DECRETO Nº 45.511, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

·          Publicado no DOE de 29.12.2017.

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000,

CONSIDERANDO a Portaria SF nº 245, de 21 de dezembro de 2017, da Secretaria da Fazenda, que tomou por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2016 a novembro de 2017, correspondente a 2,80% (dois vírgula oitenta por cento),

DECRETA:

Art. 1º Os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, na modalidade de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, para o exercício de 2018, são os previstos no Anexo I deste Decreto, expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de 2016 a novembro de 2017, correspondente a 2,80% (dois vírgula oitenta por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000.

Art. 2º O pagamento da taxa prevista no art. 1º deverá ser efetuado em cota única ou em 4 (quatro) parcelas de igual valor, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo o referido contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria, observados os prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II.

§ 1º O atraso ou inadimplência quanto ao pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês.

§ 2º Os débitos referentes a exercícios anteriores a 2018 serão cobrados e/ou informados e calculados com base nos vencimentos de cada exercício, com os encargos (obrigações secundárias) descritos no § 1º, conforme programação prevista na Tabela 2 do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANDERSON DE ALENCAR FREIRE

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

ANEXO I

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO

2.1 - TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI

2.1.1 - TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)

2.1.1.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.1.1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.1.1.1.1.1

Até 50,00 m2

Isento

2.1.1.1.1.2

De 50,01 Até 80,00 m2

95,13

2.1.1.1.1.3

De 80,01 Até 120,00 m2

116,87

2.1.1.1.1.4

De 120,01 Até 160,00 m2

141,32

2.1.1.1.1.5

De 160,01 Até 200,00 m2

173,96

2.1.1.1.1.6

De 200,01 Até 300,00 m2

222,86

2.1.1.1.1.7

De 300,01 Até 1000,00 m2

296,25

2.1.1.1.1.8

Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2 )

0,28

2.1.1.1.1.9

Tipo apartamento até 50m2

95,13

2.1.1.1.1.10

Garagens autônomas em edifícios-garagem

57,10

 

2.1.1.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

2.1.1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.1.1.2.1.1

Até 4,00 m2

48,01

2.1.1.2.1.2

De 4,01 até 12,00 m2

70,66

2.1.1.2.1.3

De 12,01 até 24,00 m2

115,04

2.1.1.2.1.4

De 24,01 até 48,00 m2

144,04

2.1.1.2.1.5

De 48,01 até 80,00 m2

190,25

2.1.1.2.1.6

De 80,01 até 120,00 m2

236,46

2.1.1.2.1.7

De 120,01 até 160,00 m2

288,10

2.1.1.2.1.8

De 160,01 até 200,00 m2

361,49

2.1.1.2.1.9

De 200,01 até 600,00 m2

483,80

2.1.1.2.1.10

De 600,01 até 1.000,00 m2

608,80

2.1.1.2.1.11

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

1057,27

2.1.1.2.1.12

Acima de 3.000,00 m2(para cada m2 )

0,35

 

2.1.1.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.1.1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.1.1.3.1.1

Até 80,00 m2

252,75

2.1.1.3.1.2

De 80,01 até 120,00 m2

318,01

2.1.1.3.1.3

De 120,01 até 160,00 m2

385,93

2.1.1.3.1.4

De 160,01 até 200,00 m2

481,08

2.1.1.3.1.5

De 200,01 até 300,00 m2

608,79

2.1.1.3.1.6

De 300,01 até 600,00 m2

722,93

2.1.1.3.1.7

De 600,01 até 1.000,00 m2

812,64

2.1.1.3.1.8

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

1383,40

2.1.1.3.1.9

Acima de 3.000,00 m2(para cada m2)

0,49

 

2.1.2 - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO

2.1.2.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.1.2.1.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.1.2.1.1.

1 Até 50,00 m2

Isento

2.1.2.1.1.2

De 50,01 até 80,00 m2

65,21

2.1.2.1.1.3

De 80,01 até 120,00 m2

78,82

2.1.2.1.1. 4

De 120,01 até 160,00 m2

97,84

2.1.2.1.1.5

De 160,01 até 200,00 m2

119,58

2.1.2.1.1.6

De 200,01 até 300,00 m2

154,92

2.1.2.1.1.7

De 300,01 até 1.000,00 m2

209,29

2.1.2.1.1.8

Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2 )

0,23

2.1.2.1.1.9

Tipo apartamento até 50m2

65,21

2.1.2.1.1.10

Garagens autônomas em edifícios-garagem

57,10

 

2.1.2.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

2.1.2.2.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.1.2.2.1.1

Até 4,00 m2

29,88

2.1.2.2.1.2

De 4,01 até 12,00 m2

48,93

2.1.2.2.1.3

De 12,01 até 24,00 m2

78,82

2.1.2.2.1.4

De 24,01 até 48,00 m2

100,55

2.1.2.2.1.5

De 48,01 até 80,00 m2

133,19

2.1.2.2.1.6

De 80,01 até 120,00 m2

163,08

2.1.2.2.1.7

De 120,01 até 160,00 m2

201,14

2.1.2.2.1.8

De 160,01 até 200,00 m2

252,75

2.1.2.2.1.9

De 200,01 até 600,00 m2

337,01

2.1.2.2.1.10

De 600,01 até 1.000,00 m2

425,22

2.1.2.2.1.11

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

731,11

2.1.2.2.1.12

Acima de 3.000,00 m2  (para cada m2)

0,25

 

2.1.2.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.1.2.3.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.1.2.3.1.1

Até 40,00 m2

86,98

2.1.2.3.1.2

De 40,01 até 80,00 m2

176,65

2.1.2.3.1.3

De 80,01 até 120,00 m2

222,86

2.1.2.3.1.4

De 120,01 até 160,00 m2

271,79

2.1.2.3.1.5

De 160,01 até 200,00 m2

334,30

2.1.2.3.1.6

De 200,01 até 600,00 m2

423,99

2.1.2.3.1.7

De 600,01 até 1.000,00 m2

565,31

2.1.2.3.1.8

De 1.000,01 até 3.000,00 m2

975,72

2.1.2.3.1.9

Acima de 3.000,00 m2(para cada m2 )

0,30

 

2.2 - OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL

2.2.1 - VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO, VISTORIA ANUAL, ANÁLISE POR REQUERIMENTO – CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP

2.2.1.1 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.2.1.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.2.1.1.1.1

Até 250,00 m2

0,79

2.2.1.1.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

0,60

2.2.1.1.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

0,55

2.2.1.1.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

0,53

2.2.1.1.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

0,52

2.2.1.1.1.6

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2 )

0,36

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 80,00 (oitenta reais).

 

2.2.1.2 - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.2.1.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA

VALORES (R$)

2.2.1.2.1.1

Até 250,00 m2

0,94

2.2.1.2.1. 2

De 250,01 até 500,00 m2

0,71

2.2.1.2.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

0,62

2.2.1.2.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

0,57

2.2.1.2.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

0,54

2.2.1.2.1.6

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2 )

0,40

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

2.2.1.3 - EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.2.1.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA

VALORES (R$)

2.2.1.3.1.1

Até 250,00 m2

1,09

2.2.1.3.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

0,86

2.2.1.3.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

0,75

2.2.1.3.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

0,63

2.2.1.3.1.5

De 2.000,01 até 4.000,00 m2

0,57

2.2.1.3.1.6

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2 )

0,43

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

 

2.2.2 - ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA, ANÁLISE POR REQUERIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP.

2.2.2.1 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.2.2.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA

VALORES (R$)

2.2.2.1.1.

Até 250,00 m2

0,79

2.2.2.1.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

0,60

2.2.2.1.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

0,55

2.2.2.1.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

0,53

2.2.2.1.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

0,52

2.2.2.1.1.6

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2 )

0,36

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 80,00 (oitenta reais).

 

2.2.2.2 - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.2.2.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA

VALORES (R$)

2.2.2.2.1.1

Até 250,00 m2

0,94

2.2.2.2.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

0,71

2.2.2.2.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

0,62

2.2.2.2.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

0,57

2.2.2.2.1.5

De 2.001,00 até 4.000,00 m2

0,54

2.2.2.2.1.6

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2 )

0,40

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

 

2.2.2.3 - EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.2.2.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA

VALORES (R$)

2.2.2.3.1.1

Até 250,00 m2

1,09

2.2.2.3.1.2

De 250,01 até 500,00 m2

0,86

2.2.2.3.1.3

De 500,01 até 1.000,00 m2

0,75

2.2.2.3.1.4

De 1.000,01 até 2.000,00 m2

0,63

2.2.2.3.1.5

De 2.000,01 até 4.000,00 m2

0,57

2.2.2.3.1.6

Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2 )

0,43

 

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

2.2.3 - TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) – ANUAL

2.2.3.1 - MEIO DE TRANSPORTE

VALORES (R$)

2.2.3.1.1

Motocicleta

27,17

2.2.3.1.2

Autopasseio

43,49

2.2.3.1.3

Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus ou congêneres

73,39

2.2.3.1.4

Caminhões de transporte de cargas

100,56

 

2.2.4 - PENALIDADES ATRAVÉS DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO. (As penalidades serão cobradas através de legislação específica)

2.2.4.1 - CLASSE DE RISCO PEQUENO

VALORES (R$)

2.2.4.1.1

Grupo I

311,23

2.2.4.1.2

Grupo II

435,70

2.2.4.1.3

Grupo III

560,18

2.2.4.1.4

Grupo IV

684,67

2.2.4.1.5

Grupo V

809,18

2.2.4.1.6

Grupo VI

933,64

2.2.4.2 - CLASSE DE RISCO MÉDIO

VALORES (R$)

2.2.4.2.1

Grupo I

936,72

2.2.4.2.2

Grupo II

1.120,38

2.2.4.2.3

Grupo III

1.307,13

2.2.4.2.4

Grupo IV

1.493,88

2.2.4.2.5

Grupo V

1.680,58

2.2.4.2.6

Grupo VI

1.867,32

2.2.4.3 - CLASSE DE RISCO GRANDE

VALORES (R$)

2.2.4.3.1

Grupo I

I 1.870,42

2.2.4.3.2

Grupo II

2.116,31

2.2.4.3.3

Grupo III

2.365,27

2.2.4.3.4

Grupo IV

2.614,20

2.2.4.3.5

Grupo V

2.863,17

2.2.4.3.6

Grupo VI

3.112,21

 

 

ANEXO II

TABELA 1

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2018

Município

COTA ÚNICA

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

Recife

31/AGO

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Jaboatão dos Guararapes

31/AGO

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Olinda

31/AGO

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Paulista

31/AGO

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Abreu e Lima

31/AGO

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Itamaracá

31/AGO

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Cabo de Santo Agostinho

31/AGO

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Camaragibe

31/AGO

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Igarassu

31/AGO

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

São Lourenço da Mata

31/AGO

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Vitória de Santo Antão

31/AGO

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Bezerros

31/AGO

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Palmares

31/AGO

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Caruaru

31/AGO

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Belo Jardim

31/AGO

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Garanhuns

31/AGO

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Petrolina

31/AGO

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Serra Talhada

31/AGO

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Ouricuri

31/AGO

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Arcoverde

31/AGO

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Santa Cruz do Capibaribe

31/AGO

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Gravatá

31/AGO

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Afogados da Ingazeira

31/AGO

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Goiana

31/AGO

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Ipojuca

31/AGO

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Salgueiro

31/AGO

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Araripina

31/AGO

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

 

TABELA 2

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2015, 2016 e 2017)

Município

1ª Parcela

2ª Parcela

3ª Parcela

4ª Parcela

Recife

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Jaboatão dos Guararapes

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Olinda

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Paulista

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Abreu e

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Itamaracá

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Cabo de Santo Agostinho

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Camaragibe

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Igarassu

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

São Lourenço da Mata

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Vitória de Santo Antão

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Bezerros

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Palmares

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Caruaru

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Belo Jardim

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Garanhuns

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Petrolina

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Serra Talhada

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Ouricuri

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Arcoverde

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Santa Cruz do Capibaribe

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Afogados da Ingazeira

31/AGO

28/SET

31/OUT

30/NOV

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.