DECRETOS TRIBUTÁRIOS DE 2017

Atualizado até 29.12.2017, pelo Decreto nº 45.511, de 28.12.2017.

DECRETO Nº 44.033, DE 11 DE JANEIRO DE 2017

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS.

DECRETO Nº 44.037, DE 13 DE JANEIRO DE 2017

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à renovação da isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.

DECRETO Nº 44.039, DE 16 DE JANEIRO DE 2017

Modifica o Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei n° 13.974, de 16 de dezembro de 20 09, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.

DECRETO Nº 44.041, DE 16 DE JANEIRO DE 2017

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da cobrança do ICMS no retorno de trilhos de aço remetidos para armazenagem neste Estado.

DECRETO Nº 44.049, DE 18 DE JANEIRO DE 2017

Regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, e introduz alterações no Decreto nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral.

DECRETO Nº 44.058, DE 24 DE JANEIRO DE 2017

Regulamenta a Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, pela realização de atividade de fiscalização nas áreas de defesa e inspeção agropecuária.

DECRETO Nº 44.070, DE 30 DE JANEIRO DE 2017

Concede diferimento do recolhimento do ICMS.

DECRETO Nº 44.082, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017

Modifica o Decreto 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado  combustível,  açúcar  e  insumos  destinados à respectiva fabricação, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS nas saídas internas de açúcar.

DECRETO Nº 44.093, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017

Concede diferimento do recolhimento do ICMS.

DECRETO Nº 44.101, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS para veículos novos motorizados, tipo motocicleta.

DECRETO Nº 44.129, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Introduz alterações no Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, e no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente a álcool etílico anidro combustível – AEAC.

DECRETO Nº 44.130, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS.

DECRETO Nº 44.169, DE 6 DE MARÇO DE 2017

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS, quanto à redução de base de cálculo e concessão de crédito presumido nas hipóteses que especifica.

DECRETO Nº 44.170, DE 6 DE MARÇO DE 2017

Altera o Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, relativamente à ciência da notificação do respectivo lançamento.

DECRETO Nº 44.186, DE 9 DE MARÇO DE 2017

Altera o Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003 e o Decreto nº 43.967, de 23 de dezembro de 2016, que dispõem sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções.

DECRETO Nº 44.187, DE 9 DE MARÇO DE 2017

Introduz alterações no Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

DECRETO Nº 44.188, DE 9 DE MARÇO DE 2017

Introduz alterações no Decreto nº 38.816, de 8 de novembro de 2012, que regulamenta o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco – FURPE.

DECRETO Nº 44.255, DE 23 DE MARÇO DE 2017

Introduz modificações no Decreto nº 44.049, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.

DECRETO Nº 44.257, DE 27 DE MARÇO DE 2017

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a correções de benefícios de redução de base de cálculo do imposto previstos no Anexo 79.

DECRETO Nº 44.266, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado referente ao ICMS, relativamente ao credenciamento do contribuinte para recolhimento do ICMS devido na importação de mercadoria em momento posterior ao desembaraço aduaneiro, bem como à manutenção de crédito fiscal.

DECRETO Nº 44.267, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária.

DECRETO Nº 44.268, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, relativamente à obrigatoriedade de o contribuinte franqueador informar à Secretaria da Fazenda os valores relativos a pagamentos correspondentes a operações realizadas por contribuintes do ICMS franqueados e efetuados por meio de cartões de crédito, de débito ou similares.

DECRETO Nº 44.269, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS.

DECRETO Nº 44.277, DE 31 DE MARÇO DE 2017

Modifica o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados, bem como incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Protocolo ICMS 80/2016.

DECRETO Nº 44.294, DE 6 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com mercadoria em situação irregular.

DECRETO Nº 44.374, DE 28 DE ABRIL DE 2017

Modifica o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados.

DECRETO Nº 44.440, DE 16 DE MAIO DE 2017

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS, quanto à redução de base de cálculo do imposto.

DECRETO Nº 44.532, DE 5 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações tributárias, bem como sobre procedimentos administrativos relativos a estabelecimentos localizados em Municípios em “Situação de Emergência”.

DECRETO Nº 44.533, DE 5 DE JUNHO DE 2017

Concede benefícios do ICMS relativamente à saída de mercadoria doada para assistência às vítimas de município em situação de emergência.

DECRETO Nº 44.547, DE 6 DE JUNHO DE 2017

Modifica o Decreto nº 33.626, de 6 de julho de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, lâmpada, reator, “starter” e acumulador elétrico, e o Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com diversos produtos.

DECRETO Nº 44.556, DE 8 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a forma de restituição do ICMS mediante compensação com débito constituído definitivamente, prevista na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

DECRETO Nº 44.576, DE 12 DE JUNHO DE 2017

Introduz modificações Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.

DECRETO Nº 44.631, DE 27 DE JUNHO DE 2017

Introduz modificações no Decreto nº 35.315, de 15 de julho de 2010, que adota o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Simples Nacional, bem como limita o valor do imposto a ser recolhido a título de diferença de alíquota para contribuinte enquadrado como microempreendedor individual ou microempresa.

DECRETO Nº 44.650 , DE 30 DE JUNHO DE 2017

Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.

DECRETO Nº 44.691, DE 10 DE JULHO DE 2017

Modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.

DECRETO Nº 44.762, DE 20 DE JULHO DE 2017

Concede isenção de ICMS na importação de bulbos, sementes e mudas de plantas.

DECRETO Nº 44.763, DE 20 DE JULHO DE 2017

Amplia benefícios fiscais do ICMS para saída interna de cerveja e chope promovida por estabelecimento industrial.

DECRETO Nº 44.764, DE 20 DE JULHO DE 2017

Amplia benefício fiscal do ICMS para saída interna de querosene de aviação - QAV com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.

DECRETO Nº 44.765, DE 20 DE JULHO DE 2017

Regulamenta a concessão do benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS na saída interna ou interestadual de confecção, instituído pela Lei nº 16.088, de 30 de junho de 2017.

DECRETO Nº 44.766, DE 20 DE JULHO DE 2017

Institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – Proind.

DECRETO Nº 44.767, DE 20 DE JULHO DE 2017

Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

DECRETO Nº 44.768, DE 20 DE JULHO DE 2017

Modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à concessão de benefícios fiscais do ICMS.

DECRETO Nº 44.769, DE 20 DE JULHO DE 2017

Modifica o Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, e o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS nas saídas internas de açúcar.

DECRETO Nº 44.770, DE 20 DE JULHO DE 2017

Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

DECRETO Nº 44.771, DE 20 DE JULHO DE 2017

Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.

DECRETO Nº 44.772, DE 20 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017.

DECRETO Nº 44.773, DE 21 DE JULHO DE 2017

Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.

DECRETO Nº 44.774, DE 25 DE JULHO DE 2017

Prorroga o prazo para cumprimento das obrigações tributárias.

DECRETO Nº 44.809, DE 1º DE AGOSTO DE 2017

Introduz modificações no Decreto nº 44.049, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado.

DECRETO Nº 44.810, DE 1º DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações que destinem mercadoria a revendedor autônomo.

DECRETO Nº 44.822, DE 4 DE AGOSTO DE 2017

Concede redução da base de cálculo do ICMS relativo à aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação promovida por contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.

DECRETO Nº 44.823, DE 4 DE AGOSTO DE 2017

Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

DECRETO Nº 44.824, DE 4 DE AGOSTO DE 2017

Estabelece nova condição para fruição de benefício fiscal do ICMS previsto na Lei nº 16.076, de 20 de junho de 2017, aplicado a estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.

DECRETO Nº 44.825, DE 4 DE AGOSTO DE 2017

Permite a fruição, por central de distribuição de supermercado, do tratamento tributário relativo ao ICMS previsto na Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

DECRETO Nº 44.826, DE 4 DE AGOSTO DE 2017

Modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.

DECRETO Nº 44.827, DE 4 DE AGOSTO DE 2017

Modifica os Decretos nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS, e nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.

DECRETO Nº 44.828, DE 4 DE AGOSTO DE 2017

Modifica o Decreto n° 14.876, de 12 de março de 1991, e o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente ao Programa de Investimento em Infraestrutura - Proinfra.


 

DECRETO Nº 44.829, DE 4 DE AGOSTO DE 2017

Modifica o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados.

DECRETO Nº 44.830, DE 4 DE AGOSTO DE 2017

Modifica o Decreto n° 44.764, de 20 de julho de 2017, ampliando benefício fiscal do ICMS para saída interna de querosene de aviação – QAV, com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.

DECRETO Nº 44.831, DE 4 DE AGOSTO DE 2017

Introduz alterações no Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – Proind.

DECRETO Nº 44.832, DE 4 DE AGOSTO DE 2017

Modifica o Decreto nº 44.773, de 21 de julho de 2017, que concede benefícios fiscais relativos ao ICMS, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2017.

DECRETO Nº 44.833, DE 4 DE AGOSTO DE 2017

Concede isenção do ICMS e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.

DECRETO Nº 44.834, DE 4 DE AGOSTO DE 2017

Concede crédito presumido do ICMS na aquisição de Selo Fiscal Eletrônico - SFe por estabelecimento industrial de água mineral natural ou adicionada de sais e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.

DECRETO Nº 44.852, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

Introduz alterações no Decreto nº 44.822, de 4 de agosto de 2017, que concede redução da base de cálculo do ICMS na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação promovida por contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional e modifica Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017.

DECRETO Nº 44.853, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

DECRETO Nº 44.880, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículo automotor novo.

DECRETO Nº 44.881, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículo novo de duas ou três rodas motorizado.

DECRETO Nº 44.929, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Estabelece normas relativas ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento, de que trata a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997.

DECRETO Nº 45.000, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a implantação do Cronograma de Execução Orçamentária - CEO, do Sistema e-Fisco Financeiro, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual.

DECRETO Nº 45.065, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.

DECRETO Nº 45.066, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.


 

DECRETO Nº 45.067, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Introduz modificações no Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que altera diversos decretos que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativamente a diversos produtos.

DECRETO Nº 45.128, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.

DECRETO Nº 45.191, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Revoga o Decreto nº 25.404, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre a tramitação de processos de restituição do ICMS relacionada com a sistemática de substituição tributária.

DECRETO Nº 45.192, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Revoga o artigo 3º do Decreto nº 44.828, de 4 de agosto de 2017, que modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente ao Programa de Investimento em Infraestrutura – Proinfra.

DECRETO Nº 45.277, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, o Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças, e o Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativamente a diversos produtos.

DECRETO Nº 45.300, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

Introduz modificações no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016.

DECRETO Nº 45.359, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, o Decreto n° 21.981, de 30 de dezembro de 1999, o Decreto n° 26.145, de 21 de novembro de 2003, o Decreto n° 27.764, de 28 de março de 2005, e o Decreto n° 27.987, de 2 de junho de 2005, relativamente às regras de credenciamento e prazos de recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária nas aquisições de mercadoria em outra Unidade da Federação.

DECRETO Nº 45.360, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Modifica o Decreto nº 33.203, de 24 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes.

DECRETO Nº 45.361, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Revoga o Decreto nº 24.864, de 6 de novembro de 2002, que introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica.

DECRETO Nº 45.362, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Introduz modificações no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, e no Decreto nº 44.773, de 21 de julho de 2017, que dispõem sobre o ICMS, relativamente às operações com leite em pó, soro de leite e mistura láctea.

DECRETO Nº 45.363, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.

DECRETO Nº 45.364, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.

DECRETO Nº 45.365, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à vigência do diferimento do recolhimento do ICMS previsto na Lei nº 13.387, de 26 de dezembro de 2007, e à prorrogação do termo final de vigência de benefícios concedidos por Convênio ICMS.


 

DECRETO Nº 45.366, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Introduz alterações no Decreto nº 44.810, de 1º de agosto de 2017, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações que destinem mercadoria a revendedor autônomo.

DECRETO Nº 45.453 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece prazo para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2018.

DECRETO Nº 45.454, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para veículos usados, relativamente ao exercício de 2018, e define e prazos para requerimentos de reconhecimento de isenção, redução da base de cálculo e alíquota específica previstos na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992.

DECRETO Nº 45.500, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Modifica o Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.

DECRETO Nº 45.501, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Modifica o Decreto nº 44.772, de 20 de julho de 2017, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente ao tratamento tributário do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso.

DECRETO Nº 45.506, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Introduz modificações Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.

DECRETO Nº 45.511, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2018.