DECRETO Nº 44.374, DE 28 DE ABRIL DE 2017.

·          Publicado no DOE de 29.04.2017.

Modifica o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como de seus produtos derivados, em relação a levantamento de estoque para efeito de creditamento,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 5º O imposto apurado na forma do art. 4º será recolhido pelo contribuinte adquirente nos seguintes prazos:

 I - relativamente ao trigo em grão:

.....................................................................................................................

b) até 30 de abril de 2017, até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o desembaraço aduaneiro, nos termos do artigo 3º, III, “c”, do Decreto nº 14.876, de 1991, ou a entrada da mercadoria neste Estado, desde que o referido adquirente: (NR)

..................................................................................................................

Art. 13-B. O contribuinte moageiro que em, 30 de abril de 2017, possuir para comercialização ou industrialização, estoque das mercadorias previstas no inciso I do art. 1º deve: (AC)

I - levantar o estoque de trigo, em toneladas;

I - levantar o estoque de farinha produzida, em toneladas, e dividir pelo fator de rendimento 0,75 (zero vírgula setenta e cinco), obtendo a quantidade equivalente de trigo;

III - obter o estoque total equivalente de trigo somando as parcelas resultantes nos incisos I e II;

IV - somar as entradas de trigo, começando pela mais recente, até o limite da quantidade do estoque total obtido no inciso III;

V - usar como crédito fiscal a soma das seguintes parcelas, deduzido o valor referente ao benefício do PRODEPE:

a) em relação ao trigo importado ou adquirido de Estado não signatário do Protocolo 46/2000, o valor do imposto previsto para a respectiva operação; e

b) em relação ao trigo adquirido de Estado signatário do Protocolo 46/2000, o valor igual ao crédito integral relativo à aquisição mensal de farinha de trigo e suas misturas, determinado em ato normativo da Secretaria da Fazenda, referente ao mês da aquisição, aplicado a 75% (setenta e cinco por cento) da quantidade de trigo adquirida;

VI – observar o disposto nos incisos III e IV do artigo 29-A do Decreto n° 19.528/1996; e

VII – elaborar demonstrativo contendo o estoque de trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como o detalhamento necessário para a apuração do crédito fiscal, conforme os incisos I a V, para fins de apresentação à Secretaria da Fazenda quando solicitado.

Parágrafo único. Na hipótese de imposto a ser recolhido pelo contribuinte, o crédito fiscal pode ser utilizado antecipadamente, sob a condição de que o respectivo recolhimento venha a ser efetuado no prazo legal.

......................................................................................................................”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de abril do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.