DECRETO Nº 43.982, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

·          Publicado no DOE de 28.12.2016.

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000,

CONSIDERANDO a determinação constante na Portaria SF nº 216, de 17 de dezembro de 2015, proveniente da Secretaria da Fazenda, que tomou por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2015 a novembro de 2016, correspondente a 6,99% (seis vírgula noventa e nove por cento),

DECRETA:

Art. 1º Os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, na modalidade de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, para o exercício de 2017, são os previstos no Anexo I, expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de 2015 a novembro de 2016, correspondente a 6,99% (seis vírgula noventa e nove por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000.

Art. 2º O pagamento da taxa prevista no artigo anterior deverá ser efetuado em cota única ou em 04 (quatro) parcelas de igual valor, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo o referido contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria, observados os prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II.

§ 1º O atraso ou inadimplência quanto ao pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês.

§ 2º Os débitos referentes a exercícios anteriores a 2017 serão cobrados e/ou informados e calculados com base nos vencimentos de cada exercício, com os encargos (obrigações secundárias) descritos no § 1º deste artigo, conforme programação prevista na Tabela 2 do Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ÂNGELO FERNANDES GIÓIA

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MILTON COELHO DA SILVA NETO

FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

ANEXO I

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO

2.1 - TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI

2.1.1 - TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)

2.1.1.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.1.1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.1.1.1.1.1

Até 50,00 m2

Isento

2.1.1.1.1.2

De 50,01 Até 80,00 m2

92,54

2.1.1.1.1.3

De 80,01 Até 120,00 m2

113,69

2.1.1.1.1.4

De 120,01 Até 160,00 m2

137,47

2.1.1.1.1.5

De 160,01 Até 200,00 m2

169,22

2.1.1.1.1.6

De 200,01 Até 300,00 m2

216,79

2.1.1.1.1.7

De 300,01 Até 1000,00 m2

288,18

2.1.1.1.1.8

Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2 )

0,28

2.1.1.1.1.9

Tipo apartamento até 50m2

92,54

2.1.1.1.1.10

Garagens autônomas em edifícios-garagem

55,54

 

2.1.1.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

2.1.1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.1.1.2.1.1

Até 4,00 m2

46,70

2.1.1.2.1.2

De 4,01 até 12,00 m2

68,74

2.1.1.2.1.3

De 12,01 até 24,00 m2

111,91

2.1.1.2.1.4

De 24,01 até 48,00 m2

140,11

2.1.1.2.1.5

De 48,01 até 80,00 m2

185,07

2.1.1.2.1.6

De 80,01 até 120,00 m2

230,02

2.1.1.2.1.7

De 120,01 até 160,00 m2

280,25

2.1.1.2.1.8

De 160,01 até 200,00 m2

351,64

2.1.1.2.1.9

De 200,01 até 600,00 m2

470,62

2.1.1.2.1.10

De 600,01 até 1.000,00 m2

592,22

2.1.1.2.1.11

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

1028,48

2.1.1.2.1.12

Acima de 3.000,00 m2(para cada m2 )

0,34

 

2.1.1.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.1.1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.1.1.3.1.1

Até 80,00 m2

245,87

2.1.1.3.1.2

De 80,01 até 120,00 m2

309,34

2.1.1.3.1.3

De 120,01 até 160,00 m2

375,42

2.1.1.3.1.4

De 160,01 até 200,00 m2

467,97

2.1.1.3.1.5

De 200,01 até 300,00 m2

592,21

2.1.1.3.1.6

De 300,01 até 600,00 m2

703,23

2.1.1.3.1.7

De 600,01 até 1.000,00 m2

790,51

2.1.1.3.1.8

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

1345,72

2.1.1.3.1.9

Acima de 3.000,00 m2(para cada m2)

0,48

 

2.1.2 - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO

2.1.2.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.1.2.1.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.1.2.1.1.

1 Até 50,00 m2

Isento

2.1.2.1.1.2

De 50,01 até 80,00 m2

63,43

2.1.2.1.1.3

De 80,01 até 120,00 m2

76,68

2.1.2.1.1. 4

De 120,01 até 160,00 m2

95,18

2.1.2.1.1.5

De 160,01 até 200,00 m2

116,32

2.1.2.1.1.6

De 200,01 até 300,00 m2

150,71

2.1.2.1.1.7

De 300,01 até 1.000,00 m2

203,59

2.1.2.1.1.8

Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2 )

0,22

2.1.2.1.1.9

Tipo apartamento até 50m2

63,43

2.1.2.1.1.10

Garagens autônomas em edifícios-garagem

55,54

 

2.1.2.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

2.1.2.2.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.1.2.2.1.1

Até 4,00 m2

29,07

2.1.2.2.1.2

De 4,01 até 12,00 m2

47,60

2.1.2.2.1.3

De 12,01 até 24,00 m2

76,68

2.1.2.2.1.4

De 24,01 até 48,00 m2

97,81

2.1.2.2.1.5

De 48,01 até 80,00 m2

129,56

2.1.2.2.1.6

De 80,01 até 120,00 m2

158,64

2.1.2.2.1.7

De 120,01 até 160,00 m2

195,66

2.1.2.2.1.8

De 160,01 até 200,00 m2

245,87

2.1.2.2.1.9

De 200,01 até 600,00 m2

327,83

2.1.2.2.1.10

De 600,01 até 1.000,00 m2

413,63

2.1.2.2.1.11

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

711,20

2.1.2.2.1.12

Acima de 3.000,00 m2  (para cada m2)

0,24

 

2.1.2.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.1.2.3.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.1.2.3.1.1

Até 40,00 m2

84,61

2.1.2.3.1.2

De 40,01 até 80,00 m2

171,85

2.1.2.3.1.3

De 80,01 até 120,00 m2

216,79

2.1.2.3.1.4

De 120,01 até 160,00 m2

264,38

2.1.2.3.1.5

De 160,01 até 200,00 m2

325,20

2.1.2.3.1.6

De 200,01 até 600,00 m2

412,45

2.1.2.3.1.7

De 600,01 até 1.000,00 m2

549,91

2.1.2.3.1.8

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

949,15

2.1.2.3.1.9

Acima de 3.000,00 m2(para cada m2 )

0,29

 

2.2 - OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL

2.2.1 - VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO, VISTORIA ANUAL, ANÁLISE POR REQUERIMENTO – CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP

2.2.1.1 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.2.1.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.2.1.1.1.1

Até 250,00 m2

76,67

2.2.1.1.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

108,38

2.2.1.1.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

153,34

2.2.1.1.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

179,77

2.2.1.1.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

208,86

2.2.1.1.1.6

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2 )

0,05

 


 

2.2.1.2 - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.2.1.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA

VALORES (R$)

2.2.1.2.1.1

Até 250,00 m2

116,33

2.2.1.2.1. 2

De 250,01 até 500,00 m2

163,93

2.2.1.2.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

227,37

2.2.1.2.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

269,66

2.2.1.2.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

309,33

2.2.1.2.1.6

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2 )

0,09

 

2.2.1.3 - EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.2.1.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA

VALORES (R$)

2.2.1.3.1.1

Até 250,00 m2

155,98

2.2.1.3.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

248,52

2.2.1.3.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

367,49

2.2.1.3.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

404,52

2.2.1.3.1.5

De 2.000,01 até 4.000,00 m2

420,37

2.2.1.3.1.6

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2 )

0,10

 

2.2.2 - ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA, ANÁLISE POR REQUERIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP.

2.2.2.1 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.2.2.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.2.2.1.1.

Até 250,00 m2

1 76,67

2.2.2.1.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

108,38

2.2.2.1.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

153,34

2.2.2.1.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

179,77

2.2.2.1.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

208,85

2.2.2.1.1.6

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2 )

0,05

 

2.2.2.2 - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.2.2.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA

VALORES (R$)

2.2.2.2.1.1

Até 250,00 m2

116,33

2.2.2.2.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

163,93

2.2.2.2.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

227,37

2.2.2.2.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

269,66

2.2.2.2.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

309,33

2.2.2.2.1.6

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2 )

0,09

 

2.2.2.3 - EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.2.2.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA

VALORES (R$)

2.2.2.3.1.1

Até 250,00 m2

155,98

2.2.2.3.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

248,52

2.2.2.3.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

367,49

2.2.2.3.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

404,52

2.2.2.3.1.5

De 2.000,01 até 4.000,00 m2

420,37

2.2.2.3.1.6

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2 )

0,10

2.2.3 - TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) – ANUAL

2.2.3.1 - MEIO DE TRANSPORTE

VALORES (R$)

2.2.3.1.1

Motocicleta

26,43

2.2.3.1.2

Autopasseio

42,30

2.2.3.1.3

Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus ou congêneres

71,39

2.2.3.1.4

Caminhões de transporte de cargas

97,82

 

2.2.4 - PENALIDADES ATRAVÉS DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO. (As penalidades serão cobradas através de legislação específica)

2.2.4.1 - CLASSE DE RISCO PEQUENO

VALORES (R$)

2.2.4.1.1

Grupo I

302,75

2.2.4.1.2

Grupo II

423,83

2.2.4.1.3

Grupo III

544,92

2.2.4.1.4

Grupo IV

666,02

2.2.4.1.5

Grupo V

787,14

2.2.4.1.6

Grupo VI

908,21

2.2.4.2 - CLASSE DE RISCO MÉDIO

VALORES (R$)

2.2.4.2.1

Grupo I

911,21

2.2.4.2.2

Grupo II

1.089,86

2.2.4.2.3

Grupo III

1.271,53

2.2.4.2.4

Grupo IV

1.453,19

2.2.4.2.5

Grupo V

1.634,80

2.2.4.2.6

Grupo VI

1.816,46

2.2.4.3 - CLASSE DE RISCO GRANDE

VALORES (R$)

2.2.4.3.1

Grupo I

1.819,47

2.2.4.3.2

Grupo II

2.058,67

2.2.4.3.3

Grupo III

2.300,85

2.2.4.3.4

Grupo IV

2.543,00

2.2.4.3.5

Grupo V

2.785,18

2.2.4.3.6

Grupo VI

3.027,44

 

ANEXO II

TABELA 1

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2017

Município

COTA ÚNICA

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

Recife

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

31/OUT

Jaboatão dos Guararapes

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

31/OUT

Olinda

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

31/OUT

Paulista

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

31/OUT

Abreu e Lima

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

31/OUT

Itamaracá

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

31/OUT

Cabo de Santo Agostinho

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

31/OUT

Camaragibe

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Igarassu

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

São Lourenço da Mata

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Vitória de Santo Antão

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Bezerros

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Palmares

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Caruaru

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Belo Jardim

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Garanhuns

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Petrolina

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Serra Talhada

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Ouricuri

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Arcoverde

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Santa Cruz do Capibaribe

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Gravatá

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Afogados da Ingazeira

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Goiana

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Ipojuca

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Salgueiro

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Araripina

31/AGO

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

 

TABELA 2

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2014, 2015 e 2016)

Município

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

Recife

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Jaboatão dos Guararapes

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Olinda

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Paulista

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Abreu e

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Itamaracá

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Cabo de Santo Agostinho

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Camaragibe

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Igarassu

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

São Lourenço da Mata

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Vitória de Santo Antão

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Bezerros

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Palmares

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Caruaru

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Belo Jardim

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Garanhuns

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Petrolina

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Serra Talhada

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Ouricuri

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Arcoverde

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Santa Cruz do Capibaribe

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

Afogados da Ingazeira

31/AGO

30/SET

31/OUT

30/NOV

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.