de 6 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, lâmpada, reator, starter, pilha e bateria de pilha, elétricas, e acumulador elétrico - Anexo 14; (NR)

XII - a partir de 1º de janeiro de 2016, Decreto nº 34.520, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com aguardente de cana - Anexo 15; (NR)

XIII - a partir de 1º de janeiro de 2016, Decreto nº 35.656, de 7 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bicicletas - Anexo 16; (NR)

XIV - Decreto nº 35.680, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material elétrico: (NR)

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 17; e (REN/NR)

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 17-A; (AC)

XV - Decreto nº 35.677, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal ou toucador: (NR)

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 18; e (REN/NR)

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 18-A; (AC)

XVI - Decreto nº 35.678, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno: (NR)

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 19; e (REN/NR)

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 19-A; (AC)

XVII - Decreto nº 35.701, de 19 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos: (NR)

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 20; e (REN/NR)

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 20-A; (AC)

XVIII - Decreto nº 37.758, de 10 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha: (NR)

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: Anexo 21; e (REN/NR)

b) a partir de 1º de novembro de 2016: Anexo 21-A. (AC)

Parágrafo único. A margem de valor agregado de que trata o item 3 da alínea “c” do inciso II do artigo 4º do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, relativa às operações subsequentes com as mercadorias referidas nos incisos I a XVIII do caput é aquela indicada nos seguintes Anexos do presente Decreto: (NR)

a) no período 1º de janeiro a 31 de outubro de 2016: 3 a 6, 8 e 9 a 21; e (REN/NR)

b) a partir de 1º de novembro de 2016: 3 a 6, 8-A, 9-A, 10, 11, 12-A, 13-A, 15 e 16, 17-A, 18-A, 19-A, 20-A e 21-A. (AC)

.....................................................................................................................”.

Art. 3º A partir de 1º de novembro de 2016, ficam acrescentados os seguintes Anexos aos Decretos respectivamente indicados:

I - Anexos 3-A e 4-A ao Decreto nº 35.679, de 2010, conforme Anexos 1 e 2 do presente Decreto, respectivamente; e

II - Anexos 7-A, 8-A, 9-A, 12-A, 13-A, 17-A, 18-A, 19-A, 20-A e 21-A ao Decreto nº 42.563, de 2015, conforme Anexos 3 a 12 do presente Decreto, respectivamente.

Art. 4º Deve ser efetuado o recolhimento do ICMS sobre o estoque existente em 31 de outubro de 2016, na forma e no prazo previstos no art. 29 do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, relativamente às mercadorias respectivamente indicadas, com as correspondentes classificações na NBM/SH:

I - bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600 ml, NBM/SH 2106.90, conforme previsto no item 12 do Anexo 9-A do Decreto nº 42.563, de 2015;

II - bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml, NBM/SH 2106.90, conforme previsto no item 13 do Anexo 9-A do Decreto nº 42.563, de 2015;

III - bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600 ml, NBM/SH 2202.90.00, conforme item 14 do Anexo 9-A do Decreto nº 42.563, de 2015;

IV - bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml, NBM/SH 2202.90.00, conforme previsto no item 15 do Anexo 9-A do Decreto nº 42.563, de 2015;

V - corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes, NBM/SH 3204, 3205.00.00, 3206 e 3212, conforme previsto no item 3 do Anexo 13-A do Decreto nº 42.563, de 2015;

VI - abajures de cabeceiras, de escritório e lampadários de interior, elétricos, e suas partes, NBM/SH 9405.20.00 e 9405.9, conforme item 28 do Anexo 17-A do Decreto nº 42.563, de 2015;

VII - outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes, NBM/SH 9405.40, conforme item 29 do Anexo 17-A do Decreto nº 42.563, de 2015; e

VIII - protetores de borracha para bicicletas, NBM/SH 4012.90, conforme item 6 do Anexo 21-A do Decreto nº 42.563, de 2016.

Art. 5º Na hipótese de o contribuinte-substituto proceder à retenção do ICMS relativo às operações com as mercadorias relacionadas no art. 4º, deve o contribuinte-substituído, no período de 1º a 31 de outubro de 2016:

I - apropriar-se dos créditos relativos ao ICMS de responsabilidade direta e indireta; e

II - promover a correspondente saída com tributação normal.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos:

I - retroativamente a 1º de janeiro de 2016, relativamente ao item 82 – cartões inteligentes (sim cards), do Anexo 20-A; e

II - a partir de 1º de novembro de 2016, nos demais casos.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

ANEXO 1 DO DECRETO Nº43.681,27/10/2016

 

“ANEXO 3-A DO DECRETO Nº 35.679/2010 - MERCADORIA PROCEDENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIA DO PROTOCOLO ICMS 97/2010

(art. 2º)

ITEM

CEST

NBM/SH

DESCRIÇÃO

1

01.001.00

3815.12.10

3815.12.90

Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores

2

01.002.00

3917

Tubos e seus acessórios, de plásticos

3

01.003.00

3918.10.00

Protetores de caçamba

4

01.004.00

3923.30.00

Reservatórios de óleo

5

01.005.00

3926.30.00

Frisos, decalques, molduras e acabamentos

6

01.006.00

4010.3

5910.00.00

Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias

7

01.007.00

4016.93.00

4823.90.9

Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação

8

01.008.00

4016.10.10

Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas

9

01.009.00

4016.99.90

5705.00.00

Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins

10

01.010.00

5903.90.00

Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico

11

01.011.00

5909.00.00

Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias

12

01.012.00

6306.1

Encerados e toldos

13

01.013.00

6506.10.00

Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores

14

01.014.00

6813

Guarnições de fricção, não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias

15

01.015.00

7007.11.00

7007.21.00

Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva

16

01.016.00

7009.10.00

Espelhos retrovisores

17

01.017.00

7014.00.00

Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios

18

01.018.00

7311.00.00

Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)

19

01.020.00

7320

Molas e folhas de molas, de ferro ou aço

20

01.021.00

7325

Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00 da NBM/SH

21

01.022.00

7806.00

Pesos de chumbo para balanceamento de roda

22

01.023.00

8007.00.90

Pesos para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho

23

01.024.00

8301.20

8301.60

Fechaduras e partes de fechaduras

24

01.025.00

8301.70

Chaves apresentadas isoladamente

25

01.026.00

8302.10.00

8302.30.00

Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns

26

01.027.00

8310.00

Triângulos de segurança

27

01.028.00

8407.3

Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87 da NBM/SH

28

01.029.00

8408.20

Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores

29

01.030.00

8409.9

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 da NBM/SH

30

01.031.00

8412.21.10

Cilindros hidráulicos

31

01.032.00

8413.30

Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão

32

01.033.00

8414.10.00

Bombas de vácuo

33

01.034.00

8414.80.1

8414.80.2

Compressores e turbocompressores de ar

34

01.035.00

8413.91.90

8414.90.10

8414.90.3

8414.90.39

Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00 (Convênio ICMS 53/2016)

35

01.036.00

8415.20

Máquinas e aparelhos de ar condicionado

36

01.037.00

8421.23.00

Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão

37

01.038.00

8421.29.90

Filtros a vácuo

38

01.039.00

8421.9

Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases

39

01.040.00

8424.10.00

Extintores, mesmo carregados

40

01.041.00

8421.31.00

Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão

41

01.042.00

8421.39.20

Depuradores por conversão catalítica de gases de escape

42

01.043.00

8425.42.00

Macacos

43

01.044.00

8431.10.10

Partes para macacos do CEST 01.043.00 (Convênio ICMS 53/2016)

44

01.045.00

8431.49.2

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias (Convênio ICMS 53/2016)

45

01.045.01

8433.90.90

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias (Convênio ICMS 53/2016)

46

01.046.00

8481.10.00

Válvulas redutoras de pressão

47

01.047.00

8481.20.90

Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas

48

01.048.00

8481.80.92

Válvulas solenoides

49

01.049.00

8482

Rolamentos

50

01.050.00

8483

Árvores de transmissão, incluídas as árvores de cames e virabrequins, e manivelas; mancais e bronzes; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação

51

01.051.00

8484

Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)

52

01.052.00

8505.20

Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos

53

01.053.00

8507.10

Acumuladores elétricos de chumbo, dos tipos utilizados para o arranque dos motores de pistão

54

01.054.00

8511

Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores

55

01.055.00

8512.20

8512.40

8512.90.00

Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização, exceto os da posição 8539 da NBM/SH, limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes

56

01.056.00

8517.12.13

Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis

57

01.057.00

8518

Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes

58

01.059.00

8519.81

Aparelhos de reprodução de som

59

01.060.00

8525.50.1

8525.60.10

Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)

60

01.061.00

8527.2

Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, exceto os classificados no código 8527.29.00 da NBM/SH

61

01.062.00

8527.21.90

Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores (Convênio ICMS 53/2016)

62

01.063.00

8529.10.90

Antenas

63

01.064.00

8534.00

Circuitos impressos

64

01.065.00

8535.30

8536.50.90

Interruptores e seccionadores e comutadores

65

01.066.00

8536.10.00

Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis

66

01.067.00

8536.20.00

Disjuntores

67

01.068.00

8536.4

Relés

68

01.069.00

8538

Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00 (Convênio ICMS 53/2016)

69

01.070.00

8539.10

Faróis e projetores, em unidades seladas

70

01.071.00

8539.2

Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos

71

01.072.00

8544.20.00

Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais

72

01.073.00

8544.30.00

Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios

73

01.074.00

8707

Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705 da NBM/SH, incluídas as cabinas

74

01.075.00

8708

Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705 da NBM/SH

75

01.076.00

8714.1

Partes e acessórios de motocicletas, incluídos os ciclomotores

76

01.077.00

8716.90.90

Engates para reboques e semirreboques

77

01.078.00

9026.10.19

Medidores de nível

78

01.079.00

9026.20.10

Manômetros

79

01.080.00

9029

Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios

80

01.081.00

9030.33.21

Amperímetros

81

01.082.00

9031.80.40

Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas, tais como velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)

82

01.083.00

9032.89.2

Controladores eletrônicos

83

01.084.00

9104.00.00

Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes

84

01.085.00

9401.20.00

9401.90.90

Assentos e partes de assentos

85

01.086.00

9613.80.00

Acendedores

86

01.087.00

4009

Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios

87

01.088.00

4504.90.00 6812.99.10

Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto

88

01.089.00

4823.40.00

Papéis-diagrama para tacógrafo, em disco

89

01.090.00

3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99

Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários

90

01.091.00

8412.31.10

Cilindros pneumáticos

91

01.092.00

8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00

Bombas elétricas de lavador de para-brisa

92

01.093.00

8413.60.19 8413.70.10

Bombas de assistência de direção hidráulica

93

01.094.00

8414.59.10 8414.59.90

Motoventiladores

94

01.095.00

8421.39.90

Filtros de pólen do ar condicionado

95

01.096.00

8501.10.19

Máquinas de vidro elétrico de porta

96

01.097.00

8501.31.10

Motores de limpador de para-brisa

97

01.098.00

8504.50.00

Bobinas de reatância e de autoindução

98

01.099.00

8507.20

8507.30

Baterias de chumbo e de níquel-cádmio

99

01.100.00

8512.30.00

Aparelhos de sinalização acústica (buzina)

100

01.101.00

9032.89.8

9032.89.9

Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas

101

01.102.00

9027.10.00

Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)

102

01.103.00

4008.11.00

Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida

103

01.104.00

5601.22.19

Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo

104

01.105.00

5703.20.00

Tapetes/carpetes - náilon

105

01.106.00

5703.30.00

Tapetes de matérias têxteis sintéticas

106

01.107.00

5911.90.00

Forrações interior capacete

107

01.108.00

6903.90.99

Outros para-brisas

108

01.109.00

7007.29.00

Molduras com espelho

109

01.110.00

7314.50.00

Correntes de transmissão

110

01.111.00

7315.11.00

Correntes de transmissão

111

01.113.00

8418.99.00

Condensadores tubulares metálicos

112

01.114.00

8419.50

Trocadores de calor

113

01.115.00

8424.90.90

Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar

114

01.116.00

8425.49.10

Macacos manuais para veículos

115

01.117.00

8431.41.00

Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias

116

01.118.00

8501.61.00

Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva

117

01.119.00

8531.10.90

Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo

118

01.120.00

9014.10.00

Bússolas

119

01.121.00

9025.19.90

Indicadores de temperatura

120

01.122.00

9025.90.10

Partes de indicadores de temperatura

121

01.123.00

9026.90

Partes de aparelhos de medida ou controle

122

01.124.00

9032.10.10

Termostatos

123

01.125.00

9032.10.90

Instrumentos e aparelhos para regulação

124

01.126.00

9032.20.00

Pressostatos

125

01.127.00

8716.90

Peças para reboques e semirreboques, exceto os itens classificados no CEST 01.077.00 (Convênio ICMS 53/2016)

126

01.999.00

Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste Anexo (Convênio ICMS 53/2016)

ANEXO 2 DO DECRETO Nº 43.681,27/10/2016

 

“ANEXO 4-A DO DECRETO Nº 35.679/2010 - MERCADORIA PROCEDENTE DE SÃO PAULO

(art. 2º)

ITEM

CEST

NBM/SH

DESCRIÇÃO

1

01.001.00

3815.12.10

3815.12.90

Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores

2

01.002.00

3917

Tubos e seus acessórios, de plásticos

3

01.003.00

3918.10.00

Protetores de caçamba

4

01.004.00

3923.30.00

Reservatórios de óleo

5

01.005.00

3926.30.00

Frisos, decalques, molduras e acabamentos

6

01.006.00

4010.3

5910.00.00

Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias

7

01.007.00

4016.93.00

4823.90.9

Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação

8

01.008.00

4016.10.10

Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas

9

01.009.00

4016.99.90

5705.00.00

Tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados

10

01.010.00

5903.90.00

Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico

11

01.011.00

5909.00.00

Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias

12

01.012.00

6306.1

Encerados e toldos

13

01.013.00

6506.10.00

Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores

14

01.014.00

6813

Guarnições de fricção, não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias

15

01.015.00

7007.11.00

7007.21.00

Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva

16

01.016.00

7009.10.00

Espelhos retrovisores

17

01.017.00

7014.00.00

Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios

18

01.018.00

7311.00.00

Cilindros de aço para GNV (gás natural veicular)

19

01.020.00

7320

Molas e folhas de molas, de ferro ou aço

20

01.021.00

7325

Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00 da NBM/SH

21

01.022.00

7806.00

Pesos de chumbo para balanceamento de roda

22

01.023.00

8007.00.90

Pesos para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho

23

01.024.00

8301.20

8301.60

Fechaduras e partes de fechaduras

24

01.025.00

8301.70

Chaves apresentadas isoladamente

25

01.026.00

8302.10.00

8302.30.00

Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns

26

01.027.00

8310.00

Triângulos de segurança

27

01.028.00

8407.3

Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87 da NBM/SH

28

01.029.00

8408.20

Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores

29

01.030.00

8409.9

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 da NBM/SH

30

01.031.00

8412.21.10

Cilindros hidráulicos

31

01.032.00

8413.30

Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão

32

01.033.00

8414.10.00

Bombas de vácuo

33

01.034.00

8414.80.1

8414.80.2

Compressores e turbocompressores de ar

34

01.035.00

8413.91.90

8414.90.10

8414.90.3

8414.90.39

Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00 (Convênio ICMS 53/2016)

35

01.036.00

8415.20

Máquinas e aparelhos de ar condicionado

36

01.037.00

8421.23.00

Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão

37

01.038.00

8421.29.90

Filtros a vácuo

38

01.039.00

8421.9

Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases

39

01.040.00

8424.10.00

Extintores, mesmo carregados

40

01.041.00

8421.31.00

Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão

41

01.042.00

8421.39.20

Depuradores por conversão catalítica de gases de escape

42

01.043.00

8425.42.00

Macacos

43

01.044.00

8431.10.10

Partes para macacos do CEST 01.043.00 (Convênio ICMS 53/2016)

44

01.045.00

8431.49.2

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias (Convênio ICMS 53/2016)

45

01.045.01

8433.90.90

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias (Convênio ICMS 53/2016)

46

01.046.00

8481.10.00

Válvulas redutoras de pressão

47

01.047.00

8481.20.90

Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas

48

01.048.00

8481.80.92

Válvulas solenoides

49

01.049.00

8482

Rolamentos

50

01.050.00

8483

Árvores de transmissão, incluídas as árvores de cames e virabrequins, e manivelas; mancais e bronzes; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação

51

01.051.00

8484

Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)

52

01.052.00

8505.20

Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos

53

01.053.00

8507.10

Acumuladores elétricos de chumbo, dos tipos utilizados para o arranque dos motores de pistão

54

01.054.00

8511

Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão; geradores e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores

55

01.055.00

8512.20

8512.40

8512.90.00

Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização, exceto os da posição 8539 da NBM/SH, limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes

56

01.056.00

8517.12.13

Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis

57

01.057.00

8518

Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes

58

01.059.00

8519.81

Aparelhos de reprodução de som

59

01.060.00

8525.50.1
8525.60.10

Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)

60

01.061.00

8527.2

Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, exceto os classificados no código 8527.21.90 da NBM/SH

61

01.062.00

8527.21.90

Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores (Convênio ICMS 53/2016)

62

01.063.00

8529.10.90

Antenas

63

01.064.00

8534.00

Circuitos impressos (Convênio ICMS 53/2016)

64

01.065.00

8535.30

8536.50.90

Interruptores e seccionadores e comutadores

65

01.066.00

8536.10.00

Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis

66

01.067.00

8536.20.00

Disjuntores

67

01.068.00

8536.4

Relés

68

01.069.00

8538

Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinadas aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00 (Convênio ICMS 53/2016)

69

01.070.00

8539.10

Faróis e projetores, em unidades seladas

70

01.071.00

8539.2

Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos

71

01.072.00

8544.20.00

Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais

72

01.073.00

8544.30.00

Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios

73

01.074.00

8707

Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705 da NBM/SH, incluídas as cabinas

74

01.075.00

8708

Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705 da NBM/SH

75

01.076.00

8714.1

Parte e acessórios de motocicletas, incluídos os ciclomotores

76

01.077.00

8716.90.90

Engates para reboques e semi-reboques

77

01.078.00

9026.10.19

Medidores de nível

78

01.079.00

9026.20.10

Manômetros

79

01.080.00

9029

Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios

80

01.081.00

9030.33.21

Amperímetros

81

01.082.00

9031.80.40

Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas, tais como velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)

82

01.083.00

9032.89.2

Controladores eletrônicos

83

01.084.00

9104.00.00

Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes

84

01.085.00

9401.20.00
9401.90.90

Assentos e partes de assentos

85

01.086.00

9613.80.00

Acendedores

86

01.087.00

4009

Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios

87

01.088.00

4504.90.00 6812.99.10

Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto

88

01.089.00

4823.40.00

Papéis-diagrama para tacógrafo, em disco

89

01.090.00

3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99

Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários

90

01.091.00

8412.31.10

Cilindros pneumáticos

91

01.092.00

8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00

Bombas elétricas de lavador de para-brisa

92

01.093.00

8413.60.19 8413.70.10

Bombas de assistência de direção hidráulica

93

01.094.00

8414.59.10 8414.59.90

Motoventiladores

94

01.095.00

8421.39.90

Filtros de pólen do ar condicionado

95

01.096.00

8501.10.19

Máquinas de vidro elétrico de porta

96

01.097.00

8501.31.10

Motores de limpador de para-brisa

97

01.098.00

8504.50.00

Bobinas de reatância e de auto-indução

98

01.099.00

8507.20
8507.30

Baterias de chumbo e de níquel-cádmio

99

01.100.00

8512.30.00

Aparelhos de sinalização acústica (buzina)

100

01.101.00

9032.89.82

Sensores de temperatura

101

01.102.00

9027.10.00

Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)

102

01.103.00

4008.11.00

Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida

103

01.104.00

5601.22.19

Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo

104

01.105.00

5703.20.00

Tapetes/carpetes - náilon

105

01.106.00

5703.30.00

Tapetes de matérias têxteis sintéticas

106

01.107.00

5911.90.00

Forrações interior capacete

107

01.108.00

6903.90.99

Outros para-brisas

108

01.109.00

7007.29.00

Molduras com espelho

109

01.110.00

7314.50.00

Correntes de transmissão

110

01.111.00

7315.11.00

Correntes transmissão

111

01.113.00

8418.99.00

Condensadores tubulares metálico

112

01.114.00

8419.50

Trocadores de calor

113

01.115.00

8424.90.90

Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar

114

01.116.00

8425.49.10

Macacos manuais para veículos

115

01.117.00

8431.41.00

Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias

116

01.118.00

8501.61.00

Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva

117

01.119.00

8531.10.90

Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo

118

01.120.00

9014.10.00

Bússolas

119

01.121.00

9025.19.90

Indicadores de temperatura

120

01.122.00

9025.90.10

Partes de indicadores de temperatura

121

01.123.00

9026.90

Partes de aparelhos de medida ou controle

122

01.124.00

9032.10.10

Termostatos

123

01.125.00

9032.10.90

Instrumentos e aparelhos para regulação

124

01.126.00

9032.20.00

Pressostatos

ANEXO 3 DO DECRETO Nº 43.681,27/10/2016

 

“ANEXO 7-A DO DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

PRODUTOS FARMACÊUTICOS - DECRETO Nº 28.247/2005

(art. 1º, V)[1]

ITEM

CEST

NBM/SH

DESCRIÇÃO

1

13.001.00

3003

3004

Medicamentos de referência – positiva, exceto para uso veterinário

2

13.001.01

3003

3004

Medicamentos de referência – negativa, exceto para uso veterinário

3

13.001.02

3003

3004

Medicamentos de referência – neutra, exceto para uso veterinário

4

13.002.00

3003

3004

Medicamentos genéricos – positiva, exceto para uso veterinário

5

13.002.01

3003

3004

Medicamentos genéricos – negativa, exceto para uso veterinário

6

13.002.02

3003

3004

Medicamentos genéricos – neutra, exceto para uso veterinário

7

13.003.00

3003

3004

Medicamentos similares – positiva, exceto para uso veterinário

8

13.003.01

3003

3004

Medicamentos similares – negativa, exceto para uso veterinário

9

13.003.02

3003

3004

Medicamentos similares – neutra, exceto para uso veterinário

10

13.004.00

3003

3004

Outros tipos de medicamentos – positiva, exceto para uso veterinário

11

13.004.01

3003

3004

Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário

12

13.004.02

3003

3004

Outros tipos de medicamentos – neutra, exceto para uso veterinário

13

13.005.00

3006.60.00

Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas - positiva

14

13.005.01

3006.60.00

Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas - negativa

15

13.006.00

2936

Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese, incluídos os concentrados naturais, bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra

16

13.007.00

3006.30

Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente – positiva

17

13.007.01

3006.30

Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente – negativa

18

13.008.00

3002

Antissoros, exceto para uso veterinário - positiva

19

13.008.01

3002

Antissoros, exceto para uso veterinário - negativa

20

13.009.00

3002

Vacinas, exceto para uso veterinário - positiva

21

13.009.01

3002

Vacinas, exceto para uso veterinário - negativa

22

13.010.00

3005.10.10

Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva (Convênio ICMS 53/2016)

23

13.010.01

3005.10.10

Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa (Convênio ICMS 53/2016)

24

13.011.00

3005

 

Algodões, ataduras, esparadrapos, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra (Convênio ICMS 53/2016)

25

13.013.00

4014.10.00

Preservativos - neutra

26

13.014.00

9018.31

Seringas, mesmo com agulhas - neutra

27

13.015.00

9018.32.1

Agulhas para seringas – neutra

28

13.016.00

3926.90.90

Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra

29

20.051.00

5601.21.90

Hastes flexíveis (uso não medicinal)

30

20.063.00

3924.10.00

4014.90.90

Mamadeiras de borracha vulcanizada, de vidro e de plástico

31

20.039.00

4014.90.90

Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha

32

20.049.00

9619.00.00

Tampões higiênicos

33

20.050.00

9619.00.00

Absorventes higiênicos externos

34

20.023.00

3306.10.00

Dentifrícios

35

20.058.00

9603.21.00

Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras

36

20.024.00

3306.20.00

Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)

37

20.025.00

3306.90.00

Outras preparações para higiene bucal ou dentária

38

20.048.00

9619.00.00

Fraldas

(1)  O índice 25 do Anexo 7 foi revogado

 

ANEXO 4 DO DECRETO Nº 43.681,27/10/2016

 

“ANEXO 8-A DO DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

PRODUTOS FARMACÊUTICOS – DECRETO Nº 28.247/2005

(art. 1º, V)

MARGEM DE AGREGAÇÃO PARA CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO

 

1. Produtos classificados nas posições 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46; nas subposições 3306.10 (dentifrícios), 3306.20.00 (fios dentais), 3306.90.00 (outras preparações para higiene bucal ou dentária) e nos subitens 3005.10.10 (curativos adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), 9603.21.00 (escovas dentifrícias) e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes–contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA):

 

ALÍQUOTA INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM

MARGEM DE AGREGAÇÃO (%)

4%

55,77

7%

50,90

12%

42,79

OPERAÇÃO INTERNA

(alíquota de 18%)

33,05%

 

2. Produtos classificados nas posições 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90; 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56; 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46, e nos subitens 3005.10.10 (curativos adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e na subposição 3006.30 (preparações opacificantes – contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LISTA POSITIVA):

 

ALÍQUOTA INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM

MARGEM DE AGREGAÇÃO (%)

4%

61,84

7%

56,78

12%

48,36

OPERAÇÃO INTERNA

(alíquota de 18%)

38,24

 

3. Produtos classificados nos códigos e posições relacionados no Anexo 7, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do art. 1° da Lei Federal nº 10.147, de 2000, na forma do § 2° do referido artigo (LISTA NEUTRA):

 

ALÍQUOTA INTERESTADUAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM

MARGEM DE AGREGAÇÃO (%)

4%

65,47

7%

60,30

12%

51,68

OPERAÇÃO INTERNA

(alíquota de 18%)

41,34

ANEXO 5 DO DECRETO Nº 43.681,27/10/2016

 

“ANEXO 9-A DO DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, XAROPE OU EXTRATO CONCENTRADO DESTINADOS AO PREPARO DE REFRIGERANTE E ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL - DECRETO Nº 28.323/2005

(art. 1º, VI)

ITEM

CEST

NBM/SH

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA

INTERNA

(%)

MARGENS DE VALOR AGREGADO

(%)

OPERAÇÕES PRATICADAS PELO INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE OU ENGARRAFADOR

DEMAIS OPERAÇÕES

1

03.001.00

2201.10.00

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml

18

250

170

2

03.002.00

2201.10.00

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml

18

100

70

3

03.003.00

2201.10.00

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml

18

140

100

4

03.004.00

2201.10.00

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml

18

120

70

5

03.005.00

2201.10.00

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml

18

140

100

6

03.006.00

2201.10.00

Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas

18

140

70

7

03.007.00

2202.10.00

Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes (Convênio ICMS 53/2016)

18

140

70

8

03.008.00

2202.90.00

Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente

18

140

70

9

03.010.00

2202

Refrigerantes em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml

18

140

40

10

03.011.00

2202

Demais refrigerantes

18

140

70

11

03.012.00

2106.90.10

Xaropes ou extratos concentrados destinados ao preparo de refrigerante em máquina post-mix

18

140

100

12

03.013.00

2106.90

2202.90.00

 

Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600 ml (Convênio ICMS 53/2016)

18

140

70

13

03.014.00

2106.90

2202.90.00

 

Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml (Convênio ICMS 53/2016)

18

140

70

14

03.015.00

2106.90

2202.90.00

 

Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600 ml (Convênio ICMS 53/2016)

18

140

70

15

03.016.00

2106.90

2202.90.00

 

Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml (Convênio ICMS 53/2016)

18

140

70

16

03.021.00

2203.00.00

Cervejas

27

140

70

17

03.022.00

2202.90.00

Cervejas sem álcool

18

140

70

18

03.023.00

2203.00.00

Chopes

27

140

115

ANEXO 6 DO DECRETO Nº 43.681,27/10/2016

 

“ANEXO 12-A DO DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

BEBIDAS QUENTES - DECRETO Nº 33.203/2009

(art. 1º, IX)

ITEM

CEST

NBM/SH

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA INTERNA

MARGEM DE VALOR AGREGADO

(%)

OPERAÇÃO INTERNA

OU DE IMPORTAÇÃO

OPERAÇÃO INTERESTADUAL

Alíquota

de 4%

Alíquota

de 7%

Alíquota

de 12%

1

02.001.00

2205

2208.90.00

Aperitivos, amargos, bitter e similares

27%

29,04

69,70

64,39

55,56

2

02.002.00

2208.90.00

Batida e similares

3

02.003.00

2208.90.00

Bebida ice

4

02.005.00

2205

2208.90.00

Catuaba e similares

5

02.006.00

2208.20.00

Conhaque, brandy e similares

6

02.007.00

2208.90.00

Cooler

7

02.008.00

2208.50.00

Gim (gin) e genebra

8

02.009.00

2205

2208.90.00

Jurubeba e similares

9

02.010.00

2208.70.00

Licores e similares

10

02.011.00

2208.20.00

Pisco

11

02.012.00

2208.40.00

Rum

12

02.014.00

2208.90.00

Steinhaeger

13

02.015.00

2208.90.00

Tequila

14

02.016.00

2208.30

Uísque

15

02.017.00

2205

Vermute e similares

16

02.018.00

2208.60.00

Vodka

17

02.019.00

2208.90.00

Derivados de vodka

18

02.020.00

2208.90.00

Arak

19

02.021.00

2208.20.00

Aguardente vínica/grappa

20

02.023.00

2205

2208.90.00

Sangrias e coquetéis

21

02.999.00

2205

2208

Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores

ANEXO 7 DO DECRETO Nº43.681,27/10/2016

 

“ANEXO 13-A DO DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA –DECRETO Nº 33.205/2009

(art. 1º, X)

ITEM

CEST

NBM/SH

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA INTERNA

(%)

MARGEM DE VALOR AGREGADO

(%)

OPERAÇÃO INTERNA OU DE IMPORTAÇÃO

OPERAÇÃO INTERESTADUAL

Alíquota

de 4%

Alíquota

de 7%

Alíquota

de 12%

1

24.001.00

3208

3209

3210.00

Tintas e vernizes

18

35

58,05

53,11

44,88

2

24.002.00

2821

3204.17.00

3206

Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19 da NBM/SH

3

24.003.00

3204

3205.00.00

3206

3212

Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes (Convênio ICMS 53/2016)

ANEXO 8 DO DECRETO Nº 43.681,27/10/2016

 

“ANEXO 17-A DO DECRETO Nº 42.563, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

MATERIAL ELÉTRICO - DECRETO Nº 35.680/2010

(art. 1º, XIV)

ITEM

CEST

NBM/SH

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA INTERNA

(%)

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

OPERAÇÃO INTERNA

OU DE IMPORTAÇÃO

Alíquota

de

4%

Alíquota

de

7%

Alíquota

de

12%

1

12.001.00

8504

Transformadores, bobinas de reatância e de auto indução, inclusive os transformadores de potência superior a 16 kVA, classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00; exceto os demais transformadores da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo

18

50

75,61

70,12

60,98

2

12.002.00

8516

Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes; exceto outros fornos, fogareiros, incluídas as chapas de cocção, grelhas e assadeiras, classificados na posição 8516.60.00 da NBM/SH

18

44

68,59

63,32

54,54

3

12.003.00

8535

Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos para tensão superior a 1.000 V, exceto os de uso automotivo

18

46

70,93

65,59

56,68

4

12.004.00

8536

Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas; exceto starter classificado na subposição 8536.50, os produtos descritos no item 4.1 e os de uso automotivo

18

43

67,41

62,18

53,46

5

12.004.00

8536.90.40

Conectores para circuito impresso

7

43

47,61

43,00

43,00

6

12.005.00

8538

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 e 8536 da NBM/SH

18

40

63,90

58,78

50,24

7

12.006.00

7413.00.00

Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo

18

62,27

89,97

84,04

74,14

8

12.007.00

8544

7605

7614

Fios, cabos, incluídos os cabos coaxiais, e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos, incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente, mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000 V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos; exceto os de uso automotivo e aqueles descritos no item 7.1

18

41

65,07

59,91

51,32

9

12.007.00

8544.42.00

Condutores elétricos, para tensão não superior a 1000 V, munidos de peças de conexão

7

41

45,55

41,00

41,00

10

12.008.00

8546

Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos

18

70,45

99,55

93,32

82,92

11

12.009.00

8547

Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente

18

61,11

88,62

82,72

72,90

12

01.093.00

8413.70.10

Eletrobombas submersíveis

18

36

59,22

54,24

45,95

13

21.110.00

8517

Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio, tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 da NBM/SH

18

49

74,44

68,99

59,90

14

21.111.00

8517

Interfones, seus acessórios, tomadas e plugs

18

47

72,10

66,72

57,76

15

21.112.00

8529

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528 da NBM/SH, exceto as de uso automotivo

18

62,27

89,97

84,04

74,14

16

21.113.00

8531

Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00 da NBM/SH

18

55,27

81,78

76,10

66,63

17

21.114.00

8531.10

Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo

18

63,44

91,34

85,36

75,40

18

21.115.00

8531.80.00

Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo

18

43

67,41

62,18

53,46

19

21.116.00

8534.00

Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo

18

62,27

89,97

84,04

74,14

20

21.117.00

8541.40.11

8541.40.21

8541.40.22

Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos laser

18

51,77

77,68

72,13

62,88

21

21.118.00

8543.70.92

Eletrificadores de cercas eletrônicos

18

61,11

88,62

82,72

72,90

22

01.083.00

9032.89.2

Controladores eletrônicos

18

45

69,76

64,45

55,61

23

21.119.00

9030.3

Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo

18

55,27

81,78

76,10

66,63

24

21.120.00

9030.89

Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção

18

52,93

79,04

73,45

64,12

25

21.121.00

9107.00

Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono

18

48

73,27

67,85

58,83

26

21.122.00

9405

Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exceção dos itens classificados nos CEST 21.123.00, 21.124,00 e 21.125.00 (Convênio ICMS 53/2016)

18

52

77,95

72,39

63,12

27

21.123.00

9405.10

9405.9

Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes (Convênio ICMS 53/2016)

18

43

67,41

62,18

53,46

28

21.124.00

9405.20.00

9405.9

Abajures de cabeceiras, de escritório e lampadários de interior, elétricos, e suas partes (Convênio ICMS 53/2016)

18

50

75,61

70,12

60,98

29

21.125.00

9405.40

9405.9

Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes (Convênio ICMS 53/2016)

18

32

54,54