DECRETO Nº 44.130, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
· Publicado no DOE de 24.02.2017.
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar em um único ato normativo as hipóteses de diferimento do recolhimento do ICMS previstas no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, no Decreto nº 43.409, de 17 de agosto de 2016, no Decreto nº 44.070, de 30 de janeiro de 2017, e no Decreto nº 44.093, de 9 de fevereiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
....................................................................................................................
XXXIX – até 30 de setembro de 2016, na importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial para utilização no seu processo produtivo de freezers, dos seguintes produtos, classificados nos correspondentes códigos da NBM/SH, no valor resultante da aplicação dos percentuais respectivamente indicados sobre o montante do ICMS incidente na operação: (NR)
|
PRODUTO |
NBM/SH |
PERCENTUAL DO ICMS |
PERÍODO DE VIGÊNCIA |
|
...................... |
................ |
...................... |
.......................... |
|
o) relacionado no Anexo 64 |
conforme indicados no Anexo 64 |
a partir de 1º.8.2009 ou das datas indicadas no Anexo 64 |
|
.......................................................................................................................
LXXXIX - no valor correspondente aos seguintes percentuais do ICMS devido na importação, observados os prazos adiante mencionados, realizada por estabelecimento industrial, dos seguintes produtos a seguir relacionados, classificados nos códigos da NBM/SH respectivamente indicados, para utilização, pelo importador, no processo de fabricação de cimento comum – NBM/ SH 2523.29.10:
a)cimento não-pulverizado (clínquer) - NBM/SH 2523.10.00:
....................................................................................................................
3. no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2016, 75% (setenta e cinco por cento); e (NR)
b) escória de altos-fornos granulada (areia de escória) proveniente da fabricação do ferro fundido, do ferro e do aço - NBM/SH 2618.00.00:
....................................................................................................................
3. no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2016, 75% (setenta e cinco por cento); (NR)
......................................................................................................................
CVII – no período de 1º de setembro de 2010 a 31 de dezembro de 2013, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) e, a partir de 1º de janeiro de 2014, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do ICMS devido na importação dos produtos a seguir indicados, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, realizada diretamente por estabelecimento industrial, quando destinados à industrialização de alimentos:
.........................................................................................................................
e) azeitona – NBM/SH 2005.70.00, até 31 de janeiro de 2017; e (NR)
.........................................................................................................................
CXXXV - no montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor do ICMS incidente na importação de polpa de tomate, classificada no código 2002.90.90 da NBM/SH, realizada diretamente por estabelecimento industrial, com destino à fabricação de alimentos:
.........................................................................................................................
b) no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de janeiro de 2017, 50% (cinquenta por cento); (NR)
.......................................................................................................................
CXLVI - na importação de milho em grão classificado no código da NBM/SH 1005.90.10, para utilização como matéria-prima no processo industrial, no valor correspondente aos seguintes percentuais do imposto devido na referida operação: (NR)
a) no período de 1º de maio de 2016 a 28 de fevereiro de 2017, 75% (setenta e cinco por cento); e (REN/NR)
b) no período de 1º a 31 de março de 2017, 90% (noventa por cento); (AC)
CXLVII – na importação de insumo relacionado no Anexo 85, realizada por estabelecimento industrial, para utilização no correspondente processo de industrialização do produto final ali mencionado, no percentual respectivamente indicado do ICMS devido na referida operação. (AC)
.................................................................................................................
§ 2º O imposto devido pelas saídas mencionadas neste artigo será recolhido pelo destinatário:
....................................................................................................................
VI - na hipótese do item 5 do Anexo 85, fica dispensado o recolhimento do imposto quando a saída subsequente da mercadoria resultante da industrialização ali referida for desonerada do imposto (Lei nº 15.948, de 16.12.2016). (AC)
........................................................................................................................
Art. 650-L. Fica diferido, no valor correspondente aos percentuais a seguir indicados, aplicados sobre o ICMS devido na importação do exterior de milho em grão, classificado no código 1005.90.10 da NBM/SH, por estabelecimento industrial, para utilização no correspondente processo de fabricação do produto respectivamente indicado:
.........................................................................................................................
II - até 30 de abril de 2019, 90% (noventa por cento), demais produtos. (NR)
....................................................................................................................”.
Art. 2º Fica acrescentado o Anexo 85 ao Decreto nº 14.876, de 1991, nos termos do Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados o Decreto nº 43.409, de 17 de agosto de 2016, o Decreto nº 44.070, de 30 de janeiro de 2017, e o Decreto nº 44.093, de 9 de fevereiro de 2017, que concedem diferimento do recolhimento do ICMS nas hipóteses que especificam.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 85 DO DECRETO Nº 14.876/91
INSUMO ADQUIRIDO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO CONTEMPLADO COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO
(art. 13, inciso CXLVII)
|
MERCADORIA IMPORTADA |
PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO |
PRAZO DE VIGÊNCIA |
MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO – NBM/SH |
|||
|
DESCRIÇÃO |
NBM/SH |
|||||
|
1 |
1.1 |
nitrato de amônio |
3102.30.00 |
75% |
de 1º.9.2016 a 31.8.2019 |
emulsão base bombeada a granel e explosivo |
|
2 |
2.1 |
carvão ativo |
3802.10.00 |
75% |
de 1º.9.2016 a 28.2.2017 |
xarope de glucose |
|
90% |
a partir de 1º.3.2017 |
|||||
|
3 |
3.1 |
tampa de vidro |
7007.29.00 |
100% |
de 1º.10.2016 a 31.12.2018 |
freezer |
|
75% |
a partir de 1º.1.2019 |
|||||
|
3.2 |
compressor |
8414.30.19 |
100% |
de 1º.10.2016 a 31.12.2018 |
||
|
75% |
a partir de 1º.1.2019 |
|||||
|
3.3 |
tubo oco galvanizado |
7306.90.90 |
100% |
de 1º.10.2016 a 31.12.2018 |
||
|
75% |
a partir de 1º.1.2019 |
|||||
|
3.4 |
perfil de alumínio |
7604.29.20 |
100% |
de 1º.10.2016 a 31.12.2018 |
||
|
75% |
a partir de 1º.1.2019 |
|||||
|
3.5 |
chapa metálica |
7314.50.00 |
100% |
de 1º.10.2016 a 31.12.2018 |
||
|
75% |
a partir de 1º.1.2019 |
|||||
|
3.6 |
microventilador |
8414.59.10 |
100% |
de 1º.10.2016 a 31.12.2018 |
||
|
75% |
a partir de 1º.1.2019 |
|||||
|
3.7 |
outras partes de refrigerador e congelador |
8418.99.00 |
100% |
de 1º.10.2016 a 31.12.2018 |
||
|
75% |
a partir de 1º.1.2019 |
|||||
|
3.8 |
outros arames de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos |
7217.10.90 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.9 |
argola de plástico para fecho do puxador |
3926.90.90 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.10 |
canto plástico |
3926.90.90 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.11 |
outras chapas de polietileno tereftlato |
3920.62.99 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.12 |
condensador eletrolítico de alumínio |
8532.22.00 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.13 |
dobradiça de qualquer tipo, incluídos os gonzos e as charneiras |
8302.10.00 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.14 |
outros filtros secadores |
8421.39.90 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.15 |
fita autoadesiva em rolo, de largura não superior a 20 cm |
3919.10.00 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.16 |
fita autoadesiva, de alumínio, de espessura não superior a 0,2 mm |
7607.11.90 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.17 |
outras partes e acessórios de instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, de temperatura |
9032.90.99 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.18 |
outros interruptores, seccionadores e comutadores |
8536.50.90 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.19 |
laminado plano, de ferro ou de aço não ligado, pintado, de largura inferior a 600 mm |
7212.40.10 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.20 |
laminado plano, de ferro ou de aço não ligado, galvanizado, de largura igual ou superior a 600 mm e espessura inferior a 4,75 mm |
7210.49.10 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.21 |
lateral plástica |
3926.90.90 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.22 |
outros microventiladores, com área de carcaça superior a 90 cm² |
8414.59.90 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.23 |
moldura plástica |
3926.90.90 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.24 |
outros motores elétricos de corrente alternada, monofásicos, de potência igual ou inferior a 15 Kw |
8501.40.19 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.25 |
perfil de polímero de cloreto de vinila, de plástico |
3916.20.00 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.26 |
puxador plástico |
3926.90.90 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.27 |
puxador plástico com fecho |
3926.90.90 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.28 |
recipiente para gás comprimido ou liquefeito, de ferro fundido, ferro ou aço |
7311.00.00 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.29 |
outros relés para tensão superior a 60 V |
8536.49.00 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.30 |
suporte para lâmpada |
8536.61.00 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.31 |
topo plástico, canto esquerdo e direito |
3926.90.90 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.32 |
outros transformadores elétricos com potência de 1Kva, para frequência igual ou inferior a 60 Hz |
8504.31.19 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.33 |
outros tubos ocos, soldados, de seção circular, de ferro ou aço não ligado |
7306.30.00 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.34 |
vidro isolante de parede múltipla |
7008.00.00 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.35 |
outros vidros temperados |
7007.19.00 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.36 |
barra de ferro ou aço, de seção circular |
7214.99.10 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.37 |
cicloisopentano – ciclopentano 95% |
2902.19.90 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.38 |
controle/programador de temperatura |
8471.41.90 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.39 |
evaporador |
8419.89.40 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.40 |
fonte de alimentação barra LED |
8504.40.90 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.41 |
painel indicador com dispositivo de cristal líquido (LCD) ou de diodo emissor de luz (LED) |
8531.20.00 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.42 |
tinta em pó plastificada |
3208.90.10 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.43 |
laminado plano, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, revestido de plástico |
7210.70.20 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.44 |
laminado plano, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, revestido de plástico, com uma camada intermediária de liga cobre-estanho ou cobre-estanho-chumbo, aplicada por sinterização |
7212.40.21 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.45 |
outros laminados planos, de ferro ou aço não ligados, de largura inferior a 600 mm, revestidos de plástico |
7212.40.29 |
75% |
de 1º.10.2016 a 30.9.2019 |
||
|
50% |
a partir de 1º.10.2019 |
|||||
|
3.46 |
outras obras de alumínio |
7616.99.00 |
75% |
1º.3.2017 a 29.2.2020 |
||
|
3.47 |
outros diodos emissores de luz (LED), exceto diodos laser |
8541.40.22 |
||||
|
3.48 |
outros aparelhos elétricos de iluminação |
9405.40.90 |
||||
|
4 |
4.1 |
roda bruta de alumínio |
8708.70.90 8716.90.90 |
75% |
a partir de 1º.11.2016 |
roda de alumínio |
|
5 |
5.1 |
milho |
- |
100% |
no período de 1º.11.2016 a 31.3.2017 |
ração animal |
|
6 |
6.1 |
outros polietilenos, sem carga |
3901.20.29 |
75% |
de 1º.12.2016 a 30.11.2019 |
matéria-prima para fabricação de embalagem |
|
6.2 |
polipropileno com carga |
3902.10.10 |
||||
|
6.3 |
polipropileno sem carga |
3902.10.20 |
||||
|
7 |
7.1 |
polietileno linear |
3901.10.10 |
75% |
de 1º.12.2016 a 30.11.2019 |
embalagem e matéria-prima para fabricação de embalagem |
|
7.2 |
polietileno linear com carga |
3901.10.91 |
||||
|
7.3 |
polietileno com carga, vulcanizado, de densidade superior a 1,3 |
3901.20.11 |
||||
|
7.4 |
outros polietilenos de densidade igual ou superior a 0,94, com carga |
3901.20.19 |
||||
|
7.5 |
polietileno sem carga, vulcanizado, de densidade superior a 1,3 |
3901.20.21 |
||||
|
7.6 |
outros polímeros de propileno |
3902.90.00 |
||||
|
7.7 |
copolímeros de propileno |
3902.30.00 |
||||
|
7.8 |
policloreto de vinila obtido por processo suspensão |
3904.10.10 |
||||
|
7.9 |
policloreto de vinila obtido por processo emulsão |
3904.10.20 |
||||
|
7.10 |
outros poliestirenos |
3903.19.00 |
||||
|
7.11 |
poliacetais com carga |
3907.10.10 |
||||
|
8 |
8.1 |
chapa e bobina de aço laminado a frio |
7209.16.00 7209.17.00 7209.18.00 |
75% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
artefato de aço: caixa para porta de enrolar carro de mão e suas partes chapa de aço carbono expandida e perfurada cumeeira fita de aço laminado a frio fita preta para embalagem perfil telha tira tubo |
|
9 |
9.1 |
chapa e bobina de aço laminado a quente |
7208.36.10 7208.37.00 7208.38.00 7208.38.10 7208.38.90 7208.39.00 7208.39.10 7208.39.90 7225.30.00 7208.10.00 |
75% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
artefato de aço: caixa para porta de enrolar carro de mão e suas partes chapa de aço carbono expandida e perfurada cumeeira fita de aço laminado a quente fita preta para embalagem grampo perfil tubo viga soldada |
|
10 |
10.1 |
chapa grossa de aço laminado a quente |
7208.51.00 7208.52.00 |
75% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
artefato de aço: fita para viga e tubo tira para caldeira viga soldada |
|
11 |
11.1 |
chapa e bobina de aço galvanizado |
7210.49.10 7210.30.10 7210.49.90 7210.90.00 |
75% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
artefato de aço: cumeeira fita grampo perfil tampa para eletrocalha tela tira tubo |
|
12 |
12.1 |
chapa e bobina de aço galvalume |
7210.61.00 |
75% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
artefato de aço: chapa de alumínio perfurada cumeeira fita perfil tampa para eletrocalha telha tira tubo |
|
13 |
13.1 |
chapa e bobina de alumínio |
7206.29.20 7606.11.90 7206.12.90 7606.92.00 7606.11.00 7606.11.10 7606.12.10 7604.10.29 7604.29.19 7604.29.20 7606.12.00 7606.12.90 7606.29.20 7606.91.00 |
75% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
artefato de aço: chapa de alumínio expandida cumeeira fita tira telha |
|
14 |
14.1 |
conjunto de pneu e câmara, com ou sem roda, para carro de mão |
4011.93.00 4011.99.90 4013.90.00 8716.90.90 |
75% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
carro de mão de aço |
|
15 |
15.1 |
mola e fita de aço |
7211.29.20 7211.90.10 |
75% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
caixa de aço para porta de enrolar |
|
16 |
16.1 |
bobina de aço inoxidável |
7219.23.00 7219.24.00 7219.31.00 7219.33.00 |
75% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
fita de aço inoxidável chapa de aço inoxidável |
|
17 |
17.1 |
fio de poliéster parcialmente orientado |
5402.46.00 |
90% |
de 1º.1 a 31.12.2017 |
fio de poliéster |
|
18 |
18.1 |
tampa abre fácil, automática, retrátil e válvula esportiva de polipropileno |
3923.50.00 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
garrafa esportiva abre fácil garrafa esportiva com válvula esportiva garrafa executiva automática |
|
19 |
19.1 |
bomba para pulverizador |
8424.89.90 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
pulverizador |
|
20 |
20.1 |
termoplástico para produção de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico |
39.02.1010 3902.10.20 3902.20.00 3902.30.00 3902.90.00 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
banheira ofurô infantil assento sanitário tela de mictório cesto caixa e organizador garrafa com tampa abre fácil, automática, retrátil e válvula esportiva recipiente/pote para armazenamento jogo americano para cães e gatos acessórios para banheiro artigos para escritório material para pintura balde e espremedor pá e suporte container artigos para jardinagem lixeira recipiente e artigos para cães e gatos divisória para gaveta pasta organizadora com alça executiva placa sinalizadora protetor auditivo suporte para manuseio de fibras tampa tapete trava e protetor para segurança de portas espelho emoldurado cantoneira e prateleira para banheiro saca rolhas banqueta multiuso armário estante gaveteiro expositor escova esfregão “mop” rodo vassoura e seus refis tampa e outros dispositivos para fechar recipientes serviço de mesa artigo de plástico para uso doméstico de higiene e de toucador |
|
21 |
21.1 |
pote de vidro para acondicionamento de alimentos |
7013.42.90 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
pote para armazenamento de alimentos |
|
22 |
22.1 |
ampola de vidro |
7020.00.10 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
garrafa térmica |
|
23 |
23.1 |
corpo de garrafa térmica em aço inox |
9617.00.20 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
garrafa térmica |
|
24 |
24.1 |
fio de algodão |
5205.31.00 5205.41.00 5207.10.00 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
lustrador esfregão “mop” refil |
|
25 |
25.1 |
fio microfibra branco |
5401.10.90 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
esfregão “mop” e refil |
|
26 |
26.1 |
aparelho esfregão “mop” |
9603.90.00 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
esfregão “mop” e refil |
|
27 |
27.1 |
lã sintética |
6001.10.20 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
esfregão “mop” e refil |
|
28 |
28.1 |
rolo de pano não-tecido com pontos de silicone |
5603.93.90 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
esponja |
|
29 |
29.1 |
arame cobreado |
7217.10.90 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
escova pá espanador |
|
30 |
30.1 |
arame galvanizado |
7217.20.90 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
escova |
|
31 |
31.1 |
cerdas naturais de origem animal |
0511.99.91 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
vassoura |
|
32 |
32.1 |
mono filamentos sintéticos |
5404.12.00 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
escova e vassoura |
|
33 |
33.1 |
óxido alumínio |
2818.10.90 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
esfregão “mop” esponja multiuso lustrador de algodão disco de limpeza rolo de fibra limpeza geral |
|
34 |
34.1 |
fibra sintética |
5503.11.00 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
esponja esfoliante fibra para limpeza disco limpador |
|
35 |
35.1 |
fibra sintética |
5503.19.90 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
fibra abrasiva esponja |
|
36 |
36.1 |
pigmentos |
3204.17.00 3206.19.10 3206.19.90 3206.20.00 3206.49.10 3206.49.90 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
pá cabo extensor escova e escovão desentupidor rodo vassoura esfregão “mop” balde limpa-tudo base suporte articulado cabo de chapa |
|
37 |
37.1 |
falso tecido |
5603.94.30 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
esfregão “mop” e refil |
|
38 |
38.1 |
fibra sintética |
5503.20.90 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
disco de limpeza e esponja |
|
39 |
39.1 |
chapa de aço |
7211.23.00 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
cabo extensor esfregão “mop” vassoura rodo |
|
40 |
40.1 |
aparelho esfregão “mop” com cordão em tiras |
9603.90.00 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
esfregão “mop” úmido ponta dobrada |
|
41 |
41.1 |
gatilho borrifador de plástico |
8424.89.90 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
limpa vidro limpa inox pulverizador saboneteira |
|
42 |
42.1 |
falso tecido |
5603.92.20 5603.92.40 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
rolos multiuso e de falso tecido |
|
43 |
43.1 |
cerdas naturais de origem animal |
0502.10.11 0502.90.10 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
trincha kits e conjuntos contendo trincha |
|
44 |
44.1 |
resina epoxi |
3907.30.11 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
trincha kits e conjuntos contendo trincha |
|
45 |
45.1 |
catalisador |
3824.90 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
trincha kits e conjuntos contendo trincha |
|
46 |
46.1 |
cabeça de trincha |
9603.90.00 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
trincha |
|
47 |
47.1 |
tecido sintético
|
5801.10.00 5801.37.00 6001.10.20 6001.10.90 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
rolo sintético kits e conjuntos contendo rolo sintético demarcador de carneiro e de lã mista |
|
48 |
48.1 |
arame de aço |
7217.10.19 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
escova |
|
49 |
49.1 |
adesivo cola quente |
3506.91.10 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
trincha kits de pintura com trincha |
|
50 |
50.1 |
mono filamentos sintéticos |
5404.19.90 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
trincha kits e conjuntos contendo trincha |
|
51 |
51.1 |
pele natural de carneiro |
4102.10.00 4302.19.10 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
rolo pele natural conjunto com rolo de pele natural |
|
52 |
52.1 |
folha de flandres |
7212.10.00 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
trincha kits de pintura |
|
53 |
53.1 |
cabos de madeira |
4417.00.90 |
80% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2019 |
esfregão “mop” vassoura rodo pá |
|
54 |
54.1 |
cimento não pulverizado (clínquer) |
2523.10.00 |
100% |
de 1º.1. a 31.12.2017 |
cimento comum - NBM/SH 2523.29.10 |
|
75% |
de 1º.1 a 30.4.2018 |
|||||
|
54.2 |
escória de altos-fornos granulada (areia de escória) proveniente da fabricação do ferro fundido, do ferro e do aço |
2618.00.00 |
100% |
de 1º.1.2017 a 31.12.2017 |
||
|
75% |
1º.1 a 30.4.2018 |
|||||
|
55 |
55.1 |
polpa de maracujá |
0811.90.90 |
50% |
a partir de 1º.1.2014 |
produto alimentício |
|
55.2 |
polpa de uva |
2009.69.00 |
||||
|
55.3 |
polpa de pêssego |
2008.70.90 |
||||
|
55.4 |
ervilha |
0713.10.90 |
||||
|
55.5 |
polpa de tomate |
2002.90.90 |
90% |
de 1º.2.2017 a 31.1.2018 |
produto alimentício |
|
|
50% |
a partir de 1º.2.2018 |
|||||
|
55.6 |
azeitona |
2005.70.00 |
90% |
de 1º.2.2017 a 31.1.2018 |
produto alimentício |
|
|
50% |
a partir de 1º.2.2018 |
|||||
|
56 |
56.1 |
copolímero ABS |
3903.30.20 |
75% |
de 1º.3.2017 a 31.1.2020 |
relé de segurança chave de partida chave de partida para manobra e proteção de motores e painéis didáticos quadros quadros de automação e de comando com revezamento de motores caixa de distribuição painel didático e respectivas partes e peças painel didático móvel para instalação elétrica predial painel para a prática de controle lógico programável e conexão plug-in painel simulador de defeitos painel aplicativo de controle de nível, temperatura e motor trifásico kits de acionamento de motores, controle e proteção aparelho para seccionamento e proteção de sistema elétrico bancada para comandos elétricos |
|
56.2 |
abraçadeira |
3926.90.90 |
||||
|
56.3 |
controlador soft starter |
8504.40.90 |
||||
|
56.4 |
disjuntor |
8536.20.00 |
||||
|
56.5 |
protetor de surto |
8536.30.00 |
||||
|
56.6 |
relé e mini relé |
8536.49.00 |
||||
|
56.7 |
contador e mini contador |
8536.49.00 |
||||
|
56.8 |
controlador de fator de potência (umg) |
8536.49.00 |
||||
|
56.9 |
borne para trilho DIN |
8536.50.90 |
||||
|
56.10 |
poste para borne |
8536.50.90 |
||||
|
56.11 |
chave comutadora |
8536.50.90 |
||||
|
56.12 |
botão |
8536.50.90 |
||||
|
56.13 |
bloco de contatos auxiliares |
8536.50.90 |
||||
|
56.14 |
sinaleiro monobloco LED |
8536.50.90 |
||||
|
56.15 |
botoeira |
8536.50.90 |
||||
|
56.16 |
barra de terminal |
8536.90.90 |
||||
|
56.17 |
adaptador para relé |
8538.90.90 |
||||
|
56.18 |
borne para pino banana |
8547.90.00 |
||||
|
56.19 |
multi medidor |
9030.32.00 |
||||
|
56.20 |
voltímetro |
9030.33.11 |
||||
|
56.21 |
amperímetro |
9030.33.29 |
||||
|
56.22 |
frequencímetro |
9030.89.30 |
||||
|
56.23 |
controlador de temperatura |
9032.89.82 |
||||
|
57 |
57.1 |
lingote de alumínio |
7601.10.00 |
85% |
de 1º.3.2017 a 31.1.2020 |
lata para bebida carbonatada tampa para bebida carbonatada |
|
58 |
58.1 |
ácido sulfônico |
3402.11.40 |
90% |
1º.2.2017 a 31.1.2018 |
detergente |
|
75% |
1º.2.2018 a 31.1.2020 |
|||||
|
58.2 |
álcool etoxilado |
3402.13.00 |
90% |
1º.2.2017 a 31.1.2018 |
||
|
75% |
1º.2.2018 a 31.1.2020 |
|||||
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.